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SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE

DESPACHO DO GERENTE EXECUTIVO — página do DOU de 28/12/2012

Seção
Seção 1
Data
Edição
1
Página
141

Processos citados

  • 848.182/2011

    para pagar ou parcelar débito(TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78) José Domingues de Carvalho Neto - 848182/11 - Not.451/2012 - R$ 1.936,21 Raimundo Ronaldo Lopes - 848452/10 - Not.449/2012 - R$ 137,47

  • 848.452/2010

    para pagar ou parcelar débito(TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78) José Domingues de Carvalho Neto - 848182/11 - Not.451/2012 - R$ 1.936,21 Raimundo Ronaldo Lopes - 848452/10 - Not.449/2012 - R$ 137,47

  • 848.096/2008

    o- 265/2012 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL- TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) José Domingues de Carvalho Neto - 848182/11 - Not.452/2012 - R$ 2.414,79 Marco Camhaji Neto - 848096/08 - Not.448/2012 - R$ 493,39 Raimundo Ronaldo Lopes - 848452/10 - Not.450/2012 - R$ 2.444,50

  • 848.083/2010

    o- 266/2012 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(Vistoria)/prazo 10(dez) dias (6.87) Casa Grande Mineração Ltda - 848083/10 - Not.453/2012 - R$ 463,11

  • 848.478/2010

    Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento: 30 dias. (2.25) bp Brazil Projects Empreendimentos Minerais Ltda Epp - 848478/10, 848479/10, 848480/10, 848481/10, 848482/10, 848483/10, 848484/10, 848664/10 Emprogeo Ltda - 848529/10 José Braz Neto - 848386/11 Matapi Mineradora LTDA. - 848204/11 Rawlinson Amâncio de Sousa

  • 848.479/2010

    Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento: 30 dias. (2.25) bp Brazil Projects Empreendimentos Minerais Ltda Epp - 848478/10, 848479/10, 848480/10, 848481/10, 848482/10, 848483/10, 848484/10, 848664/10 Emprogeo Ltda - 848529/10 José Braz Neto - 848386/11 Matapi Mineradora LTDA. - 848204/11 Rawlinson Amâncio de Sousa Freitas -

  • 848.480/2010

    Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento: 30 dias. (2.25) bp Brazil Projects Empreendimentos Minerais Ltda Epp - 848478/10, 848479/10, 848480/10, 848481/10, 848482/10, 848483/10, 848484/10, 848664/10 Emprogeo Ltda - 848529/10 José Braz Neto - 848386/11 Matapi Mineradora LTDA. - 848204/11 Rawlinson Amâncio de Sousa Freitas - 848350/11

  • 848.481/2010

    Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento: 30 dias. (2.25) bp Brazil Projects Empreendimentos Minerais Ltda Epp - 848478/10, 848479/10, 848480/10, 848481/10, 848482/10, 848483/10, 848484/10, 848664/10 Emprogeo Ltda - 848529/10 José Braz Neto - 848386/11 Matapi Mineradora LTDA. - 848204/11 Rawlinson Amâncio de Sousa Freitas - 848350/11

  • 848.482/2010

    Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento: 30 dias. (2.25) bp Brazil Projects Empreendimentos Minerais Ltda Epp - 848478/10, 848479/10, 848480/10, 848481/10, 848482/10, 848483/10, 848484/10, 848664/10 Emprogeo Ltda - 848529/10 José Braz Neto - 848386/11 Matapi Mineradora LTDA. - 848204/11 Rawlinson Amâncio de Sousa Freitas - 848350/11

  • 848.483/2010

    Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento: 30 dias. (2.25) bp Brazil Projects Empreendimentos Minerais Ltda Epp - 848478/10, 848479/10, 848480/10, 848481/10, 848482/10, 848483/10, 848484/10, 848664/10 Emprogeo Ltda - 848529/10 José Braz Neto - 848386/11 Matapi Mineradora LTDA. - 848204/11 Rawlinson Amâncio de Sousa Freitas - 848350/11

  • 848.484/2010

    Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento: 30 dias. (2.25) bp Brazil Projects Empreendimentos Minerais Ltda Epp - 848478/10, 848479/10, 848480/10, 848481/10, 848482/10, 848483/10, 848484/10, 848664/10 Emprogeo Ltda - 848529/10 José Braz Neto - 848386/11 Matapi Mineradora LTDA. - 848204/11 Rawlinson Amâncio de Sousa Freitas - 848350/11

  • 848.664/2010

    Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento: 30 dias. (2.25) bp Brazil Projects Empreendimentos Minerais Ltda Epp - 848478/10, 848479/10, 848480/10, 848481/10, 848482/10, 848483/10, 848484/10, 848664/10 Emprogeo Ltda - 848529/10 José Braz Neto - 848386/11 Matapi Mineradora LTDA. - 848204/11 Rawlinson Amâncio de Sousa Freitas - 848350/11

  • 848.529/2010

    Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento: 30 dias. (2.25) bp Brazil Projects Empreendimentos Minerais Ltda Epp - 848478/10, 848479/10, 848480/10, 848481/10, 848482/10, 848483/10, 848484/10, 848664/10 Emprogeo Ltda - 848529/10 José Braz Neto - 848386/11 Matapi Mineradora LTDA. - 848204/11 Rawlinson Amâncio de Sousa Freitas - 848350/11

  • 848.386/2011

    Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento: 30 dias. (2.25) bp Brazil Projects Empreendimentos Minerais Ltda Epp - 848478/10, 848479/10, 848480/10, 848481/10, 848482/10, 848483/10, 848484/10, 848664/10 Emprogeo Ltda - 848529/10 José Braz Neto - 848386/11 Matapi Mineradora LTDA. - 848204/11 Rawlinson Amâncio de Sousa Freitas - 848350/11

  • 848.204/2011

    Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento: 30 dias. (2.25) bp Brazil Projects Empreendimentos Minerais Ltda Epp - 848478/10, 848479/10, 848480/10, 848481/10, 848482/10, 848483/10, 848484/10, 848664/10 Emprogeo Ltda - 848529/10 José Braz Neto - 848386/11 Matapi Mineradora LTDA. - 848204/11 Rawlinson Amâncio de Sousa Freitas - 848350/11

  • 848.350/2011

    Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento: 30 dias. (2.25) bp Brazil Projects Empreendimentos Minerais Ltda Epp - 848478/10, 848479/10, 848480/10, 848481/10, 848482/10, 848483/10, 848484/10, 848664/10 Emprogeo Ltda - 848529/10 José Braz Neto - 848386/11 Matapi Mineradora LTDA. - 848204/11 Rawlinson Amâncio de Sousa Freitas - 848350/11

  • 848.094/2011

    Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento: 30 dias. (2.25) bp Brazil Projects Empreendimentos Minerais Ltda Epp - 848094/11, 848095/11, 848098/11, 848099/11, 848100/11 Eduardo Novaes Rangel Roma - 848077/11

  • 848.095/2011

    Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento: 30 dias. (2.25) bp Brazil Projects Empreendimentos Minerais Ltda Epp - 848094/11, 848095/11, 848098/11, 848099/11, 848100/11 Eduardo Novaes Rangel Roma - 848077/11

  • 848.098/2011

    Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento: 30 dias. (2.25) bp Brazil Projects Empreendimentos Minerais Ltda Epp - 848094/11, 848095/11, 848098/11, 848099/11, 848100/11 Eduardo Novaes Rangel Roma - 848077/11

  • 848.099/2011

    Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento: 30 dias. (2.25) bp Brazil Projects Empreendimentos Minerais Ltda Epp - 848094/11, 848095/11, 848098/11, 848099/11, 848100/11 Eduardo Novaes Rangel Roma - 848077/11

  • 848.100/2011

    Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento: 30 dias. (2.25) bp Brazil Projects Empreendimentos Minerais Ltda Epp - 848094/11, 848095/11, 848098/11, 848099/11, 848100/11 Eduardo Novaes Rangel Roma - 848077/11

  • 848.077/2011

    Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento: 30 dias. (2.25) bp Brazil Projects Empreendimentos Minerais Ltda Epp - 848094/11, 848095/11, 848098/11, 848099/11, 848100/11 Eduardo Novaes Rangel Roma - 848077/11

  • 848.002/2012

    Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento: 30 dias. (2.25) Antonio de Padua de Paiva Rego - 848002/12, 848003/12 Joaquim de Figueiredo Correia Neto - 848162/12 José Braz Neto - 848387/11 Nelson Secaf Junior - 848399/11 Vulcano Export Calcários LTDA. me - 848750/11

  • 848.003/2012

    Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento: 30 dias. (2.25) Antonio de Padua de Paiva Rego - 848002/12, 848003/12 Joaquim de Figueiredo Correia Neto - 848162/12 José Braz Neto - 848387/11 Nelson Secaf Junior - 848399/11 Vulcano Export Calcários LTDA. me - 848750/11

  • 848.162/2012

    Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento: 30 dias. (2.25) Antonio de Padua de Paiva Rego - 848002/12, 848003/12 Joaquim de Figueiredo Correia Neto - 848162/12 José Braz Neto - 848387/11 Nelson Secaf Junior - 848399/11 Vulcano Export Calcários LTDA. me - 848750/11

  • 848.387/2011

    Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento: 30 dias. (2.25) Antonio de Padua de Paiva Rego - 848002/12, 848003/12 Joaquim de Figueiredo Correia Neto - 848162/12 José Braz Neto - 848387/11 Nelson Secaf Junior - 848399/11 Vulcano Export Calcários LTDA. me - 848750/11

  • 848.399/2011

    Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento: 30 dias. (2.25) Antonio de Padua de Paiva Rego - 848002/12, 848003/12 Joaquim de Figueiredo Correia Neto - 848162/12 José Braz Neto - 848387/11 Nelson Secaf Junior - 848399/11 Vulcano Export Calcários LTDA. me - 848750/11

  • 848.750/2011

    Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento: 30 dias. (2.25) Antonio de Padua de Paiva Rego - 848002/12, 848003/12 Joaquim de Figueiredo Correia Neto - 848162/12 José Braz Neto - 848387/11 Nelson Secaf Junior - 848399/11 Vulcano Export Calcários LTDA. me - 848750/11

  • 848.212/2008

    Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) George Fabio de Lara Andrade - 848212/08 - A.I. 411/12 Roberto Gonçalves Millah - 848199/08 - A.I. 409/12 Votorantim Cimentos n ne s a - 848496/10 - A.I. 412/12 Vtech Empreendimentos Minerais Ltda - 848229/08 - A.I. 410/12

  • 848.199/2008

    Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) George Fabio de Lara Andrade - 848212/08 - A.I. 411/12 Roberto Gonçalves Millah - 848199/08 - A.I. 409/12 Votorantim Cimentos n ne s a - 848496/10 - A.I. 412/12 Vtech Empreendimentos Minerais Ltda - 848229/08 - A.I. 410/12

  • 848.496/2010

    Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) George Fabio de Lara Andrade - 848212/08 - A.I. 411/12 Roberto Gonçalves Millah - 848199/08 - A.I. 409/12 Votorantim Cimentos n ne s a - 848496/10 - A.I. 412/12 Vtech Empreendimentos Minerais Ltda - 848229/08 - A.I. 410/12

  • 848.229/2008

    Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) George Fabio de Lara Andrade - 848212/08 - A.I. 411/12 Roberto Gonçalves Millah - 848199/08 - A.I. 409/12 Votorantim Cimentos n ne s a - 848496/10 - A.I. 412/12 Vtech Empreendimentos Minerais Ltda - 848229/08 - A.I. 410/12

