DESPACHO Nº 972, DE 12 DE ABRIL DE 2022 — página do DOU de 13/04/2022

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152022041300347 Seção 1 SUPERINTENDÊNCIA DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DESPACHO Nº 972, DE 12 DE ABRIL DE 2022 O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.001975/2021-83, decide: (i) negar provimento à reclamação interposta pela Flávia Romualdo de Faria Paula Eireli, cadastrada com o CNPJ 24.131.388/0001-28, acerca da devolução dos valores faturados a maior decorrentes do erro de classificação da unidade consumidora nº 990008095, referente ao período de 14/08/2019 a 2/02/2021, conforme disposto no §8º do art. 53-W da Resolução Normativa nº 414/2010; e (ii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado. ANDRÉ RUELLI DESPACHO Nº 973, DE 12 DE ABRIL DE 2022 O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.005599/2020-15, decide: (i) negar provimento à reclamação interposta pelo Sr. João Vitor Maia Júnior, visto ter havido preclusão lógica com a celebração do termo de negociação e a ausência de reclamação quanto a nulidade do mesmo no prazo disposto pelo art. 178 do Código Civil; e (ii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado. ANDRÉ RUELLI DESPACHO Nº 974, DE 12 DE ABRIL DE 2022 O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.005600/2020-10, decide: (i) negar provimento à reclamação interposta pela Thermas Botafogo Ltda., visto ter havido preclusão lógica com a celebração do termo de negociação e a ausência de reclamação quanto a nulidade do mesmo no prazo disposto pelo art. 178 do Código Civil; e (ii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado. ANDRÉ RUELLI DESPACHO Nº 975, DE 12 DE ABRIL DE 2022 O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.005607/2021-12, decide: (i) negar provimento à reclamação interposta por Frigorífico Montes Claros Eireli, cadastrado com o CNPJ 28.891.895/0001-10, acerca da reclassificação e da devolução dos valores faturados a maior referente à unidade consumidora nº 3012712094, conforme disposto no art. 53-J, inciso V, da Resolução Normativa nº 414/2010, e ao disposto no art. 184, inciso V, Resolução Normativa nº 1.000/2021; e (ii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado. ANDRÉ RUELLI DESPACHO Nº 976, DE 12 DE ABRIL DE 2022 O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.003370/2021-27, resolve negar provimento à reclamação da Sra. Rosicleia Aparecida Martins Pereira. ANDRÉ RUELLI SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO DESPACHO Nº 977, DE 12 DE ABRIL DE 2022 Processo nº: 48500.003070/2022-29. Interessados: Agentes do Setor Elétrico, Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE e Consumidores. Decisão: estabelecer, conforme o Anexo I, os valores de prêmios unitários para repactuação do risco hidrológico do mecanismo do ACR, referenciados à data-base de janeiro de 2022, válidos para opções de repactuação feitas em 2022, com vigência a partir de 2023, em substituição aos prêmios unitários estabelecidos no Anexo IX da Resolução Normativa nº 1.009, de 22 de março de 2022. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ Superintendente de Regulação Econômica e Estudos do Mercado ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO Superintendente de Regulação dos Serviços de Geração AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO PARANÁ D ES P AC H O RELAÇÃO 22/2022 Fase de Autorização de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 826.124/2012-EMPO EMPRESA CURITIBANA DE SANEAMENTO E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA.-OF. N°14918/2022/SEREM-PR/ANM 826.459/2011-HOBI S/A - MINERACAO DE AREIA E CONCRETO-OF. N°15257/2022/SEREM-PR/ANM 826.312/2019-OLIVERIO DO VALLE GONÇALVES-OF. N°15270/2022/SEREM- PR/ANM Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318) 826.182/2018-VULCANO EXPORT MINERACAO EXPORTACAO E IMPORTACAO 826.181/2018-VULCANO EXPORT MINERACAO EXPORTACAO E IMPORTACAO Nega Aprovação ao relatório de pesquisa sobrestado(1029) 826.179/2018-VULCANO EXPORT MINERACAO EXPORTACAO E IMPORTACAO Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(326) 826.156/2017-T-MINAS MINERAIS INDUSTRIAIS LTDA-ALVARÁ N°8372/2017 826.116/2017-VERDAU MINERAÇÃO LTDA.-ALVARÁ N°8370/2017 826.119/2017-VERDAU MINERAÇÃO LTDA.-ALVARÁ N°8371/2017 Aprova o relatório de Pesquisa(317) 826.120/2019-SENGES FLORESTADORA E AGRICOLA LTDA-Saibro-Castro/PR, Cerro Azul/PR, Doutor Ulysses/PR 826.125/2019-SENGES FLORESTADORA E AGRICOLA LTDA-Saibro-Castro/PR, Doutor Ulysses/PR 826.091/2016-FURNAS EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA-Areia-Carambeí/PR Prorroga por 01 (um) ano o prazo de validade da autorização de pesquisa(324) 826.443/2016-DALBA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA-ALVARÁ N°366/2017 Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(175) 826.280/2018-E. T. R. COMERCIO DE AREIA LTDA- Alvará n°864/2019 - Cessionario:826.062/2022; 826.063/2022-Lourdes da Silva- CPF ou CNPJ 10.672.949/0001- 826.152/2018-ROGERIO GIACOMELLI SALLUM- Alvará n°5670/2018 - Cessionario:826.638/2021-Maxi Mineracao Ltda- CPF ou CNPJ 42.937.579/0001- 63 Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do direito de requerer a Lavra(331) 826.530/2015-IMARIBO SA INDUSTRIA E COMERCIO- Alvará n°678/2016 - Cessionário: Iguacu Embalagens Industriais Ltda- CNPJ 44.958.185/0001- 17 Autoriza a emissão de Guia de Utilização(285) 826.540/2018-RENAN DIB JORGE-SENGÉS/PR - Guia n° 09/2022-8.500 ton/ano e 16500 ton/ano-cascalho e saibro- Vigência da Guia:3 anos Prorroga prazo para cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(252) 826.496/2018-MINERAÇÃO CAJUEL LTDA-OF. N°1901/2020 826.110/2019-POLLI MINERACAO LTDA-OF. N°5540/2021 826.269/2021-KLABIN S.A.-OF. N°35804/2021 826.150/2020-KLABIN S.A.-OF. N°1999/2020 826.894/2014-ABL MINERACAO - EIRELI-OF. N°41462/2021 Fase de Concessão de Lavra Determina cumprimento de exigência- RAL RETIFICADOR/Prazo 30 dias(1738) 820.862/1985-MINERAÇÃO BRASBOL LTDA.-OF. N°16195/2022 820.864/1985-MINERAÇÃO BRASBOL LTDA.-OF. N°16186/2022 820.600/1986-MINERAÇÃO BRASBOL LTDA.-OF. N°16197/2022 926.076/1989-MINERAÇÃO BRASBOL LTDA.-OF. N°16175/2022 826.183/1997-MINERAÇÃO BRASBOL LTDA.-OF. N°16097/2022 826.323/2008-MINERAÇÃO BRASBOL LTDA.-OF. N°16184/2022 Aprova o modelo de rotulo da embalagem de água(440) 826.386/2001-EMPRESA DE AGUAS PE DA SERRA LTDA- Fonte(s) Morro Grande, Marca(s) Serra do Atlântico, embalagens de 5L, 10L, 20L, 330 mL, 500 mL (dois modelos) e 1.5L, sem gás; 330 mL e 500 mL (dois modelos), com gás, com as seguintes ressalvas: Rótulos 330 mL e 500 mL (monocromáticos) - retirar o destaque (negrito) do pH; Rótulos 5L, 10L e 20L - incluir Data de Validade (Ex. Data Envase/Validade/Lote, vide embalagem)- Autoriza a suspensão temporária dos trabalhos de lavra(437) 808.698/1973-MINERAÇÃO BASSANI LTDA.