Página 59 do DOU de 23/02/2015 — Seção 1

• Decisão publicada na página anterior

  820.247/2008 MINERAÇÃO SÃO THOMAZ LTDA

  OF. N°128/15-SAP/DTM/DNPM/SP

Fase de Licenciamento

• Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias

  Prazo 30 dias Código ANM 718

  820.587/2000 NELSON CIANCAGLIO ME

  OF. N°090/2015-DTM/SNPM/SP

• Reconsidera o despacho de indeferimento

  Código ANM 745

  820.505/1994

  PORTO DE AREIA SANTA IZABEL LT-DA.

• Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos

  Código ANM 749

  820.070/1999 CERÂMICA MOMBUCA LTDA

  Cessionário:SGOBBI Areia, Pedra e Argila Ltda Epp- CNPJ 21.658.584/0001-67- Registro de Licença n°2689/2002- Vencimento da Licença: 02/06/2018

• Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos

  Código ANM 749

  820.072/1999 CERÂMICA MOMBUCA LTDA

  Cessionário:SGOBBI Areia, Pedra e Argila Ltda Epp.- CNPJ 21.658.584/0001-67- Registro de Licença n°2336/1999- Vencimento da Licença: 02/06/2018

• Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos

  Código ANM 749

  820.089/2002 CERÂMICA MOMBUCA LTDA

  Cessionário:SGOBBI Areia, Pedra Argila Ltda Epp- CNPJ 21.658.584/0001-67- Registro de Licença n°2780/2003- Vencimento da Licença: 02/06/2018

• Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos

  Código ANM 749

  820.395/2012 CERÂMICA MOMBUCA LTDA

  Cessionário:SGOBBI Areia, Pedra e Argila Ltda. Epp.- CNPJ 21.658.584/0001-67- Registro de Licença n°3315/2013- Vencimento da Licença: 20/03/2018

• Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos

  Código ANM 749

  820.408/2012 CERÂMICA MOMBUCA LTDA

  Cessionário:SGOBBI Areia, Pedra e Argila Ltda. Epp-CNPJ 21.658.584/0001-67- Registro de Licença n°3316/2013- Vencimento da Licença: 20/03/2018

• Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos

  Código ANM 749

  820.630/2012 CERÂMICA MOMBUCA LTDA

  Cessionário:SGOBBI Areia, Pedra e Argila Ltda Epp- CNPJ 21.658.584/0001-67- Registro de Licença n°3317/2013- Vencimento da Licença: 20/03/2018

