ATOS DE 13 DE AGOSTO DE 2024

ATOS DE 13 DE AGOSTO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, com base no art. 91, §1º inciso III, da Constituição de 1988, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991; e na Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999, no exercício das atribuições daSECRETARIA-EXECUTIVA DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL, resolve:

Nº 173 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a" da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48080.984013/2023-11 e nº 48080.884301/2022-88, da empresa Terras Raras Minerais Ltda., CNPJ nº 47.361.181/0001-45, encaminhados pelo Ofício nº 23.762/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.003702/2024-11), para realizar pesquisa de minério de cobre e níquel em uma área de 1.277,26ha, localizada na faixa de fronteira, nos municípios de São João da Baliza/RR. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.

Nº 174 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a" da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48080.984013/2023-11 e nº 48080.884302/2022-22, da empresa Terras Raras Minerais Ltda., CNPJ nº 47.361.181/0001-45, encaminhados pelo Ofício nº 23.762/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.003702/2024-11), para realizar pesquisa de minério de cobre e níquel em uma área de 1.637,46ha, localizada na faixa de fronteira, no município de São João da Baliza/RR. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.

Nº 175 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a" da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48080.984013/2023-11 e nº 48080.884041/2023-21, da empresa Terras Raras Minerais Ltda., CNPJ nº 47.361.181/0001-45, encaminhados pelo Ofício nº 23.762/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.003702/2024-11), para realizar pesquisa de minério de cobre em uma área de 1.302,70ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Caroebe/RR. O Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e do INCRA e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.

Nº 176 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48068.966494/2022-52 e nº 48068.866846/2021-90, de interesse da Cooperativa dos Mineradores do Vale do Guaporé, CNPJ nº 36.983.022/0001-66, encaminhados pelo Ofício no24.210/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.003817/2024-13), para a realização de pesquisa de minério de ouro em uma área de 8.301,49ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Porto Esperidião/MT. A Requerente deve apresentar o projeto de pesquisa ao Conselho Consultivo do Parque Estadual Serra Santa Bárbara para análise e autorização ambiental da Secretaria Estadual do Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA-MT), observar rigorosamente as normas gerais de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.

Nº 177 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48068.966494/2022-52 e nº 48068.867228/2021-67, de interesse da Cooperativa dos Mineradores do Vale do Guaporé, CNPJ nº 36.983.022/0001-66, encaminhados pelo Ofício no24.210/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.003817/2024-13), para a realização de pesquisa de minério de ouro em uma área de 4.575,21ha, localizada na faixa de fronteira, nos municípios de São José dos Quatro Marcos/MT, Araputanga/MT e Rio Branco/MT. A Requerente deve apresentar o projeto de pesquisa ao Conselho Consultivo do Parque Estadual Serra Santa Bárbara para análise e autorização ambiental da Secretaria Estadual do Meio Ambiente de Mato Grosso, observar rigorosamente as normas gerais de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.

Nº 178 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, inciso I, da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, ao MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MCOM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo MCOM nº 53115.013433/2023-07, de interesse da empresa Rádio Difusora Colíder Ltda., CNPJ nº 03.917.768/0001-12, para executar serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na faixa de fronteira, no município de Poconé/MT.

Nº 179 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 48052.810560/2023-91, de interesse de Gabriel Michels Zanette, encaminhado pelo Ofício nº 25.450/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.003977/2024-54), para realizar pesquisa de argila industrial, em uma área de 594,00ha, localizada na faixa de fronteira, no município Aceguá/RS. O Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.

Nº 180 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, inciso II, da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANAC nº 00058.051201/2024-95,de interesse da empresa Central de Tratamento de Resíduos Sólidos, Industriais e Comerciais de Chapecó Ltda., CNPJ nº 04.647.090/0001-68, encaminhado pelo Ofício nº 723/2024/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, referente à autorização para inscrição da construção do Heliponto de Uso privativo CETRIC, localizado na faixa de fronteira, no município de Chapecó/SC. A Requerente deve observar rigorosamente as determinações da ANAC e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.

