Página do DOU de 14/02/2013 — Seção 1

Documento assinado digitalmente conforme MP n Multa aplicada/ prazo para pagamento 30 dias(773) 890.066/2000-M. LILIA EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA - AI N°464/2012 Determina cumprimento de exigência- RAL RETIFICA- DOR/Prazo 30 dias(1739) 890.075/1978-INDÚSTRIA E COMÉRCIO APOLO LT- DA.-OF. N°0258/2013/DNPM/RJ-DFAM 890.581/2003-AREAL NOVA REPUBLICA LTDA ME- OF. N°0262/2013/DNPM/RJ-DFAM JADIEL PIRES NOGUEIRA DA SILVA SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 22/2013 Fase de Requerimento de Pesquisa Indefere requerimento de pesquisa por interferência total(121) 821.428/2012-VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL S A Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131) 820.771/2011-EGEMINAS MINERAÇÃO LTDA.-OF. N°139/13-DTM/DNPM/SP 820.021/2012-PEDREIRA MARIA TERESA LTDA.-OF. N°136/13-DTM/DNPM/SP e 137/13-DTM/DNPM/SP 820.320/2012-ADNAN ABDUL KADRI-OF. N°150/13- DTM/DNPM/SP 820.373/2012-SOCAL MINERAÇÃO E INTERCÂMBIO COMERCIAL E INDUSTRIAL-OF. N°131/13-DTM/DNPM/SP 820.414/2012-JOSÉ JOÃO DAL BON-OF. N°149/13- DTM/DNPM/SP 820.415/2012-EMPRESA PÉROLA DA MANTIQUEIRA MINERAÇÕ LTDA ME-OF. N°148/13-DTM/DNPM/SP 820.416/2012-POLIMINAS CONSTRUTORA E MINERA- ÇÃO LTDA-OF. N°144/13-DTM/DNPM/SP 820.417/2012-POLIMINAS CONSTRUTORA E MINERA- ÇÃO LTDA-OF. N°142/13-DTM/DNPM/SP 820.418/2012-TIAN LIN-OF. N°147/13-DTM/DNPM/SP 820.420/2012-CLAUDIO JOSÉ DE LARA-OF. N°141/13- DTM/DNPM/SP 820.458/2012-FABIO GOTARDO-OF. N°138/13- DTM/DNPM/SP 820.469/2012-SOCAL MINERAÇÃO E INTERCÂMBIO COMERCIAL E INDUSTRIAL-OF. N°132/13-DTM/DNPM/SP 820.470/2012-SOCAL MINERAÇÃO E INTERCÂMBIO COMERCIAL E INDUSTRIAL-OF. N°132/13-DTM/DNPM/SP 820.472/2012-SOCAL MINERAÇÃO E INTERCÂMBIO COMERCIAL E INDUSTRIAL-OF. N°132/13-DTM/DNPM/SP 820.491/2012-GALVANI MINERAÇÃO E PARTICIPA- ÇÕES LTDA-OF. N°145/13-DTM/DNPM/SP 820.516/2012-NELSON CALIL JORGE-OF. N°133/13- DTM/DNPM/SP 820.549/2012-RICARDO BRUNIERA OLIVEIRA-OF. N°146/13-DTM/DNPM/SP 820.641/2012-RESITEC SERVIÇOS INDUSTRIAIS LT- DA.-OF. N°140/13-DTM/DNPM/SP 820.653/2012-OCLAM MINERAÇÕES LTDA-OF. N°134/13-DTM/DNPM/SP 820.654/2012-OCLAM MINERAÇÕES LTDA-OF. N°135/13-DTM/DNPM/SP 820.758/2012-PORTO DE AREIA CRISTO REI LTDA-OF. N°157/2013-Superintendência-SP/DNPM Fase de Autorização de Pesquisa Declara a nulidade do alvará de pesquisa(273) 821.392/2001-EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA SÃO PEDRO LTDA-Alvará N°1.684/2010 820.456/2010-EXTRAÇÃO DE AREIA ARIEBIR LTDA- Alvará N°2.958/2011 Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281) 820.094/2006-KOITI GYOTOKU- Cessionário:EMPRESA DE MINERAÇÃO FIORI DO TABOÃO LTDA.- CPF ou CNPJ 00.265.541/0001-41- Alvará n°3.552/2010 820.341/2007-MINERAÇÃO BARUEL LTDA.- Cessionário:EMPRESA DE MINERAÇÃO FIORI DO TABOÃO LTDA.- CPF ou CNPJ 00.265.541/0001-41- Alvará n°10.298/2010 820.117/2008-MINERAÇÃO BARUEL LTDA.- Cessionário:EMPRESA DE MINERAÇÃO FIORI DO TABOÃO LTDA.- CPF ou CNPJ 00.265.541/0001-41- Alvará n°16.121/2010 820.853/2009-MINERAÇÃO BARUEL LTDA.- Cessionário:EMPRESA DE MINERAÇÃO FIORI DO TABOÃO LTDA.- CPF ou CNPJ 00.265.541/0001-41- Alvará n°10.440/2011 820.051/2010-MINERAÇÃO BARUEL LTDA.- Cessionário:EMPRESA DE MINERAÇÃO FIORI DO TABOÃO LTDA.- CPF ou CNPJ 00.265.541/0001-41- Alvará n°948/2011 820.075/2010-MINERAÇÃO BARUEL LTDA.- Cessionário:EMPRESA DE MINERAÇÃO FIORI DO TABOÃO LTDA.- CPF ou CNPJ 00.265.541/0001-41- Alvará n°1.458/2011 820.076/2010-MINERAÇÃO BARUEL LTDA.- Cessionário:EMPRESA DE MINERAÇÃO FIORI DO TABOÃO LTDA.- CPF ou CNPJ 00.265.541/0001-41- Alvará n°17.064/2010 820.149/2010-KOITI GYOTOKU- Cessionário:EMPRESA DE MINERAÇÃO FIORI DO TABOÃO LTDA.- CPF ou CNPJ 00.265.541/0001-41- Alvará n°3.563/2010 821.064/2010-MINERAÇÃO BARUEL LTDA.- Cessionário:EMPRESA DE MINERAÇÃO FIORI DO TABOÃO LTDA.- CPF ou CNPJ 00.265.541/0001-41- Alvará n°17.535/2011 820.007/2011-MINERAÇÃO BARUEL LTDA.- Cessionário:EMPRESA DE MINERAÇÃO FIORI DO TABOÃO LTDA.- CPF ou CNPJ 00.265.541/0001-41- Alvará n°18.942/2011 820.282/2012-MINERAÇÃO BARUEL LTDA.- Cessionário:EMPRESA DE MINERAÇÃO FIORI DO TABOÃO LTDA.- CPF ou CNPJ 00.265.541/0001-41- Alvará n°8.556/2012 820.455/2012-MINERAÇÃO BARUEL LTDA.- Cessionário:EMPRESA DE MINERAÇÃO FIORI DO TABOÃO LTDA.- CPF ou CNPJ 00.265.541/0001-41- Alvará n°46/2013 Fase de Concessão de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470) 820.938/1988-FLAMIN MINERAÇÃO LTDA-OF. N°154/2013-DTM/DNPM/SP 821.328/1996-FLAMIN MINERAÇÃO LTDA-OF. N°154/2013-DTM/DNPM/SP 820.333/1997-FLAMIN MINERAÇÃO LTDA-OF. N°154/2013-DTM/DNPM/SP Fase de Requerimento de Licenciamento Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730) 820.935/2012-PORTO DE AREIA NOGUEIRA LTDA ME-Registro de Licença N°3.249/2013 de 08/02/2013-Vencimento em 07/08/2013 Determina arquivamento definitivo do processo(1147) 820.445/2009-CERÂMICA MODELO IV LTDA Fase de Licenciamento Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742) 820.473/1983-BASALTO PEDREIRA E PAVIMENTAÇÃO LTDA.- Registro de Licença N°:669/1983 - Vencimento em 04/12/2017 820.838/1987-MINERPAL MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA- Registro de Licença N°:1.793/1994 - Vencimento em 04/09/2017 821.411/1987-THEODORO, THEODORO & CIA. LTDA.- Registro de Licença N°:1.873/1994 - Vencimento em 27/12/2014 820.720/1988-EXTRAÇÃO E VENDA DE AREIA SAN- TO REIS LTDA ME- Registro de Licença N°:2.240/1999 - Vencimento em 21/11/2016 820.258/1989-PORTO DE AREIA JOMANE LTDA- Registro de Licença N°:2.507/2000 - Vencimento em 14/05/2018 820.582/1989-JOMANE PORTO DE AREIA LTDA. - EPP- Registro de Licença N°:2.209/1999 - Vencimento em 14/05/2018 820.583/1989-JOMANE PORTO DE AREIA LTDA. - EPP- Registro de Licença N°:2.208/1999 - Vencimento em 14/05/2018 820.601/1989-JOMANE PORTO DE AREIA LTDA. - EPP- Registro de Licença N°:2.377/2000 - Vencimento em 14/05/2018 820.497/1990-THEODORO, THEODORO & CIA. LTDA.- Registro de Licença N°:1.799/1994 - Vencimento em 22/05/2014 820.347/1994-CARDIL COM.DE MAT.DE CONSTRU- ÇAÕ LTDA- Registro de Licença N°:1.873/1996 - Vencimento em 820.349/1994-CARDIL COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA- Registro de Licença N°:1.875/1996 - Vencimento em 29/11/2017 Fase de Requerimento de Lavra Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do requerimento de Lavra(1043) 820.422/1987-MINERAÇÃO BARUEL LTDA.- Alvará n°1.640/1995 - Cessionário: EMPRESA DE MINERAÇÃO FIORI DO TABOÃO LTDA.- CNPJ 00.265.541/0001-41 820.423/1987-MINERAÇÃO BARUEL LTDA.- Alvará n°5/1993 - Cessionário: EMPRESA DE MINERAÇÃO FIORI DO TABOÃO LTDA.- CNPJ 00.265.541/0001-41 820.950/1987-MINERAÇÃO BARUEL LTDA.- Alvará n°324/2000 - Cessionário: EMPRESA DE MINERAÇÃO FIORI DO TABOÃO LTDA.- CNPJ 00.265.541/0001-41 Fase de Disponibilidade Determina arquivamento definitivo do processo(1678) 820.417/2007-VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL S A RICARDO DE OLIVEIRA MORAES SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 10/2013 Fase de Concessão de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470) 878.037/2000-INDIANA COMÉRCIO E INDÚSTRIA RE- FRIGERANTE E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA - ME-OF. N°48/2013 Fase de Autorização de Pesquisa Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638) 878.128/2008-FBX FERTILIZANTES LTDA.-AI N°12/2013 878.072/2009-LUIZ ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS- AI N°13/2013 878.172/2010-GENIVALDO CIRILO BARRETO ME-AI N°15/2013 878.173/2010-GENIVALDO CIRILO BARRETO ME-AI N°14/2013 878.141/2011-JOSÉ ALVES SILVEIRA-AI N°11/2013 Fase de Licenciamento Indefere pedido de prorrogação do Registro de Licença(744) 878.006/2007-A.A.ALUGUÉIS DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA Fase de Requerimento de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155) 878.135/2012-GM MINERAÇÃO E CONSTRUÇÃO LT- DA-OF. N°66/2013 GEORGE EUSTÁQUIO SILVA Substituto SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR RETIFICAÇÃO No Anexo II da Portaria SECEX nº 3, de 7 de fevereiro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 8 de fevereiro de 2013, Seção 1, páginas 88 e 89, onde se lê: "Art. 3º O Protocolo Setorial e Arquivo do Departamento de Defesa Comercial funcionará das 08:30hs às 16:30hs, na sala 103-B do Edifício-Sede do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, situado na Esplanada dos Ministérios, Bloco J, sobreloja, CEP: 70053-900, Brasília, Distrito Federal"; leia-se: "Art. 3º O Protocolo Setorial e Arquivo do Departamento de Defesa Comercial funcionará das 8h30 às 16h30 na EQN 102/103 Norte, Lote 1, mezanino, sala 108, CEP 70722-400, Brasília, Distrito Federal". SECRETARIA DE COMÉRCIO E SERVIÇOS PORTARIA N o- 6, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2013 O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria no 16, de 2 de fevereiro de 2006, e tendo em vista o disposto no art. 1.139 do Código Civil, e o que consta no Processo MDIC no 52700.005164/2012-81, resolve: Art. 1o Aprovar, para que produza efeitos no território brasileiro, a redução do capital destinado à filial da sociedade estrangeira QUIPUX S.A.S., autorizada a funcionar no Brasil pela Portaria nº 18, de 7 de maio de 2012, publicada no D.O.U. de 8 de maio de 2012, de R$ 1.780.000,00 (um milhão, setecentos e oitenta mil reais) para R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme consta da Ata de Assembleia de Acionistas nº 49, de 14 de junho de 2012. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HUMBERTO LUIZ RIBEIRO PORTARIA N o- 7, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2013 O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria no 16, de 2 de fevereiro de 2006, e tendo em vista o disposto no art. 1.134 do Código Civil, e o que consta no Processo MDIC no 52700.008840/2012-79, resolve: Art. 1o MARTIFER SOLAR S.A., com sede na Zona Industrial de Oliveira de Frades, Apartado 17, Município de Oliveira de Frades, Distrito de Viseu, Portugal, autorizada a funcionar no Brasil, por intermédio de filial com a denominação social de MARTIFER SOLAR S.A., tendo sido destacado o capital de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para o desempenho de suas operações no Brasil, e desenvolverá as atividades de: (i) o projecto, a concepção, a comercialização, a instalação e manutenção de sistemas de captação de energia solar, designadamente painéis solares e painéis fotovoltaicos, incluindo, a construção civil, relacionada com o desenvolvimento e construção de sistemas de captação de energia solar; (ii) a concepção e a comercialização de estruturas de suporte de sistemas de captação de energia solar, e de seus respectivos equipamentos assessórios; (iii) a consultoria e a prestação de outros serviços na área da energia solar e de outras energias renováveis; (iv) a elaboração de estudos técnicos, de viabilidade econômica, de planejamento, de desenvolvimento, de realização e gestão de projectos na área da energia solar, nomeadamente montagens de centrais fotovoltaicas, assim como relativamente a outras energias renováveis; (v) a compra, a venda, a locação e a sublocação de bens móveis, incluindo a aquisição de direitos sobre bens móveis e de aluguéis de equipamentos; (vi) as actividades de engenharia e de construção civil; (vii) a prestação de serviços de engenharia e consultoria no sector das energias renováveis, conforme consta da Ata nº 59, de 4 de janeiro de 2013. Art. 2o Ficam ainda estabelecidas as seguintes obrigações: I - a empresa MARTIFER SOLAR S.A. é obrigada a ter permanentemente um representante legal no Brasil, com plenos e ilimitados poderes para tratar quaisquer questões e resolvê-las definitivamente, podendo ser demandado e receber citação inicial pela sociedade; II - todos os atos que praticar no Brasil ficarão sujeitos às leis e aos tribunais brasileiros, sem que, em tempo algum, possa a empresa reclamar qualquer exceção fundada em seus Estatutos; III - a sociedade não poderá realizar no Brasil atividades constantes de seus Estatutos vedadas às sociedades estrangeiras e somente poderá exercer as que dependam de aprovação prévia de órgão governamental, sob as condições autorizadas; IV - dependerá de aprovação do governo brasileiro qualquer alteração nos Estatutos da empresa, que implique mudança de condições e regras estabelecidas na presente autorização; V - publicado o ato de autorização, fica a empresa obrigada a providenciar o arquivamento, na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar, das folhas do Diário Oficial da União e dos documentos que instruíram o requerimento desta autorização; VI - ao encerramento de cada exercício social, deverá apresentar à Junta Comercial da unidade federativa onde estiver localizada, para anotação nos registros, folha do Diário Oficial da União, do Estado ou do Distrito Federal, conforme o caso, e de jornal de grande circulação, contendo as publicações obrigatórias por força do art. 1.140 do Código Civil; VII - a infração de qualquer das obrigações, para a qual não esteja cominada pena especial, será punida, considerando-se a gravidade da falta, com cassação da autorização. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HUMBERTO LUIZ RIBEIRO Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior .