PORTARIA Nº 277, DE 17 DE JUNHO DE 2016 — página do DOU de 21/06/2016

Documento assinado digitalmente conforme MP n INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA PORTARIA Nº 277, DE 17 DE JUNHO DE 2016 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ME- TROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no uso de suas atribuições, conferidas no § 3º do art. 4º da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, nos incisos I e IV do art. 3º da Lei n.º 9.933, de 20 de dezembro de 1999, e no inciso V do art. 18 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto n.º 6.275, de 28 de novembro de 2007; Considerando a alínea f do subitem 4.2 do Termo de Referência do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade, aprovado pela Resolução Conmetro n.º 04, de 02 de dezembro de 2002, que outorga ao Inmetro competência para estabelecer diretrizes e critérios para a atividade de avaliação da conformidade; Considerando o art. 5º da Lei n.º 9.933/1999 que determina às pessoas naturais e jurídicas que atuem no mercado a observância e o cumprimento dos atos normativos e Regulamentos Técnicos expedidos pelo Conmetro e pelo Inmetro; Considerando que é dever de todo fornecedor oferecer produtos seguros no mercado nacional, cumprindo com o que determina a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, independentemente do atendimento integral aos requisitos mínimos estabelecidos pela autoridade regulamentadora, e que a certificação conduzida por um organismo acreditado pelo Inmetro não afasta esta responsabilidade; Considerando a necessidade de zelar pela segurança dos consumidores visando à prevenção de acidentes; Considerando o disposto na Resolução Conmetro n.º 05, de 06 de maio de 2008, que dispõe sobre a aprovação do Regulamento para Registro de Objeto com Conformidade Avaliada Compulsória, através de Programa Coordenado pelo Inmetro; Considerando o disposto na Portaria Inmetro n.º 491, de 13 de dezembro de 2010, que aprova o procedimento para concessão, manutenção, renovação e cancelamento do Registro de Objeto, resolve: Art. 1º Cancelar os registros de nº 006480/2014, nº 006481/2014, nº 006483/2014, nº 006484/2014, nº 000009/2012, nº 000012/2012, nº 009510/2014, nº 009524/2014, nº 009525/2014, nº 009657/2013, nº 009655/2013, nº 009653/2013, nº 009658/2013, nº 006795/2014, nº 009661/2013, nº 009656/2013, nº 009664/2013, nº 009957/2014, nº 009665/2013, nº 009958/2014, nº 009660/2013, nº 009662/2013, conforme descritos no anexo desta Portaria, uma vez que os mesmos não atenderam às regras que regem os programas de avaliação da conformidade implantados pelo Inmetro. Art. 2º Cientificar que as datas de emissão dos atos de cancelamentos constam no anexo desta Portaria, disponibilizado no sítio do Inmetro, em http://registro.inmetro.gov.br/portarias/ Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. LUÍS FERNANDO PANELLI CESAR SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO E COMPETITIVIDADE INDUSTRIAL PORTARIA No 84, DE 17 DE JUNHO DE 2016 Concessão de habilitação provisória para fruição dos benefícios fiscais da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, conforme disposto no art. 23-A do Decreto no 5.906, de 26 de setembro de 2006. O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO E COMPETITIVIDADE INDUSTRIAL, em exercício, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1o da Portaria MDIC no 267, de 30 de atribuições que lhe confere o art. 1o da Portaria MDIC no 267, de 30 de agosto 2013, considerando o