DESPACHO ANP Nº 749, DE 10 DE JUNHO DE 2025 — página do DOU de 11/06/2025

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025061100119 Seção 1 Fase de Lavra Garimpeira Determina cumprimento de exigência técnica de barragem - Prazos estabelecidos em ofício:(2896) BR BRASÃO-JOSE MARIA OTAVIO MARTINS DUARTE-866.143/2014-OF. N°16198/2025/DFBM-S/ANM (16516946) Santa Maria-JOSE MARIA OTAVIO MARTINS DUARTE-867.005/2010-OF. N°17064/2025/DFBM-S/ANM (SEI nº 16574721) Barragem do Serginho-SERGIO DA SILVA-866.374/2017-OF. N°17088/2025/DFBM- S/ANM (16194923) Barragens Bacia de Rejeitos, BR02 e BR03-MINERACAO ABDALA LTDA- 866.592/2007-OF. N°16195/2025/DFBM-S/ANM (16516919) NETA-DIEGO SÉRGIO DE OLIVEIRA ALMEIDA-866.438/2016-OF. N°18339/2025/DFBM-S/ANM (16635156) Nega o pedido de desembargo da barragem de mineração.(2527) Bacia de Rejeitos-MINERACAO ABDALA LTDA-866.592/2007 ALVARO ANDRÉ VON GLEHN DOS SANTOS Chefe de Divisão COORDENAÇÃO DE GERENCIAMENTO DE RISCOS GEOTÉCNICOS EM BARRAGENS DE MINERAÇÃO DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DE BARRAGENS EM CONSTRUÇÃO A MONTANTE D ES P AC H O Relação nº 31/2025 Fase de Concessão de Lavra Determina cumprimento de exigência técnica de barragem - Prazos estabelecidos em ofício:(2890) BARRAGEM DOUTOR-VALE S.A.-002.132/1952-OF. N°19479/2025/DFBCM/ANM Prorroga prazo para cumprimento de exigência técnica de barragem - Prazos estabelecidos em ofício(2367) BARRAGEM DOUTOR-VALE S.A.-002.132/1952-OF. N°19481/2025/DFBCM/ANM (PRORROGA PRAZO DO ITEM XXV DO OF 4043/2024/COGRGBM ) Determina cumprimento de exigência - PRAZO ESPECIAL(2362) BARRAGEM MBR II SUL-MINERACAO BOM RETIRO II EIRELI-820.853/1996-OF. N°22176/2025/DFBCM/ANM- No prazo de 30 dias YARA BARBOSA FRANCO Chefe de Divisão AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS DESPACHO ANP Nº 749, DE 10 DE JUNHO DE 2025 A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP nº 918, de 10 de março de 2023, que regulamenta o cumprimento da obrigação de investimentos decorrente da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural (cláusula de PD&I), tendo em vista o que consta no processo nº 48610.216609/2024-22, e com base na Decisão de Diretoria nº 344, de 6 de junho de 2025, torna pública a seguinte D EC I S ÃO : Conceder autorização para as empresas PETRÓLEO BRASILEIRO S.A., CNPJ 33.000.167/0001-01, TOTALENERGIES EP BRASIL LTDA, CNPJ 02.461.767/0001-43, SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA, CNPJ 10.456.016.0001-67, CNODC BRASIL PETROLEO E GAS LTDA, CNPJ 19.233.194/0001-01 e CNOOC PETROLEUM BRASIL LTDA, CNPJ 19.246.634/0001-57, nos termos da Resolução ANP nº 918/2023, utilizar recursos decorrentes da cláusula de PD&I na realização dos investimentos previstos no plano de trabalho do projeto caracterizado a seguir: . .Nº do Projeto .Título .Executor .Valor . .24347-7 .Projeto executivo para construção do Centro Tecnológico de Equipamentos Mecânicos para Operações de Óleo e Gás (CETEMO), um centro de excelência de pesquisa, desenvolvimento e manufatura de equipamentos complexos de grande porte, utilizando transformação digital, automação e manufatura avançada. .SENAI/SC - INSTITUTO SENAI DE INOVAÇÃO EM SISTEMAS DE . R$ 3.735.578,25 2. A presente autorização é concedida com base em valores estimados, cabendo às empresas petrolíferas verificar a coerência dos custos apresentados na proposta, bem como daqueles custos efetivamente incorridos com os usualmente praticados no mercado para bens e serviços de mesma natureza. 3. Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. PATRICIA HUGUENIN BARAN Diretora-Geral Interina DESPACHO ANP Nº 750, DE 10 DE JUNHO DE 2025 A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP nº 917, de 10 de março de 2023, que dispõe sobre o credenciamento de unidade de pesquisa para a execução de projetos com recursos da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural, tendo em vista o que consta no processo nº 48610.203379/2025-12, e com base na Decisão de Diretoria nº 342, de 6 de junho de 2025, torna pública a seguinte DECISÃO: Conceder credenciamento à unidade de pesquisa Laboratório de Biotecnologia - SENAI/AP, vinculada ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI - DR/AP, habilitando-a a realizar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação com recursos provenientes da Cláusula de Investimento em PD&I, em conformidade com as normas técnicas pertinentes, devendo estar relacionadas às áreas, temas e subtemas abaixo: . .CREDENCIAMENTO ANP Nº .1163/2025 . .UNIDADE DE PESQUISA .Laboratório de Biotecnologia - SENAI/AP . .INSTITUIÇÃO CREDENCIADA .Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI - DR/AP . .CNPJ/MF .03.775.690/0001-49 . .PROCESSO ANP .48610.203379/2025-12 . .LO C A L I Z AÇ ÃO .Macapá / AP . .Á R EA .TEMA .S U BT E M A . .A BA S T EC I M E N T O .PETROQUÍMICA DE 1ª E 2ª GERAÇÃO .SISTEMAS CATALÍTICOS .BIOCOMBUSTÍVEIS AVANÇADOS (2ª, 3ª, 4ª G E R AÇ ÃO ) .CONVERSÃO DE MATERIAIS L I G N O C E LU LÓ S I CO S . .B I O D I ES E L .PRODUÇÃO DE BIODIESEL . . .BIOQUEROSENE DE AVIAÇÃO .AVALIAÇÃO DA SUSTENTABILIDADE . OUTRAS FONTES DE ENERGIA .ENERGIA SOLAR .ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA . . .HIDROGÊNIO .PROCESSOS DE PRODUÇÃO DE HIDROGÊNIO . .TEMAS TRANSVERSAIS .M AT E R I A I S PATRICIA HUGUENIN BARAN Diretora-Geral Interina SUPERINTENDÊNCIA DE SEGURANÇA OPERACIONAL DESPACHO SSO-ANP Nº 754, DE 10 DE JUNHO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE SEGURANÇA OPERACIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo Regimento Interno, Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista a Resolução ANP nº 817, de 24 de abril de 2020 e o que consta no Processo nº 48610.217196/2024-01, resolve: Aprovar o Programa de Descomissionamento de Instalações (PDI) Executivo da Plataforma P-09, associada aos campos de Corvina, Congro e Malhado, na Bacia de Campos, (Contratos de Concessão nº 48000.003714/97-11, 48000.003715/97-83 e 48000.003716/97-46), a ser executado pela empresa Petrobras S. A., nos termos do Parecer nº 227/2025/SSO-CSO/SSO/ANP-RJ-e, de 06/06/2025 (SEI nº 4882959). LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA BISPO SUPERINTENDÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DESPACHO SDL-ANP Nº 748, DE 10 DE JUNHO DE 2025 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, observado: I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo corpo de bombeiros competente; e II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR 15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. . .Nº de Registro .Razão Social .CNPJ .Processo . .GLPMA0453821 .A H F CUNHA FILHO COMERCIO LTDA .35.248.950/0003-86 .48610.213986/2025-91 . .GLPSP0453803 .ADELIA MOREIRA DE MATOS FERNANDES COMERCIO DE GAS .35.852.842/0001-56 .48610.215190/2025-72 . .GLPRO0453807 .AUTO POSTO ROTA 429 LTDA .57.516.535/0001-37 .48610.213196/2025-13 . .GLPMT0453817 .BELLAC DISTRIBUIDORA E CONVENIENCIA LTDA .48.136.354/0001-94 .48610.214535/2025-71 . .GLPRS0453809 .COTRIJAL COOPERATIVA AGROPECUARIA E INDUSTRIAL .91.495.549/0087-20 .48610.215210/2025-13 . .GLPSC0453823 .DISTRIBUIDORA DE AGUA BOA VISTA LTDA .40.410.040/0001-26 .48610.214737/2025-12 .E S C DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA .58.978.729/0001-17 .48610.214524/2025-91 . .GLPAM0453815 .EXCELSIOR COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE MERCADORIAS E TRANSPORTES LTDA .26.811.652/0001-08 .48610.210137/2025-85 . .GLPSP0453813 .FABRICIO RICARDO DA SILVA OLIVEIRA .60.373.520/0001-71 .48610.215219/2025-16 . .GLPMA0453890 .GAS NOVA BARRA LTDA .59.766.114/0001-90 .48610.215311/2025-86 . .GLPGO0453793 .GELEIA GAS BEBIDAS GELADAS LTDA .59.269.394/0001-20 .48610.214688/2025-18 . .GLPPA0453904 .H M COMERCIO DE GAS LTDA .13.505.572/0003-36 .48610.214644/2025-98 . .GLPCE0453906 .J. CRISTIANO DE LIMA LTDA .61.051.416/0001-23 .48610.215098/2025-11 . .GLPCE0453819 .JOSE MARCONDES DA SILVA NASCIMENTO .57.706.634/0001-81 .48610.215249/2025-22 . .GLPSP0453900 .JOSUE LOURENCO DOS SANTOS COMERCIO DE GAS E AGUA LTDA .61.079.492/0001-47 .48610.215178/2025-68 . .GLPTO0453826 .L CORREA .59.794.331/0001-93 .48610.215291/2025-43 . .GLPRN0453897 .M K F DE SOUSA .43.716.759/0001-88 .48610.215345/2025-71 . .GLPPR0453908 .MARACAI SERVICOS E REVENDA LTDA .59.030.029/0001-69 .48610.215083/2025-44 . .GLPRS0453795 .MULTIGAS COMERCIO DE GAS E VARIEDADES LTDA .51.189.513/0001-23 .48610.215057/2025-16 . .GLPMG0453801 .PAIVA & NANNETTI DISTRIBUIDORA LTDA .06.209.066/0001-72 .48610.213975/2025-19 . .GLPMG0453797 .PHS COMERCIO DE GAS E AGUA MINERAL LTDA .60.476.814/0001-29 .48610.213955/2025-30 . .GLPPI0453902 .RAIMUNDO NONATO PEREIRA DE SOUSA & CIA LTDA. .33.170.810/0001-45 .48610.214774/2025-21 . .GLPMG0453811 .23.707.208 MARCOS VINICIUS DE ARAUJO .23.707.208/0001-40 .48610.215214/2025-93 BRUNO VALLE DE MOURA DESPACHO SDL-ANP Nº 751, DE 10 DE JUNHO DE 2025 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 34, inciso I, alínea e, torna público o cancelamento das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos: . .Nº de Registro .Razão Social .CNPJ .Processo . .PR/RJ0088105 .AMERICA 2005 COMBUSTÍVEIS LTDA. .07.414.798/0001-67 .48610.015991/2010-53 . .PR/RJ0177711 .AUTO POSTO DO TRABALHO RIO COMPRIDO LTDA .24.247.515/0001-59 .48610.011404/2016-42 . .PR/RJ0244652 .AUTO POSTO FG LTDA .47.609.555/0001-07 .48610.238237/2023-12 . .PR/RJ0228956 .AUTO POSTO FORMULA V1 LTDA .46.502.984/0001-00 .48610.218332/2022-19 . .PR/RJ0219764 .PONTA DA AREIA POSTO DE COMBUSTIVEL