Resolução ANP n.º 47/2012 e no Regulamento Técnico ANP n.º 07/2012. — página do DOU de 16/04/2013

Documento assinado digitalmente conforme MP n AUTORIZAÇÃO Nº 397, DE 15 DE ABRIL DE 2013 O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 322, de 05 de novembro de 2012, Considerando a Resolução ANP n.º 33/2005 e o Regulamento Técnico ANP n.º 05/2005, que dispõem sobre a admissibilidade de despesas qualificadas como Pesquisa e Desenvolvimento, visando o cumprimento da Cláusula de Investimento em Pesquisa e Desenvolvimento constante dos Contratos de Concessão para Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petróleo e Gás Natural; Considerando a Resolução ANP n.º 47/2012 e o Regulamento Técnico ANP n.º 07/2012, que dispõem sobre o Credenciamento das Instituições de Pesquisa e Desenvolvimento; e Considerando o que consta dos processos de n.ºs 48610.002448/2013-39 (UENF), 48610.003371/2013-14 (UFBA), 48610.003370/2013-70 (UFPA), 48610.002454/2013-96 (UFRN), 48610.003526/2013-12 (UNICAMP), 48610.002450/2013-16 (UFMG), 48610.002444/2013-51 (UFRRJ), torna públicos os seguintes atos: Art. 1ºReconhecer como credenciadas as Unidades de Ensino: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, inscrita no Cadastro de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF sob o n.º 04.809.688/0001-06, Universidade Federal da Bahia - UFBA, inscrita no Cadastro de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF sob o n.º 15.180.714/0001-04, Universidade Federal do Pará - UFPA, inscrita no Cadastro de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF sob o n.º 34.621.748/0001-23, Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN, inscrita no Cadastro de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF sob o n.º 24.365.710/0001-83, Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP, inscrita no Cadastro de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF sob o n.º 46.068.425/0001-33, Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG, inscrita no Cadastro de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF sob o n.º 17.217.985/0001- 04 e a Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ, inscrita no Cadastro de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF sob o n.º 29.427.465/0001-05 nos termos do estabelecido na Resolução ANP n.º 47/2012 e no Regulamento Técnico ANP n.º 07/2012. §1º O Credenciamento previsto no caput restringe-se à execução do Programa de Formação de Recursos Humanos no âmbito das Unidades de Ensino e cursos de nível superior (graduação, mestrado e doutorado) abaixo, conforme Planos de Trabalho, objetos da presente Autorização, cuja execução deverá atender ao estabelecido pela Resolução ANP n.º 33/2005, Regulamento Técnico ANP n.º 05/2005 e demais normas pertinentes; a.UENF: Engenharia de Reservatórios e de Exploração (Mestrado e Doutorado); b.UFBA: Geofísica (Mestrado e Doutorado); c.UFPA: Geofísica (Mestrado e Doutorado); d.UFRN: Geodinâmica e Geofísica (Mestrado e Doutorado); e.UNICAMP: Ciência e Engenharia de Petróleo (Mestrado e Doutorado); f.UFMG: Geologia (Retenção, Graduação, Mestrado e Doutorado); g.UFRRJ: Geologia (Retenção e Graduação), Geografia (Retenção e Graduação) e Arquitetura e Urbanismo (Retenção e Graduação); Parágrafo Único. As Unidades de Ensino Credenciadas listadas no §1º do Artigo 1º ficam sujeitas às condições estabelecidas na Resolução ANP n.º 47/2012 e Regulamento Técnico ANP n.º 07/2012, devendo atender aos requisitos técnicos especificados no Anexo B e aos requisitos gerais exigidos para Credenciamento ao longo de todo o tempo de execução do Programa de Formação de Recursos Humanos autorizado. Art. 2ºFica concedida autorização prévia para o concessionário Petróleo Brasileiro S.A, CNPJ 33.000.167/0001-01, realizar investimentos em Programas Tecnológicos de Formação de Recursos Humanos voltados para cursos de nível superior (graduação mestrado e doutorado), conforme quadro anexo. Art. 3ºA presente autorização prévia é concedida com base nos Planos de Trabalho apresentados, cabendo ao concessionário acompanhar as condições contidas nos respectivos planos, o que será avaliado pela ANP por ocasião da análise técnica para efeito da aprovação das despesas realizadas. Art. 4ºPara efeito de acompanhamento e avaliação dos programas, o concessionário deverá encaminhar à ANP/SPD relatório semestral dos programas, contendo as seguintes informações: I - Informações consolidadas sobre o quantitativo de bolsas concedidas, de bolsistas formados e de eventuais evasões e reprovações; II - Relação dos bolsistas selecionados e respectivos planos de trabalho de pesquisa e relatórios semestrais; III - Relação dos trabalhos apresentados em eventos científicos, artigos e livros ou capítulos de livros publicados e patentes solicitadas/obtidas; IV - Informações consolidadas sobre a execução financeira, discriminando as despesas com o pagamento de bolsas, por modalidade, e aquelas relacionadas à aplicação dos recursos da Taxa de Bancada. Art. 5ºAs informações de que trata o art. 4º deverão ser disponibilizadas para a ANP por meio digital (CD). Art. 6ºOs programas deverão participar da Reunião Anual de Avaliação do PRH-ANP, promovida pela ANP. Art. 7ºNos termos do item 10 do Regulamento Técnico ANP n.º 5/2005, as despesas previstas nesta autorização, para efeito de cumprimento da Cláusula de Pesquisa e Desenvolvimento, estão sujeitas à análise técnica da ANP, quando da apresentação dos Relatórios Demonstrativos Anuais e da documentação de comprovação dos resultados obtidos. Art. 8ºO concessionário deverá usar a logomarca da ANP, acompanhada da expressão "Compromisso com Investimentos em Pesquisa e Desenvolvimento", em todo o material de divulgação relacionado aos projetos objeto da presente autorização prévia. Art. 9ºEsta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. ELIAS RAMOS DE SOUZA ANEXO Nº do Projeto Título Rede/Área/Programa/ Núcleo Instituição Valor (R$) Item de Enquadramento Fomento à formação de recursos por meio do apoio ao PRH-PB 226 Programa de Formação de Recursos Humanos PRH-PB 226 UENF 10.604.392,00 8.2.2 Fomento à formação de recursos por meio do apoio ao PRH-PB 227 Programa de Formação de Recursos Humanos PRH-PB 227 UFBA 8.157.256,00 8.2.2 Fomento à formação de recursos por meio do apoio ao PRH-PB 228 Programa de Formação de Recursos Humanos PRH-PB 228 U F PA 8.157.256,00 8.2.2 Fomento à formação de recursos por meio do apoio ao PRH-PB 229 Programa de Formação de Recursos Humanos PRH-PB 229 UFRN 6.960.784,00 8.2.2 Fomento à formação de recursos por meio do apoio ao PRH-PB 230 Programa de Formação de Recursos Humanos PRH-PB 230 UNICAMP 6.960.784,00 8.2.2 Fomento à formação de recursos por meio do apoio ao PRH-PB 238 Programa de Formação de Recursos Humanos PRH-PB 238 UFMG 7.179.867,20 8.2.2 Fomento à formação de recursos por meio do apoio ao PRH-PB 239 Programa de Formação de Recursos Humanos PRH-PB 239 UFRRJ 4.006.864,00 8.2.2 DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL RELAÇÃO N o- 36/2013 - SEDE - DF Fase de Autorização de Pesquisa O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (Decreto-lei nº 227/67) outorga os seguintes Alvarás de Retificação que entram em vigor na data de sua publicação:(276) (276) 815.574/2010-ANTONIO BROGNOLI CECHINEL-ALVARÁ N°3615/2013-3 anos - Retifica o ALVARÁ N°11311, DOU de 23/09/2010 RELAÇÃO N o- 40/2013 SEDE - DF Fase de Requerimento de Pesquisa O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL, (Decreto-lei nº 227/67) outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa:(176) (176) 810.203/2011-MEGAFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRU- ÇÃO LTDA.-ALVARÁ N°3616/2013-Destacado do DNPM 810.054/2008-ALVARÁ N°6. 3 5 2 / 2 0 11 - Vencimento em 21/12/2013 880.438/2011-GISELI CASAGRANDE-ALVARÁ N°3617/2013-Destacado do DNPM 880.072/2010-ALVARÁ N°3.837/2010-Vencimento em 11/05/2013 803.592/2012-CERÂMICA VALE DO PARNAÍBA LTDA CERVALE-ALVARÁ N°3618/2013-Destacado do DNPM 803.689/2011-ALVARÁ N°7.880/2012-Vencimento em 07/12/2015 811.475/2012-DOURADO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA EPP-ALVARÁ N°3619/2013-Destacado do DNPM 810.307/2012-ALVARÁ N°1.747/2012-Vencimento em 19/04/2014 811.515/2012-TERRA LEMOS TERRAPLANAGEM LTDA.-ALVARÁ N°3620/2013-Destacado do DNPM 810.799/2009-ALVARÁ N°1.359/2012-Vencimento em 10/04/2014 811.516/2012-TERRA LEMOS TERRAPLANAGEM LTDA.-ALVARÁ N°3621/2013-Destacado do DNPM 810.799/2009-ALVARÁ N°1.359/2012-Vencimento em 10/04/2014 811.517/2012-TERRA LEMOS TERRAPLANAGEM LTDA.-ALVARÁ N°3622/2013-Destacado do DNPM 810.799/2009-ALVARÁ N°1.359/2012-Vencimento em 10/04/2014 864.445/2012-SUPERCAL EXTRAÇÃO DE CALCÁRIO E BRITA LTDA.-ALVARÁ N°3623/2013-Destacado do DNPM 864.345/2005-ALVARÁ N°12.900/2011-Vencimento em 26/10/2014 864.446/2012-SUPERCAL EXTRAÇÃO DE CALCÁRIO E BRITA LTDA.-ALVARÁ N°3624/2013-Destacado do DNPM 864.345/2005-ALVARÁ N°12.900/2011-Vencimento em 26/10/2014 871.834/2012-BENEDITO RIBEIRO CALDAS NETO-ALVARÁ N°3625/2013-Destacado do DNPM 871.046/2010-ALVARÁ N°12.037/2010-Vencimento em 06/10/2013 872.204/2012-INDUSFER INDUSTRIA E COMERCIO DE CERAMICA FERRARI LTDA- ALVARÁ N°3626/2013-Destacado do DNPM 872.505/2011-ALVARÁ N°4.138/2012-Vencimento em 05/07/2015 890.414/2012-MAURÍCIO VIDEIRA MACEDO-ALVARÁ N°3627/2013-Destacado do DNPM 890.330/2010-ALVARÁ N°9.061/2010-Vencimento em 16/08/2013 890.415/2012-PAULO VITOR LINHARES DE MIRANDA CARNEIRO-ALVARÁ N°3628/2013-Destacado do DNPM 890.330/2010-ALVARÁ N°9.061/2010-Vencimento em 16/08/2013 890.664/2012-ALVES E ANDRADE EXTRAÇÃO DE PEDRAS LTDA ME-ALVARÁ N°3629/2013-Destacado do DNPM 890.426/2010-ALVARÁ N°10.836/2010-Vencimento em 17/09/2013 890.804/2012-AGRO INDUSTRIAL DUASANNAS LTDA.-ALVARÁ N°3630/2013-Destacado do DNPM 890.970/2011-ALVARÁ N°2.562/2012-Vencimento em 19/05/2014 890.870/2012-TRACOMAL NORTE GRANITOS LTDA-ALVARÁ N°3631/2013-Destacado do DNPM 890.485/2011-ALVARÁ N°11.229/2011-Vencimento em 04/08/2013 890.897/2012-CONSTRUTORA MAR E CAMPO LTDA-ALVARÁ N°3632/2013-Destacado do DNPM 890.702/2012-ALVARÁ N°6.748/2012-Vencimento em 16/11/2015 815.035/2013-BALNEÁRIO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA-ALVARÁ N°3633/2013-Destacado do DNPM 815.019/2010-ALVARÁ N°3.962/2010-Vencimento em 11/05/2013 815.041/2013-VOGELSANGER PAVIMENTACAO LTDA-ALVARÁ N°3634/2013-Destacado do DNPM 815.026/2010-ALVARÁ N°14.792/2011-Vencimento em 19/09/2014 815.042/2013-VOGELSANGER PAVIMENTACAO LTDA-ALVARÁ N°3635/2013-Destacado do DNPM 815.026/2010-ALVARÁ N°14.792/2011-Vencimento em 19/09/2014 815.043/2013-VOGELSANGER PAVIMENTACAO LTDA-ALVARÁ N°3636/2013-Destacado do DNPM 815.026/2010-ALVARÁ N°14.792/2011-Vencimento em 19/09/2014 815.044/2013-VOGELSANGER PAVIMENTACAO LTDA-ALVARÁ N°3637/2013-Destacado do DNPM 815.026/2010-ALVARÁ N°14.792/2011-Vencimento em 19/09/2014 815.045/2013-VOGELSANGER PAVIMENTACAO LTDA-ALVARÁ N°3638/2013-Destacado do DNPM 815.026/2010-ALVARÁ N°14.792/2011-Vencimento em 19/09/2014 815.046/2013-VOGELSANGER PAVIMENTACAO LTDA-ALVARÁ N°3639/2013-Destacado do DNPM 815.026/2010-ALVARÁ N°14.792/2011-Vencimento em 19/09/2014 815.047/2013-FIRMA INDIVIDUAL LEOPOLDO CLAUDINEI JANUÁRIO-ALVARÁ N°3640/2013-Destacado do DNPM 815.805/2011-ALVARÁ N°925/2012-Vencimento em 09/04/2015 815.055/2013-CR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME-ALVARÁ N°3641/2013-Destacado do DNPM 815.557/2011-ALVARÁ N°16.024/2011-Vencimento em 05/10/2014 864.061/2013-BRITASERVICE SERVIÇO E COMÉRCIO LTDA-ALVARÁ N°3642/2013- Destacado do DNPM 864.017/2011-ALVARÁ N°5.926/2011-Vencimento em 12/05/2014 SÉRGIO AUGUSTO DÂMASO DE SOUSA SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 154/2013 Fase de Autorização de Pesquisa Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281) 872.223/2007-RICARDO MURARI BANDEIRA- Cessionário:VERDE FERTILIZANTES LT- DA.- CPF ou CNPJ 08.000.607/0001-83- Alvará n°10.785/2007 872.224/2007-RICARDO MURARI BANDEIRA- Cessionário:VERDE FERTILIZANTES LT- DA- CPF ou CNPJ 08.000.607/0001-83- Alvará n°10.786/2007 872.226/2007-RICARDO MURARI BANDEIRA- Cessionário:VERDE FERTILIZANTES LT- DA- CPF ou CNPJ 08.000.607/0001-83- Alvará n°10.788/2007 872.227/2007-RICARDO MURARI BANDEIRA- Cessionário:VERDE FERTILIZANTES LT- DA- CPF ou CNPJ 08.000.607/0001-83- Alvará n°10789/2007 872.231/2007-RICARDO MURARI BANDEIRA- Cessionário:VERDE FERTILIZANTES LT- DA- CPF ou CNPJ 08.000.607/0001-83- Alvará n°10793/2007 872.234/2007-RICARDO MURARI BANDEIRA- Cessionário:VERDE FERTILIZANTES LT- DA- CPF ou CNPJ 08.000.607/0001-83- Alvará n°10796/2007