Página 96 do DOU de 27/05/2015 — Seção 1

Documento assinado digitalmente conforme MP n SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO AUTORIZAÇÃO Nº 464, DE 26 DE MAIO DE 2015 A SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 322, de 05 de novembro de 2012, Considerando a Resolução ANP nº 33/2005 e o Regulamento Técnico ANP nº 05/2005, que dispõem sobre a admissibilidade de despesas qualificadas como Pesquisa e Desenvolvimento, visando o cumprimento da Cláusula de Investimento em Pesquisa e Desenvolvimento constante dos Contratos de Concessão para Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petróleo e Gás Natural; e Considerando o que consta do processo de nº 48610.00002491/2015-66, 48610.002649/2015-06, 48610.000659/2015-07 e 48610.001298/2015-16 torna público o seguinte ato: Art. 1ºConceder autorização prévia para o concessionário Sinochem Petróleo Brasil Ltda, CNPJ 06.871.406/0001-26, realizar investimentos na implantação de infraestrutura laboratorial para execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento tecnológico de interesse do setor de petróleo e seus derivados, gás natural e biocombustíveis, no projeto, instituição e valor, conforme anexo. Art. 2º A presente autorização prévia é concedida com base em valores estimados, cabendo aos concessionários verificar a coerência dos custos apresentados na proposta, bem como daqueles custos efetivamente incorridos com os custos usualmente praticados no mercado para bens e serviços de mesma natureza. Art. 3ºCompete ao concessionário acompanhar, no desenvolvimento do projeto, as condições contidas no plano de trabalho, em especial no que se refere aos objetivos, resultados esperados, prazos e valor total estimado. Art. 4ºAs receitas auferidas em aplicações financeiras feitas com os recursos repassados no âmbito do projeto contratado junto a Instituições credenciadas devem ser revertidas para uso em atividades coerentes com o respectivo plano de trabalho, fazendo parte da prestação de contas e estando sujeitas a fiscalização por parte da ANP. Parágrafo único: Em caso de não utilização, as receitas devem ser devolvidas, devendo ser contabilizadas como saldo a ser investido, como parte da obrigação de investimentos dos Concessionários. Art. 5ºO concessionário deverá apresentar, quando do encaminhamento do Relatório Demonstrativo Anual, os dados referentes ao valor contratado e à execução efetiva do projeto até a data de referência do Relatório Demonstrativo, cotejando com aqueles apresentados no respectivo plano de trabalho, objeto da presente autorização. Art. 6ºOs Dados Técnicos que forem gerados ou reprocessados nos projetos anexos são classificados como Dados de Fomento e deverão ser entregues a ANP, conforme Resolução ANP 11/2011 e Resolução ANP 1/2015. Art. 7ºNos termos do item 10 do Regulamento Técnico ANP nº 5/2005, as despesas previstas nesta autorização, para efeito de cumprimento da Cláusula de Pesquisa e Desenvolvimento, estão sujeitas à análise técnica da ANP, quando da apresentação dos Relatórios Demonstrativos Anuais e da documentação de comprovação dos resultados obtidos. Art. 8ºO concessionário deverá usar a logomarca da ANP, acompanhada da expressão "Compromisso com Investimentos em Pesquisa e Desenvolvimento", em todo material de divulgação relacionado ao projeto, objeto da presente autorização prévia. Art. 9ºEsta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. TATHIANY RODRIGUES MOREIRA DE CAMARGO ANEXO Nº do Projeto Título Instituição / Unidade de Pesquisa Valor (R$) Item de Enquadramento SC-17 Investigações Geofísicas: A Aplicação da Interpretação Sísmica Quantitativa (AVO / AVAZ / VVAZ), Classificação da Forma de Onda e Análise de Atributos Sísmicos em Reservatórios Não Convencionais UFRJ / LABORATÓRIO DE OTIMIZAÇÃO DE RECURSOS, SIMULAÇÃO OPERACIO- NAL E APOIO A DECISÕES NA