Decisão de Defesa SEI Nº 1019119 - Gerência Regional da ANM/RO-AC, Valor: R$ 1.255,52. — página do DOU de 17/02/2020

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152020021700039 Seção 1 D ES P AC H O Relação nº 9/2020 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Arelim Pre Moldados e Extração de Areia Ltda me - 896431/01 - Not.21/2020 - R$ 7.933,40 Britamar Industria e Comercio Ltda - 813258/76 - Not.2/2020 - R$ 8.277,60, 813258/76 - Not.3/2020 - R$ 8.277,60, 813258/76 - Not.12/2020 - R$ 3.939,03, 813258/76 - Not.13/2020 - R$ 3.939,03, 813258/76 - Not.14/2020 - R$ 3.939,03, 813258/76 - Not.15/2020 - R$ 3.939,03, 813258/76 - Not.16/2020 - R$ 3.939,03, 813258/76 - Not.17/2020 - R$ 3.939,03, 813258/76 - Not.18/2020 - R$ 3.939,03, 813258/76 - Not.19/2020 - R$ 3.939,03, 813258/76 - Not.20/2020 - R$ 3.939,03 Dumarse Mineração LTDA. - 890136/78 - Not.11/2020 - R$ 3.770,10 Mineração Santa Rita Ltda - 890088/89 - Not.4/2020 - R$ 3.835,66, 890088/89 - Not.5/2020 - R$ 3.835,66, 890088/89 - Not.6/2020 - R$ 3.835,66, 890088/89 - Not.7/2020 - R$ 3.835,66, 890088/89 - Not.8/2020 - R$ 3.835,66, 890088/89 - Not.9/2020 - R$ 3.835,66, 890088/89 - Not.10/2020 - R$ 3.835,66 s & c Gran Mineração LTDA. - 896171/06 - Not.107/2019 - R$ 4.294,03 ANTÔNIO CAMILO CRUZ JÚNIOR Gerente Substituto GERÊNCIA REGIONAL TIPO IV NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL D ES P AC H O Relação nº 10/2020 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(Vistoria)/prazo 10(dez) dias (6.87) Anfer Construções e Comércio Ltda - 866126/93 - Not.6/2020 - R$ 536,96 Areeiro Três Meninos Ltda - 868022/08 - Not.11/2020 - R$ 808,45 Construtora São Jerônimo Obras, Transporte e Comércio Ltda - 866588/93 - Not.7/2020 - R$ 808,45 Hélcio Kamano me - 868050/98 - Not.9/2020 - R$ 778,69 Miralva Gomes Costa Silva me - 868147/00 - Not.10/2020 - R$ 822,11 Mmx Corumbá Mineração s a em Recuperação Judicial - 4084/58 - Not.5/2020 - R$ 796,04 Santa Cecilia Comercio de Materiais de Construcao Ltda me - 868106/15 - Not.13/2020 - R$ 805,43 Vaner Roberto Dos Santos me - 868262/95 - Not.8/2020 - R$ 799,78 ANTONIO CLAUDIO LEONARDO BARSOTTI Gerente GERÊNCIA REGIONAL TIPO IV NO ESTADO DE RONDÔNIA D ES P AC H O Relação nº 9/2020 Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que não foi apresentado defesa administrativa; restando-lhe pagar ou parcelar aos débitos apurados da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (alínea a, Inciso XII do art. 2º da Lei nº 13.575/2017, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, nº 13.540/2017, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. Notificado: ACL METAIS EIRELI, CNPJ: 01.858.634/0001-42, Processo de Cobrança SEI Nº 48075.986246/2019-33, Decisão de Defesa SEI Nº 1018956 - Gerência Regional da ANM/RO-AC, Valor: R$ 31.888,90. Notificado: ADONAI METAIS EIRELI, CNPJ: 22.975.099/0001-80, Processo de Cobrança SEI Nº 48075.986335/2019-80, Decisão de Defesa SEI Nº 1024251 - Gerência Regional da ANM/RO-AC, Valor: R$ 541,45. Notificado: DELTA DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MINERIOS LTDA, CNPJ: 16.614.304/0001-89, Processo de Cobrança SEI Nº 48075.986248/2019-22, Decisão de Defesa SEI Nº 1019099 - Gerência Regional da ANM/RO-AC, Valor: R$ 31.378,92; Processo de Cobrança SEI Nº 48075.986249/2019-77, Decisão de Defesa SEI Nº 1019053 - Gerência Regional da ANM/RO-AC, Valor: R$ 47,21; Processo de Cobrança SEI Nº 48075.986250/2019-00, Decisão de Defesa SEI Nº 1019123 - Gerência Regional da ANM/RO-AC, Valor: R$ 17.916,56; Processo de Cobrança SEI Nº 48075.986251/2019-46, Decisão de Defesa SEI Nº 1019119 - Gerência Regional da ANM/RO-AC, Valor: R$ 1.255,52. Notificado: JORGE LUIZ KESLAREK, CPF: 062.371.501-53, Processo de Cobrança SEI Nº 48075.986336/2019-24, Decisão de Defesa SEI Nº 1022787 - Gerência Regional da ANM/RO-AC, Valor: R$ 31.888,90. Notificado: PARICARANA MINERADORA IMPORTAO E EXPORTAO LTDA, CNPJ: 04.037.164/0001-44 Processo de Cobrança SEI Nº 48419.986325/2018-25, Decisão de Defesa SEI Nº 1035762 - Gerência Regional da ANM/RO-AC, Valor: R$ 120,43. Notificado: PRIME INDUSTRIA E COMERCIO DE CHAPAS LTDA, CNPJ: 14.312.898/0001-48, Processo de Cobrança SEI Nº 48075.986236/2019-06, Decisão de Defesa SEI Nº 1021550 - Gerência Regional da ANM/RO-AC, Valor: R$ 51.152,27; Processo de Cobrança SEI Nº 48075.986238/2019-97, Decisão de Defesa SEI Nº 1019191 - Gerência Regional da ANM/RO-AC, Valor: R$ 5.208,65. Notificado: SIX HANDS ENGENHARIA, MINERACAO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A, CNPJ: 00.709.162/0001-01, Processo de Cobrança SEI Nº 48075.986255/2019-24, Decisão de Defesa SEI Nº 1022476 - Gerência Regional da ANM/RO-AC, Valor: R$ 41.858,11. Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) NOTIFICADO(S) a pagar, parcelar ou apresentar defesa, relativa ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (alínea a, Inciso XII do art. 2º da Lei nº 13.575/2017, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, nº 13.540/2017, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. Notificado: J. & L. EMPRESA DE MINERAÇÃO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA, CNPJ: 14.757.880/0001-50 e Sócio(s): Juan Carlos Gutierrez Ramos, CPF: 530.595.812-15, Processo de Cobrança SEI Nº 48075.986328/2019-88, Notificação Administrativa nº 14/2020 SEI Nº 1035130 - Gerência Regional da ANM/RO-AC, Valor: R$ 145.807,78; Processo de Cobrança SEI Nº 48075.986329/2019-22, Notificação Administrativa nº 13/2020 SEI Nº 1035063 - Gerência Regional da ANM/RO-AC, Valor: R$ 24.196,47. Notificado: EMPRESA DE MINERAÇ ÃO POTOSI LTDA, CNPJ: 20.528.953/0001-34 e Sócio(s): João Carlos Begali, CPF N.° 914.537.552-68 e Valdinei Maicon Pereira, CPF N° 025.889.442-30, Processo de Cobrança SEI Nº 48075.986327/2019-33, Notificação Administrativa nº 15/2020 SEI Nº 1035472 - Gerência Regional da ANM/RO-AC, Valor: R$ 3.896,86. JOAQUIM RIBEIRO NETO Gerente GERÊNCIA REGIONAL TIPO IV NO ESTADO DO CEARÁ D ES P AC H O Relação nº 17/2020 Fase de Requerimento de Licenciamento Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730) 800.008/2018-NT MINERAÇÃO EIRELI ME-Registro de Licença N° 36/2019 - Vencimento em 11/09/2039 800.297/2018-F. DA SILVA VASCONCELOS-Registro de Licença N° 34/2019 - Vencimento em 21/11/2020 800.093/2019-CERÂMICA CAMIGOR LTDA ME-Registro de Licença N° 35/2019 - Vencimento em 11/04/2029 RICARDO BEZERRA DE SENA Gerente GERÊNCIA REGIONAL TIPO IV NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE D ES P AC H O Relação nº 2/2020 Fase de Requerimento de Licenciamento Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730) 848.020/2019-CORTEZ ENGENHARIA LTDA-Registro de Licença N° 1/2020 - Vencimento em 09/01/2022 ROGER GARIBALDI MIRANDA Gerente AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS DIRETORIA II SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO AUTORIZAÇÃO Nº 85, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020 A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 64, de 1º de março de 2012, tendo em vista os documentos que constam do processos ANP nº 48610.222275/2019-69, e considerando o atendimento às exigências da Resolução ANP n.º 52, de 02 de dezembro de 2015, torna público o seguinte ato: Fica a Empresa Terminal Químico de Aratu S.A. - Tequimar, cujo registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) é o de nº 14.688.220/0017-21, autorizada a operar um Terminal Aquaviário para movimentação e armazenamento de produtos inflamáveis e combustíveis Classe I a III (Norma ABNT NBR 17.505) localizado no Porto de Itaqui, no município de São Luis, Estado do Maranhão. A íntegra desta autorização consta nos autos e estará disponível na página de legislação (legislacao.anp.gov.br) do portal da ANP. LUCIANA ROCHA DE MOURA ESTEVÃO DIRETORIA IV SUPERINTENDÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA AUTORIZAÇÃO Nº 84, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019 O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP n.º 92, de 26 de maio de 2004, considerando as disposições da Resolução ANP n.º 777, de 05/04/2019, e o que consta no processo nº 48610.201783/2020-47, autoriza a empresa STANG DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA, CNPJ nº 11.325.330/0001-73, a exercer a atividade de agente de comércio exterior. CEZAR CARAM ISSA DESPACHO Nº 135, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020 O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 92, de 26 de maio de 2004, com base na Resolução ANP n°41 de 06 de novembro de 2013, torna pública a outorga da seguinte autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustível automotivo, ao AUTO POSTO PANORAMA LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 02.185.741/0001-10, tendo em vista o cumprimento da Decisão Judicial proferida nos autos do processo judicial nº 1000145- 80.2020.4.01.3813. CEZAR CARAM ISSA Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos SECRETARIA EXECUTIVA R E T I F I C AÇ ÃO Na Portaria nº 102, de 12 de fevereiro de 2020, que estabelece os procedimentos para concessão de diárias e passagens em viagens nacionais e internacionais a serviço no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, publicada no Diário Oficial da União nº 32, de 14 de fevereiro de 2020, Seção 1, página 93, artigo 7º, parágrafo único, onde se lê: "...descriminado... ", leia-se: "...discriminado...". Ministério das Relações Exteriores GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 82, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020 Dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos hierarquicamente inferiores a Decreto no âmbito do Ministério das Relações Exteriores. O MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do artigo 87 da Constituição Federal e considerando o disposto na Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006 e no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, resolve: Art. 1º Designar a Secretária de Gestão Administrativa para, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores - MRE, estruturar, coordenar e monitorar os trabalhos de revisão e consolidação dos atos normativos inferiores a decreto, observando os procedimentos, regras e prazos do Decreto 10.139, de 28, de novembro de 2019. Art. 2º Determinar que os trabalhos de revisão e consolidação sejam realizados nas seguintes fases: I - Triagem, que se desdobrará nas seguintes fases: a) identificação e listagem dos atos normativos previstos no § 1º do art. 1° do Decreto 10.139, de 2019, que estejam em vigor no âmbito do MRE; e b) publicação dos atos previstos na alínea anterior no sítio eletrônico do MRE, até 30 de abril de 2020; II - Exame, que se desdobrará nas seguintes fases: a) análise e adequação dos atos normativos identificados na triagem, separando-os por pertinência temática e propondo as alterações necessárias para que se ajustem, se for o caso, aos parâmetros de isonomia, prospectividade, controlabilidade, razoabilidade e proporcionalidade, bem como às disposições do Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017, da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998; da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; da Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018; e da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019;