ATOS DE 28 DE MAIO DE 2018

ATOS DE 28 DE MAIO DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA,na condição de Secretário-Executivo do Conselho de Defesa Nacional (CDN), no uso da atribuição que lhe foi conferida por meio do §1º do artigo 20 da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017; da Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999 (DOU nº 90, Seção 1, p. 8, de 13 de maio de 1999); e com base no disposto, especialmente, no art. 91, §1º, da Constituição de 1988; na Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991; na Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979; no Decreto nº 4.520, de 2002, resolve:

Nº 46 - Dar Assentimento Prévio a JORGE LUIZ CARDOZO, CPF nº 270.241.050-20 para pesquisar granito em 2 (duas) áreas distintas de 612,94ha e 930,63ha, totalizando uma área de 1.543,57ha, nos municípios de Arroio Grande e Pedro Osório, ambos na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos48401.810779/2017-34 e 48401.810780/2017-69, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio do Ofício no30/DIRE/DGTM, de 9 de março de 2018, recebido em 21 de março de 2018, e a Nota - AP nº 073/2018-RF, expedida com ressalva.

Nº 47 - Dar Assentimento Prévio à SUBSECRETARIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NA AMAZÔNIA LEGAL - SERFAL, para proceder à regularização fundiária da área remanescente de 8.943,0449ha, parte maior da área total de 9.503,3479ha da Gleba Novo Destino, localizada no município Manoel Urbano, parcialmente situada na faixa de fronteira do estado do Acre, registrada em nome do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, sob matrícula nº 581, Livro nº 2, junto ao Registro Geral de Imóveis da Comarca de Manoel Urbano do referido estado; de acordo com a instrução do Processo nº 55000.017431/2017-53, o Parecer nº 2/2018/CERFAL-AC/SERFAL/SEAD, de 10 de janeiro de 2018, o Parecer nº 00151/2018/ASJUR-SEAD/CGU/AGU, de 15 de fevereiro de 2018, o Despacho nº 00363/2018/ASJUR-SEAD/CGU/AGU, de 19 de fevereiro de 2018, o Ofício nº 56/2018/SERFAL/SEAD/CC-PR, de 26 de março de 2018, e a Nota - AP nº 074/2018-RF, expedida com ressalvas.

Nº 48 - Dar Assentimento Prévio à CENTRAL DAS COOPERATIVAS ASSOCIADAS DA PROVÍNCIA MINERAL DE SERRA PELADA, CNPJ nº 23.382.780/0001-87, com sede à Rua Jacarandá, nº 13, Centro, no município de Curionópolis/PA, para, sob o regime de Permissão de Lavra Garimpeira (PLG), lavrar minério de ouro em 3 (três) áreas distintas de 1.448,13ha, 233,98ha e 4.511,20ha, totalizando 6.193,31ha, nos municípios de Pontes e Lacerda, Nova Lacerda e Vila Bela da Santíssima Trindade, todos na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nºs48412.966093/2016-97, 48412.866121/2016-77, 48412.866248/2016-96 e 48412.866349/2016-67, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 033/DIRE/DGTM, de 9 de março de 2018, recebido em 11 de março de 2018, e a Nota - AP nº 075/2018 -RF, expedida com ressalvas.

Nº 49 - Dar Assentimento Prévio a SAMYA SARAI DE OLIVEIRA GREGORIO LUCIO, CPF nº 020.222.359-08, para pesquisar água mineral em uma área de 48,29ha, no município de Mercedes, na faixa de fronteira do estado do Paraná; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48413.826263/2017-72, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio do Ofício nº 45/DIRE/DGTM, de 21 de março de 2018, recebido em 28 de março de 2018, e a Nota - AP nº 076/2018-RF, expedida com ressalvas.

Nº 50 - Dar Assentimento Prévio a DIELI MARIO BALDO, CPF nº 067.759.079-23, para pesquisar água mineral em uma área de 46,91ha, no município de Marmeleiro, na faixa de fronteira do estado do Paraná; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48413.826198/2017-85, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio do Ofício nº 24/DIRE/DGTM, de 9 de março de 2018, recebido em 21 de março de 2018, e a Nota - AP nº 077/2018-RF, expedida com ressalvas.

Nº 51 - Dar Assentimento Prévio a JOSE ALEXANDRE CARVALHO VILLELA DE ANDRADE, CPF nº 613.744.901-72, para pesquisar minério de cobre em uma área de 1.953,32ha, no município de Bela Vista, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48423.868093/2017-84, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio do Ofício nº 25/DIRE/DGTM, de 9 de março de 2018, recebido em 21 de março de 2018, e a Nota - AP nº 078/2018-RF, expedida com ressalvas.

