PORTARIA Nº 236, DE 3 DE ABRIL DE 2020 — página do DOU de 06/04/2020

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152020040600079 Seção 1 AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO PORTARIA Nº 236, DE 3 DE ABRIL DE 2020 Estabelece a delegação de competências para assinatura de contratos administrativos no âmbito da Agência Nacional de Mineração - ANM. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, no uso das atribuições que lhe confere no art. 13, inciso IX , do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 2, de 12 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 14 de dezembro de 2018, conforme deliberação da Diretoria Colegiada na sua 74ª Reunião Administrativa, resolve: Art. 1º Delegar competência às autoridades indicadas a seguir, para autorizarem a celebração de novos contratos administrativos, ou a prorrogação dos contratos em vigor, relativos a atividades de custeio, exceto o disposto no parágrafo único deste artigo, nas seguintes condições: I - Aos Gerentes Regionais para contratos com valor igual ou inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), no âmbito das Unidades Administrativas Regionais da ANM nos Estados, vedada a subdelegação da competência; II - Ao Superintendente de Administração e Finanças para contratos com valor igual ou inferior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), no âmbito da ANM, vedada a subdelegação da competência; Parágrafo Único. A celebração dos contratos de locação, ou a prorrogação dos contratos em vigor, com valor anual igual ou superior a 20 (vinte) por cento da dotação anual aprovada para a Unidade Administrativa Regional, deverá ser autorizada pela Diretoria Colegiada da ANM. Art. 2º As competências a que se refere esta Portaria serão exercidas com a fiel observância das normas legais vigentes, cabendo às autoridades delegadas a responsabilidade dos atos a serem praticados. Art. 3º Fica revogada a Portaria SEI nº 15, de 24 de janeiro de 2019. Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. VICTOR HUGO FRONER BICCA SUPERINTENDÊNCIA DE PRODUÇÃO MINERAL D ES P AC H O Relação nº 79/2020 Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira Indefere por Interferencia Total(1339) 880.185/2013-COOPERATIVA DE GARIMPEIROS E MINERADORES 880.297/2013-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS MINERADORES E PRODUTORES DE OURO DO TAPAJÓS 880.002/2017-COOPERATIVA DE EXTRATIVISMO MINERAL DA AMAZÔNIA 880.020/2017-LUPERCINIO RICHARD OLIVEIRA PEREIRA 880.021/2017-LUPERCINIO RICHARD OLIVEIRA PEREIRA 880.007/2019-COOPERATIVA EXTRATIVISTA MINERAL DOS GARIMPEIROS DE APUÍ 880.072/2019-COOSULPA COOPERATIVA DE MINERACAO MISTA SUL DO PARA JOSE JAIME SZNELWAR Superintendente D ES P AC H O Relação nº 93/2020 Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira Autoriza transformação do regime de PLG para Autorização de Pesquisa(2066) 867.100/2014-COOPERATIVA DE PEQUENOS MINERADORES DE OURO E PEDRAS PRECIOSAS DE ALTA FLORESTA 867.106/2014-COOPERATIVA DE PEQUENOS MINERADORES DE OURO E PEDRAS PRECIOSAS DE ALTA FLORESTA 866.613/2015-COOPERATIVA DE PEQUENOS MINERADORES DE OURO E PEDRAS PRECIOSAS DE ALTA FLORESTA 866.117/2016-COOPERATIVA DE PEQUENOS MINERADORES DE OURO E PEDRAS PRECIOSAS DE ALTA FLORESTA 866.187/2016-COOPERATIVA DE PEQUENOS MINERADORES DE OURO E PEDRAS PRECIOSAS DE ALTA FLORESTA 866.263/2016-COOPERATIVA DE PEQUENOS MINERADORES DE OURO E PEDRAS PRECIOSAS DE ALTA FLORESTA 866.476/2016-COOPERATIVA DE PEQUENOS MINERADORES DE OURO E PEDRAS PRECIOSAS DE ALTA FLORESTA 866.808/2016-COOPERATIVA DE PEQUENOS MINERADORES DE OURO E PEDRAS PRECIOSAS DE ALTA FLORESTA 866.915/2016-COOPERATIVA DE PEQUENOS MINERADORES DE OURO E PEDRAS PRECIOSAS DE ALTA FLORESTA 866.117/2017-COOPERATIVA DE PEQUENOS MINERADORES DE OURO E PEDRAS PRECIOSAS DE ALTA FLORESTA 866.150/2017-COOPERATIVA DE PEQUENOS MINERADORES DE OURO E PEDRAS PRECIOSAS DE ALTA FLORESTA JOSE JAIME SZNELWAR Superintendente D ES P AC H O Relação nº 109/2020 Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira Indefere de Plano o Requerimento de PLG(567) 848.038/2019-EMANUEL CARLOS FERNANDES DE MEDEIROS 848.041/2019-FERNANDO LUCENA PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR 848.045/2019-LINDOMAR VIEIRA DA SILVA 848.070/2019-FERNANDO LUCENA PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR 848.086/2019-ARTEMY AZEVEDO DE SOUZA 848.113/2019-FERNANDO LUCENA PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR JOSE JAIME SZNELWAR Superintendente D ES P AC H O Relação nº 153/2020 Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 60 dias(346) 866.694/2013-COOPERATIVA DE PEQUENOS MINERADORES DE OURO E PEDRAS PRECIOSAS DE ALTA FLORESTA-OF. N°24/2020-DIFAM Fase de Lavra Garimpeira Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(571) 867.219/2010-P C TRAVEN- Cessionário:Marcelo Busnardo EPP- CNPJ 27.390.991/0001-12- PLG n°94/2011 Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(601) 867.003/2010-FILADELFO DOS REIS DIAS- PLG n°74/2010- Cessionario:866.769/2019-Antonio da Cunha Barbosa Filho- CNPJ 483.372.509-68 867.007/2010-FILADELFO DOS REIS DIAS- PLG n°70/2010- Cessionario:866.770/2019-Antonio da Cunha Barbosa Filho- CNPJ 483.372509-68 867.009/2010-MARA DAISY GIL DIAS- PLG n°59/2010- Cessionario:866.774/2019-Antonio da Cunha Barbosa Filho- CNPJ 483.372.509-68 JOSE JAIME SZNELWAR Superintendente GERÊNCIA REGIONAL TIPO I NO ESTADO DE MINAS GERAIS D ES P AC H O Relação nº 131/2020 Fase de Requerimento de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131) 832.305/2018-GILMAR R DO CARMO EIRELI-OF. N°697/2020/DIREM - MG/GER - MG 830.174/2019-RZZ ENGENHARIA E MINERAÇÃO LTDA-OF. N°698/2020/DIREM - MG/GER - MG 830.212/2019-RZZ ENGENHARIA E MINERAÇÃO LTDA-OF. N°696/2020/DIREM - MG/GER - MG Fase de Autorização de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 830.427/2008-ANDERSON FERNANDES-OF. N°706/2020/DIREM - MG/GER - MG 831.346/2014-LEONARDO MOURÃO CERQUEIRA-OF. N°703 e 705/2020/DIREM - MG/GER - MG 831.704/2015-ALYNE I. GUEDES BEZERRA-OF. N°700/2020/DIREM - MG/GER - MG; Caio de Barros Lima Marques Gontijo. 831.768/2015-ALYNE I. GUEDES BEZERRA-OF. N°701/2020/DIREM - MG/GER - MG;Caio de Barros Lima Marques Gontijo. 833.108/2015-FERTIMAX FERTILIZANTES ORGANICOS LTDA-OF. N°78/2020/UAPC - MG/GER - MG 831.134/2016-PRISCILA ROMUALDO ROCHA ME-OF. N°702/2020/DIREM - MG/GER - MG Despacho publicado(256) 831.346/2014-LEONARDO MOURÃO CERQUEIRA-Determina a apresentação de licença ambiental conforme ofício nº 704/2020/DIREM - MG/GER - MG 830.304/2016-MINERADORA SUCURI LTDA-Torna sem efeito Despacho que negou homologação à renúncia do alvará de pesquisa. RENÚNCIA AUT PESQ HOMOLOGADA PUB (294). Determina o arquivamento definitivo do processo(279) 831.887/2014-JOSE DIMAS CARDOSO Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291) 833.189/2011-MT MELO MINERAÇÃO LTDA ME- Área de 157,66 hectares para 50,00 hectares-Areia-Esmeraldas/MG 830.850/2013-MINERAÇÃO SANTA INÊS LTDA- Área de 69,56 ha para 56,85 ha-Quartzito (uso Ornamental)-Presidente Kubitschek/MG Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294) 834.343/2008-TMG SIDERURGIA LTDA -Alvará N°14661/2009 Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318) 834.199/2008-LLT PEDRAS DECORATIVAS LTDA ME 832.426/2011-AREEIRO MARROCOS LTDA Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638) 830.242/2012-SERVIÇOS E PREMOLDADOS CERÂMICA MANGABA LTDA ME-AI N°1161/2020/GER - MG/DIREM - MG 832.654/2012-HD SERVIÇOS AUXILIARES DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA ME-AI N°933/2020/GER - MG/DIREM - MG 833.010/2012-MORRO DO PILAR MINERAIS S.A.-AI N°751/2020/GER - MG/DIREM - MG 833.011/2012-MORRO DO PILAR MINERAIS S.A.-AI N°934/2020/GER - MG/DIREM - MG 833.012/2012-MORRO DO PILAR MINERAIS S.A.-AI N°937/2020/GER - MG/DIREM - MG 833.024/2012-MORRO DO PILAR MINERAIS S.A.-AI N°938/2020/GER - MG/DIREM - MG 833.025/2012-MORRO DO PILAR MINERAIS S.A.-AI N°939/2020/GER - MG/DIREM - MG 833.070/2012-MORRO DO PILAR MINERAIS S.A.-AI N°943/2020/GER - MG/DIREM - MG 833.126/2012-AGENOR XAVIER MACHADO-AI N°1174/2020/GER - MG/DIREM - MG 833.390/2012-CERÂMICA FORTE LTDA-AI N°944/2020/GER - MG/DIREM - MG 833.392/2012-MINERALI CONSULTORIA LTDA-AI N°946/2020/GER - MG/DIREM - MG 833.394/2012-PADRECO GRANITOS LTDA ME-AI N°693/2020/GER - MG/DIREM - MG 833.395/2012-PADRECO GRANITOS LTDA ME-AI N°695/2020/GER - MG/DIREM - MG 833.492/2012-LUCIO MACIEL BELO-AI N°950/2020/GER - MG/DIREM - MG 833.642/2012-CERAMICA SAO JOSE LTDA-AI N°952/2020/GER - MG/DIREM - MG 833.764/2012-GRANITOS E MARMORES MACHADO LTDA. EPP-AI N°954/2020/GER - MG/DIREM - MG 834.020/2012-PADRECO GRANITOS LTDA ME-AI N°955/2020/GER - MG/DIREM - MG 834.021/2012-PADRECO GRANITOS LTDA ME-AI N°956/2020/GER - MG/DIREM - MG 834.022/2012-PADRECO GRANITOS LTDA ME-AI N°957/2020/GER - MG/DIREM - MG 834.025/2012-PADRECO GRANITOS LTDA ME-AI N°960/2020/GER - MG/DIREM - MG Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias(644) 831.169/2011-GERALDO NOGUEIRA PEREIRA ME - AI N°920/2019 - Gerência Regional - MG 831.457/2011-CERAMICA REAL GV LTDA - AI N°914/2019 - Gerência Regional - MG 831.078/2012-PEDREIRA SÃO JORGE LTDA - AI N°934/2019 - Gerência Regional - MG 831.539/2012-WEDSON SCHERRER DE CARVALHO JUNIOR - AI N°935/2019 - Gerência Regional - MG 831.698/2012-WEDSON SCHERRER DE CARVALHO JUNIOR - AI N°938/2019 - Gerência Regional - MG Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 831.898/1985-VARGINHA MINERAÇÃO E LOTEAMENTOS LTDA-OF. N°82/2020/UAPC - MG/GER - MG 831.269/1992-VARGINHA MINERAÇÃO E LOTEAMENTOS LTDA-OF. N°83/2020/UAPC - MG/GER - MG 833.626/1995-MINERAÇÃO CURIMBABA LTDA-OF. N°80/2020/UAPC - MG/GER - MG 830.103/2005-MINERAÇÃO MARCILIO E SANTOS LTDA ME-OF. N°77/2020/UAPC - MG/GER - MG Autoriza a emissão de Guia de Utilização(625) 832.672/2007-GRAN VALE LTDA EPP-DIVISÓPOLIS/MG, MATA VERDE/MG - Guia n° 166/2020 - GERÊNCIA REGIONAL/MG-9.300 t/ano-Granito- Validade:03 (três) anos a partir da publicação ou PL(o que vier primeiro) Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do requerimento de Lavra(1043) 832.354/2009-SEBASTIÃO JOSÉ AFONSO- n° 7325/2010 - Cessionário: EXTRAÇÃO DE AREIA SÃO SEBASTIÃO LTDA- CNPJ 03.272.031/0001-90 Determina cumprimento de exigência- RAL RETIFICADOR/Prazo dias(1737) 832.672/2007-GRAN VALE LTDA EPP-OF. N°105/2020/UAGV - MG/GER - MG Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 60 dias(2028) 831.057/2010-MINERAÇÃO SERRAS DO OESTE EIRELI-OF. N°127/2020/DISBM - MG/GER - MG Fase de Concessão de Lavra Determina a interdição da lavra(442) 930.641/1989-VALE S A- N° do Termo de Interdição:20/2020/GER - MG/DISBM - MG, de 24/03/2020- Lacre N° Auto de Infração lavrado - Prazo para defesa ou pagamento 30 dias(459)