ATOS DE 3 DE ABRIL DE 2023

ATOS DE 3 DE ABRIL DE 2023

O MINISTRO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, na condição deSECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL, com base no art. 16 da Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023, no art. 4º da Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991; da Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999 (DOU nº 90, Seção 1, p. 8, de 13 de maio de 1999); e com base no disposto, especialmente, no art. 91, §1º, da Constituição de 1988; e na Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979; após manifestação conclusiva favorável do órgão federal controlador das respectivas atividades, resolve:

Nº 1 - Dar assentimento prévio à empresa MINERAÇÕES DO BRASIL LTDA., CNPJ nº 09.216.167/0001-69, para realizar pesquisa de minério em 2 (duas) áreas distintas, incidentes na faixa de fronteira, nos municípios de Corumbá e Ladário, no estado de Mato Grosso do Sul; de acordo com a instrução dos Processos ANM nº 48403.933489/2012-33 e nº 48079.868233/2021-68, que fazem referência ao Processo ANM nº 48079.868234/2021-11, o Ofício nº 58.005/2022/DIGTM/ANM; e a Nota - AP nº 015/2023-RF.

Nº 2 - Dar assentimento prévio à empresa MINERAÇÃO BODOQUENA S.A., CNPJ nº 03.201.316/0001-30, para lavrar minério em 1 (uma) área incidente na faixa de fronteira, no município de Bela Vista, no estado de Mato Grosso do Sul; de acordo com a instrução dos Processos ANM nº 48423.868220/2012-31 e nº 48400.851492/1975-54, o Ofício nº 57.626/2022/DIGTM/ANM; e a Nota - AP nº 016/2023-RF.

Nº 3 - Dar assentimento prévio a ANDERSON JONAR NALIN para realizar pesquisa de minério em 1 (uma) área incidente na faixa de fronteira, no município de Jupiá, no estado de Santa Catarina; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48066.815195/2022-71, o Ofício nº 4.461/2023/DIGTM/ANM; e a Nota - AP nº 017/2023-RF.

Nº 4 - Dar assentimento prévio à empresa LGM MINERADORA COM. IMP. E EXPORTAÇÃO DE MINÉRIOS EIRELI., CNPJ nº 11.705.083/0001-30, para realizar pesquisa de minério em 3 (três) áreas distintas, incidentes na faixa de fronteira, nos municípios de Cantá e Amajari, no estado de Roraima; de acordo com a instrução dos Processos ANM nº 48080.984060/2022-76, nº 48080.884151/2021-21, nº 48080.884010/2022-90 e nº 48080.884011/2022-34, o Ofício nº 1.176/2023/DIGTM/ANM; e a Nota - AP nº 018/2023-RF.

Nº 5 - Dar assentimento prévio a JULIANA DA CONCEIÇÃO REIS MARTINS, de nacionalidade portuguesa, para adquirir imóvel rural localizado na faixa de fronteira, no município de Assis Chateaubriand, no estado do Paraná, sob código SNCR nº 721.018.049.719-6; de acordo com a conclusão do Processo INCRA nº 54000.014874/2020-25, objeto do NUP PR nº 00001.009517/2022-78, o Parecer nº 00007/2022/PROC/PFE-INCRA-PR/PGF/AGU, a Nota nº 00029/2022/PROC/PFE-INCRA-PR/PGF/AGU, a Nota Técnica nº 36/2022/CM-CGM/CGM/DMS/SEAF/MAPA, o Ofício nº 964/2022/GAB-GM/MAPA; e a Nota - AP nº 019/2023-RF.

Nº 6 - Dar assentimento prévio a DÉCIO JOSÉ WEIS para realizar pesquisa de minério em 1 (uma) área incidente na faixa de fronteira, no município de Santo Antônio do Içá, no estado do Amazonas; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48063.880317/2022-20, o Ofício nº 4.826/2023/DIGTM/ANM; e a Nota - AP nº 020/2023-RF.

Nº 7 - Dar assentimento prévio à FUNDAÇÃO REGIONAL DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA, CNPJ nº 05.855.966/0001-24, para executar serviço de radiodifusão, com fins exclusivamente educativos, na faixa de fronteira, no município de Aquidauana, no estado de Mato Grosso do Sul; de acordo com a instrução dos Processos MCOM nº 53115.029695/2022-02 e nº 53115.000583/2023-42, a Nota Técnica nº 1.541/2023/SEI-MCOM, o Ofício nº 2.498/2023/MCOM; e a Nota - AP nº 021/2023-RF.

Nº 8 - Dar assentimento prévio a NADIA SANZOVO para realizar pesquisa de minério em 1 (uma) área incidente na faixa de fronteira, no município de Chopinzinho, no estado do Paraná; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48069.826037/2022-16, o Ofício nº 5.294/2023/DIGTM/ANM; e a Nota - AP nº 022/2023-RF.

Nº 9 - Dar assentimento prévio à empresa ELIAS HAMILTON PERES GRASSI, CNPJ nº 39.644.542/0001-32, para lavrar, sob o regime de Permissão de Lavra Garimpeira, minérios em 1 (uma) área incidente na faixa de fronteira, no município de Quaraí, no estado do Rio Grande do Sul; de acordo com a instrução dos Processos ANM nº 48052.910727/2022-31 e nº 48052.810075/2021-55, o Ofício nº 57.898/2022/DIGTM/ANM; e a Nota - AP nº 023/2023-RF.

Nº 10 - Dar assentimento prévio à empresa RÁDIO DIFUSORA CRUZEIRO DO OESTE LTDA., CNPJ nº 76.352.202/0001-64, para executar serviço de radiodifusão, na faixa de fronteira, no município de Cruzeiro do Oeste, no estado do Paraná; de acordo com a instrução do Processo MCOM nº 53115.004498/2023-53, a Nota Técnica nº 2.594/2023/SEI-MCOM, o Ofício nº 4.252/2023/MCOM; e a Nota - AP nº 024/2023-RF.

Nº 11 - Dar assentimento prévio à empresa SISTEMA DE COMUNICAÇÃO SOL LTDA., CNPJ nº 04.396.679/0001-30, para executar serviço de radiodifusão, na faixa de fronteira, no município de Boca do Acre, no estado do Amazonas; de acordo com a instrução do Processo MCOM nº 53115.031262/2022-17, a Nota Técnica nº 274/2023/SEI-MCOM, o Ofício nº 397/2023/MCOM; e a Nota - AP nº 025/2023-RF.

Nº 12 - Dar assentimento prévio à empresa NAUTILUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., CNPJ nº 17.290.769/0001-94, para realizar pesquisa de minério em 1 (uma) área incidente na faixa de fronteira, no município de Aratiba, no estado do Rio Grande do Sul; de acordo com a instrução dos Processos ANM nº 48401.910029/2015-08 e nº 48052.810390/2019-68, o Ofício nº 4.739/2023/DIGTM/ANM; e a Nota - AP nº 026/2023-RF.

Nº 13 - Dar assentimento prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para proceder à averbação do Instrumento Particular de Cessão de Direitos Minerários, datado de 17 de dezembro de 2020, celebrado entre cedente e cessionária, atinente à Portaria de Lavra nº 208, de 4 de maio de 2016, publicada no DOU de 5 de maio de 2016, que autorizou a cedente prospectar minério em 1 (uma) área incidente na faixa de fronteira, no município de Francisco Beltrão, no estado do Paraná; de acordo com a instrução dos Processos ANM nº 48413.926253/2011-41, nº 48069.926346/2021-12 e nº 48413.826401/2007-41, o Ofício nº 3.580/2023/DIGTM/ANM; e a Nota - AP nº 027/2023-RF.

Nº 14 - Dar assentimento prévio à empresa SOCIEDADE DE CULTURA RÁDIO PARECIS LTDA., CNPJ nº 05.924.170/0001-86, para executar serviço de radiodifusão, na faixa de fronteira, no município de Porto Velho, no estado de Rondônia; de acordo com a instrução do Processo MCOM nº 53115.005327/2023-41, a Nota Técnica nº 3.214/2023/SEI-MCOM, o Ofício nº 5.197/2023/MCOM; e a Nota - AP nº 028/2023-RF.

Nº 15 - Dar assentimento prévio à empresa MINERADORA CONCRELUZ LTDA., CNPJ nº 42.354.972/0001-24, para realizar pesquisa de minérios em 7 (sete) áreas distintas, incidentes na faixa de fronteira, nos municípios de Bonito, Corumbá e Miranda, no estado de Mato Grosso do Sul; de acordo com a instrução dos Processos ANM nº 48079.968098/2022-31 e nº 48079.868266/2021-16, que fazem referência aos Processos ANM nº 48079.868267/2021-52, nº 48079.868268/2021-05, nº 48079.868269/2021-41, nº 48079.868270/2021-76, nº 48079.868271/2021-11 e nº 48079.868145/2022-47, os Ofícios nº 58.332/2022/DIGTM/ANM e nº 2.687/2023/DIGTM/ANM; e a Nota - AP nº 029/2023-RF.

MARCO EDSON GONÇALVES DIAS