Página do DOU de 18/05/2017 — Seção 1

Documento assinado digitalmente conforme MP n 810.864/2016-DELMAR LUIZ LEHNEN ME-Registro de Licença N°106/2017 de 02/05/2017-Vencimento em 04/08/2018 810.895/2016-MARIA ADELINA AGUETTE SOUTO ME-Registro de Licença N°108/2017 de 05/05/2017-Vencimento em 19/07/2020 811.011/2016-GOUFE MINERAÇÃO EIRELI-Registro de Licença N°105/2017 de 02/05/2017-Vencimento em 28/02/2020 811.012/2016-CERÂMICA ROQUE FILHOS LTDA-Registro de Licença N°103/2017 de 02/05/2017-Vencimento em 14/09/2021 811.081/2016-ZILIOTO EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE BASALTO LTDA ME-Registro de Licença N°102/2017 de 02/05/2017-Vencimento em 27/09/2021 811.088/2016-FABIANO FINK DA COSTA ME-Registro de Licença N°104/2017 de 02/05/2017-Vencimento em 16/08/2030 Homologa desistência do requerimento de Registro de Licença(783) 811.290/2011-ERANI JAIRO LESKE 810.610/2015-MINERAÇÃO NOVA PETRÓPOLIS LTDA. Determina arquivamento definitivo do processo(1147) 810.610/2015-MINERAÇÃO NOVA PETRÓPOLIS LTDA. Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155) 811.121/2012-VULCÃO MINÉRIOS E MINERAIS LTDA ME-OF. N°2115/2017 811.122/2012-VULCÃO MINÉRIOS E MINERAIS LTDA ME-OF. N°2116/2017 811.259/2012-IRMÃOS CIOCCARI & CIA LTDA-OF. N°2124/2017 810.144/2013-BRITAFORTE COMÉRCIO DE BRITA LT- DA-OF. N°2118/2017 810.767/2013-VIVIANE TEIXEIRA FATTURI-OF. Indefere requerimento de licença - área onerada(2095) 810.894/2012-SUELI NEGRINI Indefere requerimento de licença - área sem oneração(2096) 810.851/2015-OLARIA DOS AMIGOS 810.083/2017-PAULO RENATO LORENÇON DA COSTA JUNIOR Fase de Requerimento de Registro de Extração Indefere de Plano o Requerimento de Registro de Extração(821) 811.243/2016-PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAMADO Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(825) 811.385/2016-PREFEITURA MUNICIPAL DE BOZANO- OF. N°246/2017 811.473/2016-PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEPÉ- OF. N°263/2017 Outorga o Registro de Extração, prazo 2 anos, vigência a partir dessa publicação:(921) 811.473/2016-PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEPÉ- Registro de Extração N°013/2017 de 20/04/2017 Outorga o Registro de Extração, prazo 4 anos, vigência a partir dessa publicação:(923) 811.239/2016-PREFEITURA MUNICIPAL DE COQUEI- RO BAIXO- Registro de Extração N°018/2017 de 26/04/2017 Fase de Registro de Extração Autoriza prorrogação do prazo do Registro de Extração por 05 anos(927) 810.415/2012-PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO BRANCO-Registro de Extração N°032/2012 de 30/03/2012 Homologa renúncia do Registro de Extração(931) 811.017/2014-PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS ARROIOS Determina o cancelamento do Registro de Extração(943) 810.002/2010-PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SE- PÉ- Registro de Extração N°10- DOU de 30/04/2010 Determina arquivamento definitivo do processo(951) 810.002/2010-PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEPÉ Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(954) 811.445/2012-PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS AR- ROIOS-OF. N°262/2017 SIDNEI ECKERT SUPERINTENDÊNCIA EM RORAIMA DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 10/2017 Fase de Autorização de Pesquisa Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281) 884.114/2015-WALDISIO MOREIRA JUNIOR- Cessionário:W.M.J. EXTRAÇÃO DE GANITOS ME- CPF ou CNPJ 27.359.550/0001-58- Alvará n°13.328/2015 Fase de Requerimento de Licenciamento Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730) 884.036/2017-IAGO SIEMS MARCONDES-Registro de Licença N°182/2017 de 06/04/2017-Vencimento em 06/04/2019 Indefere requerimento de licença - área sem oneração(2096) 884.030/2017-LUCIVAL DE ANDRADE 884.031/2017-LUCIVAL DE ANDRADE EUGÊNIO PACELLI TAVARES SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 51/2017 Fase de Concessão de Lavra Auto de Infração lavrado - Prazo para defesa ou pagamento 30 dias(459) 820.438/1990-GRANVISA MARMORES E GRANITOS LTDA.- AI N° 261/2017-DFISC/DNPM/SP 820.052/1993-PEDRA GRANDE DE ATIBAIA AGUAS MINERAIS LTDA.- AI N° 276/2017-DFISC/DNPM/SP e 277/2017-DFISC/DNPM/SP Auto de Infração multa - RAL /prazo para defesa ou pagamento: 30 dias(1693) 003.743/1958-CERÂMICA INDAIATUBA S A- AI N°266/2017-DFISC/DNPM/SP 004.881/1960-CALSUCAR EXPLORAÇÃO INDUSTRIA- LIZAÇÃO E COMÉRCIO DE MINERAÇÃO LTDA- AI N°267/2017-DFISC/DNPM/SP 802.495/1968-CERÂMICA IBETEL LTDA- AI N°262/2017-DFISC/DNPM/SP 806.035/1975-CERÂMICA BATISTELLA LTDA- AI N°269/2017-DFISC/DNPM/SP e 270/2017-DFISC/DNPM/SP 806.170/1975-CERÂMICA BATISTELLA LTDA- AI N°271/2017-DFISC/DNPM/SP e 272/2017-DFISC/DNPM/SP 809.008/1976-ATIC AREIA EXTRAÇÃO INDUSTRIA COMÉRCIO LTDA.- AI N°263/2017-DFISC/DNPM/SP 812.346/1976-CERÂMICA BATISTELLA LTDA- AI N°273/2017-DFISC/DNPM/SP e 274/2017-DFISC/DNPM/SP 803.600/1978-ARGOS EXTRAÇÃO E BENEFICIAMEN- TO DE MINERAIS LTDA- AI N°264/2017-DFISC/DNPM/SP 820.510/1985-CAPRICÓRNIO APROVEITAMENTO E EXPLORAÇÃO DE MINERAIS LTDA ME- AI N°265/2017- DFISC/DNPM/SP 820.012/1990-CGS CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LT- DA- AI N°268/2017-DFISC/DNPM/SP 820.439/2002-ATP MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA EPP- AI N°275/2017-DFISC/DNPM/SP Fase de Autorização de Pesquisa Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638) 820.819/2011-CONSMAR EXTRAÇÃO, COMÉRCIO E TRANSPORTE DE MINÉRIOS LTDA.-AI N°247/2017- DFISC/DNPM/SP 820.885/2011-MILTON CARLOS BONATO-AI N°257/2017-DFISC/DNPM/SP 820.886/2011-CONSMAR EXTRAÇÃO, COMÉRCIO E TRANSPORTE DE MINÉRIOS LTDA.-AI N°248/2017- DFISC/DNPM/SP 821.040/2011-EMPRESA DE MINERAÇÃO FIORI DO TABOÃO LTDA.-AI N°258/2017-DFISC/DNPM/SP 821.043/2011-ORBIO MAX DE BORBA-AI N°249/2017- DFISC/DNPM/SP 821.045/2011-JOSE EDUARDO FERREIRA CASADO-AI N°250/2017-DFISC/DNPM/SP 821.046/2011-FABIO DOAN SANTOS DEL MONACO BRAGA-AI N°251/2017-DFISC/DNPM/SP 821.054/2011-SÃO MARTINHO S.A.-AI N°259/2017- DFISC/DNPM/SP 821.082/2011-CARLOS HENRIQUE GIANFRANCESCO- AI N°260/2017-DFISC/DNPM/SP 821.087/2011-DANIEL DE CAMPOS VISENTINI-AI N°252/2017-DFISC/DNPM/SP PAULO AFONSO RABELO Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011, e a Portaria da Casa Civil da Presidência da República nº 1.701, de 16 de agosto de 2016, publicada no Diário Oficial da União (DOU) n° 158, de 17 de agosto de 2016, e considerando: a. que o INSS tem em sua estrutura apenas 41 (quarenta e um) cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior - DAS, de níveis 6, 5 e 4, sendo no Distrito Federal: um DAS- 101.6, sete DAS-101.5, 25 (vinte e cinco) DAS-101.4, e quatro DAS 102.4, conforme dispõe o Anexo II do Decreto nº 7.669, de 11 de janeiro de 2012; b. a necessidade de observância dos limites impostos pelo Decreto nº 980, de 11 de novembro de 1993, c/c o Decreto nº 7.236, de 19 de julho de 2010, e pelo Manual de Engenharia e Patrimônio Imobiliário, especialmente sobre a destinação do uso por servidores ocupantes de cargo em comissão de nível DAS-4, DAS-5 e DAS-6; c. as determinações do Tribunal de Contas da União - TCU, por meio da Decisão n° 1.566, de 20 de novembro de 2002, e do Acórdão n° 1.896, de 16 de novembro de 2005, ambos do Plenário, no sentido de revogar as permissões de uso concedidas em desacordo com os critérios estabelecidos pelo Decreto nº 980, de 1993; d. que a adoção das medidas determinadas