Página do DOU de 19/10/2015 — Seção 1

Documento assinado digitalmente conforme MP n 820.949/2009-VALE S A - Publicado DOU de 09/09/2015, Relação n° 107/2015, Seção I, pág. - ONDE SE LÊ: VALE FER- TILIZANTES S.A. CNPJ 33.931.48./0001-55"; LEIA-SE "CESSIO- NÁRIA: VALE FERTILIZANTES S.A. CNPJ 33.931.486/0014-55". Fase de Requerimento de Lavra Torna sem efeito exigência(560) 821.012/2002-SERVENG CIVILSAN S.A. EMPRESAS AS- SOCIADAS DE ENGENHARIA-OF. N°620/15- SAP/DTM/DNPM/SP-DOU de 09/09/2015 820.123/2004-CALGI MINERAÇÃO E CALCÁRIO LT- DA.-OF. N°421/15-SAP/DTM/DNPM/SP-DOU de 17/07/2015 820.321/2008-PORTO DE AREIA CRISTO REI LTDA-OF. N°369/15 - SAP/DTM/DNPM/SP-DOU de 18/08/2015 Fase de Requerimento de Licenciamento Torna sem efeito despacho publicado(1415) 820.725/2012-SANTA TERESA DI RIVA LTDA ME- DOU de 24/09/2015 RELAÇÃO N o- 138/2015 Fase de Requerimento de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131) 821.256/2013-PEDREIRA PEDRA NEGRA LTDA.-OF. 821.081/2014-EXTRAÇÃO DE AREIA CINCO LAGOS LTDA.-OF. N°521/2015-DNPM-DTM/SP 821.170/2014-MÔNICA REGINA FERNANDES LUZ PAT- TO-OF. N°727/2015/DTM/DNPM/SP. 821.187/2014-JOSÉ CARVALHO SOUSA VIOLANTE-OF. 821.198/2014-MINERAÇÕES DO BRASIL LTDA.-OF. 821.214/2014-MINERAÇÃO STELA MARIS LTDA ME- OF. N°742/2015/DTM/DNPM/SP. 821.223/2014-EXTRABASE EXTRAÇÃO, COMÉRCIO E TRASNPORTES LTDA.-OF. N°743/2015/DTM/DNPM/SP. 821.235/2014-RAFAEL MIRANDA MAC CORNICK-OF. 821.263/2014-FRANCISCO VANDERLEY PEREIRA-OF. 821.264/2014-CDR PEDREIRA CENTRO DE DISPOSI- ÇÃO DE RESÍDUOS LTDA.-OF. N°745/2015/DTM/DNPM/SP. 821.313/2014-MINERAÇÃO LESTE PAULISTA LTDA ME-OF. N°728/2015/DTM/DNPM/SP. 821.340/2014-DISTRIBUIDORA DE AGUA RODRIGUES LTDA-OF. N°667 e 668/2015/DTM/DNPM/SP. 820.101/2015-ROSSAM NAVEGAÇÃO CABOTAGEM E DRAGAGEM LTDA-OF. N°739/2015/DTM/DNPM/SP. 820.251/2015-SÃO TOMÁS EMPREENDIMENTOS IMO- BILIARIOS E MINERÁRIOS LTDA. EPP-OF. 820.253/2015-ANA MARIA SANTELO VISINTIM M.E.- OF. N°807/2015/DTM/DNPM/SP. 820.342/2015-WTORRE MINERADORA LTDA-OF. N°752 e 753/2015/DTM/DNPM/SP. 820.351/2015-MARIA ALICE PEGORARO DE OLIVEIRA LIMA FERRAREZE-OF. N°804/2015/DTM/DNPM/SP. 820.367/2015-COMÉRCIO DE AREIA CAMPO NOVO LT- DA.-OF. N°805/2015/DTM/DNPM/SP. 820.404/2015-DELLA SERRA MINERAÇÃO LTDA ME- OF. N°782/2015/DTM/DNPM/SP. 820.412/2015-SUCUPIRA INVESTIMENTOS LTDA.-OF. 820.499/2015-LEROY TEIXEIRA DE MOURA-OF. N°810 e 811/2015/DTM/DNPM/SP. Determina arquivamento definitivo do processo(155) 820.833/2012-BENEDITO RIBEIRO DO VALE FILHO Nega provimento ao recurso interposto(187) 820.578/2006-MINERAÇÃO 5 ESTRELAS LTDA Fase de Autorização de Pesquisa Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(175) 821.124/2011-VANDERLICIO QUIROGA- Alvará n°3.250/2012 - Cessionario:821.399/2014-SOLANGE PONZO DE MENEZES- CPF ou CNPJ 090.378.198-00. Nega a anuência prévia aos atos de cessão parcial de autorização de pesquisa(194) 820.798/2006-MINERAÇÃO NOVA ERA LTDA- Cessionário:820.833/2012-Benedito Ribeiro do Vale Filho. Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281) 821.615/1998-PIRAMIDE EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA.- Cessionário:COMÉRCIO E EXTRAÇÃO DE AREIA E PEDREGULHO SÃO SEBASTIÃO LTDA.- CPF ou CNPJ 45.477.759/0001-06- Alvará n°5.633/2001. 820.191/2013-JOÃO ALFREDO CETINO- Cessionário:CE- TINO COMERCIAL LTDA.- CPF ou CNPJ 22.223.379/0001-31- Alvará n°1.307/2014. Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 820.210/1998-EXTRAÇÃO DE AREIA E.S.S. LTDA. ME- OF. N°717/15-SAP/DTM/DNPM/SP 820.210/1998-EXTRAÇÃO DE AREIA E.S.S. LTDA. ME- OF. N°716/15-SAP/DTM/DNPM/SP 821.012/2002-SERVENG CIVILSAN S.A. EMPRESAS AS- SOCIADAS DE ENGENHARIA-OF. N°740/15- SAP/DTM/DNPM/SP 820.177/2007-CERÂMICA VIRGINIA LTDA ME-OF. N°731/15-SAP/DTM/DNPM/SP 820.100/2010-HÉLIO AIRES DA SILVA-OF. N°741/15- SAP/DTM/DNPM/SP 820.843/2012-CERÂMICA STRUFALDI LTDA-OF. N°733/15-SAP/DTM/DNPM/SP Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do requerimento de Lavra(1043) 821.159/1996-P R IMENES CONSULTORIA EM COMÉR- CIO EXTERIOR LTDA EPP- ALVARÁ n° 7.352/2000 - Cessionário: EXTRABASE EXTRAÇÃO, COMÉRCIO E TRANSPORTES LT- DA.- CNPJ 04.298.888/0001-41. 820.816/1999-P R IMENES CONSULTORIA EM COMÉR- CIO EXTERIOR LTDA EPP- ALVARÁ n° 10.851/2000 - Cessionário: EXTRABASE EXTRAÇÃO, COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA.- CNPJ 04.298.888/0001-41. 820.826/1999-P R IMENES CONSULTORIA EM COMÉR- CIO EXTERIOR LTDA EPP- ALVARÁ n° 10.851/2000 - Cessionário: EXTRABASE EXTRAÇÃO, COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA.- CNPJ 04.298.888/0001-41. 820.779/2010-PERFUREX LTDA ME- Alvará n° 4.055/2011 - Cessionário: MINERAÇÃO ALUBAX LTDA.- CNPJ 22.701.182/0001-60. Nega a anuência prévia aos atos de cessão total do requerimento de lavra(1045) 820.289/1998-PEDRACAT COMÉRCIO E MINERAÇÃO LT D A Determina cumprimento de exigência - Prazo dias(1054) 820.795/2001-MINERAÇÃO ÁGUAS DE ITA EIRELI-OF. N°728/15-SAP/DTM/DNPM/SP 821.012/2002-SERVENG CIVILSAN S.A. EMPRESAS AS- SOCIADAS DE ENGENHARIA-OF. N°739/15- SAP/DTM/DNPM/SP 820.235/2003-EGEMINAS MINERAÇÃO LTDA.-OF. N°723/15-SAP/DTM/DNPM/SP 820.496/2003-MINERADORA VITAGUA ENVASADAS LTDA-OF. N°727/15-SAP/DTM/DNPM/SP 820.177/2007-CERÂMICA VIRGINIA LTDA ME-OF. N°732/15-SAP/DTM/DNPM/SP 820.681/2007-JOÃO APARICIO BRUNO-OF. N°729/15- SAP/DTM/DNPM/SP 820.014/2008-GIGANTÃO LOGÍSTICA LTDA ME-OF. N°730/15-SAP/DTM/DNPM/SP 820.321/2008-PORTO DE AREIA CRISTO REI LTDA-OF. N°737/15-SAP/DTM/DNPM/SP 820.100/2010-HÉLIO AIRES DA SILVA-OF. N°742/15- SAP/DTM/DNPM/SP 820.843/2012-CERÂMICA STRUFALDI LTDA-OF. N°734/15-SAP/DTM/DNPM/SP 820.885/2013-MINERADORA TAMOIOS LTDA.-OF. N°738/15-SAP/DTM/DNPM/SP Fase de Licenciamento Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742) 820.443/1990-INABA EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA.- Registro de Licença N°:1.766/1993 - Vencimento em 17/12/2016. 820.819/1997-EXTRATORA DE AREIA SANTO ANTO- NIO LTDA ME- Registro de Licença N°:2.014/1998 - Vencimento em 29/01/2018. 820.791/2008-IRMAOS RODRIGUES PEREIRA LTDA ME- Registro de Licença N°:3.126/2009 - Vencimento em 14/08/2021. Fase de Requerimento de Licenciamento Determina arquivamento definitivo do processo(1147) 820.631/2015-MINERAÇÃO NOVA ERA LTDA 820.651/2015-MINERAÇÃO COLOZZO & VALENTIM LTDA ME Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155) 820.647/2013-GINO SANGIACOMO TAQUARITUBA ME-OF. N°736/15-SAP/DTM/DNPM/SP 820.354/2015-MARCELO MIROTTI ROSA-OF. 820.480/2015-JOÃO LUIS RAYMUNDO SJ DO RIO PRE- TO ME-OF. N°789/2015/DTM/DNPM/SP. 820.650/2015-JB EXTRAÇÃO E COMERCIO DE ARGILA LTDA ME-OF. N°735/15-SAP/DTM/DNPM/SP Indefere requerimento de licença - área sem oneração/Port.266/2008(1281) 820.112/2015-RENATO HERMÍNIO GIARETTA ME Fase de Concessão de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo dias(1799) 820.084/2013-TERCÍLIO ANTONIO DALL'AGNOL EPP- OF. N°720/15-SAP/DTM/DNPM/SP(prorrogação) MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA Substituto GABINETE DO MINISTRO PORTARIA N o- 362, DE 16 DE OUTUBRO DE 2015 Retifica a Portaria nº 337 de 18 de setembro de 2015. O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, no uso das competências que lhe são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, pelo art. 27, inciso VIII, da Lei n° 10.683, de 28 de maio de 2003, pelo art. 5º do Decreto nº 5.297, de 6 de dezembro de 2004, resolve: Art. 1º A alínea "a" do § 7º do art. 4º, os § 6º e §7º do art. 11, o parágrafo único do art. 12, o art. 18, o inciso IV do art. 21, o inciso V do art. 23, o art. 26, o § 1º do art. 29, o inciso III do art. 30, o art. 31, o art. 33, e o § 1º do art. 34, da Portaria nº 337, de 18 de setembro de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º ......................................... § 7º ............................................ a)4 (quatro) quando se tratar de aquisições das matériasprimas definidas no inciso IX do art. 2º, exceto soja; ..................................................."(NR) "Art. 11 ...................................... § 6º As entidades representativas dispostas no § 4º darão anuência, antes do plantio da cultura e/ou início da produção animal contratada, e por meio de carta, aos termos e condições dos contratos firmados em seus respectivos Estados e à lista com a relação dos agricultores familiares que originarão a matéria-prima. ..................................................."(NR) "Art. 12......................................... Parágrafo único. A comprovação das aquisições provenientes dos contratos de que trata este artigo será feita por comprovantes individuais, conforme estabelecido no artigo 17."(NR) "Art. 18. O produtor de biodiesel manterá registro dos contratos celebrados com agricultores familiares e com cooperativas agropecuárias habilitadas, conforme art. 11, por um período de 05 (cinco) anos, sem prejuízo dos prazos decadenciais previstos em lei." (NR) "Art. 21............................................ IV - Apresentar ao MDA, ao fim de cada safra, ocorrências de sinistros que resultarem em redução ou frustração de safras relacionadas à cultura conforme disposto no art. 8º, bem como a produção e produtividade alcançada em cada comunidade/vila/assentamento."(NR) "Art. 23............................................ V - carta(s) de anuência da representação dos agricultores familiares no respectivo estado, limitadas àquelas definidas no §4º do art. 11 desta Portaria, com firma reconhecida em cartório, aos termos e condições dos contratos firmados, e com toda a relação de dados das contratações;" ......................................................... (NR) "Art. 26. No caso de terceirização da prestação de serviços de assistência técnica aos agricultores familiares e de sua capacitação, o contrato ou convênio que estabelece as obrigações das partes deverá conter, além do previsto no art. 25, a obrigação de o contratado informar o produtor de biodiesel os dados referentes à realização da assistência técnica e da capacitação em conformidade com o plano estabelecido. " (NR) "Art. 29............................................ § 1º A avaliação anual será feita com base nas informações prestadas pelo produtor de biodiesel e previstas no art. 22, assim como em visita de campo e análise da documentação prevista na Seção V do Capítulo II e na Seção I do Capítulo III. ......................................................... (NR) "Art. 30 ............................................ III - não houver pedido de renovação depois de passado o prazo de validade da concessão de uso do Selo Combustível Social, conforme artigo 28. " (NR) "Art. 31. Na hipótese de constatação de desatendimento de qualquer um dos critérios dispostos nesta Portaria, a concessão de uso do Selo Combustível Social será cancelada, a qualquer tempo, devendo-se observar os procedimentos indicados no art. 32. " (NR) "Art. 33. Os pedidos de nova concessão de uso do Selo Combustível Social realizados pelo produtor de biodiesel que se encontra com a concessão de uso cancelada em data anterior à publicação desta Portaria, também deverão respeitar o prazo disposto no Parágrafo Único do art. 32. " (NR) "Art. 34 ........................................... § 1º A renovação será concedida mediante atualização documental prevista nos incisos I, II, III e IV do art. 23, e auditoria de campo, caso julgado necessário. .......................................................... " (NR) Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PATRUS ANANIAS DE SOUSA Ministério do Desenvolvimento Agrário .