  • 820.069/2007

    Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento: 30 dias. (2.25) Celina Villela Vilhena - Terraplenagem me - 820069/07 Clementina da Silva Nogueira - 820367/07 Edson de Souza - 820315/07 Extração de Areia Santa Mônica LTDA. - 820128/07, 820129/07 Fabiano Aparecido de Pieri - 820245/07, 820246/07 Ibar Nordeste sa -

  • 820.367/2007

    Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento: 30 dias. (2.25) Celina Villela Vilhena - Terraplenagem me - 820069/07 Clementina da Silva Nogueira - 820367/07 Edson de Souza - 820315/07 Extração de Areia Santa Mônica LTDA. - 820128/07, 820129/07 Fabiano Aparecido de Pieri - 820245/07, 820246/07 Ibar Nordeste sa - 820340/07 Industrial Ceramicos Fortaleza

  • 820.315/2007

    Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento: 30 dias. (2.25) Celina Villela Vilhena - Terraplenagem me - 820069/07 Clementina da Silva Nogueira - 820367/07 Edson de Souza - 820315/07 Extração de Areia Santa Mônica LTDA. - 820128/07, 820129/07 Fabiano Aparecido de Pieri - 820245/07, 820246/07 Ibar Nordeste sa - 820340/07 Industrial Ceramicos Fortaleza Rio Claro Ltda - 820497/06

  • 820.128/2007

    Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento: 30 dias. (2.25) Celina Villela Vilhena - Terraplenagem me - 820069/07 Clementina da Silva Nogueira - 820367/07 Edson de Souza - 820315/07 Extração de Areia Santa Mônica LTDA. - 820128/07, 820129/07 Fabiano Aparecido de Pieri - 820245/07, 820246/07 Ibar Nordeste sa - 820340/07 Industrial Ceramicos Fortaleza Rio Claro Ltda - 820497/06 João Manuel Baptista - 820143/07 José Henrique

  • 820.129/2007

    Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento: 30 dias. (2.25) Celina Villela Vilhena - Terraplenagem me - 820069/07 Clementina da Silva Nogueira - 820367/07 Edson de Souza - 820315/07 Extração de Areia Santa Mônica LTDA. - 820128/07, 820129/07 Fabiano Aparecido de Pieri - 820245/07, 820246/07 Ibar Nordeste sa - 820340/07 Industrial Ceramicos Fortaleza Rio Claro Ltda - 820497/06 João Manuel Baptista - 820143/07 José Henrique Santicholli me

  • 820.245/2007

    Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento: 30 dias. (2.25) Celina Villela Vilhena - Terraplenagem me - 820069/07 Clementina da Silva Nogueira - 820367/07 Edson de Souza - 820315/07 Extração de Areia Santa Mônica LTDA. - 820128/07, 820129/07 Fabiano Aparecido de Pieri - 820245/07, 820246/07 Ibar Nordeste sa - 820340/07 Industrial Ceramicos Fortaleza Rio Claro Ltda - 820497/06 João Manuel Baptista - 820143/07 José Henrique Santicholli me - 820414/07 L.C. Poltronieri - fi -

  • 820.246/2007

    Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento: 30 dias. (2.25) Celina Villela Vilhena - Terraplenagem me - 820069/07 Clementina da Silva Nogueira - 820367/07 Edson de Souza - 820315/07 Extração de Areia Santa Mônica LTDA. - 820128/07, 820129/07 Fabiano Aparecido de Pieri - 820245/07, 820246/07 Ibar Nordeste sa - 820340/07 Industrial Ceramicos Fortaleza Rio Claro Ltda - 820497/06 João Manuel Baptista - 820143/07 José Henrique Santicholli me - 820414/07 L.C. Poltronieri - fi - 820239/07 Luiz

  • 820.340/2007

    Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento: 30 dias. (2.25) Celina Villela Vilhena - Terraplenagem me - 820069/07 Clementina da Silva Nogueira - 820367/07 Edson de Souza - 820315/07 Extração de Areia Santa Mônica LTDA. - 820128/07, 820129/07 Fabiano Aparecido de Pieri - 820245/07, 820246/07 Ibar Nordeste sa - 820340/07 Industrial Ceramicos Fortaleza Rio Claro Ltda - 820497/06 João Manuel Baptista - 820143/07 José Henrique Santicholli me - 820414/07 L.C. Poltronieri - fi - 820239/07 Luiz Carlos Andriolli - 820557/06

  • 820.497/2006

    Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento: 30 dias. (2.25) Celina Villela Vilhena - Terraplenagem me - 820069/07 Clementina da Silva Nogueira - 820367/07 Edson de Souza - 820315/07 Extração de Areia Santa Mônica LTDA. - 820128/07, 820129/07 Fabiano Aparecido de Pieri - 820245/07, 820246/07 Ibar Nordeste sa - 820340/07 Industrial Ceramicos Fortaleza Rio Claro Ltda - 820497/06 João Manuel Baptista - 820143/07 José Henrique Santicholli me - 820414/07 L.C. Poltronieri - fi - 820239/07 Luiz Carlos Andriolli - 820557/06 Manoel Inacio Pinto - 820090/07 Marco Antonio Moraes -

  • 820.143/2007

    Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento: 30 dias. (2.25) Celina Villela Vilhena - Terraplenagem me - 820069/07 Clementina da Silva Nogueira - 820367/07 Edson de Souza - 820315/07 Extração de Areia Santa Mônica LTDA. - 820128/07, 820129/07 Fabiano Aparecido de Pieri - 820245/07, 820246/07 Ibar Nordeste sa - 820340/07 Industrial Ceramicos Fortaleza Rio Claro Ltda - 820497/06 João Manuel Baptista - 820143/07 José Henrique Santicholli me - 820414/07 L.C. Poltronieri - fi - 820239/07 Luiz Carlos Andriolli - 820557/06 Manoel Inacio Pinto - 820090/07 Marco Antonio Moraes - 820023/07 Marcos Keniti Fukuhara -

  • 820.414/2007

    Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento: 30 dias. (2.25) Celina Villela Vilhena - Terraplenagem me - 820069/07 Clementina da Silva Nogueira - 820367/07 Edson de Souza - 820315/07 Extração de Areia Santa Mônica LTDA. - 820128/07, 820129/07 Fabiano Aparecido de Pieri - 820245/07, 820246/07 Ibar Nordeste sa - 820340/07 Industrial Ceramicos Fortaleza Rio Claro Ltda - 820497/06 João Manuel Baptista - 820143/07 José Henrique Santicholli me - 820414/07 L.C. Poltronieri - fi - 820239/07 Luiz Carlos Andriolli - 820557/06 Manoel Inacio Pinto - 820090/07 Marco Antonio Moraes - 820023/07 Marcos Keniti Fukuhara - 820250/07 Maria Soares Kirmayr -

  • 820.239/2007

    Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento: 30 dias. (2.25) Celina Villela Vilhena - Terraplenagem me - 820069/07 Clementina da Silva Nogueira - 820367/07 Edson de Souza - 820315/07 Extração de Areia Santa Mônica LTDA. - 820128/07, 820129/07 Fabiano Aparecido de Pieri - 820245/07, 820246/07 Ibar Nordeste sa - 820340/07 Industrial Ceramicos Fortaleza Rio Claro Ltda - 820497/06 João Manuel Baptista - 820143/07 José Henrique Santicholli me - 820414/07 L.C. Poltronieri - fi - 820239/07 Luiz Carlos Andriolli - 820557/06 Manoel Inacio Pinto - 820090/07 Marco Antonio Moraes - 820023/07 Marcos Keniti Fukuhara - 820250/07 Maria Soares Kirmayr - 820357/07 Mineração Baruel LTDA. -

  • 820.557/2006

    Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento: 30 dias. (2.25) Celina Villela Vilhena - Terraplenagem me - 820069/07 Clementina da Silva Nogueira - 820367/07 Edson de Souza - 820315/07 Extração de Areia Santa Mônica LTDA. - 820128/07, 820129/07 Fabiano Aparecido de Pieri - 820245/07, 820246/07 Ibar Nordeste sa - 820340/07 Industrial Ceramicos Fortaleza Rio Claro Ltda - 820497/06 João Manuel Baptista - 820143/07 José Henrique Santicholli me - 820414/07 L.C. Poltronieri - fi - 820239/07 Luiz Carlos Andriolli - 820557/06 Manoel Inacio Pinto - 820090/07 Marco Antonio Moraes - 820023/07 Marcos Keniti Fukuhara - 820250/07 Maria Soares Kirmayr - 820357/07 Mineração Baruel LTDA. - 820124/03 Olaria Jumirim Ltda me - 820083

  • 820.090/2007

    Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento: 30 dias. (2.25) Celina Villela Vilhena - Terraplenagem me - 820069/07 Clementina da Silva Nogueira - 820367/07 Edson de Souza - 820315/07 Extração de Areia Santa Mônica LTDA. - 820128/07, 820129/07 Fabiano Aparecido de Pieri - 820245/07, 820246/07 Ibar Nordeste sa - 820340/07 Industrial Ceramicos Fortaleza Rio Claro Ltda - 820497/06 João Manuel Baptista - 820143/07 José Henrique Santicholli me - 820414/07 L.C. Poltronieri - fi - 820239/07 Luiz Carlos Andriolli - 820557/06 Manoel Inacio Pinto - 820090/07 Marco Antonio Moraes - 820023/07 Marcos Keniti Fukuhara - 820250/07 Maria Soares Kirmayr - 820357/07 Mineração Baruel LTDA. - 820124/03 Olaria Jumirim Ltda me - 820083/05 Orlando Pereira - 820086/07,

  • 820.023/2007

    para pagamento: 30 dias. (2.25) Celina Villela Vilhena - Terraplenagem me - 820069/07 Clementina da Silva Nogueira - 820367/07 Edson de Souza - 820315/07 Extração de Areia Santa Mônica LTDA. - 820128/07, 820129/07 Fabiano Aparecido de Pieri - 820245/07, 820246/07 Ibar Nordeste sa - 820340/07 Industrial Ceramicos Fortaleza Rio Claro Ltda - 820497/06 João Manuel Baptista - 820143/07 José Henrique Santicholli me - 820414/07 L.C. Poltronieri - fi - 820239/07 Luiz Carlos Andriolli - 820557/06 Manoel Inacio Pinto - 820090/07 Marco Antonio Moraes - 820023/07 Marcos Keniti Fukuhara - 820250/07 Maria Soares Kirmayr - 820357/07 Mineração Baruel LTDA. - 820124/03 Olaria Jumirim Ltda me - 820083/05 Orlando Pereira - 820086/07, 820114/07, 820116/07 Paulo

  • 820.250/2007

    para pagamento: 30 dias. (2.25) Celina Villela Vilhena - Terraplenagem me - 820069/07 Clementina da Silva Nogueira - 820367/07 Edson de Souza - 820315/07 Extração de Areia Santa Mônica LTDA. - 820128/07, 820129/07 Fabiano Aparecido de Pieri - 820245/07, 820246/07 Ibar Nordeste sa - 820340/07 Industrial Ceramicos Fortaleza Rio Claro Ltda - 820497/06 João Manuel Baptista - 820143/07 José Henrique Santicholli me - 820414/07 L.C. Poltronieri - fi - 820239/07 Luiz Carlos Andriolli - 820557/06 Manoel Inacio Pinto - 820090/07 Marco Antonio Moraes - 820023/07 Marcos Keniti Fukuhara - 820250/07 Maria Soares Kirmayr - 820357/07 Mineração Baruel LTDA. - 820124/03 Olaria Jumirim Ltda me - 820083/05 Orlando Pereira - 820086/07, 820114/07, 820116/07 Paulo Henrique Marcello - 820409/07 Sidileni

