Página do DOU de 23/02/2015 — Seção 1

Documento assinado digitalmente conforme MP n 820.247/2008-MINERAÇÃO SÃO THOMAZ LTDA-OF. N°128/15-SAP/DTM/DNPM/SP Fase de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718) 820.587/2000-NELSON CIANCAGLIO ME-OF. N°090/2015-DTM/SNPM/SP Reconsidera o despacho de indeferimento(745) 820.505/1994-PORTO DE AREIA SANTA IZABEL LT- DA. Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(749) 820.070/1999-CERÂMICA MOMBUCA LTDA- Cessionário:SGOBBI Areia, Pedra e Argila Ltda Epp- CNPJ 21.658.584/0001- 67- Registro de Licença n°2689/2002- Vencimento da Licença: 02/06/2018 820.072/1999-CERÂMICA MOMBUCA LTDA- Cessionário:SGOBBI Areia, Pedra e Argila Ltda Epp.- CNPJ 21.658.584/0001-67- Registro de Licença n°2336/1999- Vencimento da Licença: 02/06/2018 820.089/2002-CERÂMICA MOMBUCA LTDA- Cessionário:SGOBBI Areia, Pedra Argila Ltda Epp- CNPJ 21.658.584/0001- 67- Registro de Licença n°2780/2003- Vencimento da Licença: 02/06/2018 820.395/2012-CERÂMICA MOMBUCA LTDA- Cessionário:SGOBBI Areia, Pedra e Argila Ltda. Epp.- CNPJ 21.658.584/0001-67- Registro de Licença n°3315/2013- Vencimento da Licença: 20/03/2018 820.408/2012-CERÂMICA MOMBUCA LTDA- Cessionário:SGOBBI Areia, Pedra e Argila Ltda. Epp- CNPJ 21.658.584/0001-67- Registro de Licença n°3316/2013- Vencimento da Licença: 20/03/2018 820.630/2012-CERÂMICA MOMBUCA LTDA- Cessionário:SGOBBI Areia, Pedra e Argila Ltda Epp- CNPJ 21.658.584/0001- 67- Registro de Licença n°3317/2013- Vencimento da Licença: 20/03/2018 820.533/2013-CERÂMICA MOMBUCA LTDA- Cessionário:SGOBBI Areia, Pedra e Argila Ltda Epp.- CNPJ 21.658.584/0001-67- Registro de Licença n°3318/2013- Vencimento da Licença: 21/02/2018 Autorizo o aditamento de substância mineral(770) 820.293/2009-BRUNO LUIZ LEONARDI PANORAMA- Areia-Registro de Licença N°3142/2010, DOU de 01/10/2010 820.558/2011-BRUNO LUIZ LEONARDI PANORAMA- Areia-Registro de Licença N°3263/2013, DOU de 09/05/2013 Fase de Requerimento de Licenciamento Não conhece requerimento protocolizado(1156) 826.023/2015-PIOVEZAN E SILVA PRE MOLDADOS LT- DA ME Fase de Disponibilidade Determina arquivamento definitivo do processo(1678) 820.865/2000-BASALTO PEDREIRA E PAVIMENTAÇÃO LT D A RICARDO DE OLIVEIRA MORAES SUPERINTENDÊNCIA NO TOCANTINS DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 14/2015 Fase de Requerimento de Pesquisa Indefere requerimento de pesquisa por interferência total(121) 864.202/2014-TERRAPLENAGEM 2000 LTDA EPP Indefere requerimento de Autorização de Pesquisa- não cumprimento de exigência(122) 864.263/2014-LAURIVALDO DIAS 864.264/2014-LAURIVALDO DIAS 864.265/2014-LAURIVALDO DIAS 864.266/2014-LAURIVALDO DIAS 864.267/2014-LAURIVALDO DIAS Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131) 864.282/2012-OSVALDO MOREIRA DE LIMA-OF. N°2822/2014 - SUP/DNPM/TO 864.365/2014-EDEM EMPRESA DE DESENVOLVIMEN- TO EM MINERAÇÃO LTDA-OF. N°2830/2014 - SUP/DNPM/TO Despacho publicado(156) 864.068/2011-LAURIVALDO DIAS-Conheço a impugnação apresentada e MANTENHO as declarações de prioridades relativas aos Processos 864.105/2011, 864.106/2011 e 864.107/2011, dando-se prosseguimento regular aos processos, e efetuando a redução da área referente ao Processo 864.068/2011. Fase de Autorização de Pesquisa Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(175) 864.064/2008-MARCOS HUMBERTO DE LIMA TELES DE MENEZES- Alvará n°5213/2008 - Cessionario:864.011/2015- MARIA ALICE BENTO DE SOUZA- CPF ou CNPJ 091.737.571- Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281) 864.118/2012-RAFAEL FIGUEIREDO CURCIO- Cessionário:MARIA INES MARRESE SCARPELINI- CPF ou CNPJ 878.353.719-87- Alvará n°7596/2012 864.427/2013-CRISTIANO CAMPOS SOUZA- Cessionário:MARIA INES MARRESE SCARPELINI- CPF ou CNPJ 878.353.719-82- Alvará n°1996/2014 Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294) 864.345/2013-EMPRESA BRASILEIRA DE AGREGADOS MINERAIS SA -Alvará N°1989/2014 Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 60 dias(346) 864.290/2014-JANEVI ALVES VIEIRA DE AZEVEDO-OF. N°2609/2014 - SUP/DNPM/TO Fase de Disponibilidade Não conhece proposta de habilitação protocolizado fora do prazo ou em desacordo com a legislação(1116) 864.535/2006-OTÁVIO AUGUSTO NUNES PINHEIRO No julgamento das habilitações para área em disponibilidade, DECLARO:(1803) 864.016/2010- HABILITADOS os proponentes: *** e INA- BILITADOS os proponentes: ADRIANA MÁRCIA LIMA DA SIL- VA Fase de Requerimento de Licenciamento Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 30 864.306/2014-WALTER WATANABE-OF. N°2631/2014 - 864.327/2014-PEDRO JOAQUIM DA SILVA-OF. N°2793/2014 - SUP/DNPM/TO Indefere requerimento de licença - área onerada/Port. 266/2008(1282) 864.324/2013-CERTO CERÂMICA TOCANTINS LTDA 864.445/2013-GILSONEI PEREGRINI DA SILVA CAM- POS RELAÇÃO N o- 18/2015 Fase de Autorização de Pesquisa Indefere pedido de reconsideração(263) 864.473/2007-BRITACAL IND E COM DE BRITA E CAL- CARIO BRASILIA LTDA Fase de Disponibilidade No julgamento das habilitações para área em disponibilidade, DECLARO:(1803) 864.014/1998- HABILITADOS os proponentes: RIO NOVO MINERAÇÃO LTDA; MINERADORA SANTO EXPEDITO LTDA e INABILITADOS os proponentes: 864.024/2002- HABILITADOS os proponentes: AMARAN- TE MINERAÇÃO E SERVIÇOS LTDA; MINERAÇÃO RIO DE- ZOITO LTDA e INABILITADOS os proponentes: 864.314/2003- HABILITADOS os proponentes: MINERA- ÇÃO RIO DEZOITO LTDA; MINERAÇÃO JOELBA LTDA e INA- BILITADOS os proponentes: 864.326/2003- HABILITADOS os proponentes: RIO NOVO MINERAÇÃO LTDA; MINERADORA SANTO EXPEDITO LTDA e INABILITADOS os proponentes: 864.533/2006- HABILITADOS os proponentes: VOTO- RANTIN CIMENTOS N/NE S.A.; SERG SERVIÇOS E EQUIPA- MENTOS LTDA. ME; CALTINS - CALCÁRIO TOCANTINS LT- DA e INABILITADOS os proponentes: 864.115/2007- HABILITADOS os proponentes: MINERA- DORA SANTO EXPEDITO LTDA; NATIVA MINERAÇÃO LTDA e INABILITADOS os proponentes: RÔMULO SOARES MARQUES exportação estabelecido no compromisso de preços para amparar as importações brasileiras de objetos de louça para mesa, comumente classificadas nos itens 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, fabricados pelas empresas associadas à Associação Industrial de Cerâmica da China - CCIA e exportados para o Brasil, diretamente ou por intermédio de suas respectivas trading companies, homologado pela Resolução CAMEX no 3, de 16 de janeiro de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 17 de janeiro de 2014, torna público que: 1. Para mercadorias cuja data de embarque constante no conhecimento de embarque seja anterior a 11 de fevereiro de 2015, data de publicação da Circular SECEX no 5, de 2015 no Diário Oficial da União, o preço mínimo de exportação a ser observado nas exportações de objetos de louça para mesa para o Brasil pelas empresas participantes do referido compromisso de preço será de US$ 3,20/kg (três dólares estadunidenses e vinte centavos por quilograma), conforme estabelecido no item 5.1 da Resolução CAMEX no 3, de 2014. 2. Para mercadorias cuja data de embarque constante no conhecimento de embarque seja igual ou posterior a 11 de fevereiro de 2015, o preço mínimo de exportação não será inferior a US$ 3,41/kg (três dólares estadunidenses e quarenta e um centavos por quilograma), conforme estabelecido no item 1 da Circular SECEX no 5, de 2015. 3. Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. DANIEL MARTELETO GODINHO CIRCULAR No 8, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2015 O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MI- NISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉR- CIO EXTERIOR, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no art. 148 do Decreto no 8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta do Processo MDIC/SE- CEX nº 52272.002565/2014-39 e do Parecer no 4, de 11 de fevereiro de 2015, elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial - DE- COM desta Secretaria, e por terem sido apresentados elementos suficientes que indicam haver dúvida quanto à incidência de direito antidumping sobre a importação do produto objeto desta circular, decide: 1. Iniciar avaliação de escopo para determinar os talheres, com as especificações técnicas descritas nesta Circular, exportados da República Popular da China para o Brasil, classificados nos códigos 8211.10.00, 8211.91.00, 8215.20.00 e 8215.99.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, sujeitos à incidência de direito antidumping, ante o previsto na Resolução CAMEX no 87, de 05 de dezembro de 2012. 1.1. Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão de abertura da avaliação de escopo, conforme o anexo à presente circ u l a r. 1.2. A data do início da investigação será a da publicação desta circular no Diário Oficial da União - D.O.U. 2. Todos os documentos referentes à presente investigação deverão indicar o produto, o número do Processo MDIC/SECEX nº 52272.002565/2014-39 e ser dirigidos ao seguinte endereço: MINIS- TÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DEPAR- TAMENTO DE DEFESA COMERCIAL - DECOM - EQN 102/103, Lote I, sala 108, Brasília - DF, CEP 70.722-400; telefones: (0XX61) 2027-9328 e 2027-7735; e ao seguinte endereço eletrônico: talher e s @ m d i c . g o v. b r DANIEL MARTELETO GODINHO ANEXO 1 - DOS ANTECEDENTES Em 17 de novembro de 2014, a Rojemac Importação e Exportação Ltda. protocolou no DECOM petição na qual solicitou que fosse iniciada avaliação de escopo a fim de determinar se batedores de ovos, cortadores de pizza e de queijo, pegadores para salada e outros utensílios de cozinha, que não se enquadrem como garfo, colher ou faca, estão sujeitos ou não ao direito antidumping estabelecido por meio da Resolução CAMEX no 87, de 2012, aplicado às importações brasileiras de talheres integralmente fabricados em aço inoxidável, de elevado padrão, comumente classificados nos códigos 8211.10.00, 8211.91.00, 8215.20.00 e 8215.99.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originários da China. Em resposta à solicitação, o DECOM esclareceu à peticionária que o escopo da medida antidumping em vigor abrange talheres de elevado padrão, assim considerados todos os utensílios de cozinha utilizados para cortar, misturar, servir ou levar os alimentos à boca, o que inclui os produtos objeto do pedido de avaliação de escopo, quais sejam, batedores de ovos, cortadores de pizza e de queijo e pegadores para salada, além de artefatos semelhantes, desde que, em todos os casos, integralmente fabricados em aço inoxidável, conforme determinado no art. 2o da Resolução CAMEX no 87, de 2012. Nos termos do art. 2o da Portaria SECEX no 37, de 2013, a peticionária foi comunicada, por meio do Ofício no 10.194/2014/CGMC/DECOM/SECEX, de 02 de dezembro de 2014, de que a petição foi preliminarmente indeferida por não conter os requisitos formais essenciais ao deferimento do pleito. Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior . SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR CIRCULAR No 7, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2015 O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MI- NISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉR- CIO EXTERIOR, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 15 de dezembro de 1994, promulgado pelo Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994, e regulamentado pelo Decreto no 8.058, de 26 de julho de 2013, considerando o estabelecido nos itens 1 e 4 da Circular SECEX no 5, de 10 de fevereiro de 2015, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 11 de fevereiro de 2015, a qual ajustou o preço mínimo de