INDÚS- TRIA DO PETRÓLEO/LORDE 515.482,99 8.2.3 SC-18 Caracterização Geofísica das Bacias Sedimentares da Margem Leste do Brasil ON / Laboratório de Geofísica Aplicada / Coordenação de Geofísica 377.580,00 8.2.3 SC - 14 Reservatórios carbonáticos e sua distribuição, características das acumulações e áreas em potencial presença de hidrocarbonetos UFRJ / NACAD - Núcleo Avançado de Computação de Alto Desempenho 1.978.734,82 8.2.3 SC-15 Reservatórios Não-Convencionais, Uma Proposta de Metodologia para Identificação e Caracterização de Jazidas de Hidrocarbonetos no Brasil UFRJ / NACAD - Núcleo Avançado de Computação de Alto Desempenho 2.675.039,85 8.2.3 DESPACHO DA SUPERINTENDENTE Em 26 de maio de 2015 Nº 798 - A SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E DESENVOL- VIMENTO TECNOLÓGICO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PE- TRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 254, de 08 de julho de 2014, considerando a Resolução ANP nº 47/2012 e o Regulamento Técnico ANP nº 07/2012, que dispõem sobre os critérios e procedimentos para credenciamento de Instituições de Pesquisa e Desenvolvimento, e a documentação constante no Processo ANP nº 48610.000612/2015-35, torna público o seguinte ato: 1-INDEFERIR a solicitação de credenciamento da Unidade de Pesquisa INSTITUTO DE SAÚDE COLETIVA, vinculada à Universidade Federal da Bahia - UFBA, localizada em Salvador - BA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF sob o nº 15.180.714/0001-04, tendo em vista o não atendimento de forma satisfatória aos requisitos estabelecidos no Regulamento Técnico ANP nº 07/2012 aprovado pela Resolução ANP nº 47/2012. TATHIANY RODRIGUES MOREIRA DE CAMARGO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 61/2015 Fase de Autorização de Pesquisa Torna sem efeito Auto de Infração(109) 890.510/1993-CARLOS AUGUSTO PRETTI MORAES- AI N°338/2007 Fase de Licenciamento Torna sem efeito despacho de indeferimento(769) 896.431/2001-JLM PRÉ MOLDADOS E EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA ME- Publicado DOU de 30/03/2015 896.099/2008-TRISTÃO E JORDAIM LTDA- Publicado DOU de 31/12/2014 Fase de Requerimento de Lavra Retifica despacho de aprovação do Relatório Final de Pesquisa(1280) 890.657/1988-GRANLIMA INDUSTRIA E COMERCIO DE GRANITOS LTDA ME - Publicado DOU de 29/06/2007, Relação n° 206/2007, Seção seção 1, pág. 137- Onde se lê "Barra de São Francisco e Ecoporanga, Estado de Espírito Santo", leia-se "Água Doce do Norte e Ecoporanga" O município de Água Doce foi desmembrado de Bara de São Francisco em 06/05/1988. RENATO MOTA DE OLIVEIRA SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 51/2015 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78) a f Santana - 866389/14 - Not.66/2015 - R$ 623,63 Alaor Vilela Marini - 867087/11 - Not.40/2015 - R$ 74,61 Amazongold Pesquisa Minerais Ltda - 866963/11 - Not.34/2015 - R$ 31.416,81, 866964/11 - Not.36/2015 - R$ 31.101,36, 866965/11 - Not.38/2015 - R$ 31.657,46 Benevenuto, Brito & Brito Ltda - 866686/12 - Not.46/2015 - R$ 1.675,27 Capixaba Extração e Comercio de Areia Ltda me - 866723/13 - Not.54/2015 - R$ 75,95 Egmar Divino de Paula - 866776/13 - Not.62/2015 - R$ 161,57 Elpídio Moretti Estevam - 866844/13 - Not.64/2015 - R$ 2.987,24 Enerildo Motta Ramos - 866408/13 - Not.48/2015 - R$ 338,20 Espaço Construções e Projetos Ltda - 866772/13 - Not.56/2015 - R$ 3.202,30, 866773/13 - Not.58/2015 - R$ 3.216,45, 866774/13 - Not.60/2015 - R$ 3.179,00 Judith Dias Teixeira Esteves - 866452/14 - Not.68/2015 - R$ 32.172,16, 866453/14 - Not.70/2015 - R$ 32.215,18, 866454/14 - Not.72/2015 - R$ 31.253,79 l Macedo & Cia Ltda me - 866732/14 - Not.84/2015 - R$ 111,23 Mineração Toledo Ltda me - 866650/14 - Not.74/2015 - R$ 155,17, 866651/14 - Not.76/2015 - R$ 152,58, 866652/14 - Not.78/2015 - R$ 84,82, 866653/14 - Not.80/2015 - R$ 133,07 Msm