Fase de Requerimento de Licenciamento

• Não conhece requerimento protocolizado

  Código ANM 1156

  826.023/2015

  PIOVEZAN E SILVA PRE MOLDADOS LT-DA ME

Fase de Disponibilidade

• Determina arquivamento definitivo do processo

  Código ANM 1678

  820.865/2000 BASALTO PEDREIRA E PAVIMENTAÇÃO LT D A

Fase de Requerimento de Pesquisa

• Indefere requerimento de pesquisa por interferência total

  Código ANM 121

  864.202/2014

  TERRAPLENAGEM 2000 LTDA EPP

• Indefere requerimento de Autorização de Pesquisa- não cumprimento de exigência

  Código ANM 122

  864.263/2014 LAURIVALDO DIAS

• Indefere requerimento de Autorização de Pesquisa- não cumprimento de exigência

  Código ANM 122

  864.264/2014 LAURIVALDO DIAS

• Indefere requerimento de Autorização de Pesquisa- não cumprimento de exigência

  Código ANM 122

  864.265/2014 LAURIVALDO DIAS

• Indefere requerimento de Autorização de Pesquisa- não cumprimento de exigência

  Código ANM 122

  864.266/2014 LAURIVALDO DIAS

• Indefere requerimento de Autorização de Pesquisa- não cumprimento de exigência

  Código ANM 122

  864.267/2014 LAURIVALDO DIAS

• Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias

  Prazo 60 dias Código ANM 131

  864.282/2012 OSVALDO MOREIRA DE LIMA

  OF. N°2822/2014 - SUP/DNPM/TO

• Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias

  Prazo 60 dias Código ANM 131

  864.365/2014 EDEM EMPRESA DE DESENVOLVIMEN-TO EM MINERAÇÃO LTDA

  OF. N°2830/2014 - SUP/DNPM/TO

Fase de Autorização de Pesquisa

• Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos

  Código ANM 281

  864.118/2012 RAFAEL FIGUEIREDO CURCIO- Cessionário:MARIA INES MARRESE SCARPELINI- CPF ou CNPJ 878.353.719-87

  Alvará n°7596/2012

• Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos

  Código ANM 281

  864.427/2013 CRISTIANO CAMPOS SOUZA- Cessionário:MARIA INES MARRESE SCARPELINI- CPF ou CNPJ 878.353.719-82

  Alvará n°1996/2014

• Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa

  Código ANM 294

  864.345/2013 EMPRESA BRASILEIRA DE AGREGADOS MINERAIS SA

  Alvará N°1989/2014

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

• Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 60 dias

  Prazo 60 dias Código ANM 346

  864.290/2014 JANEVI ALVES VIEIRA DE AZEVEDO

  OF. N°2609/2014 - SUP/DNPM/TO

Fase de Disponibilidade

• Não conhece proposta de habilitação protocolizado fora do prazo ou em desacordo com a legislação

  Código ANM 1116

  864.535/2006 OTÁVIO AUGUSTO NUNES PINHEIRO

• No julgamento das habilitações para área em disponibilidade, DECLARO:

  Código ANM 1803

  864.016/2010

  HABILITADOS os proponentes: *** e INA-BILITADOS os proponentes: ADRIANA MÁRCIA LIMA DA SIL-VA

Fase de Requerimento de Licenciamento

• Indefere requerimento de licença - área onerada/Port. 266/2008

  Código ANM 1282

  864.324/2013 CERTO CERÂMICA TOCANTINS LTDA

• Indefere requerimento de licença - área onerada/Port. 266/2008

  Código ANM 1282

  864.445/2013

  GILSONEI PEREGRINI DA SILVA CAM-POS

Fase de Autorização de Pesquisa

• Indefere pedido de reconsideração

  Código ANM 263

  864.473/2007

  BRITACAL IND E COM DE BRITA E CAL-CARIO BRASILIA LTDA

Fase de Disponibilidade

• No julgamento das habilitações para área em disponibilidade, DECLARO:

  Código ANM 1803

  864.014/1998

  HABILITADOS os proponentes: RIO NOVO MINERAÇÃO LTDA; MINERADORA SANTO EXPEDITO LTDA e INABILITADOS os proponentes:

• No julgamento das habilitações para área em disponibilidade, DECLARO:

  Código ANM 1803

  864.024/2002

  HABILITADOS os proponentes: AMARAN-TE MINERAÇÃO E SERVIÇOS LTDA; MINERAÇÃO RIO DE-ZOITO LTDA e INABILITADOS os proponentes:

• No julgamento das habilitações para área em disponibilidade, DECLARO:

  Código ANM 1803

  864.314/2003

  HABILITADOS os proponentes: MINERA-ÇÃO RIO DEZOITO LTDA; MINERAÇÃO JOELBA LTDA e INA-BILITADOS os proponentes:

• No julgamento das habilitações para área em disponibilidade, DECLARO:

  Código ANM 1803

  864.326/2003

  HABILITADOS os proponentes: RIO NOVO MINERAÇÃO LTDA; MINERADORA SANTO EXPEDITO LTDA e INABILITADOS os proponentes:

• No julgamento das habilitações para área em disponibilidade, DECLARO:

  Código ANM 1803

  864.533/2006

  HABILITADOS os proponentes: VOTO-RANTIN CIMENTOS N/NE S.A.; SERG SERVIÇOS E EQUIPA-MENTOS LTDA. ME; CALTINS - CALCÁRIO TOCANTINS LT-DA e INABILITADOS os proponentes:

• No julgamento das habilitações para área em disponibilidade, DECLARO:

