Página do DOU de 22/03/2012 — Seção 1

Documento assinado digitalmente conforme MP n fprocesso ANP n.º 48610.016798/2011-11, e considerando o atendimento a todas as exigências da Resolução ANP n.º 52, de 29 de setembro 2011, torna público o seguinte ato: Art. 1º Fica a empresa ONGC Campos Ltda., com registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 04.033.930/0001-00, autorizada a exercer a atividade de comercialização de gás natural na esfera de competência da União, mediante a celebração de contratos registrados na ANP. Art. 2º A presente Autorização não contempla a autorização para o exercício da atividade de distribuição de Gás Natural Comprimido (GNC) a granel e para a realização de Projeto para Uso Próprio e de Projeto Estruturante, cuja outorga é disciplinada pela Resolução ANP n.º 41, de 05 de dezembro de 2007, republicada no Diário Oficial da União em 17 de junho de 2010. Art. 3º A presente Autorização não contempla a autorização para o exercício da atividade de distribuição de Gás Natural Liquefeito (GNL) a granel, cuja outorga é disciplinada pela Portaria ANP n.º 118, de 17 de julho de 2000. Art. 4º Fica a ONGC Campos Ltda. obrigada a cumprir integralmente todas as obrigações previstas nos arts. 10, 11, 12 e 13 da Resolução ANP nº 52, de 29 de setembro de 2011. Art. 5º Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as condições para o exercício da atividade de comercialização de gás natural na esfera de competência da União, previstas e comprovadas para a presente outorga. Art. 6º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. ANA BEATRIZ STEPPLE DA SILVA BARROS DESPACHO DA SUPERINTENDENTE ADJUNTA Em 21 de março de 2012 Nº 345 - A Superintendente Adjunta de Comercialização e Movimentação de Petróleo, Seus Derivados e Gás Natural da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 64, de 1º de março de 2012, tendo em vista o constante no processo ANP n.º Considerando: - O atendimento a todas as exigências da Resolução ANP n.º 52, de 29 de setembro 2011; e - O deferimento do pedido de autorização de comercialização de gás natural na esfera de competência da União; resolve: 1. Fica a ONGC Campos Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 04.033.930/0001-00, registrada como Agente Vendedor de gás natural com o nº 03.33.06.04033930. ANA BEATRIZ STEPPLE DA SILVA BARROS DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL RETIFICAÇÃO REF. DNPM nº 930.193/1991 - Na Relação nº 12/2012-DF, publicada no DOU de 17/2/2012, Seção 1, pág. 83, inclua-se por ter sido omitido o direito incorporado: Incorporadora: VOTORANTIM CIMENTOS S/A-CNPJ 01.637.895/0001-32 - Direitos incorporados: 930.193/1991 - VOTO- RANTIM CIMENTOS BRASIL S.A.- Grupamento Mineiro nº 141/1995. SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO Nº 113/2012 Fase de Autorização de Pesquisa Torna sem efeito anuência da Cessão Total de Direitos(103) 872.654/2010-DUMARSE MINERAÇÃO LTDA.- DOU de 07/03/2012 870.639/2011-DUMARSE MINERAÇÃO LTDA.- DOU de 07/03/2012 870.680/2011-DUMARSE MINERAÇÃO LTDA.- DOU de 07/03/2012 870.958/2011-DUMARSE MINERAÇÃO LTDA.- DOU de 07/03/2012 Determina arquivamento Auto de infração(230) 871.713/2007-RICARDO MURARI BANDEIRA-AI N°2640/2010 872.223/2007-RICARDO MURARI BANDEIRA-AI N°2689/2010 Declara a nulidade do alvará de pesquisa(273) 872.686/2011-MINERAÇÃO PANAMÁ LTDA. ME.-Alvará N°15966/2011 Fase de Requerimento de Pesquisa Determina arquivamento Auto Infração - TAH(637) 874.063/2007-DIEGO ALEXANDRE DA SILVA-AI N°3003/2008 ; 2609/2010 ; 1112/2011 872.311/2008-CÍCERO DE PAIVA DUTRA-AI RELAÇÃO Nº 115/2012 Fase de Autorização de Pesquisa Torna sem efeito multa aplicada(106) 871.713/2007-RICARDO MURARI BANDEIRA- DOU de 872.223/2007-RICARDO MURARI BANDEIRA- DOU de Torna sem efeito Notificação Administrativa I- MUL- 871.713/2007-RICARDO MURARI BANDEIRA- NOT. 872.223/2007-RICARDO MURARI BANDEIRA- NOT. Fase de Requerimento de Pesquisa Torna sem efeito Notificação Administrativa I-TAH(154) 874.063/2007-DIEGO ALEXANDRE DA SILVA- NOT. N ° 1 4 11 / 2 0 11 Torna sem efeito Auto de Infração -TAH(636) 870.404/2008-ATENA MINERAÇÃO LTDA- AI N°1318/2010 Torna sem efeito Multa Aplicada-TAH(643) 874.063/2007-DIEGO ALEXANDRE DA SILVA- AI N°3.003/2008 ; 2609/2010 ; 872.311/2008-CÍCERO DE PAIVA DUTRA- AI Torna sem efeito Notificação Administrativa I- MUL- 874.063/2007-DIEGO ALEXANDRE DA SILVA- NOT. 872.311/2008-Cícero de Paiva Dutra- NOT. N°541/2012 Fase de Disponibilidade Torna sem efeito Notificação Administrativa I- MUL- 872.640/2005-GLAUDISTON FAUSTINI ZIMERER- NOT. 870.877/2006-ARAGUAIA NÍQUEL MINERAÇÃO LT- DA.- NOT. N°2806/2011 870.878/2006-ARAGUAIA NÍQUEL MINERAÇÃO LT- DA.- NOT. N°2812/2011 870.880/2006-ARAGUAIA NÍQUEL MINERAÇÃO LT- DA.- NOT. N°2811/2011 870.881/2006-ARAGUAIA NÍQUEL MINERAÇÃO LT- DA.- NOT. N°2809/2011 870.882/2006-ARAGUAIA NÍQUEL MINERAÇÃO LT- DA.- NOT. N°2810/2011 870.883/2006-ARAGUAIA NÍQUEL MINERAÇÃO LT- DA.- NOT. N°2814/2011 870.884/2006-ARAGUAIA NÍQUEL MINERAÇÃO LT- DA.- NOT. N°2807/2011 870.885/2006-ARAGUAIA NÍQUEL MINERAÇÃO LT- DA.- NOT. N°2808/2011 870.886/2006-ARAGUAIA NÍQUEL MINERAÇÃO LT- DA.- NOT. N°2813/2011 Torna sem efeito Notificação Administrativa(905) 873.373/2005-VALE S A- NOT. N°132/2010 RELAÇÃO Nº 145/2012 Fase de Requerimento de Pesquisa Torna sem efeito exigência(137) 870.426/2011-JOSÉ ANTONIO GOMES DOS SANTOS- OF. N°512/2011-DOU de 09/06/2011 Fase de Requerimento de Licenciamento Torna sem efeito exigência(1284) 870.739/2011-TECNOMINAS LTDA-OF. N°327/2011-DOU de 25/05/2011 Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de licenciamento(1669) 870.739/2011-TECNOMINAS LTDA- DOU de 03/10/2011 RELAÇÃO Nº 146/2012 Fase de Requerimento de Licenciamento Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730) 870.739/2011-TECNOMINAS LTDA-Registro de Licença n°15/2012 de 19/03/2012-Vencimento em 15/03/2013 873.265/2011-JOSÉ COELHO DE FARIAS-Registro de Licença n°16/2012 de 19/03/2012-Vencimento em 02/08/2013 873.372/2011-CERÂMICA ITAPICURU LTDA-Registro de Licença n°13/2012 de 19/03/2012-Vencimento em 11/08/2016 874.386/2011-J.F.MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA ME-Registro de Licença n°12/2012 de 19/03/2012-Vencimento em DANILO MÁRIO BEHRENS CORREIA SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO Nº 47/2012 Fase de Requerimento de Pesquisa Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de pesquisa.(139) 896.045/2011-GENILTON DE SOUZA- DOU de 20/06/2011, Seção 01 - Relação 139/2011 Fase de Autorização de Pesquisa Torna sem efeito despacho de não aprovação do Relatório de Pesquisa(191) 896.398/2006-TERCOL-TERAPLENAGEM E CONSTRU- ÇÕES LTDA- Publicado DOU de 22/10/2009 - Relação 129/2009 Torna sem efeito exigência(199) 896.101/2010-MINERAÇÃO NEVE LTDA-OF. N°964/2010-DOU de 18/06/2010 Relação 99/2010 896.103/2010-MINERAÇÃO NEVE LTDA-OF. N°964/2010-DOU de 18/06/2010 Relação 99/2010 896.104/2010-MINERAÇÃO NEVE LTDA-OF. N°967/2010-DOU de 18/06/2010 Relação 99/2010 896.106/2010-MINERAÇÃO NEVE LTDA-OF. N°969/2010-DOU de 18/06/2010 Relação 99/2010 Torna sem efeito Notificação Administrativa I- MUL- 890.646/1992-Florindo Antonio de Freitas- NOT. N°Auto 076/2001 e Auto 269/2002 896.045/2001-J.J.P. Mineração- NOT. N°726/2008 896.255/2002-Roberto Soares Fonseca- NOT. N°082/2011 - Ref. AI 113/2004 e Not. Adm. 084/2011 Ref. AI 114/2004 Fase de Disponibilidade Torna sem efeito Notificação Administrativa I- MUL- 890.709/1994-Leovaz da Rocha Coutinho- NOT. N°Auto 564, 565/2007, Not Adm. 1254, 1258/2007 896.102/2003-Sandro Antonio Chieppe- NOT. N°258/2009 Ref A.I. 236/2004 e 260/2009 Ref. A.I. 237/2004 896.369/2003-Elizeu Guerra Felipe- NOT. N°943/2009 - Ref. AI 082/2006 Fase de Requerimento de Licenciamento Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de licenciamento(1670) 896.459/2011-SABBIA COMERCIO DE AREIA LTDA ME- DOU de 22/12/2011 Relação 283/2011 RENATO MOTA DE OLIVEIRA SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO Nº 120/2012 Fase de Autorização de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 860.547/2000-ARENAN EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA-OF. N°216/2012 861.788/2007-AYRTON MARTINS DE RESENDE-OF. N°210/2012 860.320/2010-JOSE CARLOS DE OLIVEIRA-OF. N°194/2012 860.552/2010-WEMERSON GOMES DE MACEDO-OF. N°203/2012 861.676/2011-SILAS DE OLIVEIRA BRANDAO-OF. N°215/2012 862.150/2011-JOÃO NETO LOPES DA SILVA-OF. N°213/2012 Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 860.557/1998-BATISTA E ASSIS LTDA-OF. N°214/2012 860.309/2004-AREIA BARRA AZUL EXTRAÇÃO E CO- MERCIO LTDA-OF. N°207/2012 862.726/2008-EDUARDO J.M. DE BRITO E CIA LTDA- OF. N°208/2012 Prorroga prazo para cumprimento de exigência(364) 861.081/1989-JANDAIA CALCÁRIO AGRÍCOLA LTDA- OF. N°211/2012-180 dias 760.926/1996-VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL S A- OF. N°200/2012-180 dias 861.051/1997-WAGNER HORTA BRUGGER-OF. N°201/2012-180 dias 860.269/1998-SIDA SOCIEDADE ITUMBIARENSE DE DRAGAGEM E AREIA LTDA.-OF. N°204/2012-180 dias 860.744/1998-SIDA SOCIEDADE ITUMBIARENSE DE DRAGAGEM E AREIA LTDA.-OF. N°202/2012-180 dias 860.175/2000-SIDA SOCIEDADE ITUMBIARENSE DE DRAGAGEM E AREIA LTDA.-OF. N°206/2012-180 dias 861.026/2000-BRITACAL IND E COM DE BRITA E CALCARIO BRASILIA LTDA-OF. N°198/2012-180 dias 861.081/2003-BRITACAL IND E COM DE BRITA E CALCARIO BRASILIA LTDA-OF. N°196/2012-180 dias 861.083/2003-BRITACAL IND E COM DE BRITA E CALCARIO BRASILIA LTDA-OF. N°197/2012-180 dias 860.145/2004-PEDREIRA IZAÍRA INDÚSTRIA E CO- MÉRCIO LTDA-OF. N°205/2012-180 dias 860.364/2004-BRITACAL IND E COM DE BRITA E CALCARIO BRASILIA LTDA-OF. N°192/2012-180 dias 860.369/2004-BRITACAL IND E COM DE BRITA E CALCARIO BRASILIA LTDA-OF. N°193/2012-180 dias 862.216/2005-AREAL MINAS GOIÁS LTDA-OF. N°212/2012-180 dias 860.147/2007-NOVA VENEZA MINERAÇÃO LTDA-OF. N°199/2012-180 dias RELAÇÃO Nº 122/2012 Fase de Autorização de Pesquisa Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318) 860.382/2003-MINERAÇÃO MARACÁ INDUSTRIA E COMERCIO SA 861.071/2003-VALE S A 860.784/2004-MINERAÇÃO MARACÁ INDUSTRIA E COMERCIO SA