Página 55 do DOU de 17/06/2015 — Seção 1

• Decisão publicada na página anterior

  890.016/1986 GRANITOS ITAGUACU LTDA.

  OF. N°482/2008.

• Prorroga prazo para cumprimento de exigência

  Código ANM 364

  890.102/1993 MINERAÇÃO MARIANELLI LTDA.

  OF. N°0096/2013-DNPM/ES.-60 dias

• Prorroga prazo para cumprimento de exigência

  Código ANM 364

  896.516/2010 J. SIMONASSI S.A

  OF. N°1358/2015-DNPM/ES.-60 dias

• Autoriza a emissão de Guia de Utilização

  Código ANM 625

  896.327/2006

  PLEIADES MINERAÇÃO EIRELI EPP-BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES, NOVA VENÉCIA/ES - Guia n° 0051/2013-16.000t/ano-Granito- Validade:12/11/2017

• Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do requerimento de Lavra

  Código ANM 1043

  890.459/1985

  GRANBON GRANITOS BONADIMAN LT-DA ME- 1319 n° 1987 - Cessionário: MINERBON MINERAÇÃO BONADIMAN LTDA- CNPJ 08.032.703/0001-03

• Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do requerimento de Lavra

  Código ANM 1043

  890.460/1985

  GRANBON GRANITOS BONADIMAN LT-DA ME- 3560 n° 1987 - Cessionário: MINERBON MINERAÇÃO BONADIMAN LTDA- CNPJ 08.032.703/0001-03

• Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do requerimento de Lavra

  Código ANM 1043

  890.144/1988 GRAMIL GRANITOS E MÁRMORES ITA-PEMIRIM LTDA

  ALVARÁ n° 1625/1989 - Cessionário: DELTA MINERAÇÃO LTDA- CNPJ 04.253.716/0001-51

• Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do requerimento de Lavra

  Código ANM 1043

  890.560/1991 PEDREIRA INDAIÁ LTDA ME.

  2267 n° 1994 - Cessionário: INDIÁGRAN GRANITOS LTDA-ME- CNPJ 10.418.602/0001-17

• Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do requerimento de Lavra

  Código ANM 1043

  890.504/1992 GRANBON GRANITOS BONADIMAN LT-DA ME

  ALVARÁ n° 3073/1996 - Cessionário: MINERBON MI-NERAÇÃO BONADIMAN LTDA- CNPJ 08.032.703/0001-03

• Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do requerimento de Lavra

  Código ANM 1043

  896.604/2005 ÔNIX MINERAÇÃO LTDA ME

  3703 n° 2006 - Cessionário: B & L TRANSPORTADORA LTDA- CNPJ 08.809.889/000-64

• Determina cumprimento de exigência - Prazo dias

  Código ANM 1054

  890.545/1989 JR MINERAÇÃO LTDA

  OF. N°1315/2015-DNPM/ES.

• Determina cumprimento de exigência - Prazo dias

  Código ANM 1054

  896.041/1998 STONE MINERAÇÃO LTDA

  OF. N°1304/2015-DNPM/ES.

• Determina cumprimento de exigência - Prazo dias

  Código ANM 1054

  896.167/2001 MINERAÇÃO MARIANELLI LTDA.

  OF. N°1410/2015-DNPM/ES.

Fase de Concessão de Lavra

• Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias

  Prazo 60 dias Código ANM 470

  890.201/1992 WL MINERAÇÃO LTDA

  OF. N°1256/2015-DNPM/ES.

• Nega provimento a defesa apresentada

  Código ANM 476

  890.201/1992 WL MINERAÇÃO LTDA

Fase de Disponibilidade

• Homologa desistência do requerimento de habilitação para área em disponibilidade

  Código ANM 607

  896.089/2005

  RIO DOCE CONSULTORIA LTDA., EZX MINERAÇÃO EIRELI e ECOAREIA COMÉRCIO DE AREIA EI-

Fase de Licenciamento

• Determina o cancelamento do Registro de Licença

  Código ANM 704

  896.666/2007 GILMAR JOSÉ DE CARVALHO ME

  Registro de Licença N°004/2008- Publicado no DOU de 21/02/2008

• Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias

  Prazo 30 dias Código ANM 718

  896.511/2006 EDILSON COGO ME

  OF. N°1401/2015-DNPM/ES.

• Multa aplicada/ prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias

  Código ANM 773

  896.511/2006 EDILSON COGO ME

  AI N°0597/2015-DNPM/ES.

• Nega provimento a defesa apresentada

  Código ANM 1193

  896.511/2006 EDILSON COGO ME

• Não conhece requerimento protocolizado

  Código ANM 1202

  896.745/2007 DAKOTA MINERAÇÃO LTDA ME

Fase de Requerimento de Licenciamento

• Determina arquivamento definitivo do processo

  Código ANM 1147

  896.015/2015 RENATO LUIZ SCHUNK

• Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias

  Prazo 30 dias Código ANM 1155

  896.083/2014 MORRO DO PILAR MINERAIS S.A.

  OF. N°1324/2015-DENPM/ES.

• Não conhece requerimento protocolizado

  Código ANM 1156

  896.015/2015 RENATO LUIZ SCHUNK RELAÇÃO N o

  72/2015

Fase de Requerimento de Pesquisa

• Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de pesquisa.

  Código ANM 139

  896.411/2012 V. MEZINI FILHO ME

  DOU de 12/062013.

• Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de pesquisa.

  Código ANM 139

  896.462/2014 GRANEX DO BRASIL LTDA ME

  DOU de 24/02/2015.

Fase de Autorização de Pesquisa

• Torna sem efeito despacho de não aprovação do Relatório de Pesquisa

  Código ANM 191

  896.770/2006

  TOLEDO GRANITOS DO BRASIL LTDA-Publicado DOU de 22/04/2015

Fase de Licenciamento

• Torna sem efeito despacho de indeferimento

  Código ANM 769

  896.745/2007 DAKOTA MINERAÇÃO LTDA ME

  Publicado DOU de 08/04/2015

Fase de Requerimento de Pesquisa

• Indefere requerimento de Autorização de Pesquisa- não cumprimento de exigência

  Código ANM 122

  861.148/2014 SINVAL NUNES DA SILVA

• Indefere requerimento de Autorização de Pesquisa- não cumprimento de exigência

  Código ANM 122

  861.149/2014 MBAC DESENVOLVIMENTO LTDA.

• Indefere requerimento de Autorização de Pesquisa- não cumprimento de exigência

  Código ANM 122

  861.152/2014 CALBRAX CALCARIO AGRICOLA LTDA ME

• Indefere requerimento de Autorização de Pesquisa- não cumprimento de exigência

  Código ANM 122

  861.155/2014 MARIA JOVENTINO DA SILVA GODINHO

• Indefere requerimento de Autorização de Pesquisa- não cumprimento de exigência

  Código ANM 122

  861.156/2014 TRIMINING MINERAÇÃO DO BRASIL LTDA

• Indefere requerimento de Autorização de Pesquisa

  Código ANM 170

  861.075/2014

  CALCÁRIO HIPERCAL COMÉRCIO E RE-PRESENTAÇÕES LTDA

• Indefere pedido de reconsideração

  Código ANM 181

  861.454/2012

  XIXTO MINERAÇÃO INDÚSTRIA E CO-MÉRCIO LTDA.

• Indefere pedido de reconsideração

  Código ANM 181

  860.062/2015 CHARLES ANTONIO DO AMARAL

Fase de Disponibilidade

• Declara PRIORITÁRIO, pretendente da área em disponibilidade para pesquisa

  Código ANM 303

  860.489/2002

  Declaro vencedora a proposta de: Votorantim Metais Níquel S/A e classificada em segundo lugar a proposta de: Mineração Brasil Central Ltda.- Substância Aprovada:Minério de Níquel

• No julgamento das habilitações para área em disponibilidade, DECLARO:

  Código ANM 1803

  861.968/2008

  HABILITADOS os proponentes: José Mendes Ribeiro, Empresa Brasileira de Agregados Minerais S.A., Gondwana Mineração e Meio Ambiente SS Ltda. e Romilda Silveira Machado Rego. e INABILITADOS os proponentes:

Fase de Requerimento de Lavra

• Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias

  Prazo 60 dias Código ANM 361

  860.549/2011 T.SILVÉRIO DE SOUSA ME

  OF. N°545/DTM/DNPM/2015

• Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias

  Prazo 60 dias Código ANM 361

  860.378/2012 CONSTRUTORA JAD LTDA

  OF. N°547/DTM/DNPM/2015

• Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias

  Prazo 60 dias Código ANM 361

  861.104/2014 PEDREIRA ANAPOLIS LTDA

  OF. N°548/DTM/DNPM/2015

• Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias

  Prazo 60 dias Código ANM 361

  861.104/2014 PEDREIRA ANAPOLIS LTDA

  OF. N°548/DTM/DNPM/2015

• Nega prorrogação prazo para cumprimento de exigência

  Código ANM 363

  860.093/2009 CATALANA IND E COM DE ARTEFATOS DE CIMENTO E CONST LTDA

  OF. N°219/DTM/GO

• Prorroga prazo para cumprimento de exigência

  Código ANM 364

  861.105/1988 SOMA EMPRESA DE MINERAÇÃO LT-DA.

  OF. N°543/DTM/DNPM/2015-60 dias

• Prorroga prazo para cumprimento de exigência

  Código ANM 364

  860.292/2013 PEDREIRA ARAGUAIA LTDA

  OF. N°542/DTM/DNPM/2015-180 dias

• Determina cumprimento de exigência - Prazo dias

  Código ANM 1054

  860.549/2011 T.SILVÉRIO DE SOUSA ME

  OF. N°546/DTM/DNPM/2015

• Determina cumprimento de exigência - Prazo dias

  Código ANM 1054

  861.104/2014 PEDREIRA ANAPOLIS LTDA

  OF. N°549/DTM/DNPM/2015

Fase de Licenciamento

• Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias

  Prazo 30 dias Código ANM 718

  860.851/2005 D. M. CHUVA MARQUES & CIA LTDA

  OF. N°516/DTM/DNPM/2015

Fase de Requerimento de Licenciamento

• Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:

  Código ANM 730

  861.678/2013

  ANA LUCIA DE OLIVEIRA PORTO-Registro de Licença N°102/2015 de 28/05/2015-Vencimento em 23/08/2017

• Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:

  Código ANM 730

  860.257/2014

  DISTRAN DISTRIBUIDORA INDUSTRIA E TRANSPORTES LTDA ME-Registro de Licença N°104/2015 de 28/05/2015-Vencimento em 20/06/2016

• Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:

  Código ANM 730

  860.630/2014

  MRF CONSTRUTORA LTDA-Registro de Licença N°108/2015 de 08/06/2015-Vencimento em 05/06/2016

• Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:

  Código ANM 730

  860.943/2014

  CENTRO OESTE PEÇAS ACESSÓRIOS LT-DA ME-Registro de Licença N°103/2015 de 28/05/2015-Vencimento em 14/07/2018

• Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:

  Código ANM 730

  861.058/2014

  RUBER PAULO GONÇALVES DE MAGA-LHÃES-Registro de Licença N°107/2015 de 08/06/2015-Vencimento em 23/07/2018

• Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:

  Código ANM 730

  861.160/2014

  GERSOEL GOMES FERREIRA-Registro de Licença N°106/2015 de 08/06/2015-Vencimento em 19/09/2015

• Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:

  Código ANM 730

  861.281/2014

  SILVIO PEDROSO DIAS-Registro de Licença N°105/2015 de 08/06/2015-Vencimento em 05/10/2016

• Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:

  Código ANM 730

  861.320/2014

  M V AGREGADOS LTDA ME-Registro de Licença N°109/2015 de 08/06/2015-Vencimento em 14/10/2018