LTDA .35.794.461/0001-68 .48610.215514/2021-49 . .PR/RJ0221537 .POSTO COLINA DE COMBUSTIVEIS LTDA .12.619.919/0001-47 .48610.226821/2021-55 . .PR/RJ0207750 .POSTO DE ABASTECIMENTO SATAMINI LTDA .08.203.854/0001-87 .48610.002490/2007-11 . .PR/RJ0149082 .POSTO DE COMBUSTIVEIS BRAZ DE PINA LTDA .18.903.882/0001-60 .48610.012805/2013-77 . .PR/RJ0175478 .POSTO DE COMBUSTIVEIS RADIAL OESTE LTDA. .22.701.212/0001-39 .48610.004466/2016-06 . .PR/RJ0222036 .POSTO DE GASOLINA AMIGAO DE TANGUA LTDA .08.662.492/0001-92 .48610.015241/2007-86 . .PR/RJ0009239 .POSTO DE GASOLINA ILHA LTDA .33.172.784/0001-94 .48610.006711/2000-44 . .PR/RJ0004016 .POSTO DE GASOLINA JOAO RIBEIRO LTDA .33.132.010/0001-30 .48610.005405/2000-91 . .PR/RJ0069760 .POSTO DE GASOLINA PRAIA DO LEME LTDA .09.632.300/0001-68 .48610.005524/2009-81 . .PR/RJ0014095 .POSTO DE GASOLINA RIO LISBOA LTDA. .33.283.276/0001-83 .48610.012092/2001-16 . .PR/RJ0013625 .POSTO DE SERVICO MARECHAL MASCARENHAS DE MORAES LT DA .27.920.420/0001-42 .48610.014850/2001-22 . .PR/RJ0163802 .POSTO LINDO PARQUE LTDA .05.507.103/0001-66 .48610.009517/2003-63 . .RJ0002700 .POSTO PRINCIPAL LTDA .29.731.601/0001-56 .48610.005092/2000-71 . .PR/RJ0244607 .STOP ENERGIA E PETROLEO LTDA .32.697.395/0001-10 .48610.237701/2023-45 BRUNO VALLE DE MOURA SUPERINTENDÊNCIA DE DADOS TÉCNICOS AUTORIZAÇÃO SDT-ANP Nº 333, DE 10 DE JUNHO DE 2025 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DADOS TÉCNICOS da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 889, de 7 de outubro de 2022, bem como nas demais normas, padrões e regulamentos da ANP, e tendo em vista o que consta no Processo nº 48610.212152/2025-68, torna público o seguinte ato: Art.1º Fica a GEODEEP SERVIÇOS DE GEOLOGIA E GEOFÍSICA LTDA. (GEODEEP), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.595.723/0001-79, situada na Travessa Manoel Moreira, s/n, bairro Centro, município de Capela, no estado de Alagoas - AL, CEP: 57.780-000, autorizada a realizar atividades de aquisição, processamento e reprocessamento de dados sísmicos - tecnologias 2D, 3D e 4D, bem como a elaboração de estudos de dados técnicos, no ambiente terrestre, em base de natureza não exclusiva. Art.2º Fica a GEODEEP SERVIÇOS DE GEOLOGIA E GEOFÍSICA LTDA., cadastrada sob o código de equipe sísmica nº ES-0384, compromissada com as obrigações legalmente aplicáveis referentes à Resolução ANP nº 889/2022 e demais normas, regulamentos e padrões vigentes relacionados à presente outorga. Art.3º Esta Agência deverá ser notificada do início e do término de cada atividade, assim como das operações de compartilhamento e comercialização dos resultados obtidos por meio dos formulários disponibilizados no sítio eletrônico (www.gov.br/anp) ou de acordo com quaisquer outros procedimentos estabelecidos pela ANP. Art.4º Os produtos gerados, em sua totalidade, incluindo as informações de coordenadas e feições geográficas, deverão ser protocolados em consonância com os padrões de formatação, vigentes à época da entrega e submissão dos dados para análise e armazenamento. Art.5º Esta autorização entra em vigor na data de sua publicação e tem validade de cinco anos. DANIEL BRITO DE ARAUJO