DESPACHO DO DIRETOR — página do DOU de 05/01/2017

Documento assinado digitalmente conforme MP n AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA DESPACHO DO DIRETOR Em 4 de janeiro de 2017 Nº 12 - O DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista o disposto no art. 14, parágrafo primeiro, da Norma de Organização ANEEL - 001, aprovada pela Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, e o que consta do Processo nº 48500.004292/2016-11, decide declarar a perda de objeto do pleito de medida cautelar, interposto pelas empresas Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL Piratininga e Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista, com vistas ao expurgo da parcela de ineficiência por ultrapassagem no mês de junho de 2016, em decorrência da decisão de mérito exarada no Despacho n o- 2.912, de 3 de novembro de 2016. REIVE BARROS DOS SANTOS Em 4 de janeiro de 2017 Nº 13 - O VICE-PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 4.177, de 13 de setembro de 2016, e considerando o que consta do Processo nº 48500.001740/2016-24, resolve registrar que os documentos de constituição das Sociedades de Propósito Específico descritas na tabela deste Despacho foram analisados e estão em conformidade com o Edital do Leilão nº 03/2016-ANEEL (1º LER de 2016): SEQ. PROCESSO SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO 48500.005284/2016-91 PCH Estivadinho 3 PCH Jauru S.A. CNPJ: 19.452.261/0001-70 48500.005283/2016-47 PCH Mantovilis PCH Mantovilis S.A. CNPJ: 19.452.217/0001-60 ANDRÉ LUIZ TIBURTINO DA SILVA Ministério de Minas e Energia . SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DESPACHO DA SUPERINTENDENTE ADJUNTA Em 3 de janeiro de 2017 Nº 6 - Processo no 48500.004002/1999-77. Interessado: AES Tietê Energia S.A. Decisão: estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição - TUST e TUSD, limitada sua aplicação a 30.000 (trinta mil) kW de potência injetada nos sistemas de transmissão e de distribuição, incidindo tanto na produção quanto no consumo da energia comercializada pela UHE Limoeiro, CEG UHE.PH.SP.001328-5.01. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. LUDIMILA LIMA DA SILVA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ELETRICIDADE DESPACHO DO SUPERINTENDENTE Em 23 de dezembro de 2016 Nº 3.381 - Processo nº: 48500.002208/2015-43. Interessado: Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A - Eletronorte Decisão: reconsiderar parcialmente a decisão constante do Auto de Infração nº 0082/2016- SFE, reduzindo o valor da penalidade para R$ 1.408.078,31 (um milhão, quatrocentos e oito mil, setenta e oito reais e trinta e um centavos). O Despacho (e seus anexos) consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. JOSÉ MOISÉS MACHADO DA SILVA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE Em 3 de janeiro de 2017 Nº 7 - Processo nº 48500.006756/2014-61. Interessada: Tangará Energia S.A. Decisão: considerar atendida pela Interessada, a exigência de envio dos documentos comprobatórios da formalização da operação anuída pela Resolução Autorizativa nº 5.063, de 10 de fevereiro de 2015. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em: www.aneel.gov.br/biblioteca. Nº 10 - Processo nº 48500.003816/2016-56. Interessada: AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A. Decisão: considerar atendida, pela Interessada, a exigência de envio dos documentos comprobatórios da formalização da operação anuída pela Resolução Autorizativa nº 6.016, de 06 de setembro de 2016. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em: www.aneel.gov.br/biblioteca. N o- 11 - O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔ- MICA E FINANCEIRA SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das respectivas atribuições regimentais, considerando o disposto no art. 3º, incisos XVII e XIX, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, art. 1º da Portaria nº 1047, de 9 de setembro de 2008, e nos arts. 4º e 5º da Portaria Interministerial nº 25, de 24 de janeiro de 2002, em função da necessidade de revisão de seus procedimentos de fiscalização, decide: (i) - Revogar o Despacho nº 343, de 11 de fevereiro de 2016, o qual aprovou a versão 01/2016 do Manual de Fiscalização da Conta de Compensação de Variação de Valores de Itens da "Parcela A" - CVA e Itens Financeiros - IF. HÁLISSON RODRIGUES FERREIRA COSTA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS RESOLUÇÃO Nº 661, DE 4 DE JANEIRO DE 2017 O DIRETOR-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PE- TRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos incisos I e XVI, do Art. 8º, da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, alterada pela Lei nº 11.097, de 13 de janeiro de 2005, e pela Lei nº 12.490, de 16 de setembro de 2011, ad referendum da Diretoria Colegiada, resolve: Art. 1º Fica alterado o Preâmbulo da Resolução ANP nº 33, de 30 de outubro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação: Considerando a edição da Resolução CNPE nº 5, de 3 de outubro de 2007, do Conselho Nacional de Política Energética, que estabelece diretrizes gerais para a realização de leilões para aquisição de biodiesel, em razão da obrigatoriedade legal prevista na Lei nº 13.033, de 24 de setembro de 2014. Considerando as diretrizes específicas estabelecidas pelo Ministério de Minas e Energia e fundamentadas na regulamentação CN- PE, Resolução CNPE nº 5, de 3 de outubro de 2007, para a realização de leilões para aquisição de biodiesel, a serem promovidos pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis ANP Art. 2º Fica alterado o inciso I do art. 4º da Resolução ANP nº 33, de 30 de outubro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação: "I - estejam autorizados pela ANP a exercer a atividade de produção de biodiesel, em conformidade com a Resolução ANP nº 30, de 6 de agosto de 2013, ou outra que venha substituí-la;" Art. 3º Revoga-se o inciso III do art. 4º da Resolução ANP nº 33, de 30 de outubro de 2007. Art. 4º Fica alterado o art. 10º da Resolução ANP nº 33, de 30 de outubro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação: "O biodiesel a ser entregue pelo fornecedor ao adquirente deverá atender às especificações de qualidade dispostas Resolução ANP nº 45, de 25 de agosto de 2014." Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DÉCIO FABRICIO ODDONE DA COSTA DIRETORIA I SUPERINTENDÊNCIA DE BIOCOMBUSTÍVEIS E QUALIDADE DE PRODUTOS DESPACHO DA SUPERINTENDENTE Em 4 de janeiro de 2016 Nº 9 - A SUPERINTENDENTE DE BIOCOMBUSTÍVEIS E QUA- LIDADE DE PRODUTOS da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓ- LEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 61, de 18 de março de 2015, e com base no disposto no artigo 9º, da Resolução ANP nº 22, de 11 de abril de 2014, publicada em 14 de abril de 2014, concede a transferência do(s) registro(s) dos produtos abaixo listados, em nome da empresa SPEEDY OIL IND. E COM. DE LUBRI- FICANTES E PETROLEO LTDA, CNPJ n° 06.109.950/0001-35, para a empresa MARCIO ROBERTO CAZELA ME, CNPJ n° 25.369.061/0001-51. Produto Número de registro Speedy Hidraulico AW 11 4 4 8 Speedy Hidraulico 68 11 4 4 9 Speedy Car SL 11 4 5 1 Speedy Car SJ 11 4 5 2 Speedy Tractor Fluid 11 4 5 4 Speedy Force Diesel CG-4 11 4 7 5 Speedy Multi Gear MP 11 5 5 3 Speedy Multi Gear HD 11 5 5 4 Speedy Gear HD 11 5 5 5 Speedy Tecno 11 5 5 6 Speedy Moto 4 Tempos 16963 Speedy Motors Turbo 16968 Speedy ATF Tipo A 16969 ROSÂNGELA MOREIRA DE ARAÚJO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL RELAÇÃO N o- 19/2016-PB Fase de Requerimento de Pesquisa O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (Decreto-lei nº 227/67) outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa, prazo 1 ano, vigência a partir dessa publicação:(321) 13746/2016-846.229/2016-MINERAÇÃO JUPARANÁ LT- DA.- 13747/2016-846.240/2016-JOSÉ HÉLIO DE SOUSA- 13748/2016-846.265/2016-SANTA RITA DE CASSIA MI- NERADOURA LTDA. ME- 13749/2016-846.266/2016-SANTA RITA DE CASSIA MI- NERADOURA LTDA. ME- O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (Decreto-lei nº 227/67) outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa, prazo 2 anos, vigência a partir dessa publicação:(322) 13750/2016-846.046/2016-BRITAMIX BRITAMENTOS LT- DA- 13751/2016-846.078/2016-DOIS A ENGENHARIA E TEC- NOLOGIA LTDA- 13752/2016-846.079/2016-DOIS A ENGENHARIA E TEC- NOLOGIA LTDA- 13753/2016-846.120/2016-ORLANDO DA SILVA BAR- ROS- 13754/2016-846.148/2016-TRANSLIPE MINERAÇAO, TRANSPORTE E LOCAÇAO DE MAQUINAS LTDA- 13755/2016-846.154/2016-SERG SERVIÇOS E EQUIPA- MENTOS LTDA ME- 13756/2016-846.221/2016-ANDRÉ DO NASCIMENTO JUSTINO- 13757/2016-846.224/2016-MINERAÇÃO MATA VERDE LTDA ME- 13758/2016-846.226/2016-GEODATA CONSULTORIA E SERVIÇOS GEOLOGICOS LTDA.- 13759/2016-846.232/2016-JOÃO JERÔNIMO DA COSTA- 13760/2016-846.233/2016-CABO BRANCO ENGENHA- RIA E SERVIÇOS LTDA ME- 13761/2016-846.244/2016-COMPANHIA BRASILEIRA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA- 13762/2016-846.245/2016-CRISTINA CHAVES PESSOA- 13763/2016-846.253/2016-EMPRESA DE EXTRAÇÃO MI- NERAL LTDA ME- 13764/2016-846.255/2016-CARLOS ZANONI ALVES E S I LVA - 13765/2016-846.256/2016-RODRIGO OLIVEIRA SABI- NO- 13766/2016-846.257/2016-VON ROLL DO BRASIL LT- DA- 13767/2016-846.261/2016-MINERAÇÃO BOA VISTA LT- DA- 13768/2016-846.264/2016-MARLON DA COSTA PEREI- RA- 13769/2016-846.267/2016-CONGO CONSTRUÇÕES LT- DA- 13770/2016-846.269/2016-DIOGO CAVALCANTI DE OLI- VEIRA- O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (Decreto-lei nº 227/67) outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa, prazo 3 anos, vigência a partir dessa publicação:(323) 13771/2016-846.212/2016-VERDES VALES DE CAICÓ MINERAÇÃO LTDA- 13772/2016-846.214/2016-LARA DO BRASIL MINERA- ÇÃO LTDA.- 13773/2016-846.216/2016-LARA DO BRASIL MINERA- ÇÃO LTDA.-