Nº 52 - Dar Assentimento Prévio a WILSON EDUARDO ARNDT, CPF nº 603.730.679-68, para pesquisar argila em uma área de 339,68ha, nos municípios de Marechal Cândido Rondon e Nova Santa Rosa, ambos na faixa de fronteira do estado do Paraná; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48413.826164/2017-91, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio do Ofício nº 44/DIRE/DGTM, de 21 de março de 2018, recebido em 28 de março de 2018, e a Nota - AP nº 079/2018-RF, expedida com ressalvas.

Nº 53 - Dar Assentimento Prévio a ROGERIO FOLTRAN, CPF nº 706.078.349-00, para pesquisar minério de cobre em uma área de 1.951,42ha, nos municípios de Diamante do Sul e Nova Laranjeiras, ambos na faixa de fronteira do estado do Paraná; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48413.826426/2017-17, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio do Ofício nº 46/DIRE/DGTM, de 21 de março de 2018, e a Nota - AP nº 080/2018-RF, expedida com ressalva.

Nº 54 - Dar Assentimento Prévio à empresa CONSTRUTORA PELOTENSE LTDA., CNPJ nº 92.190.503/0001-95, para pesquisar saibro, argila e granito em uma área de 94,19ha, no município de Capão do Leão, situado na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos48400.002142/2007-18 e 48401.810280/2017-27, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 34/DIRE/DGTM, de 9 de março de 2018, recebido em 21 de março de 2018, e a Nota - AP nº 081/2018-RF, expedida com ressalvas.

Nº 55 - Dar Assentimento Prévio a empresa CALCÁRIO XARAÉS LTDA., CNPJ nº 15.462.179/0001-76, para arquivar, na Junta Comercial competente, a Alteração e Consolidação do Contrato Social, de 16 de maio de 2017 e a Alteração e Consolidação do Contrato Social, de 25 de janeiro de 2018, que versam sobre alteração do objeto social e consolidação do Contrato Social, bem como para pesquisar calcário calcítico em 3 (três) áreas diversas de 46,98ha, 48,30ha, e 49,18ha, totalizando 144,46ha, no município de Bonito, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos48423.968144/2009-67 e 48423.868018/2017-13, que fazem referência aos Processos DNPM nos48423.868148/2017-56 e 48423.868149/2017-09, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio do Ofício nº 32/DIRE/DGTM, de 9 de março de 2018, recebido em 21 de março de 2018, e a Nota - AP nº 082/2018 - RF, expedida com ressalvas.

Nº 56 - Dar Assentimento Prévio à empresa CERÂMICA HAVAÍ LTDA, CNPJ nº 77.417.616/0001-97, com sede na Estrada Principal, s/nº, Santa Helena Velha, no município de Santa Helena/PR, para pesquisar argila em uma área de 470,20ha, no município de Santa Helena, na faixa de fronteira do estado do Paraná; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos48400.001864/2007-47 e 48413.826037/2017-91, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 36/DIRE/DGTM, de 9 de março de 2018, recebido em 21 de março de 2018, e a Nota - AP nº 083/2018-RF, expedida com ressalvas.

Nº 57 - Dar Assentimento Prévio à COOPERATIVA DE MINERAÇÃO DOS GARIMPEIROS DE PONTES E LACERDA - COOPERPONTES, CNPJ nº 24.907.257/0001-90, com sede na Rua Manoel F. Pereira, nº 1.461, Centro, no município de Pontes e Lacerda/MT, para estabelecer-se na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso, bem como para, sob o regime de Permissão de Lavra Garimpeira (PLG), lavrar minério de ouro em 2 (duas) áreas distintas de 129,72ha e 4.127,34ha, totalizando 4.257,06ha, nos municípios de Pontes e Lacerda e Vila Bela da Santíssima Trindade, ambos na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nºs48412.966387/2016-19, 48412.866466/2016-21 e 48412.866468/2016-10, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 035/DIRE/DGTM, de 9 de março de 2018, recebido em 21 de março de 2018, e a Nota - AP nº 084/2018-RF, expedida com ressalvas.

Nº 58 - Dar Assentimento Prévio à empresa GRB GRAFITE DO BRASIL MINERAÇÃO LTDA., CNPJ nº 13.386.351/0001-24, com sede na Avenida Jornalista Ricardo Marinho, nº 360, Loja 111, parte, Barra da Tijuca, no município do Rio de Janeiro/RJ, para estabelecer-se na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul, bem como para pesquisar diamante em 1.834,31ha e 823,3ha, e minério de zinco em 1.907,59ha, totalizando 4.565,2ha, nos municípios de Rosário do Sul, Canguçu e São Gabriel, todos na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos48409.990354/2012-15 e 48401.811143/2015-48, que fazem referência aos Processos DNPM nos48401.810455/2016-15, e 48401.810944/2016-77, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 40/DIRE/DGTM, de 21 de março de 2018, recebido em 28 de março de 2018, e a Nota - AP nº 091/2018-RF, expedida com ressalvas.