disposto na Portaria SDP no 1, de 18 de setembro de 2013, e o que consta no processo MCTIC no 01200.001673/2016-69, de 1º de junho de 2016, e no processo MDIC no 52001.000941/2016-11, de 1º de junho de 2016, resolve: Art. 1o Habilitar provisoriamente, nos termos do art. 23-A do Decreto no 5.906, de 26 de setembro de 2006, a empresa SOFT SISTEMAS ELETRÔNICOS LTDA., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o no 03.938.055/0002-16, à fruição dos benefícios fiscais de que trata o Decreto no 5.906, de 2006, quando da fabricação do seguinte produto e respectivos modelos: MODELO(S) Lâmpada a diodo emissor de luz (LED) LL.60.0002 LAMPADA LED BULBO - PARTES WY-02; LL.60.0034 LAMPADA LED OVAL ANALOGICA INOBRAM 24V 5W WY-02L; LL.60.0035 LAMPADA LED OVAL DC TIP 24V 5W WY-01L; LL.60.0036 LAMPADA LED OVAL INOBRAM DIMMING A0 220V 10W WY-03L. § 1o Farão jus, provisoriamente, aos incentivos fiscais, nos termos desta Portaria, os acessórios, os sobressalentes, as ferramentas, os manuais de operação, os cabos para interconexão e de alimentação que, em quantidade normal, acompanhem o bem mencionado neste artigo, conforme consta no processo MDIC supracitado. § 2o Ficam asseguradas a manutenção e utilização provisória do crédito do IPI relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados na industrialização dos bens relacionados neste artigo. 811.582/2015-PREFEITURA MUNICIPAL DE DONA FRANCISCA- Registro de Extração N°39/2016 de 19/05/2016 811.616/2015-PREFEITURA MUNICIPAL DE MUITOS CAPÕES - RS- Registro de Extração N°40/2016 de 19/05/2016 811.724/2015-PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CA- BRAIS- Registro de Extração N°36/2016 de 17/05/2016 811.769/2015-TRAVESSEIRO PREFEITURA- Registro de Extração N°37/2016 de 19/05/2016 811.774/2015-PREFEITURA MUNICIPAL DE FAZENDA VILANOVA- Registro de Extração N°42/2016 de 20/05/2016 Fase de Registro de Extração Autoriza prorrogação do prazo do Registro de Extração por 04 anos(926) 810.317/2012-PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CLARA-Registro de Extração N°22/2012 de 21/03/2012 810.318/2012-PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CLARA-Registro de Extração N°23/2012 de 21/03/2012 810.319/2012-PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CLARA-Registro de Extração N°24/2012 de 21/03/2012 810.320/2012-PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CLARA-Registro de Extração N°25/2012 de 21/03/2012 810.341/2012-PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM PRIN- CÍPIO-Registro de Extração N°29/2012 de 27/03/2012 810.347/2012-MUNICÍPIO DE ARROIO DO MEIO-Registro de Extração N°037/2012 de 04/04/2012 Autoriza prorrogação do prazo do Registro de Extração por 05 anos(927) 810.874/2010-PREFEITURA MUNICIPAL BOQUEIRÃO DO LEÃO-Registro de Extração N°109/2010 de 02/12/2010 810.047/2011-MUNICÍPIO DE ARROIO DO MEIO-Registro de Extração N°24/2011 de 01/04/2011 810.328/2011-PREFEITURA MUNICIPAL DE SEGREDO- Registro de Extração N°49/2011 de 17/05/2011 811.378/2011-PREFEITURA MUNICIPAL DE FORQUETI- NHA-Registro de Extração N°122/2011 de 22/12/2011 SERGIO BIZARRO CEZAR SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 11 3 / 2 0 1 6 Fase de Autorização de Pesquisa Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638) 815.066/2009-RODOMÁQUINAS LTDA ME-AI N°617/2016 815.110/2010-ELONY LOURDES ODY-AI N°618/2016 815.151/2010-ANTÔNIO CARLOS FERREIRA-AI N°619/2016 815.266/2010-CLAUDEMAR BATTISTI-AI N°620/2016 815.410/2010-MINAS MINERAIS INDUSTRIAIS LTDA.