DESPACHO Nº 1.095, DE 20 DE ABRIL DE 2023 — página do DOU de 25/04/2023

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023042500106 Seção 1 DESPACHO Nº 1.095, DE 20 DE ABRIL DE 2023 O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições delegadas pela Portaria ANEEL nº 3.926, de 29 de março 2016, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.001990/2023-93, resolve: (i) homologar, nos termos do art. 16 do Anexo à Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP nº 001, de 24 de novembro de 1999, os Contratos de Compartilhamento de Infraestrutura, que entre si celebram a Cooperativa de Eletrificação Lauro Muller - COOPERMILA, CNPJ nº 75.568.154/0001-83, e Unifique Telecomunicações S.A.; (ii) a receita proveniente dos contratos homologados no item "i" deverá favorecer a modicidade das tarifas praticadas pela Cooperativa de Eletrificação Lauro Muller - COOPERMILA, conforme disposto no art. 11, parágrafo único, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. IVO SECHI NAZARENO SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DESPACHOS DE 24 DE ABRIL DE 2023 Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 25 de abril de 2023. Nº 1.121 - Processo nº: 48500.006445/2020-41. Interessados: Ventos de Santa Tereza 10 Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Cajuína A5. Unidades Geradoras: UG4, de 5.700,00 kW. Localização: Municípios de Angicos e Fernando Pedroza, no estado do Rio Grande do Norte. Nº 1.122 - Processo nº: 48500.002676/2020-85. Interessados: Parque Eólico Serra do Seridó III S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Serra do Seridó III. Unidades Geradoras: UG1, de 5.500,00 kW. Localização: Município de Junco do Seridó, no estado da Paraíba. Nº 1.123 - Processo nº: 48500.004364/2020-14. Interessados: Ventos de São Ludgero Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Ventos de Santa Leia 13. Unidades Geradoras: UG2, de 4.300,00 kW. Localização: Município de Lajes, no estado do Rio Grande do Norte. Nº 1.124 - Processo nº: 48500.002356/2020-25. Interessados: Ventos de São Leão I Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Ventos de Santa Leia 03. Unidades Geradoras: UG1 e UG2, de 4.500,00 kW cada. Localização: Município de Lajes, no estado do Rio Grande do Norte. Nº 1.125 - Processo nº: 48500.006996/2013-85. Interessados: Venosan Brasil Ltda. Modalidade: Operação comercial. Usina: UFV Venosan. Unidades Geradoras: UG1, de 516,00 kW. Localização: Município de Abreu e Lima, no estado de Pernambuco. Nº 1.126 - Processo nº: 48500.000034/2000-27. Interessados: Eletron Eletricidade de Rondônia S/A. Modalidade: Operação comercial. Usina: PCH Alta Floresta. Unidades Geradoras: UG1 e UG2, de 2.500,00 kW cada. Localização: Município de Alta Floresta d´Oeste , no estado de Rondônia. As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em https://biblioteca.aneel.gov.br. RODRIGO CESAR NEVES MENDONÇA Superintendente Substituto SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DESPACHO Nº 1.115, DE 20 DE ABRIL DE 2023 A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA E O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhes foram delegadas por meio das Portarias n° 4.659, de 18 de julho de 2017, e nº 3.926, de 29 de março de 2016, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa nº 948, de 16 de novembro de 2021, na correspondência protocolada sob o nº 48513.009080/2023-00 e o constante do Processo nº 48500.000635/2023-05, decidem: (i) considerar atendida, pela Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 06.840.748/0001-89, a exigência de envio dos documentos comprobatórios de formalização da operação anuída pelo Despacho nº 442, de 16 de fevereiro de 2023; e (ii) estabelecer que o Termo Aditivo ao Contrato de Concessão para Prestação do Serviço Público de Distribuição nº 01/2018-ANEEL deverá ser assinado pela concessionária em até 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste despacho. CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES IVO SECHI NAZARENO SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TARIFÁRIA DESPACHO Nº 1.127, DE 24 DE ABRIL DE 2023 Processo nº. 48500.008091/2022-31 (VOLUME 1). Interessados: Cooperativas permissionárias de distribuição de energia elétrica. Decisão: fixar os valores das subvenções para Cooperativas, Permissionárias e Concessionária, com baixa densidade de carga supridas pela Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista. A íntegra deste Despacho e seu anexo constam dos autos e estarão disponíveis no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br/. CLÁUDIO ELIAS CARVALHO Superintendente Adjunto DESPACHO Nº 1.120, DE 24 DE ABRIL DE 2023 Processo nº 48500.007804/2022-49. Interessados: Concessionárias e Permissionárias de Distribuição. Decisão: Fixar os valores dos recursos da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE referentes aos valores aportados pela Eletrobras ou por suas subsidiárias nos termos da Resolução CNPE nº 15, de 2021, a serem repassados às concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica até 02 de maio de 2023. A íntegra deste Despacho e seu anexo constam dos autos e estarão disponíveis em biblioteca.aneel.gov.br. CLÁUDIO ELIAS CARVALHO Superintendente Adjunto SUPERINTENDÊNCIA DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DESPACHO Nº 1.101, DE 20 DE ABRIL DE 2023 O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.008140/2022-35, decide por conhecer do requerimento interposto pela empresa Fibran Comércio e Indústria de Fibras Naturais Ltda., CNPJ nº 22.982.696/0001-31 e, no mérito, dar-lhe provimento, e por conseguinte: (i) determinar que Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Coelba efetue a correção da classificação da unidade consumidora nº 7036206556 para a classe rural, subclasse agroindustrial; (ii) determinar que a distribuidora efetue a devolução simples para o período de 31/07/2017 a 31/12/2017, e em dobro, para o período de 01/01/2018 até a data da correção da classificação pela distribuidora, nos termos do art. 113 da Resolução Normativa nº 414/2010, alterado pelo Despacho ANEEL nº 18/2019; (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (iv) determinar que a distribuidora envie à ANEEL, num prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item (iii) desta decisão, comprovação do seu cumprimento. ANDRÉ RUELLI DESPACHO Nº 1.107, DE 20 DE ABRIL DE 2023 O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.008255/2022-20, decide por conhecer do requerimento interposto pela empresa AWE Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda., CNPJ nº 02.916.492/0001-95 acerca da reclassificação da unidade consumidora nº 16422545 e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, e, por conseguinte: (i) determinar que a Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A (Equatorial Energia Goiás), CNPJ nº 01.543.032/0001-04, efetue a devolução simples para o período de 15/07/2015 a 31/12/2017, e em dobro, para o período de 01/01/2018 até a data da correção da classificação pela distribuidora, nos termos do art. 113 da Resolução Normativa nº 414/2010, alterado pelo Despacho ANEEL nº 18/2019; (ii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (iii) determinar que a distribuidora envie à ANEEL, num prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item (ii) desta decisão, comprovação do seu cumprimento. ANDRÉ RUELLI DESPACHO Nº 1.116, DE 20 DE ABRIL DE 2023 O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.001173/2023-35, decide por: (i) negar provimento à reclamação interposta pela Indústria de Laticínios Arteminas, CNPJ 01.517.403/0001-75; e (ii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado. ANDRÉ RUELLI AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DA BAHIA D ES P AC H O Relação nº 78/2023 Fase de Autorização de Pesquisa Nega a anuência prévia aos atos de cessão total de direitos(193) 870.510/2019-CARLOS ANTONIO MENEZES LEITE 871.556/2018-JOSE DE SOUZA BARROS Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281) 871.499/2017-PROGEMMA MINÉRIOS LTDA ME- Cessionário:Jeribá Mineração de Pedras Ornamentais, Extração, Importação e Exportação Eireli- CPF ou CNPJ 25.355.031/0001- 96- Alvará n°9365/2017 871.893/2016-ANTONIO MARTINS AMORIM GUIMARÃES- Cessionário:Adonai Minerações Ltda- CPF ou CNPJ 15.384.404/0001- 01- Alvará n°4813/2018 872.773/2015-ALICE MINERAÇÃO EIRELI- Cessionário:Marcel Mineração Ltda- CPF ou CNPJ 04.759.458/0001- 80- Alvará n°8461/2016 871.876/2015-TOLEDO EXOTIC LTDA- Cessionário:ANDERSON SIMONASSI FARIA- CPF ou CNPJ 022.849.337-42- Alvará n°2847/2016 871.897/2012-SOLUS MINERACAO E COMERCIO S/A.- Cessionário:NOVA POTASH AGRICULTURA S.A- CPF ou CNPJ 23.457.651/0001-00- Alvará n°4302/2013 871.441/2022-MAGBAN - MÁRMORES E GRANITOS AQUIDABAN LTDA- Cessionário:ARCO IRIS MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA- CPF ou CNPJ 48.836.617/0001- 78- Alvará n°8335/2022 870.966/2022-EZX MINERACAO EIRELI- Cessionário:MINERALS STONE BRAZIL LTDA- CPF ou CNPJ 48.624.037/0001-17- Alvará n°7319/2022 870.909/2022-EZX MINERACAO EIRELI- Cessionário:MINERALS STONE BRAZIL LTDA- CPF ou CNPJ 48.624.037/0001-17- Alvará n°6845/2022 870.813/2022-EZX MINERACAO EIRELI- Cessionário:MINERALS STONE BRAZIL LTDA- CPF ou CNPJ 48.624.037/0001-17- Alvará n°5437/2022 871.819/2021-HUGO LEONARDO GATTO- Cessionário:Hg Miner Ltda- CPF ou CNPJ 47.285.869/0001- 93- Alvará n°1534/2022 870.648/2021-ADEMILSON OLIVEIRA DE SOUSA- Cessionário:EUCALIR MINERAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA- CPF ou CNPJ 07.182.920/0001-17- Alvará n°4487/2021 870.162/2021-FLÁVIA CRISTINA WILKE ALVES- Cessionário:Blue Sky Mineração Ltda Epp- CPF ou CNPJ 25.054.060/0001- 18- Alvará n°2395/2021 870.105/2020-CHARLES GUTEMBERG JUNQUEIRA PINTO- Cessionário:CD STONE LTDA- CPF ou CNPJ 48.066.508/0001-19- Alvará n°1381/2021 872.377/1989-CARLOS BRASILIO AMORIM DE FREITAS- Cessionário:CD STONE LTDA- CPF ou CNPJ 48.066.508/0001-19- Alvará n°1915/1993 Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(175) 870.959/2021-DENNIS SUERDIECK SENA- Alvará n°10164/2021 - Cessionario:48062.871668/2022-50-BRASIL MINERAÇÃO LTDA- CPF ou CNPJ 15.245.002/0001-?18 Fase de Direito de Requerer a Lavra Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do direito de requerer a lavra.(2259) 871.803/2015-PAULO CESAR DA SILVA- Cessionário:TC Rental Ltda Epp- CPF ou CNPJ 23.602.558/0001- 42- Alvará n°143/2016 871.802/2015-PAULO CESAR DA SILVA- Cessionário:TC Rental Ltda Epp- CPF ou CNPJ 23.602.558/0001- 42- Alvará n°142/2016 Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 871.524/2013-BRASIL GRAFITE MINERACAO LTDA.-OF. N°10763/2023/DIOUT- BA / A N M 872.696/2009-INTERCEMENT BRASIL S.A.-OF. N°10830/2023/DIOUT-BA/ANM Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do requerimento de Lavra(1043)