Nº 59 - Dar Assentimento Prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso privado denominado AERÓDROMO PRIVADO ELOY BIESUZ, localizado no município de Itapejara d'Oeste, na faixa de fronteira do estado do Paraná, de interesse de Helisul Táxi Aéreo Ltda., CNPJ no75.543.611/0001-85, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC no00065.001190/2018-65, o Parecer no484/2018/GTCC/GFIC/SIA, de 6 de abril de 2018, a conclusão do Ofício no310/2018/GTCC/GFIC/SIA-ANAC, de 29 de março de 2018, e a Nota - AP no092/2018-RF, expedida com ressalva.

Nº 60 - Dar Assentimento Prévio à empresa RIO GRANDE MINERAÇÃO S.A., CNPJ nº 07.840.220/0001-72, com sede na Praça Moreira de Cabral, nº 70, conjunto 4, sala 20, Centro Sul, no município de Cuiabá/MT, para arquivar, na Junta Comercial competente, a Ata da Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 4 de outubro de 2017, que versa sobre: i) a nomeação de Marcelo Pinheiro da Fonseca, CPF nº 274.070.838-60, no cargo de Diretor, em substituição de Marcos Aurélio Paro, falecido em 13 de agosto de 2017; ii) a mudança da sede para Rua Comandante Costa, nº 1.144, Conjunto 03, Sala 10, Centro Sul, no município de Cuiabá/MT; e iii) a consolidação do Estatuto Social, bem como para pesquisar ilmenita em 3 (três) áreas distintas de 1.979,86ha, 1.987,70ha e 1.987,44ha, totalizando 5.946,00ha, nos municípios de Lagoa dos Patos e São José do Norte, ambos na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos48406.961532/2008-44 e 48401.810471/2010-17, que fazem referência aos Processos DNPM nos48401.810477/2010-90 e 48401.810485/2010-36, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 12/DIRE/DGTM, de 16 de fevereiro de 2018, recebido em 23 de fevereiro de 2018, e a Nota - AP nº 094/2018 - RF, expedida com ressalvas.

Nº 61 - Dar Assentimento Prévio a empresa ARGISUL MINERAÇÃO LTDA., CNPJ nº 19.829.763/0001-78, para pesquisar fonólito em 04 (quatro) áreas de 997,86ha, 419,61ha, 995,53ha e 992,03ha, totalizando 3405,03ha, nos municípios de Canguçu e Piratini, ambos na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos48401.910336/2014-08 e 48401.810335/2016-18, que fazem referência aos Processos DNPM nos48401.810336/2016-62, 48401.810422/2016-75 e 48401.810012/2017-13, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 39/DIRE/DGTM, de 21 de março de 2018, recebido em 3 de abril de 2018, e a Nota - AP nº 095/2018 - RF, expedida com ressalvas.

Nº 62 - Dar Assentimento Prévio à empresa LATICÍNIOS KIFORMAGGIO LTDA. - EPP, CNPJ nº 06.696.266/0001-05, com sede na Rodovia RS 406 Km 16,6, bairro Industrial, no município de Nonoai/RS, para estabelecer-se na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul, bem como para pesquisar água mineral em uma área de 48,90ha, no município de Nonoai, na faixa de fronteira do referido estado; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos48401.910442/2015-64 e 48401.811364/2015-16, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio do Ofício nº 23/DIRE/DGTM, de 7 de março de 2018, recebido em 16 de março de 2018, e a Nota - AP nº 096/2018-RF, expedida com ressalvas.

Nº 63 - Dar Assentimento Prévio à empresa TELEVISÃO PONTA PORÃ LTDA., CNPJ nº 24.612.251/0001-95, com sede na Rua Rafael Bandeira Teixeira, nº 654, Vila Luiz Curvo, no município de Ponta Porã, estado de Mato Grosso do Sul, para arquivar, na Junta Comercial competente, a Décima Quinta Alteração do Contrato Social, de 10 de maio de 2017, que versa sobre: i) a retirada dos sócios Ana Karla Peluffo Zahran, CPF nº 608.168.211-00, Antonio Carlos Moreira Turqueto, CPF nº 537.838.168-15, Marcia Peluffo Zahran, CPF nº 129.809.528-00, Maria Tereza Ferreira Zahran, CPF nº 174.498.631-20, Jorge Elias Zahran Neto, CPF nº 012.850.511-73, Barbara Suarez Zahran, CPF nº 994.154.451-49, Bruna Suarez Zahran, CPF nº 994.150.701-53, Bianca Suarez Zahran, CPF nº 841.053.211-53 e Livia Suarez Zahran, CPF nº 003.773.521-79; ii) a cessão da quotas dos sócios retirantes em favor de Carlos Alberto Zahran Tavares, CPF nº 700.896.121-91, Pedro João Zahran Turqueto, CPF nº 347.955.058-45, e Luiza Zahran Salgueiro Lourenço,CPF nº 403.969.098-25; iii) a alteração do objeto social da sociedade; e iv) a delegação dos poderes de administração aos sócios Antonio Carlos Moreira Turqueto e Pedro João Zahran Turqueto; de acordo com a instrução do Processo MCTIC nº 01250.037283/2017-12, a Nota Técnica nº 7.578/2018/SEI-MCTIC, de 9 de abril de 2018, a conclusão do Ofício nº 13.399/2018/SEI-MCTIC, de 10 de abril de 2018, e a Nota - AP nº 097/2018 - RF, expedida com ressalvas.

Nº 64 - Dar Assentimento Prévio à empresa OASIS EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA., CNPJ nº 02.899.111/0001-07, com sede na Rodovia PR-082 - km 353 - Bairro Santa Felicidade - Lotes 24 a 30, Gleba 04, Imóvel Ivaí, Comarca de Cidade Gaúcha, no Município de Tapira/PR, para estabelecer-se na faixa de fronteira do estado do Paraná, bem como para pesquisar argila (uso industrial), areia e cascalho, em uma área de 968,65ha localizada nos municípios de Douradina, Maria Helena e Tapira, na faixa de fronteira do referido estado; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos48413.926431/2009-19 e 48413.826424/2015-66, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 48/DIRE/DGTM, de 21 de março de 2018, recebido no dia 3 de abril de 2018, e a Nota - AP nº 099/2018-RF, expedida com ressalvas.

Nº 65 - Dar Assentimento Prévio à empresa COOPERATIVA DE MINERAÇÃO DOS GARIMPEIROS DE PONTES E LACERDA - COMPEL, CNPJ nº 25.252.467/0001-50, com sede na Avenida Teodomiro Rodrigues de Souza, nº 1.500 B, Centro, no município de Pontes e Lacerda, do estado de Mato Grosso, para estabelecer-se na faixa de fronteira do referido estado, bem como ao DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM para proceder a averbação da cessão de direitos firmada entre Mineração Silvana Indústria e Comércio Ltda., CNPJ nº 56.617.202./0001-31 (cedente) e Cooperativa de Mineração dos Garimpeiros de Pontes e Lacerda - COMPEL (cessionária), CNPJ nº 25.252.467/0001-50, constante do Instrumento Particular de Acordo para Distrato de Cessão e Transferência de Direitos Minerários, Nova Cessão e Transferência de Direitos Minerários e outras Avenças, de 12 de setembro de 2017, relativa ao Alvará de Pesquisa nº 1.249, de 15 de fevereiro de 2017, que autorizou a cedente a pesquisar minério de ouro, em uma área de 9.677,82ha, no município de Pontes e Lacerda, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos48400.904344/1986-10, 48412.866189/1994-90 e 48412.966526/2016-12, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 58/DIRE/DGTM, de 13 de abril de 2018, recebido em 20 de abril de 2018 e a Nota - AP nº 101/2018 - RF, expedida com ressalvas.

Nº 66 - Dar Assentimento Prévio à empresa CR ALMEIDA S.A. - ENGENHARIA DE OBRAS, CNPJ nº 33.059.908/0001-20, com sede na Avenida Vicente Machado, nº 1.789-parte, bairro Batel, no município de Curitiba/PR, para estabelecer-se na faixa de fronteira do estado do Paraná; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos48416.958313/2008-14 e 48419.810823/1973-50, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 56/DIRE/DGTM, de 12 de abril de 2018 e a Nota - AP nº 106/2018-RF, expedida com ressalvas.

Nº 67 - Dar Assentimento Prévio à empresa BRITAS DA AMAZÔNIA MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA., CNPJ nº 14.666.956/0001-31, com sede na Rodovia BR 364, Km 1.027, Ramal da Ebec, Km 08, denominado Distrito de Extrema, zona rural do município de Porto Velho, para estabelecer-se na faixa de fronteira do estado de Rondônia; de acordo com a instrução do Processo DNPM no48419.986303/2017-84, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio do Ofício nº 55/DIRE/DGTM, de 10 de abril de 2018, recebido em 17 de abril de 2018, e a Nota - AP nº 107/2018-RF, expedida com ressalvas.

SERGIO WESTPHALEN ETCHEGOYEN