  • 820.357/2007

    Celina Villela Vilhena - Terraplenagem me - 820069/07 Clementina da Silva Nogueira - 820367/07 Edson de Souza - 820315/07 Extração de Areia Santa Mônica LTDA. - 820128/07, 820129/07 Fabiano Aparecido de Pieri - 820245/07, 820246/07 Ibar Nordeste sa - 820340/07 Industrial Ceramicos Fortaleza Rio Claro Ltda - 820497/06 João Manuel Baptista - 820143/07 José Henrique Santicholli me - 820414/07 L.C. Poltronieri - fi - 820239/07 Luiz Carlos Andriolli - 820557/06 Manoel Inacio Pinto - 820090/07 Marco Antonio Moraes - 820023/07 Marcos Keniti Fukuhara - 820250/07 Maria Soares Kirmayr - 820357/07 Mineração Baruel LTDA. - 820124/03 Olaria Jumirim Ltda me - 820083/05 Orlando Pereira - 820086/07, 820114/07, 820116/07 Paulo Henrique Marcello - 820409/07 Sidileni Ginel Moreira Perassoli-me -

  • 820.124/2003

    Clementina da Silva Nogueira - 820367/07 Edson de Souza - 820315/07 Extração de Areia Santa Mônica LTDA. - 820128/07, 820129/07 Fabiano Aparecido de Pieri - 820245/07, 820246/07 Ibar Nordeste sa - 820340/07 Industrial Ceramicos Fortaleza Rio Claro Ltda - 820497/06 João Manuel Baptista - 820143/07 José Henrique Santicholli me - 820414/07 L.C. Poltronieri - fi - 820239/07 Luiz Carlos Andriolli - 820557/06 Manoel Inacio Pinto - 820090/07 Marco Antonio Moraes - 820023/07 Marcos Keniti Fukuhara - 820250/07 Maria Soares Kirmayr - 820357/07 Mineração Baruel LTDA. - 820124/03 Olaria Jumirim Ltda me - 820083/05 Orlando Pereira - 820086/07, 820114/07, 820116/07 Paulo Henrique Marcello - 820409/07 Sidileni Ginel Moreira Perassoli-me - 820217/07

  • 820.083/2005

    Clementina da Silva Nogueira - 820367/07 Edson de Souza - 820315/07 Extração de Areia Santa Mônica LTDA. - 820128/07, 820129/07 Fabiano Aparecido de Pieri - 820245/07, 820246/07 Ibar Nordeste sa - 820340/07 Industrial Ceramicos Fortaleza Rio Claro Ltda - 820497/06 João Manuel Baptista - 820143/07 José Henrique Santicholli me - 820414/07 L.C. Poltronieri - fi - 820239/07 Luiz Carlos Andriolli - 820557/06 Manoel Inacio Pinto - 820090/07 Marco Antonio Moraes - 820023/07 Marcos Keniti Fukuhara - 820250/07 Maria Soares Kirmayr - 820357/07 Mineração Baruel LTDA. - 820124/03 Olaria Jumirim Ltda me - 820083/05 Orlando Pereira - 820086/07, 820114/07, 820116/07 Paulo Henrique Marcello - 820409/07 Sidileni Ginel Moreira Perassoli-me - 820217/07

  • 820.086/2007

    Edson de Souza - 820315/07 Extração de Areia Santa Mônica LTDA. - 820128/07, 820129/07 Fabiano Aparecido de Pieri - 820245/07, 820246/07 Ibar Nordeste sa - 820340/07 Industrial Ceramicos Fortaleza Rio Claro Ltda - 820497/06 João Manuel Baptista - 820143/07 José Henrique Santicholli me - 820414/07 L.C. Poltronieri - fi - 820239/07 Luiz Carlos Andriolli - 820557/06 Manoel Inacio Pinto - 820090/07 Marco Antonio Moraes - 820023/07 Marcos Keniti Fukuhara - 820250/07 Maria Soares Kirmayr - 820357/07 Mineração Baruel LTDA. - 820124/03 Olaria Jumirim Ltda me - 820083/05 Orlando Pereira - 820086/07, 820114/07, 820116/07 Paulo Henrique Marcello - 820409/07 Sidileni Ginel Moreira Perassoli-me - 820217/07

  • 820.114/2007

    Edson de Souza - 820315/07 Extração de Areia Santa Mônica LTDA. - 820128/07, 820129/07 Fabiano Aparecido de Pieri - 820245/07, 820246/07 Ibar Nordeste sa - 820340/07 Industrial Ceramicos Fortaleza Rio Claro Ltda - 820497/06 João Manuel Baptista - 820143/07 José Henrique Santicholli me - 820414/07 L.C. Poltronieri - fi - 820239/07 Luiz Carlos Andriolli - 820557/06 Manoel Inacio Pinto - 820090/07 Marco Antonio Moraes - 820023/07 Marcos Keniti Fukuhara - 820250/07 Maria Soares Kirmayr - 820357/07 Mineração Baruel LTDA. - 820124/03 Olaria Jumirim Ltda me - 820083/05 Orlando Pereira - 820086/07, 820114/07, 820116/07 Paulo Henrique Marcello - 820409/07 Sidileni Ginel Moreira Perassoli-me - 820217/07

  • 820.116/2007

    Extração de Areia Santa Mônica LTDA. - 820128/07, 820129/07 Fabiano Aparecido de Pieri - 820245/07, 820246/07 Ibar Nordeste sa - 820340/07 Industrial Ceramicos Fortaleza Rio Claro Ltda - 820497/06 João Manuel Baptista - 820143/07 José Henrique Santicholli me - 820414/07 L.C. Poltronieri - fi - 820239/07 Luiz Carlos Andriolli - 820557/06 Manoel Inacio Pinto - 820090/07 Marco Antonio Moraes - 820023/07 Marcos Keniti Fukuhara - 820250/07 Maria Soares Kirmayr - 820357/07 Mineração Baruel LTDA. - 820124/03 Olaria Jumirim Ltda me - 820083/05 Orlando Pereira - 820086/07, 820114/07, 820116/07 Paulo Henrique Marcello - 820409/07 Sidileni Ginel Moreira Perassoli-me - 820217/07

  • 820.409/2007

    820129/07 Fabiano Aparecido de Pieri - 820245/07, 820246/07 Ibar Nordeste sa - 820340/07 Industrial Ceramicos Fortaleza Rio Claro Ltda - 820497/06 João Manuel Baptista - 820143/07 José Henrique Santicholli me - 820414/07 L.C. Poltronieri - fi - 820239/07 Luiz Carlos Andriolli - 820557/06 Manoel Inacio Pinto - 820090/07 Marco Antonio Moraes - 820023/07 Marcos Keniti Fukuhara - 820250/07 Maria Soares Kirmayr - 820357/07 Mineração Baruel LTDA. - 820124/03 Olaria Jumirim Ltda me - 820083/05 Orlando Pereira - 820086/07, 820114/07, 820116/07 Paulo Henrique Marcello - 820409/07 Sidileni Ginel Moreira Perassoli-me - 820217/07

  • 820.217/2007

    Ibar Nordeste sa - 820340/07 Industrial Ceramicos Fortaleza Rio Claro Ltda - 820497/06 João Manuel Baptista - 820143/07 José Henrique Santicholli me - 820414/07 L.C. Poltronieri - fi - 820239/07 Luiz Carlos Andriolli - 820557/06 Manoel Inacio Pinto - 820090/07 Marco Antonio Moraes - 820023/07 Marcos Keniti Fukuhara - 820250/07 Maria Soares Kirmayr - 820357/07 Mineração Baruel LTDA. - 820124/03 Olaria Jumirim Ltda me - 820083/05 Orlando Pereira - 820086/07, 820114/07, 820116/07 Paulo Henrique Marcello - 820409/07 Sidileni Ginel Moreira Perassoli-me - 820217/07

  • 820.199/2004

    Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Ana Maria Veroneze Beira - 820199/04 - A.I. 802/12, 820198/04 - A.I. 804/12 Argila Bosqueiro Mineração Comércio e Transportes LTDA. - 820442/08 - A.I. 843/12 Associação Dos Estigmatinos Para Educação e Instrução Popular - 820537/07 -

  • 820.198/2004

    Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Ana Maria Veroneze Beira - 820199/04 - A.I. 802/12, 820198/04 - A.I. 804/12 Argila Bosqueiro Mineração Comércio e Transportes LTDA. - 820442/08 - A.I. 843/12 Associação Dos Estigmatinos Para Educação e Instrução Popular - 820537/07 - A.I. 812/12 Christian Jones

  • 820.442/2008

    Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Ana Maria Veroneze Beira - 820199/04 - A.I. 802/12, 820198/04 - A.I. 804/12 Argila Bosqueiro Mineração Comércio e Transportes LTDA. - 820442/08 - A.I. 843/12 Associação Dos Estigmatinos Para Educação e Instrução Popular - 820537/07 - A.I. 812/12 Christian Jones Fioramonte - 820092/08 - A.I. 829/12 Daniel Fernando Silva Dias Teixeira - 820780

  • 820.537/2007

    Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Ana Maria Veroneze Beira - 820199/04 - A.I. 802/12, 820198/04 - A.I. 804/12 Argila Bosqueiro Mineração Comércio e Transportes LTDA. - 820442/08 - A.I. 843/12 Associação Dos Estigmatinos Para Educação e Instrução Popular - 820537/07 - A.I. 812/12 Christian Jones Fioramonte - 820092/08 - A.I. 829/12 Daniel Fernando Silva Dias Teixeira - 820780/07 - A.I. 824/12 Duas Matas Agrícola Ltda - 820905/07 - A.I. 827/12, 820906/07 - A.I.

  • 820.092/2008

    Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Ana Maria Veroneze Beira - 820199/04 - A.I. 802/12, 820198/04 - A.I. 804/12 Argila Bosqueiro Mineração Comércio e Transportes LTDA. - 820442/08 - A.I. 843/12 Associação Dos Estigmatinos Para Educação e Instrução Popular - 820537/07 - A.I. 812/12 Christian Jones Fioramonte - 820092/08 - A.I. 829/12 Daniel Fernando Silva Dias Teixeira - 820780/07 - A.I. 824/12 Duas Matas Agrícola Ltda - 820905/07 - A.I. 827/12, 820906/07 - A.I. 828/12 Edelner Poletto - 820223/08 - A.I. 834/12,

  • 820.780/2007

    Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Ana Maria Veroneze Beira - 820199/04 - A.I. 802/12, 820198/04 - A.I. 804/12 Argila Bosqueiro Mineração Comércio e Transportes LTDA. - 820442/08 - A.I. 843/12 Associação Dos Estigmatinos Para Educação e Instrução Popular - 820537/07 - A.I. 812/12 Christian Jones Fioramonte - 820092/08 - A.I. 829/12 Daniel Fernando Silva Dias Teixeira - 820780/07 - A.I. 824/12 Duas Matas Agrícola Ltda - 820905/07 - A.I. 827/12, 820906/07 - A.I. 828/12 Edelner Poletto - 820223/08 - A.I. 834/12, 820224/08 - A.I. 836/12, 820220/08 - A.I. 838/12, 820222/08 - A.I.

