Página do DOU de 12/03/2015 — Seção 1

Documento assinado digitalmente conforme MP n Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638) 815.201/2011-MIGUEL SOMMARIVA JUNIOR-AI N°193/2015 815.272/2011-PRISCILA SELL-AI N°163/2015 Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 815.129/2003-RAVLEN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE QUARTZO LTDA-OF. N°690/2015 815.177/2004-SERDEL SERVIÇOS DE DRENAGENS E ESCAVAÇÕES LTDA-OF. N°684/2015 Determina cumprimento de exigência - Prazo 180 dias(1054) 815.381/1998-SBM SUL BRASILEIRA DE MINERAÇÃO LTDA.-OF. N°692/2015 815.129/2003-RAVLEN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE QUARTZO LTDA-OF. N°691/2015 Fase de Concessão de Lavra Auto de Infração lavrado - Prazo para defesa ou pagamento 30 dias(459) 815.259/1988-URCA MINERAÇÃO LTDA- AI N° 211/2015 e 212/2015 Multa aplicada /Prazo para pagamento 30 dias(460) 815.259/1988-URCA MINERAÇÃO LTDA- AI Nº 474/2014 Determina arquivamento Auto de Infração - RAL(1708) 815.259/1988-URCA MINERAÇÃO LTDA- AI N°475/2014 Fase de Requerimento de Licenciamento Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730) 815.316/2013-KLABIN SA-Registro de Licença N°1663/2015 de 06/03/2015-Vencimento em 11/04/2023 815.661/2013-HEINIG PRÉ MOLDADOS EM CONCRE- TO, ARGAMASSAS E AGREGADOS LTDA-Registro de Licença N°1664/2015 de 06/03/2015-Vencimento em 12/07/2017 815.115/2014-TERRAPLANAGEM E TRANSPORTES AUGUSTO LTDA-Registro de Licença N°1662/2015 de 06/032015- Vencimento em 31/10/2015 815.609/2014-GOMES MÁQUINAS E TRANSPORTES LTDA EPP-Registro de Licença N°1661/2015 de 06/03/2015-Vencimento em 26/11/2024 Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155) 815.006/2014-TERRAPLANAGEM VIANNA LTDA.-OF. N°697/2015 815.105/2014-POYER ASSESSORIA AMBIENTAL LT- DA. ME-OF. N°698/2015 Fase de Licenciamento Indefere o Licenciamento(740) 815.223/2001-CERÂMICA CONSTRULAR LTDA - Registro de Licença n° 687/2015 Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742) 815.484/1998-AMILCAR SCHERER ME- Registro de Licença N°:736/1999 - Vencimento em 10/02/2016 815.512/2003-MOACIR TERRAPLANAGEM LTDA- Registro de Licença N°:1115/2004 - Vencimento em 06/02/2016 815.631/2004-JEAN CARLOS ZIMMERMANN ME- Registro de Licença N°:1173/2006 - Vencimento em 22/01/2016 815.276/2012-CERÂMICA GALATTO LTDA- Registro de Licença N°:1529/2012 - Vencimento em 03/02/2018 Reconsidera o despacho de indeferimento(745) 815.619/2013-CONFER CONSTRUTORA FERNANDES LT D A Determina cumprimento de exigência- RAL RETIFICA- DOR/Prazo 30 dias(1739) 815.223/2001-CERÂMICA CONSTRULAR LTDA-OF. N°688/2015 Fase de Requerimento de Registro de Extração Outorga o Registro de Extração, prazo 5 anos, vigência a partir dessa publicação:(924) 815.390/2014-MUNICIPIO DE RIO DE RIO DAS AN- TAS- Registro de Extração N°02/2015 de 06/03/2015 Fase de Registro de Extração Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(954) 815.559/2009-PREFEITURA MUNICIPAL DE SIDERÓ- POLIS-OF. N°693/2015 e 694/2015 RICARDO MOREIRA PEÇANHA SUPERINTENDÊNCIA NO TOCANTINS DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 36/2015 Fase de Autorização de Pesquisa Indefere pedido de reconsideração(263) 864.486/2008-ANA LEUSSIDONE BENEDETTI OTTONI Prorroga por 02 (dois) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(325) 864.078/2011-MARCONE VIEIRA VISCONDE-ALVARÁ Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638) 864.362/2009-CARLOS EUGENIO DE SOUZA VESPO- LI-AI N°16/2015 - DNPM/TO 864.289/2010-COMPANHIA DE MINERAÇÃO DO TO- CANTINS-AI N°57/2015 - DNPM/TO 864.459/2010-RIO DOS MANGUES MINERAÇÃO LT- DA-AI N°26/2015 - DNPM/TO SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO PORTARIA N o- 109, DE 11 DE MARÇO DE 2015 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1o da Portaria MME no 440, de 20 de julho de 2012, tendo em vista o disposto no art. 6o do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 2o, § 3o, da Portaria MME no 274, de 19 de agosto de 2013, e o que consta do Processo no 48500.004993/2014-98, resolve: Art. 1o Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Eólica denominada EOL Itarema VII, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: EOL.CV.CE.03186-7.01, de titularidade da empresa Eólica Itarema VII S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o no 20.533.473/0001- 61, detalhado no Anexo à presente Portaria. Parágrafo único. O projeto de que trata o caput, autorizado por meio da Portaria MME no 17, de 5 de fevereiro de 2015, é alcançado pelo art. 4o, inciso I, da Portaria MME no 274, de 19 de agosto de 2013. Art. 2o As estimativas dos investimentos têm por base o mês de junho de 2014 e são de exclusiva responsabilidade da Eólica Itarema VII S.A., cuja razoabilidade foi atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Art. 3o A Eólica Itarema VII S.A. deverá informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de cópia do Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão. Art. 4o Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria, autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de enquadramento no REIDI. Art. 5o A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALTINO VENTURA FILHO ANEXO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOL- VIMENTO DA INFRAESTRUTURA PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO Nome Empresarial CNPJ Eólica Itarema VII S.A. 20.533.473/0001-61 Logradouro Número Rua Visconde de Pirajá Complemento Bairro CEP Sala 401 - Parte Ipanema 22410-002 Município UF Rio de Janeiro Rio de Janeiro (21)2513-2875 DADOS DO PROJETO Nome do Projeto EOL Itarema VII (Autorizada pela Portaria MME no 17, de 5 de fevereiro de 2015 - Leilão no 03/2014- ANEEL). Descrição do Projeto Central Geradora Eólica denominada EOL Itarema VII, compreendendo: I - sete Unidades Geradoras de 3.000 kW, totalizando 21.000 kW de capacidade instalada; e II - Sistema de Transmissão de Interesse Restrito constituído de uma Subestação Elevadora de 34,5/230 kV, junto à Usina, e uma Linha de Transmissão em 230 kV, com cerca de trinta quilômetros de extensão, em Circuito Simples, interligando a Subestação Elevadora à Subestação Acaraú II, de propriedade da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf. Período de Execução De 1o/7/2015 a 1o/1/2017. Localidade do Projeto [Município/UF] Município de Itarema, Estado do Ceará. PRESIDENTE, RESPONSÁVEL TÉCNICO E CONTADOR DA PESSOA JURÍDICA Nome: Marcos Ferreira Meireles. CPF: 043.032.987-35. Nome: Marcos Ferreira Meireles. CPF: 043.032.987-35. Nome: Max Alexandre da Silva Gabriel. CPF: 078.792.947-67. ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS (R$) Bens 62.408.680,13. Serviços 18.722.604,04. Outros 2.080.289,34. Total (1) ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS (R$) Bens 57.124.650,00. Serviços 17.137.395,00. Outros 1.904.155,00. Total (2) 76.166.200,00. 864.460/2010-RIO DOS MANGUES MINERAÇÃO LT- DA-AI N°27/2015 - DNPM/TO 864.461/2010-RIO DOS MANGUES MINERAÇÃO LT- DA-AI N°28/2015 - DNPM/TO 864.462/2010-RIO DOS MANGUES MINERAÇÃO LT- DA-AI N°29/2015 - DNPM/TO 864.463/2010-RIO DOS MANGUES MINERAÇÃO LT- DA-AI N°30/2015 - DNPM/TO 864.464/2010-RIO DOS MANGUES MINERAÇÃO LT- DA-AI N°31/2015 - DNPM/TO 864.465/2010-RIO DOS MANGUES MINERAÇÃO LT- DA-AI N°32/2015 - DNPM/TO 864.466/2010-RIO DOS MANGUES MINERAÇÃO LT- DA-AI N°33/2015 - DNPM/TO 864.503/2010-COMPANHIA DE MINERAÇÃO DO TO- CANTINS-AI N°58/2015 - DNPM/TO 864.535/2010-COMPANHIA DE MINERAÇÃO DO TO- CANTINS-AI N°59/2015 - DNPM/TO 864.388/2011-EDUARDO DE SOUZA MARTINS-AI N°586/2014 - DNPM/TO Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento 30 dias(644) 864.413/2010-ISMAEL NUNES DA SILVA - AI N°523/2014 - DNPM/TO 864.083/2011-TECIL TOCANTINS CERAMICA COMER- CIO INDUSTRIA LTDA - AI N°834/2014 - DNPM/TO 864.720/2011-ERALDO DELLA VEDOVA DE ARAUJO - AI N°831/2014 - DNPM/TO Fase de Lavra Garimpeira Auto de infração lavrado- Prazo para defesa ou pagamento 30 dias.(576) 864.019/2009-Cooperativa de Mineração dos Garimpeiros de Cristalândia- AI N°639/2013 - DNPM/TO Multa aplicada/ prazo para pagamento 30 dias.(577) 864.019/2009-COOPERATIVA DE MINERAÇÃO DOS GARIMPEIROS DE CRISTALÂNDIA- AI N°667/2012 - Fase de Concessão de Lavra Multa aplicada - RAL / prazo para pagamento: 30 dias.(1713) 864.091/1996-SUL AMERICANA IMÓVEIS, CONSTRU- ÇÕES E MINERAÇÃO LTDA- AI N°388/2010 - DNPM/TO RÔMULO SOARES MARQUES