DESPACHO Nº 3.928, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 — página do DOU de 31/12/2024

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024123101116 Seção 1 DESPACHO Nº 3.928, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 Processo nº: 48500.005750/2015-58 Interessados: Concessionárias e Permissionárias de Distribuição e Consumidores do Sistema Interligado Nacional. Decisão: Fixar, para os consumidores interligados ao SIN, a bandeira tarifária Verde com vigência no mês de janeiro de 2025, nos termos do Submódulo 6.8 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. FELIPE AUGUSTO CARDOSO MORAES Superintendente Adjunto Substituto SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DESPACHO Nº 3.919, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 Processo nº: 48500.003315/2009-41. Interessados: Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento Rural Centro Sul de Sergipe Ltda. - CERCOS, CNPJ nº 13.107.842/0001-99, e Energisa Sergipe - Distribuidora de Energia S. A., CNPJ nº 13.017.462/0001-63. Decisão: Homologar o 10º Termo Aditivo ao Contrato de Comercialização de Energia com Agente Supridor - CCESUP. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO Superintendente SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA GERÊNCIA DE REGULAÇÃO DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DESPACHO Nº 3.920, DE 30 DEZEMBRO DE 2024 Processo nº: 48500.000504/2015-18. Decisão: I - homologar, nos anexos I e II, Tabelas 1, 2 e 3, a Diferença Mensal de Receita - DMR apurada na aplicação da Tarifa Social de Energia Elétrica e os recursos da Conta de Desenvolvimento Energético a serem repassados às distribuidoras pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, e II - não homologar as competências do anexo III, Tabelas 4 e 5. Período: novembro de 2024. A íntegra deste Despacho (e seus anexos) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. PEDRO MELLO LOMBARDI Gerente AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO RESOLUÇÃO ANM Nº 194, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 Prorroga os prazos minerários na circunscrição da Gerência Regional do Rio Grande Sul, em virtude do estado de calamidade pública decorrente dos eventos climáticos de chuvas intensas no Estado, estabelecidos pela Resolução ANM N.º 162/2024. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, em decisão ad referendum da Diretoria Colegiada, com fulcro no art. 5º, § 1º, e art. 11, § 3º, da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, e no art. 24 c/c o art. 33, inciso I, do Regimento Interno, CONSIDERANDO se tratar de matéria urgente e relevante, em virtude do quadro de calamidade pública - oficialmente declarado conforme o Decreto nº 57.614, de 13 de maio de 2024, do Governo do Estado do Rio Grande do Sul e o Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024, do Congresso Nacional - bem como da necessidade de um tratamento distinto e célere para o enfrentamento da mencionada crise social e econômica naquele Estado; CONSIDERANDO a edição, pelo Governo do Rio Grande do Sul, do Decreto nº. 57.905, de 11 de dezembro de 2024, prorrogando o estado de calamidade por 90 (noventa) dias a partir da publicação; CONSIDERANDO que os eventos foram considerados de grande intensidade, sendo classificados como desastres de Nível III com danos materiais e ambientais, como a destruição de moradias, vias públicas, estradas e pontes, bem como de áreas destinadas ao cultivo agrícola e à preservação ambiental; CONSIDERANDO, a manifestação da Superintendência de Regulação e Governança Regulatória por meio do Despacho n.º 199396/SRG-ANM/ANM/2024; CONSIDERANDO não haver tempo hábil para o cumprimento do processo decisório (deliberativo) da Diretoria Colegiada; e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 48051.008869/2024-17; resolve: Art. 1º prorrogar os prazos minerários na circunscrição da Gerência Regional do Rio Grande Sul, em virtude do estado de calamidade pública decorrente dos eventos climáticos de chuvas intensas no Estado, estabelecidos pela Resolução ANM N.º 162/2024 por mais 90 (noventa) dias a contar com a data do término de sua vigência. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA GERÊNCIA DA ANM NO ESTADO DE ALAGOAS D ES P AC H O Relação nº 141/2024 Fase de Requerimento de Licenciamento Determina o cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155) Processo nº: 844.066/2023 Titular: D. DE OLIVEIRA SILVA CONSTRUCOES Ofício nº: 52030/2024/SEOUFI-AL/ANM Processo nº: 844.027/2024 Titular: COMPANHIA ACUCAREIRA CENTRAL SUMAUMA Ofício nº: 51810/2024/SEOUFI-AL/ANM Processo nº: 844.004/2024 Titular: J E S RIBEIRO DAMASCENO Ofício nº: 52179/2024/SEOUFI-AL/ANM PETERSON AUGUSTO GUEDES Gerente Substituto D ES P AC H O Relação nº 142/2024 Fase de Requerimento de Licenciamento O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, IV da Portaria ANM nº 1.712, de 08 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 12/11/2024, outorga o(s) seguinte(s) Registro(s) de Licença com vigência a partir da data de publicação:(730) Registro de Licença n°: 1285/2024 - Processo nº: 844.026/2024 - Titular: R.P . S . F. ENGENHARIA LTDA - Vencimento: 28/12/2043 - Substância(s): ARGILA - Município(s): PORTO DE PEDRAS/AL Registro de Licença n°: 1288/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/AL - Processo nº: 844.005/2024 - Titular: ERICA CRISTINA DA SILVA ROCHA - Vencimento: 06/09/2033 - Substância(s): AREIA - Município(s): PORTO CALVO/AL PETERSON AUGUSTO GUEDES Substituto D ES P AC H O Relação nº 143/2024 Fase de Autorização de Pesquisa Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318) 844.066/2022-ANTOLINI, EXPORTAÇÃO, IMPORTAÇÃO E MINERAÇÃO LTDA. PETERSON AUGUSTO GUEDES Gerente Substituto GERÊNCIA DA ANM NO ESTADO DE GOIÁS D ES P AC H O Relação nº 221/2024 Fase de Concessão de Lavra Nega averbação da prorrogação do contrato de arrendamento(1302) 016.414/1967-CSN CIMENTOS BRASIL S.A.- Arrendatário:MINERAÇÃO PIRINEUS LTDA 861.218/1979-CSN CIMENTOS BRASIL S.A.- Arrendatário:MINERAÇÃO PIRINEUS LTDA 811.966/1973-CSN CIMENTOS BRASIL S.A.- Arrendatário:MINERAÇÃO PIRINEUS LTDA 001.230/1962-CSN CIMENTOS BRASIL S.A.- Arrendatário:MINERAÇÃO PIRINEUS LTDA Fase de Direito de Requerer a Lavra Prorroga por 01 (um) ano o prazo para requerer a Concessão de Lavra(2243) 860.109/2016-EUSTAQUIO DE DEUS FERREIRA 860.559/2018-MINERAÇÃO GNB LTDA Fase de Licenciamento Indefere pedido de prorrogação do Registro de Licença(744) 860.353/2020-DIOGO FEITOZA DA COSTA 860.823/2014-ANTONIO CANDIDO DE SOUZA 860.519/2014-LAZARO HENRIQUE VASCONCELOS Não conhece requerimento protocolizado(1202) 860.533/2015-PEDRO SEBASTIAO DA SILVA Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718) 861.854/2021-DERICK MARTINS BORGES DE MOURA-OF. N°49930/2024 861.508/2015-ESCAVACOES CAIXETA LTDA-OF. N°49927/2024 Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 860.199/2022-MINERACAO SANTA RITA LTDA-OF. N°49222/2024 861.628/2013-OURO FINO DE GOIAS MINERACAO E PARTICIPACOES S.A-OF. N°49112/2024 860.198/2022-MINERACAO SANTA RITA LTDA-OF. N°49197/2024 Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira Indefere Requerimento de PLG(335) 860.488/2023-COOSULPA - COOPERATIVA DE MINERACAO MISTA SUL DO PARA Fase de Requerimento de Licenciamento Indefere requerimento de Licenciamento - área onerada(2095) 860.309/2024-BRENCO - COMPANHIA BRASILEIRA DE ENERGIA RENOVAVEL - EM RECUPERACAO JUDICIAL 860.216/2017-ELAINE SOARES ALVES TIJOLOS Determina o cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155) Processo nº: 860.907/2024 Titular: CERRADO EXTRACAO E MINERACAO LTDA Ofício nº: 49594/2024 Processo nº: 860.456/2023 Titular: STTONES & ESPATO BRASIL LTDA Ofício nº: 49050/2024 Processo nº: 861.392/2014 Titular: SAMJOONG MINERACAO LTDA Ofício nº: 49052/2024 Processo nº: 861.394/2014 Titular: SAMJOONG MINERACAO LTDA Ofício nº: 49054/2024 Processo nº: 861.017/2016 Titular: PEDREIRA DO VALE LTDA Ofício nº: 49196/2024 Processo nº: 860.803/2019 Titular: AYRTON PEREIRA SANTOS Ofício nº: 49733/2024 Processo nº: 861.225/2024 Titular: ASSOCIACAO DAS INDUSTRIAS DE CERAMICA DO ESTADO DE GOIAS Ofício nº: 50048/2024 Processo nº: 861.232/2024 Titular: M & L EXTRACAO E COMERCIO DE METAIS PRECIOSOS E AREIAS LTDA Ofício nº: 50047/2024 Processo nº: 861.110/2024 Titular: EVERSON LUIS GRABOSKI Ofício nº: 49934/2024 Processo nº: 861.099/2024 Titular: ELENILDA NELIA GONCALVES RIBEIRO Ofício nº: 49924/2024 Processo nº: 861.264/2022 Titular: JOAO CHAVES Ofício nº: 49592/2024 Processo nº: 860.821/2021 Titular: ABINAIR VARGAS VIEIRA Ofício nº: 49926/2024 WENDELL MONTANARO CARDOSO MESQUITA Gerente