  • 820.905/2007

    Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Ana Maria Veroneze Beira - 820199/04 - A.I. 802/12, 820198/04 - A.I. 804/12 Argila Bosqueiro Mineração Comércio e Transportes LTDA. - 820442/08 - A.I. 843/12 Associação Dos Estigmatinos Para Educação e Instrução Popular - 820537/07 - A.I. 812/12 Christian Jones Fioramonte - 820092/08 - A.I. 829/12 Daniel Fernando Silva Dias Teixeira - 820780/07 - A.I. 824/12 Duas Matas Agrícola Ltda - 820905/07 - A.I. 827/12, 820906/07 - A.I. 828/12 Edelner Poletto - 820223/08 - A.I. 834/12, 820224/08 - A.I. 836/12, 820220/08 - A.I. 838/12, 820222/08 - A.I. 845/12 Eduardo Ignacio Halder Pupo - 820587/02 - A

  • 820.906/2007

    Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Ana Maria Veroneze Beira - 820199/04 - A.I. 802/12, 820198/04 - A.I. 804/12 Argila Bosqueiro Mineração Comércio e Transportes LTDA. - 820442/08 - A.I. 843/12 Associação Dos Estigmatinos Para Educação e Instrução Popular - 820537/07 - A.I. 812/12 Christian Jones Fioramonte - 820092/08 - A.I. 829/12 Daniel Fernando Silva Dias Teixeira - 820780/07 - A.I. 824/12 Duas Matas Agrícola Ltda - 820905/07 - A.I. 827/12, 820906/07 - A.I. 828/12 Edelner Poletto - 820223/08 - A.I. 834/12, 820224/08 - A.I. 836/12, 820220/08 - A.I. 838/12, 820222/08 - A.I. 845/12 Eduardo Ignacio Halder Pupo - 820587/02 - A.I. 795/12 f Sanches

  • 820.223/2008

    Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Ana Maria Veroneze Beira - 820199/04 - A.I. 802/12, 820198/04 - A.I. 804/12 Argila Bosqueiro Mineração Comércio e Transportes LTDA. - 820442/08 - A.I. 843/12 Associação Dos Estigmatinos Para Educação e Instrução Popular - 820537/07 - A.I. 812/12 Christian Jones Fioramonte - 820092/08 - A.I. 829/12 Daniel Fernando Silva Dias Teixeira - 820780/07 - A.I. 824/12 Duas Matas Agrícola Ltda - 820905/07 - A.I. 827/12, 820906/07 - A.I. 828/12 Edelner Poletto - 820223/08 - A.I. 834/12, 820224/08 - A.I. 836/12, 820220/08 - A.I. 838/12, 820222/08 - A.I. 845/12 Eduardo Ignacio Halder Pupo - 820587/02 - A.I. 795/12 f Sanches Amparo - fi - 820229/08 - A.I. 844/12 Germano

  • 820.224/2008

    Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Ana Maria Veroneze Beira - 820199/04 - A.I. 802/12, 820198/04 - A.I. 804/12 Argila Bosqueiro Mineração Comércio e Transportes LTDA. - 820442/08 - A.I. 843/12 Associação Dos Estigmatinos Para Educação e Instrução Popular - 820537/07 - A.I. 812/12 Christian Jones Fioramonte - 820092/08 - A.I. 829/12 Daniel Fernando Silva Dias Teixeira - 820780/07 - A.I. 824/12 Duas Matas Agrícola Ltda - 820905/07 - A.I. 827/12, 820906/07 - A.I. 828/12 Edelner Poletto - 820223/08 - A.I. 834/12, 820224/08 - A.I. 836/12, 820220/08 - A.I. 838/12, 820222/08 - A.I. 845/12 Eduardo Ignacio Halder Pupo - 820587/02 - A.I. 795/12 f Sanches Amparo - fi - 820229/08 - A.I. 844/12 Germano Zanetti Benetton - 820092

  • 820.220/2008

    Ana Maria Veroneze Beira - 820199/04 - A.I. 802/12, 820198/04 - A.I. 804/12 Argila Bosqueiro Mineração Comércio e Transportes LTDA. - 820442/08 - A.I. 843/12 Associação Dos Estigmatinos Para Educação e Instrução Popular - 820537/07 - A.I. 812/12 Christian Jones Fioramonte - 820092/08 - A.I. 829/12 Daniel Fernando Silva Dias Teixeira - 820780/07 - A.I. 824/12 Duas Matas Agrícola Ltda - 820905/07 - A.I. 827/12, 820906/07 - A.I. 828/12 Edelner Poletto - 820223/08 - A.I. 834/12, 820224/08 - A.I. 836/12, 820220/08 - A.I. 838/12, 820222/08 - A.I. 845/12 Eduardo Ignacio Halder Pupo - 820587/02 - A.I. 795/12 f Sanches Amparo - fi - 820229/08 - A.I. 844/12 Germano Zanetti Benetton - 820092/07 - A.I. 808/12

  • 820.222/2008

    Ana Maria Veroneze Beira - 820199/04 - A.I. 802/12, 820198/04 - A.I. 804/12 Argila Bosqueiro Mineração Comércio e Transportes LTDA. - 820442/08 - A.I. 843/12 Associação Dos Estigmatinos Para Educação e Instrução Popular - 820537/07 - A.I. 812/12 Christian Jones Fioramonte - 820092/08 - A.I. 829/12 Daniel Fernando Silva Dias Teixeira - 820780/07 - A.I. 824/12 Duas Matas Agrícola Ltda - 820905/07 - A.I. 827/12, 820906/07 - A.I. 828/12 Edelner Poletto - 820223/08 - A.I. 834/12, 820224/08 - A.I. 836/12, 820220/08 - A.I. 838/12, 820222/08 - A.I. 845/12 Eduardo Ignacio Halder Pupo - 820587/02 - A.I. 795/12 f Sanches Amparo - fi - 820229/08 - A.I. 844/12 Germano Zanetti Benetton - 820092/07 - A.I. 808/12 Guarazemini Mineração Ltda Epp -

  • 820.587/2002

    Ana Maria Veroneze Beira - 820199/04 - A.I. 802/12, 820198/04 - A.I. 804/12 Argila Bosqueiro Mineração Comércio e Transportes LTDA. - 820442/08 - A.I. 843/12 Associação Dos Estigmatinos Para Educação e Instrução Popular - 820537/07 - A.I. 812/12 Christian Jones Fioramonte - 820092/08 - A.I. 829/12 Daniel Fernando Silva Dias Teixeira - 820780/07 - A.I. 824/12 Duas Matas Agrícola Ltda - 820905/07 - A.I. 827/12, 820906/07 - A.I. 828/12 Edelner Poletto - 820223/08 - A.I. 834/12, 820224/08 - A.I. 836/12, 820220/08 - A.I. 838/12, 820222/08 - A.I. 845/12 Eduardo Ignacio Halder Pupo - 820587/02 - A.I. 795/12 f Sanches Amparo - fi - 820229/08 - A.I. 844/12 Germano Zanetti Benetton - 820092/07 - A.I. 808/12 Guarazemini Mineração Ltda Epp - 820201/07 - A.I. 809/12 Hotencio Martucci Junior -

  • 820.229/2008

    820198/04 - A.I. 804/12 Argila Bosqueiro Mineração Comércio e Transportes LTDA. - 820442/08 - A.I. 843/12 Associação Dos Estigmatinos Para Educação e Instrução Popular - 820537/07 - A.I. 812/12 Christian Jones Fioramonte - 820092/08 - A.I. 829/12 Daniel Fernando Silva Dias Teixeira - 820780/07 - A.I. 824/12 Duas Matas Agrícola Ltda - 820905/07 - A.I. 827/12, 820906/07 - A.I. 828/12 Edelner Poletto - 820223/08 - A.I. 834/12, 820224/08 - A.I. 836/12, 820220/08 - A.I. 838/12, 820222/08 - A.I. 845/12 Eduardo Ignacio Halder Pupo - 820587/02 - A.I. 795/12 f Sanches Amparo - fi - 820229/08 - A.I. 844/12 Germano Zanetti Benetton - 820092/07 - A.I. 808/12 Guarazemini Mineração Ltda Epp - 820201/07 - A.I. 809/12 Hotencio Martucci Junior - 820292/08 - A.I. 849/12 Isabel Cristina Aureliete

  • 820.092/2007

    - 820442/08 - A.I. 843/12 Associação Dos Estigmatinos Para Educação e Instrução Popular - 820537/07 - A.I. 812/12 Christian Jones Fioramonte - 820092/08 - A.I. 829/12 Daniel Fernando Silva Dias Teixeira - 820780/07 - A.I. 824/12 Duas Matas Agrícola Ltda - 820905/07 - A.I. 827/12, 820906/07 - A.I. 828/12 Edelner Poletto - 820223/08 - A.I. 834/12, 820224/08 - A.I. 836/12, 820220/08 - A.I. 838/12, 820222/08 - A.I. 845/12 Eduardo Ignacio Halder Pupo - 820587/02 - A.I. 795/12 f Sanches Amparo - fi - 820229/08 - A.I. 844/12 Germano Zanetti Benetton - 820092/07 - A.I. 808/12 Guarazemini Mineração Ltda Epp - 820201/07 - A.I. 809/12 Hotencio Martucci Junior - 820292/08 - A.I. 849/12 Isabel Cristina Aureliete - 821070/01 - A.I. 793/12 José Dimas de Alencar

  • 820.201/2007

    Associação Dos Estigmatinos Para Educação e Instrução Popular - 820537/07 - A.I. 812/12 Christian Jones Fioramonte - 820092/08 - A.I. 829/12 Daniel Fernando Silva Dias Teixeira - 820780/07 - A.I. 824/12 Duas Matas Agrícola Ltda - 820905/07 - A.I. 827/12, 820906/07 - A.I. 828/12 Edelner Poletto - 820223/08 - A.I. 834/12, 820224/08 - A.I. 836/12, 820220/08 - A.I. 838/12, 820222/08 - A.I. 845/12 Eduardo Ignacio Halder Pupo - 820587/02 - A.I. 795/12 f Sanches Amparo - fi - 820229/08 - A.I. 844/12 Germano Zanetti Benetton - 820092/07 - A.I. 808/12 Guarazemini Mineração Ltda Epp - 820201/07 - A.I. 809/12 Hotencio Martucci Junior - 820292/08 - A.I. 849/12 Isabel Cristina Aureliete - 821070/01 - A.I. 793/12 José Dimas de Alencar Caldas - 820213/03 - A.I. 3245/12 José Villela de Andrade

  • 820.292/2008

    Christian Jones Fioramonte - 820092/08 - A.I. 829/12 Daniel Fernando Silva Dias Teixeira - 820780/07 - A.I. 824/12 Duas Matas Agrícola Ltda - 820905/07 - A.I. 827/12, 820906/07 - A.I. 828/12 Edelner Poletto - 820223/08 - A.I. 834/12, 820224/08 - A.I. 836/12, 820220/08 - A.I. 838/12, 820222/08 - A.I. 845/12 Eduardo Ignacio Halder Pupo - 820587/02 - A.I. 795/12 f Sanches Amparo - fi - 820229/08 - A.I. 844/12 Germano Zanetti Benetton - 820092/07 - A.I. 808/12 Guarazemini Mineração Ltda Epp - 820201/07 - A.I. 809/12 Hotencio Martucci Junior - 820292/08 - A.I. 849/12 Isabel Cristina Aureliete - 821070/01 - A.I. 793/12 José Dimas de Alencar Caldas - 820213/03 - A.I. 3245/12 José Villela de Andrade Neto - 820826/07 - A.I. 823/12 Klace s a Pisos e

  • 821.070/2001

    Christian Jones Fioramonte - 820092/08 - A.I. 829/12 Daniel Fernando Silva Dias Teixeira - 820780/07 - A.I. 824/12 Duas Matas Agrícola Ltda - 820905/07 - A.I. 827/12, 820906/07 - A.I. 828/12 Edelner Poletto - 820223/08 - A.I. 834/12, 820224/08 - A.I. 836/12, 820220/08 - A.I. 838/12, 820222/08 - A.I. 845/12 Eduardo Ignacio Halder Pupo - 820587/02 - A.I. 795/12 f Sanches Amparo - fi - 820229/08 - A.I. 844/12 Germano Zanetti Benetton - 820092/07 - A.I. 808/12 Guarazemini Mineração Ltda Epp - 820201/07 - A.I. 809/12 Hotencio Martucci Junior - 820292/08 - A.I. 849/12 Isabel Cristina Aureliete - 821070/01 - A.I. 793/12 José Dimas de Alencar Caldas - 820213/03 - A.I. 3245/12 José Villela de Andrade Neto - 820826/07 - A.I. 823/12 Klace s a Pisos e Azulejos - 820260/08 - A.I. 847/12 Lafarge Brasil S.A. -

  • 820.213/2003

    Daniel Fernando Silva Dias Teixeira - 820780/07 - A.I. 824/12 Duas Matas Agrícola Ltda - 820905/07 - A.I. 827/12, 820906/07 - A.I. 828/12 Edelner Poletto - 820223/08 - A.I. 834/12, 820224/08 - A.I. 836/12, 820220/08 - A.I. 838/12, 820222/08 - A.I. 845/12 Eduardo Ignacio Halder Pupo - 820587/02 - A.I. 795/12 f Sanches Amparo - fi - 820229/08 - A.I. 844/12 Germano Zanetti Benetton - 820092/07 - A.I. 808/12 Guarazemini Mineração Ltda Epp - 820201/07 - A.I. 809/12 Hotencio Martucci Junior - 820292/08 - A.I. 849/12 Isabel Cristina Aureliete - 821070/01 - A.I. 793/12 José Dimas de Alencar Caldas - 820213/03 - A.I. 3245/12 José Villela de Andrade Neto - 820826/07 - A.I. 823/12 Klace s a Pisos e Azulejos - 820260/08 - A.I. 847/12 Lafarge Brasil S.A. - 820632/07 - A.I. 810/12 Lara Christiane Ueda Leitao -

  • 820.826/2007

    824/12 Duas Matas Agrícola Ltda - 820905/07 - A.I. 827/12, 820906/07 - A.I. 828/12 Edelner Poletto - 820223/08 - A.I. 834/12, 820224/08 - A.I. 836/12, 820220/08 - A.I. 838/12, 820222/08 - A.I. 845/12 Eduardo Ignacio Halder Pupo - 820587/02 - A.I. 795/12 f Sanches Amparo - fi - 820229/08 - A.I. 844/12 Germano Zanetti Benetton - 820092/07 - A.I. 808/12 Guarazemini Mineração Ltda Epp - 820201/07 - A.I. 809/12 Hotencio Martucci Junior - 820292/08 - A.I. 849/12 Isabel Cristina Aureliete - 821070/01 - A.I. 793/12 José Dimas de Alencar Caldas - 820213/03 - A.I. 3245/12 José Villela de Andrade Neto - 820826/07 - A.I. 823/12 Klace s a Pisos e Azulejos - 820260/08 - A.I. 847/12 Lafarge Brasil S.A. - 820632/07 - A.I. 810/12 Lara Christiane Ueda Leitao - 820658/07 - A.I. 816/12 Lucia Elena Carlota de Farias -

  • 820.260/2008

    820906/07 - A.I. 828/12 Edelner Poletto - 820223/08 - A.I. 834/12, 820224/08 - A.I. 836/12, 820220/08 - A.I. 838/12, 820222/08 - A.I. 845/12 Eduardo Ignacio Halder Pupo - 820587/02 - A.I. 795/12 f Sanches Amparo - fi - 820229/08 - A.I. 844/12 Germano Zanetti Benetton - 820092/07 - A.I. 808/12 Guarazemini Mineração Ltda Epp - 820201/07 - A.I. 809/12 Hotencio Martucci Junior - 820292/08 - A.I. 849/12 Isabel Cristina Aureliete - 821070/01 - A.I. 793/12 José Dimas de Alencar Caldas - 820213/03 - A.I. 3245/12 José Villela de Andrade Neto - 820826/07 - A.I. 823/12 Klace s a Pisos e Azulejos - 820260/08 - A.I. 847/12 Lafarge Brasil S.A. - 820632/07 - A.I. 810/12 Lara Christiane Ueda Leitao - 820658/07 - A.I. 816/12 Lucia Elena Carlota de Farias - 820739/03 - A.I. 805/12 Maria Fernanda Leme Frias

  • 820.632/2007

    836/12, 820220/08 - A.I. 838/12, 820222/08 - A.I. 845/12 Eduardo Ignacio Halder Pupo - 820587/02 - A.I. 795/12 f Sanches Amparo - fi - 820229/08 - A.I. 844/12 Germano Zanetti Benetton - 820092/07 - A.I. 808/12 Guarazemini Mineração Ltda Epp - 820201/07 - A.I. 809/12 Hotencio Martucci Junior - 820292/08 - A.I. 849/12 Isabel Cristina Aureliete - 821070/01 - A.I. 793/12 José Dimas de Alencar Caldas - 820213/03 - A.I. 3245/12 José Villela de Andrade Neto - 820826/07 - A.I. 823/12 Klace s a Pisos e Azulejos - 820260/08 - A.I. 847/12 Lafarge Brasil S.A. - 820632/07 - A.I. 810/12 Lara Christiane Ueda Leitao - 820658/07 - A.I. 816/12 Lucia Elena Carlota de Farias - 820739/03 - A.I. 805/12 Maria Fernanda Leme Frias Fernandes - 820716/03 - A.I. 799/12 Mineração

  • 820.658/2007

    Eduardo Ignacio Halder Pupo - 820587/02 - A.I. 795/12 f Sanches Amparo - fi - 820229/08 - A.I. 844/12 Germano Zanetti Benetton - 820092/07 - A.I. 808/12 Guarazemini Mineração Ltda Epp - 820201/07 - A.I. 809/12 Hotencio Martucci Junior - 820292/08 - A.I. 849/12 Isabel Cristina Aureliete - 821070/01 - A.I. 793/12 José Dimas de Alencar Caldas - 820213/03 - A.I. 3245/12 José Villela de Andrade Neto - 820826/07 - A.I. 823/12 Klace s a Pisos e Azulejos - 820260/08 - A.I. 847/12 Lafarge Brasil S.A. - 820632/07 - A.I. 810/12 Lara Christiane Ueda Leitao - 820658/07 - A.I. 816/12 Lucia Elena Carlota de Farias - 820739/03 - A.I. 805/12 Maria Fernanda Leme Frias Fernandes - 820716/03 - A.I. 799/12 Mineração Baruel LTDA. - 820053/06 - A.I. 807/12 Mineração Martinho

  • 820.739/2003

    f Sanches Amparo - fi - 820229/08 - A.I. 844/12 Germano Zanetti Benetton - 820092/07 - A.I. 808/12 Guarazemini Mineração Ltda Epp - 820201/07 - A.I. 809/12 Hotencio Martucci Junior - 820292/08 - A.I. 849/12 Isabel Cristina Aureliete - 821070/01 - A.I. 793/12 José Dimas de Alencar Caldas - 820213/03 - A.I. 3245/12 José Villela de Andrade Neto - 820826/07 - A.I. 823/12 Klace s a Pisos e Azulejos - 820260/08 - A.I. 847/12 Lafarge Brasil S.A. - 820632/07 - A.I. 810/12 Lara Christiane Ueda Leitao - 820658/07 - A.I. 816/12 Lucia Elena Carlota de Farias - 820739/03 - A.I. 805/12 Maria Fernanda Leme Frias Fernandes - 820716/03 - A.I. 799/12 Mineração Baruel LTDA. - 820053/06 - A.I. 807/12 Mineração Martinho Prado Ltda - me - 820201/08 - A.I. 842/12 Nóbrega

  • 820.716/2003

    Germano Zanetti Benetton - 820092/07 - A.I. 808/12 Guarazemini Mineração Ltda Epp - 820201/07 - A.I. 809/12 Hotencio Martucci Junior - 820292/08 - A.I. 849/12 Isabel Cristina Aureliete - 821070/01 - A.I. 793/12 José Dimas de Alencar Caldas - 820213/03 - A.I. 3245/12 José Villela de Andrade Neto - 820826/07 - A.I. 823/12 Klace s a Pisos e Azulejos - 820260/08 - A.I. 847/12 Lafarge Brasil S.A. - 820632/07 - A.I. 810/12 Lara Christiane Ueda Leitao - 820658/07 - A.I. 816/12 Lucia Elena Carlota de Farias - 820739/03 - A.I. 805/12 Maria Fernanda Leme Frias Fernandes - 820716/03 - A.I. 799/12 Mineração Baruel LTDA. - 820053/06 - A.I. 807/12 Mineração Martinho Prado Ltda - me - 820201/08 - A.I. 842/12 Nóbrega Extração de Minérios LTDA. EPP. - 820095/08 - A.I. 833/12 Olaria

  • 820.053/2006

    Guarazemini Mineração Ltda Epp - 820201/07 - A.I. 809/12 Hotencio Martucci Junior - 820292/08 - A.I. 849/12 Isabel Cristina Aureliete - 821070/01 - A.I. 793/12 José Dimas de Alencar Caldas - 820213/03 - A.I. 3245/12 José Villela de Andrade Neto - 820826/07 - A.I. 823/12 Klace s a Pisos e Azulejos - 820260/08 - A.I. 847/12 Lafarge Brasil S.A. - 820632/07 - A.I. 810/12 Lara Christiane Ueda Leitao - 820658/07 - A.I. 816/12 Lucia Elena Carlota de Farias - 820739/03 - A.I. 805/12 Maria Fernanda Leme Frias Fernandes - 820716/03 - A.I. 799/12 Mineração Baruel LTDA. - 820053/06 - A.I. 807/12 Mineração Martinho Prado Ltda - me - 820201/08 - A.I. 842/12 Nóbrega Extração de Minérios LTDA. EPP. - 820095/08 - A.I. 833/12 Olaria Nosefa LTDA. me - 820897/07 - A.I. 825/12 Ronaldo

  • 820.201/2008

    809/12 Hotencio Martucci Junior - 820292/08 - A.I. 849/12 Isabel Cristina Aureliete - 821070/01 - A.I. 793/12 José Dimas de Alencar Caldas - 820213/03 - A.I. 3245/12 José Villela de Andrade Neto - 820826/07 - A.I. 823/12 Klace s a Pisos e Azulejos - 820260/08 - A.I. 847/12 Lafarge Brasil S.A. - 820632/07 - A.I. 810/12 Lara Christiane Ueda Leitao - 820658/07 - A.I. 816/12 Lucia Elena Carlota de Farias - 820739/03 - A.I. 805/12 Maria Fernanda Leme Frias Fernandes - 820716/03 - A.I. 799/12 Mineração Baruel LTDA. - 820053/06 - A.I. 807/12 Mineração Martinho Prado Ltda - me - 820201/08 - A.I. 842/12 Nóbrega Extração de Minérios LTDA. EPP. - 820095/08 - A.I. 833/12 Olaria Nosefa LTDA. me - 820897/07 - A.I. 825/12 Ronaldo de Lucca - 820593/02 - A.I. 3247/12 São Martinho S.A. - 820255

  • 820.095/2008

    Isabel Cristina Aureliete - 821070/01 - A.I. 793/12 José Dimas de Alencar Caldas - 820213/03 - A.I. 3245/12 José Villela de Andrade Neto - 820826/07 - A.I. 823/12 Klace s a Pisos e Azulejos - 820260/08 - A.I. 847/12 Lafarge Brasil S.A. - 820632/07 - A.I. 810/12 Lara Christiane Ueda Leitao - 820658/07 - A.I. 816/12 Lucia Elena Carlota de Farias - 820739/03 - A.I. 805/12 Maria Fernanda Leme Frias Fernandes - 820716/03 - A.I. 799/12 Mineração Baruel LTDA. - 820053/06 - A.I. 807/12 Mineração Martinho Prado Ltda - me - 820201/08 - A.I. 842/12 Nóbrega Extração de Minérios LTDA. EPP. - 820095/08 - A.I. 833/12 Olaria Nosefa LTDA. me - 820897/07 - A.I. 825/12 Ronaldo de Lucca - 820593/02 - A.I. 3247/12 São Martinho S.A. - 820255/95 - A.I. 797/12, 820891/07 - A.I. 817/12, 820857/07 - A.I.

  • 820.897/2007

    José Dimas de Alencar Caldas - 820213/03 - A.I. 3245/12 José Villela de Andrade Neto - 820826/07 - A.I. 823/12 Klace s a Pisos e Azulejos - 820260/08 - A.I. 847/12 Lafarge Brasil S.A. - 820632/07 - A.I. 810/12 Lara Christiane Ueda Leitao - 820658/07 - A.I. 816/12 Lucia Elena Carlota de Farias - 820739/03 - A.I. 805/12 Maria Fernanda Leme Frias Fernandes - 820716/03 - A.I. 799/12 Mineração Baruel LTDA. - 820053/06 - A.I. 807/12 Mineração Martinho Prado Ltda - me - 820201/08 - A.I. 842/12 Nóbrega Extração de Minérios LTDA. EPP. - 820095/08 - A.I. 833/12 Olaria Nosefa LTDA. me - 820897/07 - A.I. 825/12 Ronaldo de Lucca - 820593/02 - A.I. 3247/12 São Martinho S.A. - 820255/95 - A.I. 797/12, 820891/07 - A.I. 817/12, 820857/07 - A.I. 818/12, 820889/07 - A.I. 826/12 Sebastiano Molina Neto

  • 820.593/2002

    José Villela de Andrade Neto - 820826/07 - A.I. 823/12 Klace s a Pisos e Azulejos - 820260/08 - A.I. 847/12 Lafarge Brasil S.A. - 820632/07 - A.I. 810/12 Lara Christiane Ueda Leitao - 820658/07 - A.I. 816/12 Lucia Elena Carlota de Farias - 820739/03 - A.I. 805/12 Maria Fernanda Leme Frias Fernandes - 820716/03 - A.I. 799/12 Mineração Baruel LTDA. - 820053/06 - A.I. 807/12 Mineração Martinho Prado Ltda - me - 820201/08 - A.I. 842/12 Nóbrega Extração de Minérios LTDA. EPP. - 820095/08 - A.I. 833/12 Olaria Nosefa LTDA. me - 820897/07 - A.I. 825/12 Ronaldo de Lucca - 820593/02 - A.I. 3247/12 São Martinho S.A. - 820255/95 - A.I. 797/12, 820891/07 - A.I. 817/12, 820857/07 - A.I. 818/12, 820889/07 - A.I. 826/12 Sebastiano Molina Neto - 820084/05 - A.I. 800/12 Sintertec

  • 820.255/1995

    Klace s a Pisos e Azulejos - 820260/08 - A.I. 847/12 Lafarge Brasil S.A. - 820632/07 - A.I. 810/12 Lara Christiane Ueda Leitao - 820658/07 - A.I. 816/12 Lucia Elena Carlota de Farias - 820739/03 - A.I. 805/12 Maria Fernanda Leme Frias Fernandes - 820716/03 - A.I. 799/12 Mineração Baruel LTDA. - 820053/06 - A.I. 807/12 Mineração Martinho Prado Ltda - me - 820201/08 - A.I. 842/12 Nóbrega Extração de Minérios LTDA. EPP. - 820095/08 - A.I. 833/12 Olaria Nosefa LTDA. me - 820897/07 - A.I. 825/12 Ronaldo de Lucca - 820593/02 - A.I. 3247/12 São Martinho S.A. - 820255/95 - A.I. 797/12, 820891/07 - A.I. 817/12, 820857/07 - A.I. 818/12, 820889/07 - A.I. 826/12 Sebastiano Molina Neto - 820084/05 - A.I. 800/12 Sintertec Minerais Industriais LTDA. - 820686/10 - A.I.

  • 820.891/2007

    Klace s a Pisos e Azulejos - 820260/08 - A.I. 847/12 Lafarge Brasil S.A. - 820632/07 - A.I. 810/12 Lara Christiane Ueda Leitao - 820658/07 - A.I. 816/12 Lucia Elena Carlota de Farias - 820739/03 - A.I. 805/12 Maria Fernanda Leme Frias Fernandes - 820716/03 - A.I. 799/12 Mineração Baruel LTDA. - 820053/06 - A.I. 807/12 Mineração Martinho Prado Ltda - me - 820201/08 - A.I. 842/12 Nóbrega Extração de Minérios LTDA. EPP. - 820095/08 - A.I. 833/12 Olaria Nosefa LTDA. me - 820897/07 - A.I. 825/12 Ronaldo de Lucca - 820593/02 - A.I. 3247/12 São Martinho S.A. - 820255/95 - A.I. 797/12, 820891/07 - A.I. 817/12, 820857/07 - A.I. 818/12, 820889/07 - A.I. 826/12 Sebastiano Molina Neto - 820084/05 - A.I. 800/12 Sintertec Minerais Industriais LTDA. - 820686/10 - A.I. 830/12 Stavias Stanoski

  • 820.857/2007

    Lafarge Brasil S.A. - 820632/07 - A.I. 810/12 Lara Christiane Ueda Leitao - 820658/07 - A.I. 816/12 Lucia Elena Carlota de Farias - 820739/03 - A.I. 805/12 Maria Fernanda Leme Frias Fernandes - 820716/03 - A.I. 799/12 Mineração Baruel LTDA. - 820053/06 - A.I. 807/12 Mineração Martinho Prado Ltda - me - 820201/08 - A.I. 842/12 Nóbrega Extração de Minérios LTDA. EPP. - 820095/08 - A.I. 833/12 Olaria Nosefa LTDA. me - 820897/07 - A.I. 825/12 Ronaldo de Lucca - 820593/02 - A.I. 3247/12 São Martinho S.A. - 820255/95 - A.I. 797/12, 820891/07 - A.I. 817/12, 820857/07 - A.I. 818/12, 820889/07 - A.I. 826/12 Sebastiano Molina Neto - 820084/05 - A.I. 800/12 Sintertec Minerais Industriais LTDA. - 820686/10 - A.I. 830/12 Stavias Stanoski Terraplanagem Pavimentação e

  • 820.889/2007

    Lafarge Brasil S.A. - 820632/07 - A.I. 810/12 Lara Christiane Ueda Leitao - 820658/07 - A.I. 816/12 Lucia Elena Carlota de Farias - 820739/03 - A.I. 805/12 Maria Fernanda Leme Frias Fernandes - 820716/03 - A.I. 799/12 Mineração Baruel LTDA. - 820053/06 - A.I. 807/12 Mineração Martinho Prado Ltda - me - 820201/08 - A.I. 842/12 Nóbrega Extração de Minérios LTDA. EPP. - 820095/08 - A.I. 833/12 Olaria Nosefa LTDA. me - 820897/07 - A.I. 825/12 Ronaldo de Lucca - 820593/02 - A.I. 3247/12 São Martinho S.A. - 820255/95 - A.I. 797/12, 820891/07 - A.I. 817/12, 820857/07 - A.I. 818/12, 820889/07 - A.I. 826/12 Sebastiano Molina Neto - 820084/05 - A.I. 800/12 Sintertec Minerais Industriais LTDA. - 820686/10 - A.I. 830/12 Stavias Stanoski Terraplanagem Pavimentação e Obras LT- DA. - 820834/07 -

  • 820.084/2005

    Lara Christiane Ueda Leitao - 820658/07 - A.I. 816/12 Lucia Elena Carlota de Farias - 820739/03 - A.I. 805/12 Maria Fernanda Leme Frias Fernandes - 820716/03 - A.I. 799/12 Mineração Baruel LTDA. - 820053/06 - A.I. 807/12 Mineração Martinho Prado Ltda - me - 820201/08 - A.I. 842/12 Nóbrega Extração de Minérios LTDA. EPP. - 820095/08 - A.I. 833/12 Olaria Nosefa LTDA. me - 820897/07 - A.I. 825/12 Ronaldo de Lucca - 820593/02 - A.I. 3247/12 São Martinho S.A. - 820255/95 - A.I. 797/12, 820891/07 - A.I. 817/12, 820857/07 - A.I. 818/12, 820889/07 - A.I. 826/12 Sebastiano Molina Neto - 820084/05 - A.I. 800/12 Sintertec Minerais Industriais LTDA. - 820686/10 - A.I. 830/12 Stavias Stanoski Terraplanagem Pavimentação e Obras LT- DA. - 820834/07 - A.I. 819/12, 820833/07 - A.I. 822/12 Tute

  • 820.686/2010

    Lucia Elena Carlota de Farias - 820739/03 - A.I. 805/12 Maria Fernanda Leme Frias Fernandes - 820716/03 - A.I. 799/12 Mineração Baruel LTDA. - 820053/06 - A.I. 807/12 Mineração Martinho Prado Ltda - me - 820201/08 - A.I. 842/12 Nóbrega Extração de Minérios LTDA. EPP. - 820095/08 - A.I. 833/12 Olaria Nosefa LTDA. me - 820897/07 - A.I. 825/12 Ronaldo de Lucca - 820593/02 - A.I. 3247/12 São Martinho S.A. - 820255/95 - A.I. 797/12, 820891/07 - A.I. 817/12, 820857/07 - A.I. 818/12, 820889/07 - A.I. 826/12 Sebastiano Molina Neto - 820084/05 - A.I. 800/12 Sintertec Minerais Industriais LTDA. - 820686/10 - A.I. 830/12 Stavias Stanoski Terraplanagem Pavimentação e Obras LT- DA. - 820834/07 - A.I. 819/12, 820833/07 - A.I. 822/12 Tute Mineração Ltda - 820199/08 - A.I. 840/12, 820696/07 - A.I. 814/12 Wdc

  • 820.834/2007

    799/12 Mineração Baruel LTDA. - 820053/06 - A.I. 807/12 Mineração Martinho Prado Ltda - me - 820201/08 - A.I. 842/12 Nóbrega Extração de Minérios LTDA. EPP. - 820095/08 - A.I. 833/12 Olaria Nosefa LTDA. me - 820897/07 - A.I. 825/12 Ronaldo de Lucca - 820593/02 - A.I. 3247/12 São Martinho S.A. - 820255/95 - A.I. 797/12, 820891/07 - A.I. 817/12, 820857/07 - A.I. 818/12, 820889/07 - A.I. 826/12 Sebastiano Molina Neto - 820084/05 - A.I. 800/12 Sintertec Minerais Industriais LTDA. - 820686/10 - A.I. 830/12 Stavias Stanoski Terraplanagem Pavimentação e Obras LT- DA. - 820834/07 - A.I. 819/12, 820833/07 - A.I. 822/12 Tute Mineração Ltda - 820199/08 - A.I. 840/12, 820696/07 - A.I. 814/12 Wdc Mineração e Comércio de Areia Ltda - me - 820635/07 - A.I. 831/12

  • 820.833/2007

    799/12 Mineração Baruel LTDA. - 820053/06 - A.I. 807/12 Mineração Martinho Prado Ltda - me - 820201/08 - A.I. 842/12 Nóbrega Extração de Minérios LTDA. EPP. - 820095/08 - A.I. 833/12 Olaria Nosefa LTDA. me - 820897/07 - A.I. 825/12 Ronaldo de Lucca - 820593/02 - A.I. 3247/12 São Martinho S.A. - 820255/95 - A.I. 797/12, 820891/07 - A.I. 817/12, 820857/07 - A.I. 818/12, 820889/07 - A.I. 826/12 Sebastiano Molina Neto - 820084/05 - A.I. 800/12 Sintertec Minerais Industriais LTDA. - 820686/10 - A.I. 830/12 Stavias Stanoski Terraplanagem Pavimentação e Obras LT- DA. - 820834/07 - A.I. 819/12, 820833/07 - A.I. 822/12 Tute Mineração Ltda - 820199/08 - A.I. 840/12, 820696/07 - A.I. 814/12 Wdc Mineração e Comércio de Areia Ltda - me - 820635/07 - A.I. 831/12

  • 820.199/2008

    Mineração Martinho Prado Ltda - me - 820201/08 - A.I. 842/12 Nóbrega Extração de Minérios LTDA. EPP. - 820095/08 - A.I. 833/12 Olaria Nosefa LTDA. me - 820897/07 - A.I. 825/12 Ronaldo de Lucca - 820593/02 - A.I. 3247/12 São Martinho S.A. - 820255/95 - A.I. 797/12, 820891/07 - A.I. 817/12, 820857/07 - A.I. 818/12, 820889/07 - A.I. 826/12 Sebastiano Molina Neto - 820084/05 - A.I. 800/12 Sintertec Minerais Industriais LTDA. - 820686/10 - A.I. 830/12 Stavias Stanoski Terraplanagem Pavimentação e Obras LT- DA. - 820834/07 - A.I. 819/12, 820833/07 - A.I. 822/12 Tute Mineração Ltda - 820199/08 - A.I. 840/12, 820696/07 - A.I. 814/12 Wdc Mineração e Comércio de Areia Ltda - me - 820635/07 - A.I. 831/12

  • 820.696/2007

    842/12 Nóbrega Extração de Minérios LTDA. EPP. - 820095/08 - A.I. 833/12 Olaria Nosefa LTDA. me - 820897/07 - A.I. 825/12 Ronaldo de Lucca - 820593/02 - A.I. 3247/12 São Martinho S.A. - 820255/95 - A.I. 797/12, 820891/07 - A.I. 817/12, 820857/07 - A.I. 818/12, 820889/07 - A.I. 826/12 Sebastiano Molina Neto - 820084/05 - A.I. 800/12 Sintertec Minerais Industriais LTDA. - 820686/10 - A.I. 830/12 Stavias Stanoski Terraplanagem Pavimentação e Obras LT- DA. - 820834/07 - A.I. 819/12, 820833/07 - A.I. 822/12 Tute Mineração Ltda - 820199/08 - A.I. 840/12, 820696/07 - A.I. 814/12 Wdc Mineração e Comércio de Areia Ltda - me - 820635/07 - A.I. 831/12

  • 820.635/2007

    A.I. 833/12 Olaria Nosefa LTDA. me - 820897/07 - A.I. 825/12 Ronaldo de Lucca - 820593/02 - A.I. 3247/12 São Martinho S.A. - 820255/95 - A.I. 797/12, 820891/07 - A.I. 817/12, 820857/07 - A.I. 818/12, 820889/07 - A.I. 826/12 Sebastiano Molina Neto - 820084/05 - A.I. 800/12 Sintertec Minerais Industriais LTDA. - 820686/10 - A.I. 830/12 Stavias Stanoski Terraplanagem Pavimentação e Obras LT- DA. - 820834/07 - A.I. 819/12, 820833/07 - A.I. 822/12 Tute Mineração Ltda - 820199/08 - A.I. 840/12, 820696/07 - A.I. 814/12 Wdc Mineração e Comércio de Areia Ltda - me - 820635/07 - A.I. 831/12

  • 820.543/2011

    Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Extração de Areia Santa Mônica LTDA. - 820543/11, 820556/11, 820772/11 Fama Extração e Comercio de Minerais Transporte e Terraplenagem Ltda - 820271/11 j. de f. p. Moretto me - 820755/10 Joabe Jose Barbosa - 821251/10 Luiz Manoel Moreira Farrapo -

  • 820.556/2011

    Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Extração de Areia Santa Mônica LTDA. - 820543/11, 820556/11, 820772/11 Fama Extração e Comercio de Minerais Transporte e Terraplenagem Ltda - 820271/11 j. de f. p. Moretto me - 820755/10 Joabe Jose Barbosa - 821251/10 Luiz Manoel Moreira Farrapo - 820527/11,

  • 820.772/2011

    Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Extração de Areia Santa Mônica LTDA. - 820543/11, 820556/11, 820772/11 Fama Extração e Comercio de Minerais Transporte e Terraplenagem Ltda - 820271/11 j. de f. p. Moretto me - 820755/10 Joabe Jose Barbosa - 821251/10 Luiz Manoel Moreira Farrapo - 820527/11, 820939/11

  • 820.271/2011

    Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Extração de Areia Santa Mônica LTDA. - 820543/11, 820556/11, 820772/11 Fama Extração e Comercio de Minerais Transporte e Terraplenagem Ltda - 820271/11 j. de f. p. Moretto me - 820755/10 Joabe Jose Barbosa - 821251/10 Luiz Manoel Moreira Farrapo - 820527/11, 820939/11 Marco Antonio da Gama Seixas Telles - 820593/11

  • 820.755/2010

    Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Extração de Areia Santa Mônica LTDA. - 820543/11, 820556/11, 820772/11 Fama Extração e Comercio de Minerais Transporte e Terraplenagem Ltda - 820271/11 j. de f. p. Moretto me - 820755/10 Joabe Jose Barbosa - 821251/10 Luiz Manoel Moreira Farrapo - 820527/11, 820939/11 Marco Antonio da Gama Seixas Telles - 820593/11

  • 821.251/2010

    Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Extração de Areia Santa Mônica LTDA. - 820543/11, 820556/11, 820772/11 Fama Extração e Comercio de Minerais Transporte e Terraplenagem Ltda - 820271/11 j. de f. p. Moretto me - 820755/10 Joabe Jose Barbosa - 821251/10 Luiz Manoel Moreira Farrapo - 820527/11, 820939/11 Marco Antonio da Gama Seixas Telles - 820593/11

  • 820.527/2011

    Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Extração de Areia Santa Mônica LTDA. - 820543/11, 820556/11, 820772/11 Fama Extração e Comercio de Minerais Transporte e Terraplenagem Ltda - 820271/11 j. de f. p. Moretto me - 820755/10 Joabe Jose Barbosa - 821251/10 Luiz Manoel Moreira Farrapo - 820527/11, 820939/11 Marco Antonio da Gama Seixas Telles - 820593/11

  • 820.939/2011

    Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Extração de Areia Santa Mônica LTDA. - 820543/11, 820556/11, 820772/11 Fama Extração e Comercio de Minerais Transporte e Terraplenagem Ltda - 820271/11 j. de f. p. Moretto me - 820755/10 Joabe Jose Barbosa - 821251/10 Luiz Manoel Moreira Farrapo - 820527/11, 820939/11 Marco Antonio da Gama Seixas Telles - 820593/11

  • 820.593/2011

    Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Extração de Areia Santa Mônica LTDA. - 820543/11, 820556/11, 820772/11 Fama Extração e Comercio de Minerais Transporte e Terraplenagem Ltda - 820271/11 j. de f. p. Moretto me - 820755/10 Joabe Jose Barbosa - 821251/10 Luiz Manoel Moreira Farrapo - 820527/11, 820939/11 Marco Antonio da Gama Seixas Telles - 820593/11

  • 820.589/2008

    Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Arebrag Indústria, Comércio e Extração de Areia Ltda me - 820589/08 - A.I. 154/12 Jorge Massayuki Tokuzumi - 820805/09 - A.I. 150/12 Julio Gomes de Carvalho Neto - 820012/10 - A.I. 152/12 Marcelo Carpino di Ianni - 821096/08 - A.I. 151/12 Minerbase Mineração Ltda -

  • 820.805/2009

    Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Arebrag Indústria, Comércio e Extração de Areia Ltda me - 820589/08 - A.I. 154/12 Jorge Massayuki Tokuzumi - 820805/09 - A.I. 150/12 Julio Gomes de Carvalho Neto - 820012/10 - A.I. 152/12 Marcelo Carpino di Ianni - 821096/08 - A.I. 151/12 Minerbase Mineração Ltda - 820323/10 - A.I. 153/12 Sebastião de Paula Junqueira

  • 820.012/2010

    Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Arebrag Indústria, Comércio e Extração de Areia Ltda me - 820589/08 - A.I. 154/12 Jorge Massayuki Tokuzumi - 820805/09 - A.I. 150/12 Julio Gomes de Carvalho Neto - 820012/10 - A.I. 152/12 Marcelo Carpino di Ianni - 821096/08 - A.I. 151/12 Minerbase Mineração Ltda - 820323/10 - A.I. 153/12 Sebastião de Paula Junqueira - 820087/06 - A.I. 149/12

  • 821.096/2008

    Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Arebrag Indústria, Comércio e Extração de Areia Ltda me - 820589/08 - A.I. 154/12 Jorge Massayuki Tokuzumi - 820805/09 - A.I. 150/12 Julio Gomes de Carvalho Neto - 820012/10 - A.I. 152/12 Marcelo Carpino di Ianni - 821096/08 - A.I. 151/12 Minerbase Mineração Ltda - 820323/10 - A.I. 153/12 Sebastião de Paula Junqueira - 820087/06 - A.I. 149/12

  • 820.323/2010

    Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Arebrag Indústria, Comércio e Extração de Areia Ltda me - 820589/08 - A.I. 154/12 Jorge Massayuki Tokuzumi - 820805/09 - A.I. 150/12 Julio Gomes de Carvalho Neto - 820012/10 - A.I. 152/12 Marcelo Carpino di Ianni - 821096/08 - A.I. 151/12 Minerbase Mineração Ltda - 820323/10 - A.I. 153/12 Sebastião de Paula Junqueira - 820087/06 - A.I. 149/12

  • 820.087/2006

    Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Arebrag Indústria, Comércio e Extração de Areia Ltda me - 820589/08 - A.I. 154/12 Jorge Massayuki Tokuzumi - 820805/09 - A.I. 150/12 Julio Gomes de Carvalho Neto - 820012/10 - A.I. 152/12 Marcelo Carpino di Ianni - 821096/08 - A.I. 151/12 Minerbase Mineração Ltda - 820323/10 - A.I. 153/12 Sebastião de Paula Junqueira - 820087/06 - A.I. 149/12

Documento assinado digitalmente conforme MP n SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 264/2012 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78) José Domingues de Carvalho Neto - 848182/11 - Not.451/2012 - R$ 1.936,21 Raimundo Ronaldo Lopes - 848452/10 - Not.449/2012 - R$ 137,47 RELAÇÃO N o- 265/2012 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL- TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) José Domingues de Carvalho Neto - 848182/11 - Not.452/2012 - R$ 2.414,79 Marco Camhaji Neto - 848096/08 - Not.448/2012 - R$ 493,39 Raimundo Ronaldo Lopes - 848452/10 - Not.450/2012 - R$ 2.444,50 RELAÇÃO N o- 266/2012 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(Vistoria)/prazo 10(dez) dias (6.87) Casa Grande Mineração Ltda - 848083/10 - Not.453/2012 - R$ 463,11 RELAÇÃO N o- 269/2012 FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento: 30 dias. (2.25) bp Brazil Projects Empreendimentos Minerais Ltda Epp - 848478/10, 848479/10, 848480/10, 848481/10, 848482/10, 848483/10, 848484/10, 848664/10 Emprogeo Ltda - 848529/10 José Braz Neto - 848386/11 Matapi Mineradora LTDA. - 848204/11 Rawlinson Amâncio de Sousa Freitas - 848350/11 RELAÇÃO N o- 270/2012 FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento: 30 dias. (2.25) bp Brazil Projects Empreendimentos Minerais Ltda Epp - 848094/11, 848095/11, 848098/11, 848099/11, 848100/11 Eduardo Novaes Rangel Roma - 848077/11 RELAÇÃO N o- 271/2012 FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento: 30 dias. (2.25) Antonio de Padua de Paiva Rego - 848002/12, 848003/12 Joaquim de Figueiredo Correia Neto - 848162/12 José Braz Neto - 848387/11 Nelson Secaf Junior - 848399/11 Vulcano Export Calcários LTDA. me - 848750/11 RELAÇÃO N o- 272/2012 FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) George Fabio de Lara Andrade - 848212/08 - A.I. 411/12 Roberto Gonçalves Millah - 848199/08 - A.I. 409/12 Votorantim Cimentos n ne s a - 848496/10 - A.I. 412/12 Vtech Empreendimentos Minerais Ltda - 848229/08 - A.I. 410/12 ROGER GARIBALDI MIRANDA SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 164/2012 FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento: 30 dias. (2.25) Celina Villela Vilhena - Terraplenagem me - 820069/07 Clementina da Silva Nogueira - 820367/07 Edson de Souza - 820315/07 Extração de Areia Santa Mônica LTDA. - 820128/07, 820129/07 Fabiano Aparecido de Pieri - 820245/07, 820246/07 Ibar Nordeste sa - 820340/07 Industrial Ceramicos Fortaleza Rio Claro Ltda - 820497/06 João Manuel Baptista - 820143/07 José Henrique Santicholli me - 820414/07 L.C. Poltronieri - fi - 820239/07 Luiz Carlos Andriolli - 820557/06 Manoel Inacio Pinto - 820090/07 Marco Antonio Moraes - 820023/07 Marcos Keniti Fukuhara - 820250/07 Maria Soares Kirmayr - 820357/07 Mineração Baruel LTDA. - 820124/03 Olaria Jumirim Ltda me - 820083/05 Orlando Pereira - 820086/07, 820114/07, 820116/07 Paulo Henrique Marcello - 820409/07 Sidileni Ginel Moreira Perassoli-me - 820217/07 RELAÇÃO N o- 169/2012 FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Ana Maria Veroneze Beira - 820199/04 - A.I. 802/12, 820198/04 - A.I. 804/12 Argila Bosqueiro Mineração Comércio e Transportes LTDA. - 820442/08 - A.I. 843/12 Associação Dos Estigmatinos Para Educação e Instrução Popular - 820537/07 - A.I. 812/12 Christian Jones Fioramonte - 820092/08 - A.I. 829/12 Daniel Fernando Silva Dias Teixeira - 820780/07 - A.I. 824/12 Duas Matas Agrícola Ltda - 820905/07 - A.I. 827/12, 820906/07 - A.I. 828/12 Edelner Poletto - 820223/08 - A.I. 834/12, 820224/08 - A.I. 836/12, 820220/08 - A.I. 838/12, 820222/08 - A.I. 845/12 Eduardo Ignacio Halder Pupo - 820587/02 - A.I. 795/12 f Sanches Amparo - fi - 820229/08 - A.I. 844/12 Germano Zanetti Benetton - 820092/07 - A.I. 808/12 Guarazemini Mineração Ltda Epp - 820201/07 - A.I. 809/12 Hotencio Martucci Junior - 820292/08 - A.I. 849/12 Isabel Cristina Aureliete - 821070/01 - A.I. 793/12 José Dimas de Alencar Caldas - 820213/03 - A.I. 3245/12 José Villela de Andrade Neto - 820826/07 - A.I. 823/12 Klace s a Pisos e Azulejos - 820260/08 - A.I. 847/12 Lafarge Brasil S.A. - 820632/07 - A.I. 810/12 Lara Christiane Ueda Leitao - 820658/07 - A.I. 816/12 Lucia Elena Carlota de Farias - 820739/03 - A.I. 805/12 Maria Fernanda Leme Frias Fernandes - 820716/03 - A.I. 799/12 Mineração Baruel LTDA. - 820053/06 - A.I. 807/12 Mineração Martinho Prado Ltda - me - 820201/08 - A.I. 842/12 Nóbrega Extração de Minérios LTDA. EPP. - 820095/08 - A.I. 833/12 Olaria Nosefa LTDA. me - 820897/07 - A.I. 825/12 Ronaldo de Lucca - 820593/02 - A.I. 3247/12 São Martinho S.A. - 820255/95 - A.I. 797/12, 820891/07 - A.I. 817/12, 820857/07 - A.I. 818/12, 820889/07 - A.I. 826/12 Sebastiano Molina Neto - 820084/05 - A.I. 800/12 Sintertec Minerais Industriais LTDA. - 820686/10 - A.I. 830/12 Stavias Stanoski Terraplanagem Pavimentação e Obras LT- DA. - 820834/07 - A.I. 819/12, 820833/07 - A.I. 822/12 Tute Mineração Ltda - 820199/08 - A.I. 840/12, 820696/07 - A.I. 814/12 Wdc Mineração e Comércio de Areia Ltda - me - 820635/07 - A.I. 831/12 RELAÇÃO N o- 176/2012 FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Extração de Areia Santa Mônica LTDA. - 820543/11, 820556/11, 820772/11 Fama Extração e Comercio de Minerais Transporte e Terraplenagem Ltda - 820271/11 j. de f. p. Moretto me - 820755/10 Joabe Jose Barbosa - 821251/10 Luiz Manoel Moreira Farrapo - 820527/11, 820939/11 Marco Antonio da Gama Seixas Telles - 820593/11 RELAÇÃO N o- 181/2012 FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Arebrag Indústria, Comércio e Extração de Areia Ltda me - 820589/08 - A.I. 154/12 Jorge Massayuki Tokuzumi - 820805/09 - A.I. 150/12 Julio Gomes de Carvalho Neto - 820012/10 - A.I. 152/12 Marcelo Carpino di Ianni - 821096/08 - A.I. 151/12 Minerbase Mineração Ltda - 820323/10 - A.I. 153/12 Sebastião de Paula Junqueira - 820087/06 - A.I. 149/12 ROSÁLIA MARIA GOMES Substituta PETRÓLEO BRASILEIRO S/A GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS DESPACHO DO GERENTE EXECUTIVO Em 6 de dezembro de 2011 A Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, em atendimento ao teor do artigo 4º do Decreto 908, de 31 de agosto de 1993, publicado no Diário Oficial de 1º de setembro de 1993, e com base nas disposições expressas nos ofícios nºs 081/2012-AEGE/SE-MME, de 23/05/2012 e nº382/DEST-MP, de 17/05/2012; nº 148/2012-AE- GE/SE-MME, de 24/08/2012 e nº 817/DEST-MP, de 17/08/2012; nº 241/2012-AEGE/SE-MME, de 10/12/2012 e nº 1164/DEST-MP, de 28/11/2012, emitidos respectivamente pelas Secretarias Executivas do Ministério de Minas e Energia e Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, autoriza a publicação do Acordo Coletivo de Trabalho 2011, em anexo, celebrado entre Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS, doravante denominada Companhia, neste ato representada pelo Gerente Executivo de Recursos Humanos, Diego Hernandes Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS, doravante denominada Companhia, neste ato representada pelo Gerente Executivo de Recursos Humanos, Diego Hernandes, a Federação Única dos Petroleiros - FUP e os Sindicatos da categoria profissional dos trabalhadores na indústria da refinação e destilação do petróleo, dos trabalhadores na indústria da extração do petróleo e dos trabalhadores na indústria química e petroquímica do Estado da Bahia, doravante denominados Sindicatos, por seus representantes devidamente autorizados pelas Assembléias Gerais, realizadas nos termos do artigo 612 da Consolidação das Leis do Trabalho, firmam, nesta data, o presente Acordo Coletivo de Trabalho. DIEGO HERNANDES ANEXO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2011 Companhia Acordante Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS, sociedade de economia mista, com sede na Avenida República do Chile, 65, Rio de Janeiro - RJ. Sindicatos Acordantes Federação Única dos Petroleiros e Sindicatos representativos da categoria profissional dos trabalhadores na indústria da refinação e destilação do petróleo, dos trabalhadores na indústria de extração do petróleo e dos trabalhadores na indústria química e petroquímica do Estado da Bahia. Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS, doravante denominada Companhia, neste ato representada pelo Gerente Executivo de Recursos Humanos, Diego Hernandes, a Federação Única dos Petroleiros - FUP e os Sindicatos da categoria profissional dos trabalhadores na indústria da refinação e destilação do petróleo, dos trabalhadores na indústria da extração do petróleo e dos trabalhadores na indústria química e petroquímica do Estado da Bahia, doravante denominados Sindicatos, por seus representantes devidamente autorizados pelas Assembléias Gerais, realizadas nos termos do artigo 612 da Consolidação das Leis do Trabalho, firmam, nesta data, o presente Acordo Coletivo de Trabalho. CAPÍTULO I - DOS SALÁRIOS Cláusula 1ª - Tabela Salarial A Companhia praticará os salários constantes das Tabelas Salariais, anexos I e II, que vigorarão até 31/08/12. Parágrafo único - A tabela praticada na Companhia até 31/12/06, anexo II, será mantida para fins de correção das suplementações dos aposentados e pensionistas que não aderiram à repactuação do Regulamento Plano Petros do Sistema Petrobras. Cláusula 2ª - Pagamento do 13º Salário O pagamento da diferença do 13º Salário (complementar ou integral), relativo aos anos de 2011 e 2012, a título de antecipação, será efetuado nos dias 18/11/11 e 20/11/12, respectivamente. Em 20/12/11 e em 20/12/12, na forma da legislação em vigor, a Companhia promoverá os ajustes desses pagamentos. Cláusula 3ª - Salário Básico para Admissão A Companhia garante a aplicação da tabela salarial vigente na data de admissão, para os empregados admitidos após a assinatura do Acordo. Cláusula 4ª - Gratificação Contingente A Companhia pagará de uma só vez a todos os empregados admitidos até 31 de agosto de 2011 e que estejam em efetivo exercício em 31 de agosto de 2011, uma Gratificação Contingente, sem compensação e não incorporado aos respectivos salários, no valor correspondente a 100% (cem por cento) da sua remuneração normal, excluídas as parcelas de caráter eventual ou médias, ou R$ 6.000,00 (seis mil reais), o que for maior. Parágrafo 1º - Não serão considerados naquela data como tempo de efetivo exercício os afastamentos por doença não ocupacional acima de 3 (três) anos, por acidente de trabalho ou doença ocupacional acima de 4 (quatro) anos e os referentes a licença sem vencimentos, exceto nos casos previstos conforme o disposto no parágrafo 2º, do artigo 543 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e nos limites da Lei. Parágrafo 2º - Excepcionalmente, serão contemplados para o referido pagamento os empregados admitidos na Companhia entre 1º de setembro de 2011 e 14 de novembro de 2011 e que estiverem em efetivo exercício em 14 de novembro de 2011.

Como citar: DESPACHO DO GERENTE EXECUTIVO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 1, 28/12/2012, p. 141

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