• Nega provimento ao recurso interposto

  Código ANM 1170

  860.849/2014 PAULO HENRIQUE BORGES PEREIRA

• Nega provimento ao recurso interposto

  Código ANM 1170

  860.944/2014 DLEON MINERADORA LTDA ME

• Indefere requerimento de licença - área onerada/Port. 266/2008

  Código ANM 1282

  860.467/2010 D. L. DO PRADO M. CONSTRUCAO ME

• Indefere requerimento de licença - área onerada/Port. 266/2008

  Código ANM 1282

  860.713/2010 VALDONI CUNHA SOARES

• Indefere requerimento de licença - área onerada/Port. 266/2008

  Código ANM 1282

  860.765/2010 TRANSZERO TRANSPORTADORA DE VEICULOS LTDA

• Indefere requerimento de licença - área onerada/Port. 266/2008

  Código ANM 1282

  861.016/2010 LEONIDAS LAURENÇO DA SILVA

• Indefere requerimento de licença - área onerada/Port. 266/2008

  Código ANM 1282

  861.131/2010

  ALEXANDRE RICARDO ALVES DE OLI-VEIRA

• Indefere requerimento de licença - área onerada/Port. 266/2008

  Código ANM 1282

  861.688/2011 JOSE LUIZ DE ALMEIDA MORENO

• Indefere requerimento de licença - área onerada/Port. 266/2008

  Código ANM 1282

  862.052/2011 CERAMICA IMACE LTDA ME

• Indefere requerimento de licença - área onerada/Port. 266/2008

  Código ANM 1282

  862.215/2011 QUESNAY ALTINO FREIRE

• Indefere requerimento de licença - área onerada/Port. 266/2008

  Código ANM 1282

  862.267/2011 OCLÉCIO ALVES RODRIGUES

• Indefere requerimento de licença - área onerada/Port. 266/2008

  Código ANM 1282

  862.897/2011 SINÉZIO FAGUNDES DOS SANTOS FI

• Indefere requerimento de licença - área onerada/Port. 266/2008

  Código ANM 1282

  862.955/2011 PAULO ROBERTO FERRO JUNIOR

• Indefere requerimento de licença - área onerada/Port. 266/2008

  Código ANM 1282

  860.469/2012 JOSÉ VIRLEY MARQUES VIEIRA

• Indefere requerimento de licença - área onerada/Port. 266/2008

  Código ANM 1282

  861.207/2012 RUMENO SARKIS FILHO

• Indefere requerimento de licença - área onerada/Port. 266/2008

  Código ANM 1282

  861.634/2012 IRIS ROSA SILVA

• Indefere requerimento de licença - área onerada/Port. 266/2008

  Código ANM 1282

  861.654/2012 MARIA DE LOURDES ALVES DA COSTA

• Indefere requerimento de licença - área onerada/Port. 266/2008

  Código ANM 1282

  861.033/2013 ROLF GUSTAVO ROBERTO BAUMGART

• Indefere requerimento de licença - área onerada/Port. 266/2008

  Código ANM 1282

  861.035/2013 ROLF GUSTAVO ROBERTO BAUMGART

• Indefere requerimento de licença - área onerada/Port. 266/2008

  Código ANM 1282

  861.054/2013 MÁRIO FERNANDO BESSA

• Indefere requerimento de licença - área onerada/Port. 266/2008

  Código ANM 1282

  861.189/2013 FORNECEDORA SILVÂNIA DE AREIA LTDA ME

• Indefere requerimento de licença - área onerada/Port. 266/2008

  Código ANM 1282

  861.450/2013 SELMA ALVES RAIMUNDO ARAÚJO

• Indefere requerimento de licença - área onerada/Port. 266/2008

  Código ANM 1282

  861.719/2013 CONSÓRCIO PAVOTEC TRAIL SOBRADO

• Indefere requerimento de licença - área onerada/Port. 266/2008

  Código ANM 1282

  861.758/2013 ANTÔNIA DUTRA CORREA DE PAULA ME

• Indefere requerimento de licença - área onerada/Port. 266/2008

  Código ANM 1282

  860.071/2014 CARLOS ROBERTO FERRARI DE CARVALHO

• Indefere requerimento de licença - área onerada/Port. 266/2008

  Código ANM 1282

  860.072/2014 CARLOS ROBERTO FERRARI DE CARVALHO

• Indefere requerimento de licença - área onerada/Port. 266/2008

  Código ANM 1282

  860.073/2014 CARLOS ROBERTO FERRARI DE CARVALHO

• Indefere requerimento de licença - área onerada/Port. 266/2008

  Código ANM 1282

  860.419/2014 MARLOVA WEHRMANN

• Indefere requerimento de licença - área onerada/Port. 266/2008

  Código ANM 1282

  861.044/2014 EDSON WANDER SANTOS OLIVEIRA

Fase de Requerimento de Registro de Extração

• Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias

  Prazo 30 dias Código ANM 825

  860.479/2015 PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDA-DE

  OF. N°538/DTM/DNPM/2015

Fase de Requerimento de Licenciamento

• Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:

  Código ANM 730

  868.187/2013

  IRMÃOS DAGOSTIN LTDA ME-Registro de Licença N°13/2015 de 10/06/2015-Vencimento em 27/05/2043

• Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:

  Código ANM 730

  868.268/2013

  IRMÃOS DAGOSTIN LTDA ME-Registro de Licença N°14/2015 de 10/06/2015-Vencimento em 06/08/2043 RELAÇÃO N o- Nº 90/2015 Ficam os abaixo relacionados cientes de que julgou-se parcialmente procedente(s) o(s) recurso(s) hierárquico(s) interposto(s); restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. CONSTRUTORA INDUSTRIAL SÃO LUIZ LTDA, CNPJ nº 03.229.143/0001-68, Processo de Cobrança nº