Nº 181 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48401.910235/2018-52 e nº 48052.810465/2021-25, encaminhados pelo Ofício nº 26.217/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.004130/2024-97), referente à averbação do Instrumento Particular de Cessão Total de Direitos Minerários, datado de 15 de março de 2023, entre Luiz Carlos Souza Ferreira (cedente) e a empresa Luiz Carlos Souza Ferreira Ltda. CNPJ nº 28.075.813/0001-60 (cessionária), atinente ao Alvará de Pesquisa no9.879/2022, datado de 22 de dezembro de 2022, publicado no DOU nº 241, de 23 de dezembro de 2022, que autorizou o cedente a pesquisar areia, saibro e argila em 1 (uma) área de 123,98ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Rio Grande/RS. Os Requerentes devem observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.

Nº 182 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, inciso II, da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANAC nº 00065.008190/2024-34, de interesse de Wilson Francisco Rotta, encaminhado pelo Ofício nº 754/2024/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, referente à autorização para inscrição da construção de campo de pouso denominado Aeródromo de uso privativo Grupo Rotta, localizado na faixa de fronteira, no município de Pontes e Lacerda/MT. O Requerente deve observar rigorosamente as determinações da ANAC e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.

Nº 183 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, inciso II, da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANAC nº 00065.009779/2024-50, de interesse de Alduino da Silva Zamo, encaminhado pelo Ofício nº 750/2024/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, referente à autorização de construção de campo de pouso denominado Aeródromo de uso privativo Fazenda Esmeralda, localizado na faixa de fronteira, no município de Porto Velho/RO. O Requerente deve observar rigorosamente as determinações da ANAC e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.

Nº 184 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a" da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48402.923028/2009-67 e nº 48079.868145/2021-66, da empresa Vetria Mineração S/A., CNPJ nº 10.228.340/0001-28, encaminhados pelo Ofício nº 26.673/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.004291/2024-81), para realizar pesquisa de minério de ferro em uma área de 628,26ha, localizada na faixa de fronteira, nos municípios de Corumbá/MS e Ladário/MS. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.

Nº 185 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a" da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48402.923028/2009-67 e nº 48079.868146/2021-19, da empresa Vetria Mineração S/A., CNPJ nº 10.228.340/0001-28, encaminhados pelo Ofício nº 26.673/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.004291/2024-81), para realizar pesquisa de minério de ferro em uma área de 19,81ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Ladário/MS. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.

Nº 186 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a" da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48402.923028/2009-67 e nº 48079.868147/2021-55, da empresa Vetria Mineração S/A., CNPJ nº 10.228.340/0001-28, encaminhados pelo Ofício nº 26.673/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.004291/2024-81), para realizar pesquisa de minério de ferro em uma área de 37,47ha, localizada na faixa de fronteira, nos municípios de Corumbá/MS e Ladário/MS. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.

Nº 187 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a" da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48402.923028/2009-67 e nº 48079.868148/2021-08, da empresa Vetria Mineração S/A., CNPJ nº 10.228.340/0001-28, encaminhados pelo Ofício nº 26.673/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.004291/2024-81), para realizar pesquisa de minério de ferro e de manganês em uma área de 93,90ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Ladário/MS. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.

Nº 188 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a" da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48402.923028/2009-67 e nº 48079.868149/2021-44, da empresa Vetria Mineração S/A., CNPJ nº 10.228.340/0001-28, encaminhados pelo Ofício nº 26.673/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.004291/2024-81), para realizar pesquisa de minério de ferro em uma área de 1,18ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Ladário/MS. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.

Nº 189 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 48075.886116/2023-88, de interesse de Isalúcia Barros Cavalcanti Maia, encaminhado pelo Ofício nº 26.998/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.004281/2024-45), para realizar pesquisa de fosfato em 1 (uma) área de 830,2ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Costa Marques/RO. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e do INCRA e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.