pelo TCU implicará na desocupação de alguns desses bens imóveis residenciais e, por consequência, em despesas necessárias para evitar a deterioração natural pelo desuso, bem como aquelas relativas às quotas condominiais; e. que o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.702, de 17 de novembro de 1998, define como vinculados às atividades operacionais da Autarquia apenas os imóveis residenciais destinados à ocupação por seus servidores ou dirigentes, e aqueles que, por suas características e localização, sejam declarados pelo INSS como relacionados aos seus objetivos institucionais; f. a NOTA TÉCNICA PFE/INSS/CGMADM/DPIM Nº 35/2009, aprovada pelo DESPACHO PFE-INSS/CGMADM/DPIM Nº 198/2009 e o DESPACHO PFE/INSS/CGMADM/GAB 212/2009, cujo entendimento é de que os imóveis residenciais não destinados à ocupação por servidores ou dirigentes não devem ser considerados vinculados às atividades operacionais do INSS; g. o DESPACHO DECISÓRIO CONJUNTO N° 10/PRES/DIROFL/INSS, de 9 de dezembro de 2016, que autoriza alienação de imóveis funcionais residenciais situados no Distrito Federal, na forma do Decreto n° 7.236, de 2010; e h. a discricionariedade conferida ao INSS pela Lei nº 9.702, de 1998, para definir quais os bens imóveis de sua propriedade sejam vinculados às suas atividades operacionais, resolvem: Art. 1º Ficam desafetados da sua destinação original, passando à categoria dos bens imóveis desnecessários ou não vinculados às atividades operacionais do INSS, os seguintes bens imóveis residenciais: I - Apartamento nº 404 do Bloco D da Superquadra Norte 310, registrado no Cartório do 2° Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, sob a matrícula nº 33557 e vaga de garagem nº 37, sob a mesma matrícula; II - Apartamento nº 206 do Bloco M da Superquadra Norte 310, registrado no Cartório do 2° Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, sob a matrícula nº 33744, e vaga de garagem nº 13, sob a mesma matrícula; III - Apartamento nº 516 do Bloco M da Superquadra Norte 310, registrado no Cartório do 2° Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, sob a matrícula nº 33814, e vaga de garagem nº 35, sob a mesma matrícula; IV - Vaga de garagem nº 14, situada no subsolo do Bloco D da Área Octogonal Sul n° 4, registrada no Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, sob a matrícula nº 52805; V - Vaga de garagem nº 19, situada no subsolo do Bloco D da Área Octogonal Sul n° 4, registrada no Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, sob a matrícula nº 52810; VI - Vaga de garagem nº 30, situada no subsolo do Bloco D da Área Octogonal Sul n° 4, registrada no Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, sob a matrícula nº 52821; VII - Vaga de garagem nº 37, situada no subsolo do Bloco D da Área Octogonal Sul n° 4, registrada no Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, sob a matrícula nº 52828; INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PORTARIA CONJUNTA N o- 3, DE 17 DE MAIO DE 2017 Dispõe sobre a desafetação de bens imóveis residenciais, alterando a destinação e autorizando alienação. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.057, de 29 de junho de 1990; Lei nº 9.702, de 17 de novembro de 1998; Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007; Decreto nº 980, de 11 de novembro de 1993; Decreto nº 7.236, de 19 de julho de 2010; Decreto nº 7.669, de 11 de janeiro de 2012; e Manual de Engenharia e Patrimônio Imobiliário. O PRESIDENTE e o DIRETOR DE ORÇAMENTO, FI- NANÇAS E LOGÍSTICA DO INSTITUTO NACIONAL DO SE- GURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhes confere o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário .