Página do DOU de 14/07/2016 — Seção 1

Documento assinado digitalmente conforme MP n SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TARIFÁRIA DESPACHO DO SUPERINTENDENTE Em 13 de julho de 2016 Nº 1.870 - Processo: 48500.005567/2015-52. Interessados: agentes de distribuição de energia elétrica que tiveram prorrogação tarifária no mês de junho de 2016 em decorrência de alteração de data contratual. Decisão: fixar a Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica - TFSEE aos interessados. A íntegra deste Despacho estará disponível no endereço eletrônico www.aneel . g o v. b r / b i b l i o t e c a . DAVI ANTUNES LIMA SUPERINTENDÊNCIA DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE Em 12 de julho de 2016 Nº 1.862 - Processo nº 48500.002859/2016. Interessados: Centrais Elétricas do Pará S.A. e Maryana Alynny Brito Cobero. Decisão: dar provimento à reclamação da consumidora. A íntegra deste Despacho está juntada aos autos e estará disponível no endereço eletrônico www.aneel . g o v. b r / b i b l i o t e c a . N° 1.868 - Processo nº 48500.002316/2016-05. Interessados: Centrais Elétricas do Pará S.A. e Samuel Pereira de Freitas. Decisão: dar provimento parcial à reclamação do consumidor. A íntegra deste Despacho está juntada aos autos e estará disponível no endereço eletrônico w w w. a n e e l . g o v. b r / b i b l i o - teca. MARCOS BRAGATTO SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DESPACHO DO SUPERINTENDENTE Em 12 de julho de 2016 Nº 1.867 - O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊN- CIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições delegadas por meio da Portaria nº 798, de 20 de novembro de 2007, e de acordo com o que consta no Processo nº 48500.000270/2014-10, decide aprovar o Custo Variável Unitário - CVU no valor de R$ 821,68/MWh (oitocentos e vinte e um reais e sessenta e oito centavos por megawatt-hora), para aplicação no processo de contabilização do mês de junho de 2016 na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, com vistas ao ressarcimento dos custos variáveis às Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte pela disponibilização da geração da UTE Santarém. CHRISTIANO VIEIRA DA SILVA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS DIRETORIA I SUPERINTENDÊNCIA DE ABASTECIMENTO DESPACHO DO SUPERINTENDENTE Em 13 de julho de 2016 Nº 792 - O SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PE- TRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 92, de 26 de maio de 2004, e com base no disposto no artigo 53, da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, torna pública a anulação do ato administrativo de concessão da seguinte autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos, tendo em vista a inobservância ao disposto no artigo 8º, VIII da Resolução ANP n°41 de 06 de novembro de 2013, quando da outorga da autorização à revenda varejista a seguir listada, e considerando-se o não atendimento à exigência quando intimada, via ofício, para supri-la. Portanto, fica sem efeito a autorização outorgada à revenda varejista ora mencionada: Nº de Registro Razão Social CNPJ Município UF Processo PR/SP0073842 CASSIANO COMERCIO DE COM- BUSTIVEIS E CONVENIENCIAS LT- DA - ME 03.052.091/0001-05 SAO JOSE DOS CAMPOS SP 48610.009333/2009-99 FRANCISCO NELSON CASTRO NEVES RETIFICAÇÃO Na Autorização nº 282 de 31/05/2016, publicada no DOU de 01/06/2016, Seção 1, página 55, no Artigo 1º, onde se lê: "Fica autorizada a construção da planta produtora de biodiesel da empresa POTENCIAL BIODIESEL LTDA, CNPJ nº 12.613.484/0001-23, com capacidade de produção de 1.063 m³/dia, localizada à Estrada do Lapa, S/N, Km 3,5, Sampaio - CEP 83.750-000, Lapa - PR", leia-se: "Fica autorizada a construção referente à ampliação de capacidade de 553 m³/dia para 1.063 m³/dia da planta produtora de biodiesel da empresa POTENCIAL BIODIESEL LTDA, CNPJ nº 12.613.484/0001- 23, localizada à Estrada do Lapa, S/N, Km 3,5, Sampaio - CEP 83.750-000, Lapa - PR". DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL SUPERINTENDÊNCIA NO ESTADO DE PARAÍBA DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO Nº 104/2016 Fase de Autorização de Pesquisa Nega provimento a defesa apresentada(242) 846.035/2009-SAMASA SANTA MARIA ENEGERTICA E AGROPECUARIA LTDA 846.073/2012-RIO GRANDE MINERAÇÃO S A 846.074/2012-RIO GRANDE MINERAÇÃO S A 846.441/2012-RIO GRANDE MINERAÇÃO S A 846.311/2013-BILLION MINERACAO LTDA Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 846.163/2014-NOVA JERUSALEM MINERACAO, COMERCIO E SERVICOS LTDA ME- OF. N°920/2016 Fase de Requerimento de Lavra Prorroga prazo para cumprimento de exigência(364) 846.104/1998-AMARAL MINERAÇÃO LTDA-OF. N°671/2015-180 dias 846.351/2007-MITRA MINERAÇÃO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA.-OF. N°673/2015-180 dias Fase de Concessão de Lavra Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 60 dias(471) 846.243/2004-MINERAÇÃO BOA VISTA LTDA-OF. N°964/2015 EDUARDO SÉRGIO COLAÇO SUPERINTENDÊNCIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO Nº 105/2016 Fase de Autorização de Pesquisa Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291) 848.293/2012-MONT GRANITOS S/A- Área de 354,74ha para 62,87ha-Mármore 848.217/2014-GEAN CARLOS SILVA DE AZEVEDO- Área de 976,72ha para 49,59ha-Calcário Fase de Concessão de Lavra Aprova o modelo de rotulo da embalagem de água(440) 848.109/2010-JAPECANGA DISTRIBUIDORA DE ÁGUA LTDA- Fonte: Palmeira do Alto,Marca: Blue, Tipo de Embalagem: Garrafão de 20L- MACAÍBA/RN Fase de Requerimento de Licenciamento Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730) 848.370/2012-CERÂMICA SEMAR LTDA ME-Registro de Licença N°28/2016 de 06/07/2016-Vencimento em 05/05/2021 848.285/2014-CERÂMICA GAMA LTDA ME-Registro de Licença N°30/2016 de 08/07/2016-Vencimento em 20/02/2044 848.027/2015-JOAO DE DEUS BARBOSA & CIA LTDA ME-Registro de Licença N°29/2016 de 07/07/2016-Vencimento em 19/08/2025 848.307/2015-VERÍSSIMO & FILHOS LTDA-Registro de Licença N°32/2016 de 12/07/2016-Vencimento em 29/04/2017 848.308/2015-VERÍSSIMO & FILHOS LTDA-Registro de Licença N°33/2016 de 12/07/2016-Vencimento em 29/04/2017 848.309/2015-VERÍSSIMO & FILHOS LTDA-Registro de Licença N°34/2016 de 12/07/2016-Vencimento em 29/04/2017 848.033/2016-M P LOPES ME-Registro de Licença N°31/2016 de 12/07/2016-Vencimento em 02/03/2036 ROGER GARIBALDI MIRANDA Substituto SUPERINTENDÊNCIA NO ESTADO DE SÃO PAULO DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO Nº 58/2016 Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que a(s) apresentação(ções) da(s) defesa(s) administrativa(s) foi(ram) protocolizada(s) fora do prazo legal (intempestivamente), ou perante órgão incompetente ou por quem não seja legitimado; restando-lhe(s) pagar, parcelar, ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurados(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. Processo de Cobrança nº 920.471/2006 Notificado ÁGUA UBÁ EMPRESA DE MINERAÇÃO LTDA EPP, CNPJ/CPF 44.661.080/0001-00, NFLDP 015/06, Valor R$ 10.883,22. Processo de Cobrança nº 920.807/2013, Notificado MINERAÇÃO DE AREIA PARAIBA DO SUL LTDA, CNPJ/CPF 66.143.496/0001-60, NFLDP 245/13, Valor R$ 68.594,45. Processo de Cobrança nº 920.808/2013, Notificado MINERAÇÃO BOM RETIRO LTDA, CNPJ/CPF 56.763.790/0001-11, NFLDP 244/13, Valor R$ 3.750,87. Processo de Cobrança nº 920.872/2013, Notificado PEDREIRA SANSON LTDA, CNPJ/CPF 57.068.231/0001-54, NFLDP 442/13, Valor R$ 189.082,01. Processo de Cobrança nº 920.888/2013, Notificado MAXBRITA COMERCIAL LTDA, CNPJ/CPF 08.224.253/0001-50, NFLDP 421/13, Valor R$ 167.517,07. Processo de Cobrança nº 920.912/2013, Notificado MINERAÇÃO JUNDU LTDA, CNPJ/CPF 60.628.468/0001-57, NFLDP 386/13, Valor R$ 6.439,89. Processo de Cobrança nº 920.914/2013, Notificado PEDREIRAS SÃO MATEUS LAGEADO S. A, CNPJ 61.584.124/0001-56, NFLDP 383/13, Valor R$ 2.119.100,06. Processo de Cobrança nº 920.923/2013, Notificado MINERAÇÃO JUNDU LTDA, CNPJ/CPF 60.628.468/0001-57, NFLDP 306/13, Valor R$ 4.813,78. Processo de Cobrança nº 920.945/2013, Notificado MINERAÇÃO DE AREIA PARAIBA DO SUL LTDA, CNPJ/CPF 66.143.496/0001-60, NFLDP 304/13, Valor R$ 172.706,14. Processo de Cobrança nº 920.947/2013, Notificado MINERAÇÃO DE AREIA PARAIBA DO SUL LTDA, CNPJ/CPF 66.143.496/0001-60, NFLDP 349/13, Valor R$ 122.235,61. Processo de Cobrança nº 920.953/2013, Notificado SARP EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA, CNPJ/CPF 43.743.095/0001-46, NFLDP 468/13, Valor R$ 240.767,00. Processo de Cobrança nº 920.957/2013, Notificado MINERAÇÃO DARCY R. R. E SIL VA LTDA, CNPJ/CPF 45.369.188/0001-88, NFLDP 464/13, Valor R$ 37.651,34. Processo de Cobrança nº 920.960/2013, Notificado MINERAÇÃO DARCY R. O. E SIL VA LTDA, CNPJ/CPF 45.369.188/0001-88, NFLDP 461/13, Valor R$ 58.782,63. Processo de Cobrança nº 920.966/2013, Notificado MINERAÇÃO DARCY R. O. E SIL VA