Mineração IND. COM. Imp e EXP. Ltda Epp - 866624/12 - Not.42/2015 - R$ 705,46 Otacilio Ramalho Dos Santos Filho - 866682/13 - Not.52/2015 - R$ 403,93 Petrocal Industria e Comercio de Cal S.a - 866636/12 - Not.44/2015 - R$ 3.048,12 Simone Kekuchi Queiroz - 866507/13 - Not.50/2015 - R$ 161,57 Valdemir Antônio Bueno Filho - 866683/14 - Not.82/2015 - R$ 160,19 RELAÇÃO N o- 54/2015 FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA Declara a nulidade do Alvará de Pesquisa-(TAH)/(6.50) Miguel Angelo Bassi Zacarkim - 867173/13 RELAÇÃO N o- 58/2015 FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Diagem do Brasil Mineração LTDA. - 867272/05 - A.I. 351/15 RELAÇÃO N o- 60/2015 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL- TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) a f Santana - 866389/14 - Not.67/2015 - R$ 2.831,29 Alaor Vilela Marini - 867087/11 - Not.41/2015 - R$ 2.831,29 Amazongold Pesquisa Minerais Ltda - 866963/11 - Not.35/2015 - R$ 2.831,29, 866964/11 - Not.37/2015 - R$ 2.831,29, 866965/11 - Not.39/2015 - R$ 2.831,29 Benevenuto, Brito & Brito Ltda - 866686/12 - Not.47/2015 - R$ 2.831,29 Capixaba Extração e Comercio de Areia Ltda me - 866723/13 - Not.55/2015 - R$ 2.831,29 Egmar Divino de Paula - 866776/13 - Not.63/2015 - R$ 2.831,29 Elpídio Moretti Estevam - 866844/13 - Not.65/2015 - R$ 2.831,29 Enerildo Motta Ramos - 866408/13 - Not.49/2015 - R$ 2.831,29 Espaço Construções e Projetos Ltda - 866772/13 - Not.57/2015 - R$ 2.831,29, 866773/13 - Not.59/2015 - R$ 2.831,29, 866774/13 - Not.61/2015 - R$ 2.831,29 Judith Dias Teixeira Esteves - 866452/14 - Not.69/2015 - R$ 2.831,29, 866453/14 - Not.71/2015 - R$ 2.831,29, 866454/14 - Not.73/2015 - R$ 2.831,29 l Macedo & Cia Ltda me - 866732/14 - Not.85/2015 - R$ 2.831,29 Mineração Toledo Ltda me - 866650/14 - Not.75/2015 - R$ 2.831,29, 866651/14 - Not.77/2015 - R$ 2.831,29, 866652/14 - Not.79/2015 - R$ 2.831,29, 866653/14 - Not.81/2015 - R$ 2.831,29 Msm Mineração IND. COM. Imp e EXP. Ltda Epp - 866624/12 - Not.43/2015 - R$ 2.831,29 Otacilio Ramalho Dos Santos Filho - 866682/13 - Not.53/2015 - R$ 2.831,29 Petrocal Industria e Comercio de Cal S.a - 866636/12 - Not.45/2015 - R$ 2.831,29 Simone Kekuchi Queiroz - 866507/13 - Not.51/2015 - R$ 2.831,29 Valdemir Antônio Bueno Filho - 866683/14 - Not.83/2015 - R$ 2.831,29 ELINA MARIA DE FIGUEIREDO ARAÚJO Substituta SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 79/2015 Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) NOTIFICADO(S) a pagar, parcelar ou apresentar defesa, relativa ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, no CADIN e ajuizamento da ação de execução. Titular: Mineração Santa Maria Ltda Cpf/cnpj :03.632.438/0001- 80 - Processo minerário: 868251/96 - Processo de cobrança: 968129/15 Valor: R$.294.146,94, Processo minerário: 868096/04 - Processo de cobrança: 968124/15 Valor: R$.78.479,53, Processo minerário: 868162/04 - Processo de cobrança: 968128/15 Valor: R$.17.049,05, Processo minerário: 868019/10 - Processo de cobrança: 968127/15 Valor: R$.9.151,16, Processo minerário: 868076/11 - Processo de cobrança: 968126/15 Valor: R$.21.912,00 RELAÇÃO N o- 83/2015 Ficam os abaixo relacionados cientes de que julgou-se parcialmente procedente(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso ao Superintendente do DNPM/MS relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. MINERAÇÃO ORO-YTE LTDA, CNPJ nº 01.576.503/0001-72, Decisão nº 16/2015, Processo de Cobrança nº 968.287/2011, NFLDP nº 310/2011, Valor R$ 1.743,25; MINERAÇÃO ORO-YTE LTDA, CNPJ nº 01.576.503/0001-72, Decisão nº 17/2015, Processo de Cobrança nº 968.290/2011, NFLDP nº 309/2011, Valor R$ 1.743,25; MINERAÇÃO ORO-YTE LTDA, CNPJ nº 01.576.503/0001-72, Decisão nº 18/2015, Processo de Cobrança nº 968.291/2011, NFLDP nº 303/2011, Valor R$ 1.743,25; ANTONIO CARLOS NAVARRETE SANCHES