ato jurídico. — página do DOU de 03/07/2015

Documento assinado digitalmente conforme MP n 860.933/1982-COMPANHIA DE MINERAÇÃO DO TO- CANTINS-Nos termos da manifestação do senhor Procurador-Chefe, quanto a NOTA nº 176/2015/AV/PF-DNPM-DF/PGF/AGU, que ora aprovo e adoto como fundamento desta decisão, INDEFIRO as impugnações apresentadas pela MINERATINS ou EMFOL, podendo a averbação do contrato de cessão ser realizada, ante a ausência de causa jurídica apta e suficiente a afastar ou impedir a realização do ato jurídico. Homologa renúncia da Concessão de Lavra(554) 815.203/1996-BALTT EMPREITEIRA, TRANSPORTES E TERRAPLENAGEM LTDA- Portaria N°433- DOU de 30/11/2006 Determina o arquivamento definitivo do processo administrativo de constituição de Grupamento Mineiro(1862) 990.110/2009-HOLCIM (BRASIL) S A 990.886/2011-HOLCIM (BRASIL) S A Fase de Requerimento de Lavra Indefere pedido de prorrogação do prazo para requerer concessão de lavra(561) 896.636/2002-MSB MINERAÇÃO E SERVIÇOS LTDA ME Não conhece o recurso interposto(1837) 820.139/1979-Interposto porRAFAEL RIBEIRO DA LUZ 820.086/1983-Interposto porRAFAEL RIBEIRO DA LUZ Fase de Licenciamento Nega provimento ao recurso interposto(757) 835.771/1993-ECB ARDÓSIAS LTDA Não conhece o recurso interposto(1837) 810.047/2010-Interposto porGM EXTRAÇÃO E COMÉR- CIO ATACADISTA E VAREGISTA DE SAIBRO LTDA Fase de Requerimento de Licenciamento Nega provimento ao recurso interposto(1170) 830.920/2011-LUIZ ALBERTO CEVIDANES DE DEUS 833.061/2011-DRAGAGEM BARREIRO LTDA 806.018/2013-ANTONIONE DOS S. SILVA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO ME 832.858/2013-OLARIA LAGOA DO CURRAL LTDA ME 833.233/2013-CERÂMICA VILA CRUZ LTDA 810.004/2014-FRANZISCA REGINA FREY ME 860.440/2014-DELDUQUE LOPES DE SOUSA 864.149/2014-FERNANDO MORENO SUARTE 878.015/2014-EMANUEL SOUZA GARCEZ ME Fase de Disponibilidade Nega provimento ao recurso apresentado(1806) 861.204/2005- Recurso interposto por EDEM EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO EM MINERAÇÃO LTDA 861.892/2005- Recurso interposto por LUIS CARLOS MO- R E TO N RELAÇÃO N o- 97/2015 - DF REFERENTE: Processo nº 48400.000848/2014 - 66 INTERESSADO: CMO CONSTRUÇÃO E MONTAGEM OFFSHO- RE S.A. ASSUNTO: Bloqueio de área para a implantação do Complexo Naval Catarinense, no município de São Francisco do Sul, no Estado de Santa Catarina. De acordo com o disposto no PARECER/PROGE Nº 500/2008-FMM-LBTL-MP-SDM-JA, com base na Resolução, nº 132, de 24 de junho de 2014 do CDFMM, onde concede, altera, cancela e retifica prioridades de apoio financeiro do Fundo da Marinha Mercante - FMM, á empresa CMO - CONSTRUÇÃO E MONTAGEM OFFSHORE S.A., á construir e operar o Complexo Naval Catarinense, no municipio de São Francisco do Sul, Estado de Santa Catarina, DETERMINO, com fulcro na disposição contida no artigo 42 do Código de Mineração, o bloqueio provisório para novos requerimentos minerários e a suspensão imediata da análise dos processos interferentes nas referidas áreas, que abrange uma área de aproximadamente 913,14 ha (novecentos e treze hectares, quatorze ares), no municipio de São Francisco do Sul, Estado de Santa Catarina, conforme memoriais descritivos e formulário da folha 791 constante no processo 48400-000848/2014 - 66. RELAÇÃO N o- 98/2015-SEDE-DF Fase de Autorização de Pesquisa Autoriza a emissão de Guia de Utilização(285) 864.105/2009-RIALMA FERTLIZANTES-TAIPAS DO TO- CANTINS/TO - Guia n° 034/2015-147.000TONELADAS-FOSFA- TO- Validade:24/06/2016 864.154/2009-RIALMA FERTLIZANTES-ARRAIAS/TO, TAIPAS DO TOCANTINS/TO - Guia n° 037/2015-49.000TONE- LADAS-FOSFATO- Validade:24/06/2016 Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291) 864.105/2009-RIALMA FERTLIZANTES- Área de 9.158, 19 ha para 5.930,04 ha-FOSFATO e CALCÁRIO 864.154/2009-RIALMA FERTLIZANTES- Área de 5.679,01 ha para 219,35 ha-FOSFATO RELAÇÃO N o- 101/2015 - MS Fase de Requerimento de Pesquisa O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (Decreto-lei nº 227/67) outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa, prazo 1 ano, vigência a partir dessa publicação, e condições acordadas em Termo, nos casos cabíveis:(321) 4430/2015-868.035/2015-CARLOS JOSÉ SCARPINI- 4431/2015-868.119/2015-FBS CONSTRUÇÃO CIVIL E PAVIMENTAÇÃO S.A.- 4432/2015-868.120/2015-CONSTRUTORA SÃO JERÔNI- MO OBRAS, TRANSPORTE E COMÉRCIO LTDA- RELAÇÃO N o- 102/2015 - MS Fase de Requerimento de Pesquisa O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (Decreto-lei nº 227/67) outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa, prazo 3 anos, vigência a partir dessa publicação, e condições acordadas em Termo, nos casos cabíveis:(323) 4433/2015-868.958/1994-MINERAÇÃO GUANHÃES LT- DA-TERMO ASSINADO 4434/2015-868.959/1994-MINERAÇÃO GUANHÃES LT- DA-TERMO ASSINADO 4435/2015-868.961/1994-MINERAÇÃO GUANHÃES LT- DA-TERMO ASSINADO 4436/2015-868.206/1995-MINERAÇÃO GUANHÃES LT- DA-TERMO ASSINADO 4437/2015-868.208/1995-MINERAÇÃO GUANHÃES LT- DA-TERMO ASSINADO 4438/2015-868.091/1998-MINERAÇÃO GUANHÃES LT- DA-TERMO ASSINADO 4439/2015-868.148/2006-MINERAÇÃO GUANHÃES LT- DA-TERMO ASSINADO 4440/2015-868.077/2009-MINERAÇÃO GUANHÃES LT- DA-TERMO ASSINADO 4441/2015-868.226/2010-MINERAÇÃO GUANHÃES LT- DA-TERMO ASSINADO 4442/2015-868.262/2010-MINERAÇÃO GUANHÃES LT- DA-TERMO ASSINADO 4443/2015-868.278/2010-MINERAÇÃO GUANHÃES LT- DA-TERMO ASSINADO 4444/2015-868.132/2013-MINERAÇÃO GUANHÃES LT- DA-TERMO ASSINADO 4445/2015-868.133/2013-MINERAÇÃO GUANHÃES LT- DA-TERMO ASSINADO 4446/2015-868.134/2013-MINERAÇÃO GUANHÃES LT- DA-TERMO ASSINADO 4447/2015-868.135/2013-MINERAÇÃO GUANHÃES LT- DA-TERMO ASSINADO 4448/2015-868.136/2013-MINERAÇÃO GUANHÃES LT- DA-TERMO ASSINADO 4449/2015-868.137/2013-MINERAÇÃO GUANHÃES LT- DA-TERMO ASSINADO 4450/2015-868.139/2013-MINERAÇÃO GUANHÃES LT- DA-TERMO ASSINADO 4451/2015-868.144/2013-MINERAÇÃO GUANHÃES LT- DA-TERMO ASSINADO 4452/2015-868.145/2013-MINERAÇÃO GUANHÃES LT- DA-TERMO ASSINADO 4453/2015-868.146/2013-MINERAÇÃO GUANHÃES LT- DA-TERMO ASSINADO 4454/2015-868.147/2013-MINERAÇÃO GUANHÃES LT- DA-TERMO ASSINADO 4455/2015-868.148/2013-MINERAÇÃO GUANHÃES LT- DA-TERMO ASSINADO 4456/2015-868.149/2013-MINERAÇÃO GUANHÃES LT- DA-TERMO ASSINADO 4457/2015-868.150/2013-MINERAÇÃO GUANHÃES LT- DA-TERMO ASSINADO RELAÇÃO N o- 135/2015 - RN Fase de Requerimento de Pesquisa O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (Decreto-lei nº 227/67) outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa, prazo 3 anos, vigência a partir dessa publicação, e condições acordadas em Termo, nos casos cabíveis:(323) 4411/2015-848.340/2014-JOSÉ CARLOS DE JESUS ME- TERMO ASSINADO RELAÇÃO N o- 138/2015 - RN Fase de Requerimento de Pesquisa O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (Decreto-lei nº 227/67) outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa, prazo 1 ano, vigência a partir dessa publicação, e condições acordadas em Termo, nos casos cabíveis:(321) 4412/2015-848.075/2013-OZENILDO SEABRA DA SIL- VA - 4413/2015-848.124/2015-FRANCISCO IZENILDO TEI- XEIRA ME- 4414/2015-848.130/2015-OZENILDO SEABRA DA SIL- VA - 4415/2015-848.132/2015-OZENILDO SEABRA DA SIL- VA - O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (Decreto-lei nº 227/67) outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa, prazo 2 anos, vigência a partir dessa publicação, e condições acordadas em Termo, nos casos cabíveis:(322) 4416/2015-848.472/2012-DOIS A ENGENHARIA E TEC- NOLOGIA LTDA- 4417/2015-848.084/2015-JOÃO BATISTA MEDEIROS- 4418/2015-848.094/2015-GIBRAN DANTAS DE MELO LULA- 4419/2015-848.101/2015-MESSIAS TARGINO DA CRUZ N E TO - 4420/2015-848.102/2015-VULCANO EXPORT CALCÁ- RIOS LTDA. ME- 4421/2015-848.125/2015-FERNANDO SEWALD BONA- TO - RELAÇÃO N o- 185/2015 - GO Fase de Requerimento de Pesquisa O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (Decreto-lei nº 227/67) outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa, prazo 1 ano, vigência a partir dessa publicação, e condições acordadas em Termo, nos casos cabíveis:(321) 4385/2015-860.002/2014-MINERAÇÃO & TRANSPORTE NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA- 4386/2015-861.402/2014-THIAGO NETO DE REZENDE- 4387/2015-861.605/2014-EDSON DA SILVA- 4388/2015-860.001/2015-AMARILDO JOÃO TURCATO- 4389/2015-860.032/2015-RONIER ETERNO DA SILVA- 4390/2015-860.040/2015-DIONY CEZAR RABELO- 4391/2015-860.041/2015-GALVÃO ENGENHARIA S A- 4392/2015-860.043/2015-SEBASTIAO CARLOS DE MI- RANDA- 4393/2015-860.046/2015-VALDIRON LUIZ DE CARVA- LHO & CIA LTDA ME- 4394/2015-860.047/2015-J.R. PEREIRA- 4395/2015-860.097/2015-BL EXTRAÇÃO DE AREIA LT- DA ME- 4396/2015-860.098/2015-BL EXTRAÇÃO DE AREIA LT- DA ME- 4397/2015-860.106/2015-SEBASTIÃO GONTIJO DE SOUZA- 4398/2015-860.192/2015-ITAMAR LUIZ MEIRELES SA- 4399/2015-860.193/2015-ITAMAR LUIZ MEIRELES SA- 4400/2015-860.202/2015-MARCELO DUTRA E SILVA- 4401/2015-860.333/2015-DIVITEX PERICUMÃ EMPRE- ENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.- 4402/2015-860.334/2015-DIVITEX PERICUMÃ EMPRE- ENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.- O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (Decreto-lei nº 227/67) outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa, prazo 2 anos, vigência a partir dessa publicação, e condições acordadas em Termo, nos casos cabíveis:(322) 4403/2015-861.582/2014-PAULO LUIS PINTO- 4404/2015-861.601/2014-CONGONHAS MINÉRIOS S.A.- 4405/2015-860.010/2015-TERRATIVA MINERAIS S.A.- 4406/2015-860.197/2015-CENTRO MINERAÇÃO LTDA- 4407/2015-860.204/2015-MATRA MINERAÇÃO LTDA- 4408/2015-860.206/2015-GECAL INDÚSTRIA E COMÉR- CIO DE PRODUTOS MINERAIS LTDA- 4409/2015-860.336/2015-VALERIA BONIFACIO GOMES- 4410/2015-860.349/2015-FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA- RELAÇÃO N o- 410/2015 - MG Fase de Requerimento de Pesquisa O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (Decreto-lei nº 227/67) outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa, prazo 3 anos, vigência a partir dessa publicação, e condições acordadas em Termo, nos casos cabíveis:(323) 4380/2015-834.889/2011-PEDREIRA UM LTDA-TERMO DE COMPROMISSO 4381/2015-832.990/2012-SEBASTIÃO COSTA-TERMO DE COMPROMISSO 4382/2015-830.509/2015-IAMGOLD BRASIL PROSPEC- ÇÃO MINERAL LTDA.-TERMO DE COMPROMISSO 4383/2015-830.510/2015-IAMGOLD BRASIL PROSPEC- ÇÃO MINERAL LTDA.-TERMO DE COMPROMISSO 4384/2015-831.112/2015-JORGE LUIS DE OLIVEIRA- TERMO DE COMPROMISSO CELSO LUIZ GARCIA SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 17/2015 Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) NOTIFICADO(S) a pagar, parcelar ou apresentar defesa, relativa ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, no CADIN e ajuizamento da ação de execução. Titular: Indaiá Brasil Águas Minerais Ltda Cpf/cnpj :00.048.785/0001-72 - Processo minerário: 840014/83 - Processo de cobrança: 944112/15 Valor: R$.1.513.291,96 JOSÉ ANTÔNIO ALVES DOS SANTOS