- Início:08/04/2022- Término:08/04/2027 Fase de Licenciamento Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742) 826.657/2017-PORTO DE AREIA NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA.- Registro de Licença N° 27/2020/ANM-PR - Vencimento em 25/10/2022 Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 826.277/2017-CHAMA MINERACAO E COMERCIO LTDA-OF. N°15655/2022 826.404/2018-E. T. R. COMERCIO DE AREIA LTDA-OF. N°15806/2022 826.112/2011-MAAHS COMERCIO DE AREIA E BRITA EIRELI-OF. N°8753/2022 826.218/2011-CTG MINÉRIOS LTDA ME-OF. N°18067/2022 Nega prorrogação prazo para cumprimento de exigência(363) 820.017/1983-MINERAÇÃO BASSANI LTDA.-OF. N°247/2019 Prorroga prazo para cumprimento de exigência(364) 826.510/2011-HILDO DE FREITAS ME-OF. N°3587/2022-60 (sessenta) dias Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(2106) 826.522/2009-EXTRA MINERAÇÃO LTDA ME-OF. N°14639/2022/SEFAM-PR/ANM Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial do requerimento de lavra(566) 826.720/2010-G.R.EXTRAÇÃO DE AREIA E TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA- Alvará n°3939/2011 - Cessionario:826.676/2021-Areial do Vale Ltda- CNPJ 81.244.253/0001-02 Fase de Requerimento de Licenciamento Autoriza transformação do regime de Licenciamento para Autorização de Pesquisa(1158) 826.112/2019-KLABIN S.A. Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155) 826.007/2022-PEDREIRA ARABE LTDA-OF. N°17127/2022/SEFAM-PR/ANM 826.748/2021-L R TRANSPORTES LTDA-OF. N°17104/2022/SEFAM-PR/ANM 826.748/2021-L R TRANSPORTES LTDA-OF. N°17104/2022/SEFAM-PR/ANM 826.007/2022-PEDREIRA ARABE LTDA-OF. N°17127/2022/SEFAM-PR/ANM 826.714/2021-MANOEL FERNANDO DOMINGUES-OF. N°17637/2022/SEFAM- PR/ANM Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730) 826.465/2015-IVONESIO PAZ-Registro de Licença N° 17/2022 - GERÊNCIA REGIONAL/PR - Vencimento em 09/06/2024 826.484/2018-KLABIN S.A.-Registro de Licença N° 18/2022 - GERÊNCIA REGIONAL/PR - Vencimento em 04/10/2024 Fase de Requerimento de Pesquisa Indefere requerimento de Autorização de Pesquisa- não cumprimento de exigência(122) 826.588/2021-PEDRO MARIO PELANDA Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131) 826.738/2021-ABL MINERACAO - EIRELI-OF. N°17655/2022/CAREAS-PR/ANM 826.145/2021-TREVODARIO TRANSPORTE E COMÉRCIO DE AREIA E PEDRA LTDA- OF. N°18273/2022/SEREM-PR/ANM Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 60 dias(133) 826.665/2021-MAGIC ICE REPRESENTACOES LTDA-OF. N°17634/2022/CAREAS- PR/ANM Fase de Requerimento de Registro de Extração Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(825) 826.647/2021-MUNICIPIO DE DOUTOR CAMARGO-OF. N°17110/2022/SEFAM- PR/ANM 826.636/2021-MUNICIPIO DE GUARATUBA-OF. N°17109/2022/SEFAM-PR/ANM 826.637/2021-MUNICIPIO DE GUARATUBA-OF. N°17107/2022/SEFAM-PR/ANM 826.637/2021-MUNICIPIO DE GUARATUBA-OF. N°17107/2022/SEFAM-PR/ANM 826.647/2021-MUNICIPIO DE DOUTOR CAMARGO-OF. N°17110/2022/SEFAM- PR/ANM 826.636/2021-MUNICIPIO DE GUARATUBA-OF. N°17109/2022/SEFAM-PR/ANM 826.561/2021-PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO-OF. Indefere requerimento de Registro de Extraçãonão cumprimento de exigência(830) 826.575/2021-MUNICIPIO DE OURO VERDE DO OESTE CARLOS ALBERTO DIETER Gerente Regional