DESPACHO Nº 2.084, DE 21 JULHO DE 2020 — página do DOU de 23/07/2020

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152020072300073 Seção 1 IV. Núcleo de Gestão Administrativa e de Secretariado (NGAS), responsável por: a) prestar apoio logístico e administrativo das atividades a cargo da SRH; b) prestar atividades de secretaria da unidade; c) monitorar a execução das atividades de gestão estratégica, orçamentária e de contratos, bem como o atendimento a demandas de auditoria e outros assuntos de gestão administrativa; d) gerenciar sistema de ponto eletrônico dos servidores da SRH, homologando e lançando ocorrências; e e) executar a gestão documental da SRH, efetuando controle de documentação. Art. 2º Delegar aos titulares de coordenação e, em suas ausências e impedimentos, aos seus substitutos, as seguintes atribuições, sem prejuízo do exercício concomitante ou avocação pelo titular da unidade ou seu substituto: a) Assinatura de termos de abertura de processo, comunicações de decisão, notificações a servidores e demais documentos sem caráter decisório; b) Organização interna das equipes sob sua responsabilidade; c) Gestão da jornada dos servidores da respectiva equipe, aprovação de suas férias e de ausências, inclusive de colaboradores terceirizados e estagiários, levando fatos relevantes ao conhecimento dos titulares da unidade; d) Emissão de declarações e certidões a respeito de dados funcionais de servidores da ANEEL, bem como declarações de natureza similar referentes a colaboradores terceirizados, estagiários e prestadores de serviço à Agência. Art. 3º Revogar a Portaria nº 5.660, de 12 de março de 2019. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA DESPACHO Nº 2.084, DE 21 JULHO DE 2020 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.003711/2019-40, decide conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética de Pernambuco - Celpe, em face do Auto de Infração AI nº 0029/2019-SFE, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE, que aplicou penalidade de multa de R$ 2.898.579,38 (dois milhões, oitocentos e noventa e oito mil, quinhentos e setenta e nove reais e trinta e oito centavos), decorrente de fiscalização acerca do desempenho do Esquema Regional de Alívio de Carga - ERAC, na área de concessão da Recorrente, durante a perturbação ocorrida em 21 de março de 2018 no Sistema Interligado Nacional - SIN. ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA DESPACHO Nº 2.089, DE 21 DE JULHO DE 2020 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.002090/2019-87, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela Cooperativa de Prestação de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica Senador Esteves Júnior - Cerej, em face da Resolução Homologatótia - REH nº 2.613, de 2019, que homologou o resultado dos cálculos das Tarifas Iniciais de Energia - TE e das Tarifas Iniciais de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD. ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA DESPACHO Nº 2.092, DE 21 DE JULHO DE 2020 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48100.002850/1995-11, decide: (i) recomendar ao Ministério de Minas e Energia - MME, a prorrogação da outorga de autorização da PCH Salto Mauá, outorgada à Klabin S.A., nos termos do artigo 2º da Lei nº 12.783, de 2013; e (ii) informar o valor do Uso do Bem Público -UBP, aplicável à Usina, referente à data base de abril de 2020, conforme Tabela abaixo: . Nome da Usina Valor Anual UBP (R$) ajustado pelo prazo remanescente da outorga (26 anos) . PCH Salto Mauá 529.258,23 (quinhentos e vinte e nove mil, duzentos e cinquenta e oito reais e vinte e três centavos) ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA DESPACHO Nº 2.129, DE 21 DE JULHO DE 2020 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.004505/2017-95, decidiu conhecer e negar provimento requerimento interposto pela Geração Central Eólica Renascença I S.A., Geração Eólica Renascença II S.A., Geração Central Eólica Parque Renascença III S.A., Geração Central Eólica Complexo Renascença IV S.A. e Geração Central Eólica Ventos de São Miguel S.A., a fim de que se recontabilize o saldo acumulado referente ao 2º ano do 1º ciclo quadrienal dos empreendimentos eólicos - EOLs Renascença I, Renascença II, Renascença III, Renascença IV e Ventos de São Miguel, de forma a considerar o excedente de energia de aproximadamente 61GWh, apurado em função dos volumes de energia decorrentes do acrônimo ENF_DT e da geração efetiva destes empreendimentos. ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DESPACHO Nº 2.121, DE 21 DE JULHO DE 2020 Processo nº: 48500.003643/2000-00. Interessado: Rhodia Brasil S.A. Decisão: Enquadrar como cogeração qualificada o projeto da UTE Rhodia Paulínia, CEG n° UTE.GN.SP.027956- 0.01. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO Superintendente SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ELETRICIDADE DESPACHO Nº 2.109, DE 20 DE JULHO DE 2020 Processo nº: 48500.003109/2018-21. Interessado: CHESF. Decisão: alterar o valor da penalidade de multa aplicada pelo Auto de Infração 0014/2019-SFE para R$ 3.761.802,07 (três milhões, setecentos e sessenta e um mil, oitocentos e dois reais e sete centavos). A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. JAQUELINE GODOY Superintendente Adjunta DESPACHO Nº 2.113, DE 21 DE JULHO DE 2020 Processo nº: 48500.005843/2018-25. Interessado: JTE. Decisão: alterar o valor da penalidade de multa aplicada pelo Auto de Infração 0018/2019-SFE para R$ 140.125,23 (cento e quarenta mil, cento e vinte e cinco reais e vinte e três centavos). A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. JAQUELINE GODOY Superintendente Adjunta SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DESPACHO Nº 2.153, DE 22 DE JULHO DE 2020 O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa ANEEL nº 583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo nº 48500.001897/2014-98, decide restaurar, a partir de 23 de julho de 2020, a operação comercial da unidade geradora UG2 da PCH Várzea Alegre, Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) PCH.PH.MG.027572-7.01, localizada no município de Conceição de Ipanema, no estado de Minas Gerais, de propriedade da SPE Várzea Alegre Energia S.A. GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JUNIOR AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE MATO GROSSO D ES P AC H O Relação nº 62/2020 Fase de Autorização de Pesquisa Prorroga por 02 (dois) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(325) 866.832/2014-GERALDO FERREIRA DE CARVALHO FILHO-ALVARÁ N°414/2015 866.612/2005-TORIO BRASIL MINERAÇÃO LTDA-ALVARÁ N°9802/2018 Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294) 866.034/2019-NEXA RECURSOS MINERAIS S A -Alvará N°5851/2019 Torna sem efeito anuência da Cessão Parcial de Direitos(533) 866.217/2018-R. CAMPAGNOLO & CIA ME- DOU de 01/07/2020 - Referente Processos DNPM. 866.207/2020 e 866.209/2020 Nega a anuência prévia aos atos de cessão parcial de autorização de pesquisa(194) 866.217/2018-R. CAMPAGNOLO & CIA ME- Cessionário:866.207/2020 e 866.209/2020-Karize Tabarossi Amaral Fase de Licenciamento Autoriza o aditamento de substância mineral(770) 866.121/2011-BIANCHI & BIANCHI LTDA ME-Cascalho e Argila - Registro de Licença N° 020/2013, DOU de 15/05/2013 Fase de Requerimento de Lavra Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do requerimento de Lavra(1043) 866.101/2007-SOPAVE NORTE S A MERCANTIL RURAL- Alvará n° 8483/2007 - Cessionário: Crilipar Participações e Empreendimentos S/A- CNPJ 07.667.683/0001-84 866.099/2007-SOPAVE NORTE S A MERCANTIL RURAL- Alvará n° 8481/2007 - Cessionário: Crilipar Participações e Empreendimentos S/A- CNPJ 07.667.683/0001-84 Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira Determina arquivamento definitivo do processo(565) 866.852/2013-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO RIO PEIXOTO Fase de Requerimento de Pesquisa Determina arquivamento definitivo do processo(155) 866.209/2020-KARIZE TARABOSSI AMARAL 866.207/2020-KARIZE TARABOSSI AMARAL Fase de Requerimento de Registro de Extração Outorga o Registro de Extração, prazo 4 anos, vigência a partir dessa publicação(923) 866.363/2020-PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES- Registro de Extração N°54/2020 de 21/07/2020 ROBERTO DA SILVA VARGAS Gerente GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO PARÁ D ES P AC H O Relação nº 188/2020 Fase de Autorização de Pesquisa Instaura processo administrativo de Declaração de Caducidade/Nulidade do Alvará - Prazo para defesa: 60 (sessenta) dias(237) 850.461/2011-ANDRÉ LUIZ DE DEUS MACIEL- OF. N° 397/2020/DIREM-PA/GER-PA. Intima para defesa caducidade/nulidade do titulo-Prazo 60 dias(266) 850.461/2011-ANDRÉ LUIZ DE DEUS MACIEL-OF. N°397/2020/DIREM-PA/GER-PA. MARIA DO ROSÁRIO MIRANDA COSTA Gerente GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE PERNAMBUCO D ES P AC H O Relação nº 18/2020 Fase de Autorização de Pesquisa Auto de Infração multa - início da pesquisa não comunicado/Prazo para defesa ou pagamento 30 dias(1407) 840.197/2016-ARAUJO GALVÃO MINERAÇÃO EIRELI ME- AI N°3715/2020 840.198/2015-BNM-BAHIA NIGRANITO MINERAÇÃO LTDA- AI N°4652/2020 840.164/2016-LIDIA RIBEIRO LELE- AI N°826/2019 840.050/2016-OTAVIANO BARBOSA- AI N°2234/2020 840.858/2011-CBMC EMPRESA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA- AI N°4362/2020 Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638) 840.147/2017-CONFIANÇA AGUAS ENVASADAS LTDA-AI N°4370/2020 840.050/2016-OTAVIANO BARBOSA-AI N°2235/2020 840.858/2011-CBMC EMPRESA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA-AI N°4366/2020 Fase de Concessão de Lavra Auto de Infração lavrado - Prazo para defesa ou pagamento 30 dias(459) 840.060/1999-INDUSTRIAL ÁGUA BONITO LTDA ME- AI N° 4248/2020 840.048/2002-ITAPOAMA MINERAÇÃO LTDA- AI N° 4385/2020 840.084/2000-ITAPOAMA MINERAÇÃO LTDA- AI N° 4069/2020 840.133/1999-ITAPOAMA MINERAÇÃO LTDA- AI N° 4070/2020 840.054/1994-ROCHA NOBRE MINERAÇÃO LTDA.- AI N° 3949/2020 840.117/1997-ROCHA NOBRE MINERAÇÃO LTDA.- AI N° 4374/2020