PORTARIA ANP Nº 74, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021 — página do DOU de 08/12/2021

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152021120800098 Seção 1 D ES P AC H O Relação nº 578/2021 Fase de Requerimento de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E RECURSOS MINERAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução nº 31/2020 e com fundamento no disposto no Decreto-Lei nº 227/1967 e na Lei 13.575/2017, outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa, prazo 2 anos, vigência a partir dessa publicação:(322) 9936/2021-840.280/2021-CONSTRUTORA MACOLL LTDA- 9937/2021-840.286/2021-BULANDI MINERIOS LTDA- 9929/2021-840.094/2021-USINA CENTRAL OLHO D'AGUA S/A- 9931/2021-840.111/2021-COMPANHIA BRASILEIRA DE VIDROS PLANOS - CBVP- 9930/2021-840.110/2021-MIBRA MINÉRIOS LTDA.- 9933/2021-840.120/2021-M. A. DA SILVA MELO SERVICOS DE EXPLORACAO E EXTRACAO DE AREIA EIRELI- 9934/2021-840.124/2021-GESSO INTEGRAL LTDA- 9932/2021-840.115/2021-M. A. DA SILVA MELO SERVICOS DE EXPLORACAO E EXTRACAO DE AREIA EIRELI- 9935/2021-840.127/2021-GCB MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES- O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E RECURSOS MINERAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução nº 31/2020 e com fundamento no disposto no Decreto-Lei nº 227/1967 e na Lei 13.575/2017, outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa, prazo 3 anos, vigência a partir dessa publicação:(323) 9940/2021-840.003/2021-MINERAÇÃO VALE DO SOL LTDA ME- 9943/2021-840.287/2021-SOUTO & GUIMARAES MINERACAO E COMERCIO LTDA- 9944/2021-840.299/2021-CLCAMPOS TRADING AMERICA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA- 9942/2021-840.181/2021-ERALDO DELLA VEDOVA DE ARAJO- 9945/2021-840.304/2021-SBM COMERCIAL TRADING LTDA- 9947/2021-840.319/2021-SIQUEIRA MINERAÇÃO LTDA- 9946/2021-840.315/2021-TIAGO DE FARIAS SAMPAIO- 9938/2021-840.074/2020-NEXA RECURSOS MINERAIS S A- 9941/2021-840.119/2021-BEMISA BRASIL EXPLORAÇÃO MINERAL S A- 9939/2021-840.189/2020-MINERACOES DO BRASIL LTDA- CARLOS CORDEIRO RIBEIRO D ES P AC H O Relação nº 651/2021 Fase de Requerimento de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E RECURSOS MINERAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução nº 31/2020 e com fundamento no disposto no Decreto-Lei nº 227/1967 e na Lei 13.575/2017, outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa, prazo 3 anos, vigência a partir dessa publicação:(323) 10004/2021-871.907/2021-M F DE MORAIS AGRONEGOCIO E MINERACAO EIRELI- 10003/2021-871.903/2021-MINERACAO PEDRA BONITA LTDA- 10005/2021-871.908/2021-M F DE MORAIS AGRONEGOCIO E MINERACAO EIRELI- 10006/2021-871.909/2021-M F DE MORAIS AGRONEGOCIO E MINERACAO EIRELI- 10007/2021-871.910/2021-M F DE MORAIS AGRONEGOCIO E MINERACAO EIRELI- 10008/2021-871.911/2021-M F DE MORAIS AGRONEGOCIO E MINERACAO EIRELI- 10009/2021-871.912/2021-M F DE MORAIS AGRONEGOCIO E MINERACAO EIRELI- 10002/2021-871.895/2021-MINERAL BUSINESS BRASIL EIRELLI ME- 10001/2021-871.872/2021-MARLOS PEREIRA BATISTA- 10000/2021-871.871/2021-EUCALIR MINERACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA- 9999/2021-871.864/2021-MARCELO DOURADO DA SILVA- 9998/2021-871.860/2021-PETEG-PESQUISAS TÉCNICAS EM GEOLOGIA LTDA- 9996/2021-871.852/2021-VPM EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA EIRELI- 9995/2021-871.849/2021-CARLOS ALBERTO BARBOSA DA SILVA- 9997/2021-871.856/2021-GRAMINETE GRANITOS MINETE LTDA.- 9990/2021-871.814/2021-LUIZ SERGIO ANDRADE LESSA- 9993/2021-871.840/2021-DIONE SECCHIM BRUGNARA- 9994/2021-871.848/2021-ROBSON ANTONIO GUIMARAES- 9991/2021-871.817/2021-VELE DOURADO EXTRACTION PEDRAS PRECIOSAS EIRELI- 9992/2021-871.821/2021-MINAS MAIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA- 9982/2021-870.948/2021-TEMPEST STONES LTDA- 9983/2021-870.950/2021-TEMPEST STONES LTDA- 9984/2021-870.952/2021-TEMPEST STONES LTDA- 10010/2021-871.931/2021-ANTONIO DA CRUZ PRATES JUNIOR- 10018/2021-871.970/2021-WILSON SILVA PINTO- 9981/2021-870.931/2021-BAHIA BRITA BUSINESS BRASIL MINERAÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA- 9985/2021-871.191/2021-BAHIA BRITA BUSINESS BRASIL MINERAÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA- 10011/2021-871.935/2021-LARIMAR MINERADORA LTDA- 10012/2021-871.936/2021-EDSON DE OLIVEIRA AQUINO- 10013/2021-871.938/2021-GILBERTO DA SILVA- 10014/2021-871.946/2021-BAHIA BRITA BUSINESS BRASIL MINERAÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA- 10015/2021-871.959/2021-ALSANIE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA- 10016/2021-871.963/2021-LARIMAR MINERADORA LTDA- 10017/2021-871.969/2021-ROBSON ANTONIO GUIMARAES- 10019/2021-871.995/2021-TRES PONTES GRANITOS EIRELI- 10020/2021-872.212/2021-BORBOREMA MINERACAO LTDA.- 9989/2021-871.782/2021-NRG MARMIFERA MINERACAO LTDA- 9988/2021-871.780/2021-GRAVIMAR GRANITOS E MÁRMORES LTDA.- 9986/2021-871.776/2021-FERLIG FERRO LIGA LTDA- 9987/2021-871.779/2021-GRAVIMAR GRANITOS E MÁRMORES LTDA.- O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E RECURSOS MINERAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução nº 31/2020 e com fundamento no disposto no Decreto-Lei nº 227/1967 e na Lei 13.575/2017, outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa, prazo 2 anos, vigência a partir dessa publicação:(322) 9976/2021-871.914/2021-SAMILA FEITOSA VIANA- 9977/2021-871.916/2021-VPM EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA EIRELI- 9975/2021-871.877/2021-JOSE VELLOSO VIANNA FILHO- 9974/2021-871.874/2021-COSTA ESMERALDA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA- 9973/2021-871.870/2021-NATURALLE TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA- 9972/2021-871.867/2021-LARISSA GRACAS LEITE- 9971/2021-871.866/2021-GRAVIMAR GRANITOS E MÁRMORES LTDA.- 9969/2021-871.835/2021-GRAVIMAR GRANITOS E MÁRMORES LTDA.- 9970/2021-871.850/2021-DIÊGO PATRIC CASTRO DE SOUZA- 9968/2021-871.822/2021-VULCANO EXPORT MINERACAO EXPORTACAO E I M P O R T AC AO - 9961/2021-870.953/2021-MINERACAO CORCOVADO DE MINAS LTDA- 9962/2021-870.955/2021-FELIPE GIA YU XIANG- 9979/2021-871.950/2021-IBEROBRAS CONSTRUCAO CIVIL E EMPREITADAS LTDA- 9978/2021-871.949/2021-IBEROBRAS CONSTRUCAO CIVIL E EMPREITADAS LTDA- 9980/2021-871.955/2021-HELMO BAGDÁ GAMA- 9965/2021-871.783/2021-PEDRAS SOBRE PEDRAS MÁRMORES E GRANITOS LTDA. - ME.- 9967/2021-871.808/2021-PRECILIANO SENA DE MORAES- 9966/2021-871.794/2021-ERICA FERNANDA ALVES DE SOUSA- 9964/2021-871.781/2021-GRAVIMAR GRANITOS E MÁRMORES LTDA.- 9963/2021-871.752/2021-ALFA LOCACOES DE EQUIPAMENTOS EIRELI- CARLOS CORDEIRO RIBEIRO AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E PORTARIA ANP Nº 74, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021 Institui o Programa de Gestão de Demandas no âmbito do Núcleo de Fiscalização da Medição da Produção de Petróleo e Gás Natural - NFP. A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo Regimento Interno e pelo Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta no Processo nº 48610.223134/2021-88 e as deliberações tomadas no 1426° Circuito Deliberativo, realizado em 2 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º Esta Portaria orienta e estabelece os critérios, procedimentos gerais e responsabilidades do Programa de Gestão de Demandas no âmbito do Núcleo de Fiscalização da Medição da Produção de Petróleo e Gás Natural - NFP, com base no art. 5º da Instrução Normativa nº 65, de 30 de julho de 2020, que autoriza a adoção desta ferramenta de gestão em conveniência e interesse do serviço público e com base na Portaria ANP nº 9, de 23 de março de 2021, que implementa o Programa de Gestão e possibilita a realização de teletrabalho na Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP. Art. 2º A implementação do Programa de Gestão é facultativa à Administração Pública e ocorrerá em função da conveniência e do interesse do serviço, não se constituindo direito do agente público. § 1º O teletrabalho não poderá: I - abranger as atividades para as quais a presença física na unidade organizacional seja estritamente necessária; II - abranger as atividades que sejam desenvolvidas por meio de trabalho externo; III - implicar redução da capacidade plena de funcionamento dos setores em que haja atendimento ao público; e IV - obstruir o convívio social e laboral, a cooperação, a integração e a atuação do participante, nem dificultar o direito ao tempo livre. Art. 3º As atividades do Anexo I desta Portaria ficam autorizadas a integrarem o Programa de Gestão no âmbito do Núcleo de Fiscalização da Medição da Produção de Petróleo e Gás Natural - NFP. Art. 4º Com a implementação deste Programa de Gestão são esperados os seguintes benefícios e resultados para o Núcleo de Fiscalização da Medição da Produção de Petróleo e Gás Natural - NFP: I - Aumentar a atratividade para o desenvolvimento das atividades na área visando promover a gestão da produtividade e da qualidade das entregas dos participantes, de modo a atrair e manter novos talentos na Agência; II - Otimizar o uso da força de trabalho do NFP; III - Otimizar o espaço físico da ANP, contribuindo com a redução de custos no poder público; IV - Promover a cultura orientada a resultados, com foco no incremento da eficiência e da efetividade dos serviços prestados à sociedade; e V - Contribuir para a motivação e o comprometimento dos participantes com os objetivos da Instituição. Art. 5º Os regimes de execução adotados no Programa de Gestão do Núcleo de Fiscalização da Medição da Produção de Petróleo e Gás Natural - NFP serão o parcial e o integral. § 1º O participante do Programa de Gestão, em qualquer modalidade, quando estiver fora das dependências da unidade organizacional, deverá comparecer pessoalmente à unidade nas situações de especial necessidade de sua presença física, quando convocado pelo chefe imediato com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, quando houver interesse fundamentado da Administração ou pendência que não possa ser solucionada por meios telemáticos ou informatizados. § 2º Preferencialmente, a jornada de trabalho presencial dos participantes da modalidade de execução integral e que componham uma mesma equipe acontecerá no mesmo dia e poderá ser aproveitada pelos gestores de unidades e chefes imediatos para a realização de reuniões de alinhamento, integração e capacitação. Art. 6º Não há hipóteses de vedação à participação nesse Programa de Gestão, além da previstas na Portaria ANP nº 9, de 23 de março de 2021. Art. 7º Fica estabelecido o percentual de no mínimo 0% (zero por cento) e de no máximo 100% (cem por cento) de participantes do Programa de Gestão do Núcleo de Fiscalização da Medição da Produção de Petróleo e Gás Natural - NFP. Art. 8º Na definição do perfil adequado o Programa de Gestão preverá habilidades e características da forma mais objetiva possível. O participante deverá atender aos critérios de: I - capacidade de organização e autodisciplina; II - capacidade de cumprimento das atividades nos prazos acordados; III - capacidade de interação com a equipe; IV - atuação tempestiva; V - proatividade na resolução de problemas; e VI - abertura para a utilização de novas tecnologias. Art. 9º O participante do Programa de Gestão e a chefia imediata assinarão o plano de trabalho e o termo de ciência e responsabilidade, por meio do sistema, conforme Anexo II desta Portaria.