Nº 190 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 48075.886135/2023-12, de interesse de Isalúcia Barros Cavalcanti Maia, encaminhado pelo Ofício nº 26.998/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.004281/2024-45), para realizar pesquisa de fosfato em 1 (uma) área de 149,77ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Costa Marques/RO. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.

Nº 191 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 48075.886136/2023-59, de interesse de Isalúcia Barros Cavalcanti Maia, encaminhado pelo Ofício nº 26.998/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.004281/2024-45), para realizar pesquisa de fosfato em 1 (uma) área de 150,2ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Costa Marques/RO. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.

Nº 192 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 48075.886007/2021-07, de interesse de Neudi Rovani, encaminhado pelo Ofício nº 26.850/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.004282/2024-90), para realizar pesquisa de Manganês em uma área de 1.957,42ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Alto Alegre dos Parecis/RO. O Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, aos povos indígenas e às comunidades tradicionais, as determinações da ANM e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.

Nº 193 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a" da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 48069.826427/2022-96, de interesse de Celso Antônio Lang, encaminhado pelo Ofício nº 26.778/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.004285/2024-23), para realizar pesquisa de água mineral em uma área de 12,22ha, incidente na faixa de fronteira, no município de Maripá/PR. O Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.

Nº 194 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a" da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 48068.866329/2023-82, de interesse de Eliel Alves de Almeida, encaminhado pelo Ofício nº 27.685/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.004347/2024-05), para realizar pesquisa de minério de ouroem uma área de 6.545,09ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Porto Esperidião/MT. O Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.

Nº 195 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a" da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 48068.866330/2023-15, de interesse de Eliel Alves de Almeida, encaminhado pelo Ofício nº 27.685/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.004347/2024-05), para realizar pesquisa de minério de ouroem uma área de 7.232,40ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Porto Esperidião/MT. O Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.

Nº 196 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a" da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 48068.866331/2023-51, de interesse de Eliel Alves de Almeida, encaminhado pelo Ofício nº 27.685/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.004347/2024-05), para realizar pesquisa de minério de ouroem uma área de 6.151,96ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Porto Esperidião/MT. O Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.

Nº 197 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a" da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 48068.866363/2023-57, de interesse de Eliel Alves de Almeida, encaminhado pelo Ofício nº 27.685/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.004347/2024-05), para realizar pesquisa de minério de ouroem uma área de 7.376,64ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Porto Esperidião/MT. O Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.

Nº 198 - Conceder anuência prévia, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e atendendo ao disposto no art. 13 da Lei nº 13.123, de 2015, e seu regulamento, o art. 27 do Decreto nº 8.772, de 2016, ao MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA - MMA para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Cadastro nº RAACA42 junto ao Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético e do Conhecimento Tradicional Associado - SisGen, de interesse da Fundação Universidade Federal do Acre, que trata da remessa à instituição estrangeira Montgomery Botanical Center, nos Estados Unidos da América, de amostras de patrimônio genético com procedência na faixa de fronteira, nos municípios de Rio Branco, Cruzeiro do Sul, Sena Madureira, Tarauacá, Feijó, Senador Guiomard, Plácido de Castro, Mâncio Lima, Marechal Thaumaturgo, Acrelândia, Porto Walter e Bujari, no estado do Acre, vinculado ao Cadastro nº A7F7F2A, de acordo com a instrução do Processo PR nº 00043.000194/2024-22.