  Código ANM 1803

  864.115/2007

  HABILITADOS os proponentes: MINERA-DORA SANTO EXPEDITO LTDA; NATIVA MINERAÇÃO LTDA e INABILITADOS os proponentes: RÔMULO SOARES MARQUES exportação estabelecido no compromisso de preços para amparar as importações brasileiras de objetos de louça para mesa, comumente classificadas nos itens 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, fabricados pelas empresas associadas à Associação Industrial de Cerâmica da China - CCIA e exportados para o Brasil, diretamente ou por intermédio de suas respectivas trading companies, homologado pela Resolução CAMEX no 3, de 16 de janeiro de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 17 de janeiro de 2014, torna público que: 1. Para mercadorias cuja data de embarque constante no conhecimento de embarque seja anterior a 11 de fevereiro de 2015, data de publicação da Circular SECEX no 5, de 2015 no Diário Oficial da União, o preço mínimo de exportação a ser observado nas exportações de objetos de louça para mesa para o Brasil pelas empresas participantes do referido compromisso de preço será de US$ 3,20/kg (três dólares estadunidenses e vinte centavos por quilograma), conforme estabelecido no item 5.1 da Resolução CAMEX no 3, de 2014. 2. Para mercadorias cuja data de embarque constante no conhecimento de embarque seja igual ou posterior a 11 de fevereiro de 2015, o preço mínimo de exportação não será inferior a US$ 3,41/kg (três dólares estadunidenses e quarenta e um centavos por quilograma), conforme estabelecido no item 1 da Circular SECEX no 5, de 2015. 3. Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. DANIEL MARTELETO GODINHO CIRCULAR No 8, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2015 O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MI-NISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉR-CIO EXTERIOR, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no art. 148 do Decreto no 8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta do Processo MDIC/SE-CEX nº 52272.002565/2014-39 e do Parecer no 4, de 11 de fevereiro de 2015, elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial - DE-COM desta Secretaria, e por terem sido apresentados elementos suficientes que indicam haver dúvida quanto à incidência de direito antidumping sobre a importação do produto objeto desta circular, decide: 1. Iniciar avaliação de escopo para determinar os talheres, com as especificações técnicas descritas nesta Circular, exportados da República Popular da China para o Brasil, classificados nos códigos 8211.10.00, 8211.91.00, 8215.20.00 e 8215.99.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, sujeitos à incidência de direito antidumping, ante o previsto na Resolução CAMEX no 87, de 05 de dezembro de 2012. 1.1. Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão de abertura da avaliação de escopo, conforme o anexo à presente circ u l a r. 1.2. A data do início da investigação será a da publicação desta circular no Diário Oficial da União - D.O.U. 2. Todos os documentos referentes à presente investigação deverão indicar o produto, o número do Processo MDIC/SECEX nº 52272.002565/2014-39 e ser dirigidos ao seguinte endereço: MINIS-TÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DEPAR-TAMENTO DE DEFESA COMERCIAL - DECOM - EQN 102/103, Lote I, sala 108, Brasília - DF, CEP 70.722-400; telefones: (0XX61) 2027-9328 e 2027-7735; e ao seguinte endereço eletrônico: talher e s @ m d i c . g o v. b r DANIEL MARTELETO GODINHO ANEXO 1 - DOS ANTECEDENTES Em 17 de novembro de 2014, a Rojemac Importação e Exportação Ltda. protocolou no DECOM petição na qual solicitou que fosse iniciada avaliação de escopo a fim de determinar se batedores de ovos, cortadores de pizza e de queijo, pegadores para salada e outros utensílios de cozinha, que não se enquadrem como garfo, colher ou faca, estão sujeitos ou não ao direito antidumping estabelecido por meio da Resolução CAMEX no 87, de 2012, aplicado às importações brasileiras de talheres integralmente fabricados em aço inoxidável, de elevado padrão, comumente classificados nos códigos 8211.10.00, 8211.91.00, 8215.20.00 e 8215.99.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originários da China. Em resposta à solicitação, o DECOM esclareceu à peticionária que o escopo da medida antidumping em vigor abrange talheres de elevado padrão, assim considerados todos os utensílios de cozinha utilizados para cortar, misturar, servir ou levar os alimentos à boca, o que inclui os produtos objeto do pedido de avaliação de escopo, quais sejam, batedores de ovos, cortadores de pizza e de queijo e pegadores para salada, além de artefatos semelhantes, desde que, em todos os casos, integralmente fabricados em aço inoxidável, conforme determinado no art. 2o da Resolução CAMEX no 87, de 2012. Nos termos do art. 2o da Portaria SECEX no 37, de 2013, a peticionária foi comunicada, por meio do Ofício no 10.194/2014/CGMC/DECOM/SECEX, de 02 de dezembro de 2014, de que a petição foi preliminarmente indeferida por não conter os requisitos formais essenciais ao deferimento do pleito. Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior . SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR CIRCULAR No 7, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2015 O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MI-NISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉR-CIO EXTERIOR, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 15 de dezembro de 1994, promulgado pelo Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994, e regulamentado pelo Decreto no 8.058, de 26 de julho de 2013, considerando o estabelecido nos itens 1 e 4 da Circular SECEX no 5, de 10 de fevereiro de 2015, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 11 de fevereiro de 2015, a qual ajustou o preço mínimo de