- AI N°621/2016 815.430/2010-LOS COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI ME- AI N°622/2016 815.454/2010-MINAS MINERAIS INDUSTRIAIS LTDA.- AI N°623/2016 815.519/2010-COALA COMERCIAL E INDUSTRIAL S/A- AI N°624/2016 815.520/2010-COALA COMERCIAL E INDUSTRIAL S/A- AI N°625/2016 815.521/2010-COALA COMERCIAL E INDUSTRIAL S/A- AI N°626/2016 815.804/2010-SAN MARCOS REVEST CERAMICOS LT- DA-AI N°627/2016 815.869/2010-IVAN CARLOS FANTONI-AI N°628/2016 815.921/2010-COMÉRCIO E EXTRAÇÃO DE AREIA SANTA ANA LTDA EPP-AI N°629/2016 815.931/2010-VILLA FRANCIONI AGRO NEGÓCIOS S.A.-AI N°630/2016 816.006/2010-EGÍDIO DE FARIAS - ME-AI N°631/2016 815.051/2011-CERÂMICA MAFEZZOLI LTDA-AI N°632/2016 815.091/2011-CARLOS EDUARDO ZERMIANI-AI N°633/2016 815.140/2011-J M COMÉRCIO E MINERAÇÃO DE PE- DRAS LTDA.-AI N°634/2016 815.167/2011-COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONS- TRUÇÃO JC JARAGUÁ LTDA-AI N°635/2016 815.171/2011-EMPREITEIRA FORTUNATO LTDA-AI N°636/2016 815.221/2011-EDEGAR LAZAREK-AI N°637/2016 815.226/2011-EXTRAÇÃO DE AREIA SERTÃO DO CAMPO LTDA-AI N°638/2016 815.263/2011-PALMITAL TRANSPORTES RODOVIÁ- RIOS LTDA-AI N°639/2016 815.274/2011-JAZIDA SANTA CLARA LTDA-AI N°640/2016 815.408/2011-FLARES FABRE MELO-AI N°641/2016 815.417/2011-JAZIDA SANTA CLARA LTDA-AI N°642/2016 815.437/2011-ERASMO RODRIGUES-AI N°643/2016 815.441/2011-VEGETAL BRASIL INDUSTRIA E CO- MERCIO DE PRODUTOS NUTRICÊUTICOS E NUTRACÊUTI- COS LT-AI N°644/2016 815.534/2011-TECNOMIN MINERAÇÃO LTDA-AI N°645/2016 815.556/2011-ANTÔNIO CARLOS FERREIRA-AI N°646/2016 815.569/2011-EDEMIR DELLA GIUSTINA-AI N°647/2016 815.636/2011-VEGETAL BRASIL INDUSTRIA E CO- MERCIO DE PRODUTOS NUTRICÊUTICOS E NUTRACÊUTI- COS LT-AI N°620/2016 815.648/2011-CLAUDINEI REIS-AI N°649/2016 815.658/2011-JARDIM DE JESUS EMPREENDIMENTOS LTDA-AI N°650/2016 815.751/2011-ANTÔNIO CARLOS FERREIRA-AI N°651/2016 815.788/2011-ANTÔNIO CARLOS FERREIRA-AI N°652/2016 815.835/2011-SIGMA MINERAÇÃO, BENEFICIAMENTO E TRANSPORTES LIMITADA ME-AI N°653/2016 815.858/2011-DISK MATERIAL COM. E TRNSP. LTDA- AI N°654/2016 815.882/2011-RIBEIRÃO MINERADORA LTDA EPP-AI N°655/2016 815.893/2011-EDSON ANTONIO NERY DE CASTRO-AI N°656/2016 815.929/2011-MINÉRIOS BRASIL ARGILAS INDUS- TRIAIS LTDA ME-AI N°657/2016 815.947/2011-LZK CONSTRUTORA LTDA-AI N°658/2016 816.008/2011-CESAR PEREIRA-AI N°659/2016 815.014/2012-MINÉRIO ECOLAVRA EIRELI-AI N°660/2016 815.070/2012-CESAR PEREIRA-AI N°661/2016 815.077/2012-PALMITAL TRANSPORTES RODOVIÁ- RIOS LTDA-AI N°662/2016 815.126/2012-BRITADOR OESTE LTDA ME-AI N°663/2016 815.145/2012-TECNOCLAY MIN IND COMERCIO LTDA- AI N°664/2016 Fase de Requerimento de Lavra Auto de Infração multa - RAL /prazo para defesa ou pagamento: 30 dias(1692) 014.923/1936-CARBONIFERA CRICIUMA S.A.- AI N°668/2016 005.991/1937-CARBONIFERA CRICIUMA S.A.- AI N°679/2016 005.425/1941-CARBONIFERA CRICIUMA S.A.- AI N°678/2016 Fase de Concessão de Lavra Auto de Infração multa - RAL /prazo para defesa ou pagamento: 30 dias(1693) 014.929/1936-CARBONIFERA CRICIUMA S.A.- AI N°669/2016 014.931/1936-CARBONIFERA CRICIUMA S.A.- AI N°670/2016 002.165/1952-CARBONIFERA CRICIUMA S.A.- AI N°682/2010 000.831/1954-CARBONIFERA CRICIUMA S.A.- AI N°681/2016 000.832/1954-CARBONIFERA CRICIUMA S.A.- AI N°680/2016 004.145/1954-CARBONIFERA CRICIUMA S.A.- AI N°676/2016 004.146/1954-CARBONIFERA CRICIUMA S.A.- AI N°677/2016 006.663/1960-CARBONIFERA CRICIUMA S.A.- AI N°667/2016 915.541/1986-CARBONIFERA CRICIUMA S.A.- AI N°671/2016 MARCUS GERALDO ZUMBLICK Substituto Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .