Página do DOU de 07/12/2012 — Seção 1

Documento assinado digitalmente conforme MP n SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 162/2012 Fase de Requerimento de Pesquisa Indefere requerimento de pesquisa por interferência total(121) 820.579/2011-DEVANIR CHICARELLI ME 820.284/2012-MINERAÇÃO NOVA CAJ LTDA 820.285/2012-MINERAÇÃO NOVA CAJ LTDA 820.286/2012-MINERAÇÃO NOVA CAJ LTDA 820.290/2012-SP MINÉRIOS LTDA 820.298/2012-CERÂMICA CEZARETTO LTDA 820.299/2012-JUVENAL PINTO DE OLIVEIRA FILHO 820.303/2012-SANDMIX MINERAÇÃO LTDA 820.304/2012-MINERAÇÃO NOVA CAJ LTDA 820.305/2012-MINERAÇÃO NOVA CAJ LTDA 820.306/2012-MINERAÇÃO NOVA CAJ LTDA 820.327/2012-MINERAÇÃO LONGA VIDA LTDA 820.376/2012-ARAGUAIA CONSTRUTORA BRASILEI- RA DE RODOVIAS SA 820.426/2012-TAPERA GRANDE INDUSTRIA E CO- MERCIO DE TIJOLOS LTDA ME 820.444/2012-PEDREIRA DIABÁSIO LTDA. Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131) 820.093/2004-EMPRESA DE MINERAÇÃO A & M LT- DA-OF. N°1.572/12-DTM/DNPM/SP e 1.573/12-DTM/DNPM/SP 820.109/2004-MARIO ORLANDO BALARIN-OF. N°1.574/12-DTM/DNPM/SP 820.475/2011-ARRADI & SILVA LTDA-OF. N°1.587/12- DTM/DNPM/SP 820.778/2011-ICIS CRETA CERÂMICA LTDA-OF. N°1.549/12-DTM/DNPM/SP 820.067/2012-FBX FERTILIZANTES LTDA.-OF. N°1.561/12-DTM/DNPM/SP 820.087/2012-NAVEGAÇÃO BERGAMO E SILVA LTDA ME-OF. N°1.550/12-DTM/DNPM/SP 820.103/2012-OCLAM MINERAÇÕES LTDA-OF. N°1.559/12-DTM/DNPM/SP 820.113/2012-SOCIEDADE DE ARMAZENS E REPRE- SENTAÇÕES SÃO LOURENÇO LTDA.-OF. N°1.578/12- DTM/DNPM/SP 820.274/2012-EDUARDO MOACIR DE TOLEDO ARA- NHA-OF. N°1.602/2012/DTM/DNPM/SP. Fase de Autorização de Pesquisa Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(175) 820.274/2005-EDVALDO JOSÉ PASCON- Alvará n°3.923/2007 - Cessionario:821.000/2012-MINERADORA BAR- REIRO RICO LTDA.- CPF ou CNPJ 03.166.990/0001-20. 820.028/2010-PEDRO VILLELA VILHENA- Alvará n°13.859/2010 - Cessionario:821.259/2012, 821.260/2012, 821.261/2012, 821.262/2012 e 821.263/2012-VILLAGE PARAHY- BUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.- CPF ou CNPJ 05.458.402/0001-58. Instaura processo administrativo de Declaração de Caducidade/Nulidade do Alvará - Prazo para defesa: 60 (sessenta) dias(237) 820.470/2002-PEDREIRA PEDRA NEGRA LTDA.- OF. N° 1.121/2012/DTM/DNPM/SP. Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 820.510/2003-ISNARD DE FREITAS FILHO-OF. 820.317/2008-MINERAÇÃO GRANDES LAGOS LTDA.- OF. N°1.608/2012/DTM/DNPM/SP. 820.550/2010-PAULO EDUARDO DE CAMPOS E SOU- ZA-OF. N°1.582/2012/DTM/DNPM/SP. 821.315/2011-LIENPLAS LTDA-OF. Declara a nulidade do alvará de pesquisa(273) 820.591/2008-SANTA TERESA DI RIVA LTDA ME-Alvará N°10.299/2010 Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281) 820.913/2010-PEDRO QUALIO JUNIOR- Cessionário:PE- DRO QUALIO JÚNIOR ME- CPF ou CNPJ 06.229.106/0001-48- Alvará n°7.386/2011. 820.039/2011-MARIA APARECIDA DA SILVA- Cessionário:MARIA APARECDA DA SILVA DRAGAGEM ME- CPF ou CNPJ 14.136.198/0001-40- Alvará n°2.203/2012. 820.040/2011-MARIA APARECIDA DA SILVA- Cessionário:MARAI APARECIDA DA SILVA DRAGEM ME- CPF ou CNPJ 14.136.198/0001-40- Alvará n°2.204/2012. 820.984/2011-JOSÉ CARLOS LAZARI- Cessionário:TER- RAPLENAGEM SÃO LUCAS LTDA. ME- CPF ou CNPJ 00.643.740/0001-46- Alvará n°3.023/2012. Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do direito de requerer a Lavra(331) 820.870/2007-CERÂMICA MARISTELA LTDA- Alvará n°18/2008 - Cessionário: MINERAÇÃO MARISTELA LTDA.- CNPJ 61.715.624/0001-50. Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 820.318/2007-J.R.FARIA FERTILIZANTES ME-OF. Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do requerimento de Lavra(1043) 821.471/1998-EXTRATORA AQUAREIA LTDA- Alvará n°4.897/1999 - Cessionário: COMÉRCIO E EXTRAÇÃO DE AREIA PEJO LTDA.- CNPJ 48.391.098/0001-81. 820.198/2003-RENATO TADEU SANTOS GUARIGLIA- Alvará n°515/2005 - Cessionário: AGRICAL S.A.- CNPJ 64.852.353/0001-00. 820.311/2003-RENATO TADEU SANTOS GUARIGLIA- Alvará n°3.472/2004 - Cessionário: AGRICAL S.A.- CNPJ 64.852.353/0001-00. 820.524/2007-ANA ALICE CASSIANO DOS SANTOS TOKUTAKE- Alvará n°11.317/2008 - Cessionário: SOAR PROPA- GANDA E MARKETIN LTDA.- CNPJ 06.157.480/0001-85. Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial do direito de requerer a Lavra(1362) 820.987/1995-BARRA DO TIETE COMERCIAL TRANSP E SERV LTDA- Alvará n°3.782/1999 - Cessionario:821.072/2012 e 821.073/2012-ARGIMINAS COMERCIAL E MINERADORA LT- DA.- CNPJ 08.089.457/0001-26. Fase de Requerimento de Licenciamento Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730) 820.191/2005-CONSTANTINO DELLIS ME-Registro de Licença N°3.239/2012 de 22/11/2012-Vencimento em 05/01/2025. 820.308/2009-CONSTRUSERV - TUPA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. - ME-Registro de Licença N°3.237/2012 de 22/11/2012-Vencimento em 02/12/2028. 820.804/2009-INCETA INDÚSTRIA CERÂMICA LTDA. ME-Registro de Licença N°3.238/2012 de 22/11/2012-Vencimento em 03/11/2015. 820.839/2010-MELEGA OLARIA LTDA EPP-Registro de Licença N°3.236/2012 de 21/11/2012-Vencimento em 25/05/2016. Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155) 820.515/2010-HELIO VILHENA MOREIRA-OF. Fase de Licenciamento Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742) 820.097/1990-EMPRESA DE MINERAÇÃO CASTILHO LTDA- Registro de Licença N°:2.085/1998 - Vencimento em 02/01/2013. 821.548/1999-EMPRESA DE MINERAÇÃO CASTILHO LTDA- Registro de Licença N°:2.615/2001 - Vencimento em 07/05/2017. 821.549/1999-EMPRESA DE MINERAÇÃO CASTILHO LTDA- Registro de Licença N°:2.613/2001 - Vencimento em 07/05/2017. 821.550/1999-EMPRESA DE MINERAÇÃO CASTILHO LTDA- Registro de Licença N°:2.614/2001 - Vencimento em 07/05/2017. Fase de Registro de Extração Determina o cancelamento do Registro de Extração(943) 820.619/2007-PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPA- VA- Registro de Extração N°016/2009- DOU de 07/04/2009. ROSÁLIA MARIA LACERDA GOMES Substituta SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 11 2 / 2 0 1 2 Fase de Autorização de Pesquisa Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291) 878.069/2008-CAL TREVO INDUSTRIAL LTDA- Área de 898,00 para 334,72-CALCÁRIO 878.069/2010-CAL TREVO INDUSTRIAL LTDA- Área de 999,92 para 849,45-CALCÁRIO CARLOS ALBERTO DIAS Superintendente Substituto SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO PORTARIA N o- 173, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2012 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOL- VIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENER- GIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1o, da Portaria MME no 440, de 20 de julho de 2012, tendo em vista o disposto no art. 6o do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007, e no art. 2o, § 3o, da Portaria MME no 319, de 26 de setembro de 2008, resolve: Art. 1o Aprovar o enquadramento da Pequena Central Hidrelétrica denominada PCH Hacker, de titularidade da empresa Hacker Industrial Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o no 83.430.355/0001- 48, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, conforme descrito no Anexo à presente Portaria. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALTINO VENTURA FILHO ANEXO Nome PCH Hacker. Ti p o Pequena Central Hidrelétrica. Ato Autorizativo Resolução Autorizativa ANEEL no 3.532, de 5 de junho de 2012. Pessoa Jurídica Titular Hacker Industrial Ltda. CNPJ 83.430.355/0001-48. Localização Municípios de Xanxerê e Xaxim, Estado de Santa Catarina. Potência Instalada 1.632 kW. Enquadramento Art. 3o, inciso I, da Portaria MME no 319, de 26 de setembro de 2008. Identificação do Processo ANEEL nos 48500.002140/2004-79, 48500.005281/2012-24 e MME no PORTARIA N o- 174, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2012 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOL- VIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENER- GIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1o da Portaria MME no 440, de 20 de julho de 2012, tendo em vista o disposto no art. 6o do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007, e no art. 2o, § 3o, da Portaria MME no 319, de 26 de setembro de 2008, resolve: Art. 1o Aprovar o enquadramento da Central Geradora Eólica denominada EOL Ventos do Norte 8, de titularidade da empresa Bioenergy Geradora de Energia S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o no 05.395.422/0001-27, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, conforme descrito no Anexo à presente Portaria. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALTINO VENTURA FILHO ANEXO Nome EOL Ventos do Norte 8. Ti p o Central Geradora Eólica. Ato Autorizativo Resolução Autorizativa ANEEL no 3.281, de 20 de dezembro de 2011. Pessoa Jurídica Titular Bioenergy Geradora de Energia S.A. CNPJ 05.395.422/0001-27. Localização Município de Paulino Neves, Estado do Maranhão. Potência Instalada 28.800 kW. Enquadramento Art. 3o, inciso I, da Portaria MME no 319, de 26 de setembro de 2008. Identificação do Processo ANEEL nos 48500.005263/2012-42 e MME no GABINETE DO MINISTRO PORTARIA N o- 102, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2012 O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, no uso da competência que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e as atribuições que lhe foram conferidas pelo Conselho Monetário Nacional, por intermédio da Resolução nº 4.107, de 28 de junho de 2012e nos termos do Capítulo 10 do Manual de Crédito Rural - MCR, que dispõe sobre o regulamento e as condições para realização das operações de crédito rural ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf, em especial no que se refere a identificação do(a) agricultor(a) familiar, resolve estabelecer as seguintes condições e procedimentos para emissão de Declaração de Aptidão ao Pronaf: CAPÍTULO I Da Finalidade Art. 1° A Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP - é o instrumento que identifica os(as) agricultores(as) familiares e/ou suas formas associativas organizadas em pessoas jurídicas, aptos a realizarem operações de crédito rural ao amparo do Pronaf, em atendimento ao estabelecido no Manual de Crédito Rural - MCR, do Banco Central do Brasil. § 1° São também beneficiários e devem ser identificados por Declarações de Aptidão ao Pronaf para realizarem operações ao amparo do Programa: I - Pescadores(as) artesanais que se dediquem à pesca artesanal, com fins comerciais, explorando a atividade como autônomos, com meios de produção próprios ou em regime de parceria com outros pescadores igualmente artesanais; II - Extrativistas que se dediquem à exploração extrativista ecologicamente sustentável; III - Silvicultores(as) que cultivem florestas nativas ou exóticas e que promovam o manejo sustentável daqueles ambientes; Ministério do Desenvolvimento Agrário .