Nº 199-Conceder anuência prévia, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e atendendo ao disposto no art. 13 da Lei nº 13.123, de 2015, e seu regulamento, o art. 27 do Decreto nº 8.772, de 2016, ao MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA - MMA para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Cadastro nº A7AFCCE junto ao Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético e do Conhecimento Tradicional Associado - SisGen, de interesse da Universidade Federal do Acre, para acesso ao patrimônio genético de espécies de palmeiras e cicadáceas, sob o título "Palmeiras e cicadáceas do sudoeste da Amazônia brasileira: expandindo o conhecimento botânico por meio de coleções vivasex situe de herbário", com procedência na faixa de fronteira, nos municípios de Rio Branco, Cruzeiro do Sul, Sena Madureira, Tarauacá, Feijó, Senador Guiomard, Plácido de Castro, Mâncio Lima, Marechal Thaumaturgo, Acrelândia, Porto Walter e Bujari, no estado do Acre, e Guajará, no estado do Amazonas, vinculado ao Cadastro nº A7F7F2A, de acordo com a instrução do Processo PR nº 00043.000195/2024-77.

Nº 200-Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, inciso II, da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANAC nº 00065.024576/2024-93, de interesse de Clever Ulisses Gomes, encaminhado pelo Ofício nº 745/2024/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, referente à autorização de construção do Aeródromo de Uso Privativo Fazenda Serra da Prata, localizado na faixa de fronteira, no município de Iracema/RR. O Requerente deve observar rigorosamente as determinações da ANAC e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.

Nº 201-Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 48068.866027/2022-23, de interesse de Elly do Carmo de Jesus Ferreira, encaminhado pelo Ofício nº 26.431/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.004128/2024-18), para realizar pesquisa de minério de ouro em uma área de 341,36ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Pontes e Lacerda/MT. O Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.

Nº 202-Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e atendendo ao disposto no art. 2º, inciso I, da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo INCRA nº 54000.073344/2024-42, para alienação e concessão de terras públicas referentes ao Projeto de Assentamento Itamarati I, com área total de 25.371,8940ha, localizado na faixa de fronteira, no município de Ponta Porã/RS, registrado em nome do INCRA sob a Matrícula nº 59.503, do Livro nº 02 do Registro Geral, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ponta Porã/MS, sob o Código SNCR nº 913.154.011.606-7.

Nº 203-Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48079.968348/2020-71, nº 48079.868175/2019-58 e nº 48079.968347/2020-26, encaminhados pelo Ofício nº 27.455/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.004311/2024-13), referente à averbação da Cessão Total de Direito Minerário, celebrado em 22 de junho de 2023, entre as empresas Atrative Empreendimentos e Participações Ltda., CNPJ nº 29.291.927/0001-00 (cedente), e Sam Granitos Export Ltda., CNPJ nº 02.445.287/0001-99 (cessionária), atinente ao Alvará de Pesquisa nº 1.209, datado de 7 de fevereiro de 2023, publicado no DOU nº 028, de 8 de fevereiro de 2023, que autorizou a cedente a pesquisar mármore em 1 (uma) área de 889,34ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Corumbá/MS. As Requerentes devem observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e do INCRA e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.

Nº 204-Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 48069.826331/2022-28, de interesse de Gesiel Fernandes da Cruz, encaminhado pelo Ofício nº 29.859/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.004565/2024-31), para realizar pesquisa de minério de cobre em uma área de 1.000,07ha, localizada na faixa de fronteira, nos municípios de Diamante do Sul, Laranjal e Nova Laranjeiras/PR. O Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.

Nº 205-Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48079.968390/2020-91, nº 48079.968348/2020-71, nº 48079.968347/2020-26 e nº 48079.868174/2019-11, encaminhados pelo Ofício nº 28.949/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.004489/2024-64), referentes à averbação da Cessão de Direitos Minerários, celebrada em 22 de junho de 2023, entre as empresas Atrative Empreendimentos e Participações Ltda., CNPJ nº 29.291.927/0001-00 (cedente), e Sam Granitos Export Ltda., CNPJ nº 02.445.287/0001-99 (cessionária), atinente ao Alvará de Pesquisa nº 1.374, datado de 13 de fevereiro de 2023, publicado no DOU nº 032, de 14 de fevereiro de 2023, que autorizou a cedente a pesquisar mármore em uma área de 800,17ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Corumbá/MS. As Requerentes devem observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e do INCRA e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.

Nº 206-Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48079.968390/2020-91, nº 48079.968348/2020-71, nº 48079.968347/2020-26 e nº 48079.868176/2019-01, encaminhados pelo Ofício nº 28.949/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.004489/2024-64), referentes à averbação da Cessão de Direitos Minerários, celebrada em 22 de junho de 2023, entre as empresas Atrative Empreendimentos e Participações Ltda., CNPJ nº 29.291.927/0001-00 (cedente), e Sam Granitos Export Ltda., CNPJ nº 02.445.287/0001-99 (cessionária), atinente ao Alvará de Pesquisa nº 1.375, datado de 13 de fevereiro de 2023, publicado no DOU nº 032, de 14 de fevereiro de 2023, que autorizou a cedente a pesquisar mármore em uma área de 996,64ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Corumbá/MS. As Requerentes devem observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e do INCRA e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.

Nº 207-Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48079.968390/2020-91, nº 48079.968348/2020-71, nº 48079.968347/2020-26 e nº 48079.868189/2019-71, encaminhados pelo Ofício nº 28.949/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.004489/2024-64), referentes à averbação da Cessão de Direitos Minerários, celebrada em 22 de junho de 2023, entre as empresas Atrative Empreendimentos e Participações Ltda., CNPJ nº 29.291.927/0001-00 (cedente), e Sam Granitos Export Ltda., CNPJ nº 02.445.287/0001-99 (cessionária), atinente ao Alvará de Pesquisa nº 1.210, datado de 7 de fevereiro de 2023, publicado no DOU nº 028, de 8 de fevereiro de 2023, que autorizou a cedente a pesquisar mármore em uma área de 905,61ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Corumbá/MS. As Requerentes devem observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e do INCRA e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.

Nº 208-Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48079.968390/2020-91, nº 48079.968348/2020-71, nº 48079.968347/2020-26 e nº 48079.868237/2019-21, encaminhados pelo Ofício nº 28.949/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.004489/2024-64), referentes à averbação da Cessão de Direitos Minerários, celebrada em 22 de junho de 2023, entre as empresas Atrative Empreendimentos e Participações Ltda., CNPJ nº 29.291.927/0001-00 (cedente), e Sam Granitos Export Ltda., CNPJ nº 02.445.287/0001-99 (cessionária), atinente ao Alvará de Pesquisa nº 1.405, datado de 16 de fevereiro de 2023, publicado no DOU nº 035, de 17 de fevereiro de 2023, que autorizou a cedente a pesquisar mármore em uma área de 911,92ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Corumbá/MS. As Requerentes devem observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e do INCRA e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.

Nº 209-Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48079.968390/2020-91, nº 48079.968348/2020-71, nº 48079.968347/2020-26 e nº 48079.868044/2020-12, encaminhados pelo Ofício nº 28.949/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.004489/2024-64), referentes à averbação da Cessão de Direitos Minerários, celebrada em 19 de maio de 2023, entre as empresas Atrative Empreendimentos e Participações Ltda., CNPJ nº 29.291.927/0001-00 (cedente), e Sam Granitos Export Ltda., CNPJ nº 02.445.287/0001-99 (cessionária), atinente ao Alvará de Pesquisa nº 7.233, datado de 13 de setembro de 2022, publicado no DOU nº 175, de 14 de setembro de 2022, que autorizou a cedente a pesquisar mármore em uma área de 918,77ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Corumbá/MS. As Requerentes devem observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.

Nº 210-Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48079.968390/2020-91, nº 48079.968348/2020-71, nº 48079.968347/2020-26 e nº 48079.868045/2020-59, encaminhados pelo Ofício nº 28.949/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.004489/2024-64), referentes à averbação da Cessão de Direitos Minerários, celebrada em 6 de junho de 2023, entre as empresas Atrative Empreendimentos e Participações Ltda., CNPJ nº 29.291.927/0001-00 (cedente), e Sam Granitos Export Ltda., CNPJ nº 02.445.287/0001-99 (cessionária), atinente ao Alvará de Pesquisa nº 7.234, datado de 13 de setembro de 2022, publicado no DOU nº 175, de 14 de setembro de 2022, que autorizou a cedente a pesquisar mármore em uma área de 650,02ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Corumbá/MS. As Requerentes devem observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.

Nº 211-Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48079.968390/2020-91, nº 48079.968348/2020-71, nº 48079.968347/2020-26 e nº 48079.868047/2020-48, encaminhados pelo Ofício nº 28.949/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.004489/2024-64), referentes à averbação da Cessão de Direitos Minerários, celebrada em 22 de junho de 2023, entre as empresas Atrative Empreendimentos e Participações Ltda., CNPJ nº 29.291.927/0001-00 (cedente), e Sam Granitos Export Ltda., CNPJ nº 02.445.287/0001-99 (cessionária), atinente ao Alvará de Pesquisa nº 7.235, datado de 13 de setembro de 2022, publicado no DOU nº 175, de 14 de setembro de 2022, que autorizou a cedente a pesquisar mármore em uma área de 977,87ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Corumbá/MS. As Requerentes devem observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.

Nº 212-Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48079.968390/2020-91, nº 48079.968348/2020-71, nº 48079.968347/2020-26 e nº 48079.868048/2020-92, encaminhados pelo Ofício nº 28.949/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.004489/2024-64), referentes à averbação da Cessão de Direitos Minerários, celebrada em 22 de junho de 2023, entre as empresas Atrative Empreendimentos e Participações Ltda., CNPJ nº 29.291.927/0001-00 (cedente), e Sam Granitos Export Ltda., CNPJ nº 02.445.287/0001-99 (cessionária), atinente ao Alvará de Pesquisa nº 7.236, datado de 13 de setembro de 2022, publicado no DOU nº 175, de 14 de setembro de 2022, que autorizou a cedente a pesquisar mármore em uma área de 989,04ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Corumbá/MS. As Requerentes devem observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.

Nº 213-Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48079.968390/2020-91, nº 48079.968348/2020-71, nº 48079.968347/2020-26 e nº 48079.868049/2020-37, encaminhados pelo Ofício nº 28.949/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.004489/2024-64), referentes à averbação da Cessão de Direitos Minerários, celebrada em 22 de junho de 2023, entre as empresas Atrative Empreendimentos e Participações Ltda., CNPJ nº 29.291.927/0001-00 (cedente), e Sam Granitos Export Ltda., CNPJ nº 02.445.287/0001-99 (cessionária), atinente ao Alvará de Pesquisa nº 7.237, datado de 13 de setembro de 2022, publicado no DOU nº 175, de 14 de setembro de 2022, que autorizou a cedente a pesquisar mármore em uma área de 761,29ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Corumbá/MS. As Requerentes devem observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.

Nº 214-Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, inciso I, da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo INCRA nº 54000.031592/2019-59, encaminhado pelo Ofício nº 52.400/2024/GABT-1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA (NUP PR nº 00001.004585/2024-11), para alienação e concessão de terras públicas referentes ao Projeto de Assentamento Papuan I, com área total de 348,8255ha, localizado na faixa de fronteira, no município de Abelardo Luz/SC, registrado em nome do INCRA sob a Matrícula nº 12.969, Livro 02, do Registro Geral, junto ao Registro de Imóveis de Abelardo Luz/SC, sob o Código SNCR nº 815.012.007.528-5.

Nº 215 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a" da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 48069.826180/2023-99, de interesse de José Cícero dos Santos, encaminhado pelo Ofício nº 29.313/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº 0001.004522/2024-56), para realizar pesquisa de água mineral em uma área de 38,07ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Cascavel/PR. O Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.

MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS