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Presidência da República / Conselho de Defesa Nacional / Secretaria-Executiva

ATOS DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025

Seção
1
Data
Edição
228
Página
11

Seu processo neste ato

  • Trecho do ato

    Nº 522 -Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48052.910012/2025-21 e nº 48052.810275/2024-51, de interesse da empresa Einstein Ventures Consultoria e Participações Ltda., CNPJ nº 43.254.901/0001-12, encaminhados pelo Ofício nº 40.713/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.006614/2025-51), para realizar pesquisa de fosfato em uma área de 857,51ha, localizada na faixa de fronteira, nos municípios de Bagé/RS e Dom Pedrito/RS. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

    Ver no texto do ato

ATOS DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, com base no art. 91, §1º, inciso III, da Constituição de 1988, e tendo em vista o disposto no art. 4º,caput, da Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991; e na Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999, no exercício das atribuições da Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional, resolve:

Nº 517 -Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48403.930019/2010-56 e nº 48052.811031/2024-95, de interesse da empresa Lavras do Sul Mineração Ltda., CNPJ nº 11.253.726/0001-52, encaminhados pelo Ofício nº 39.904/2025/DIVFFO/ANM e o Parecer nº 5/2024/SAINF/SAJ/CC/PR (NUP PR nº 00001.006604/2025-16 e nº 00001.007707/2024-12), para realizar pesquisa de minério de ouro em uma área de 998,61ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Lavras do Sul/RS. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler - Fepam/RS e as recomendações do ICMBio e desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

Nº 518 -Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48403.930019/2010-56 e nº 48052.811032/2024-30, de interesse da empresa Lavras do Sul Mineração Ltda., CNPJ nº 11.253.726/0001-52, encaminhados pelo Ofício nº 39.904/2025/DIVFFO/ANM e o Parecer nº 5/2024/SAINF/SAJ/CC/PR (NUP PR nº 00001.006604/2025-16 e 00001.007707/2024-12), para realizar pesquisa de minério de ouro em uma área de 418,01ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Lavras do Sul/RS. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler - Fepam/RS e as recomendações do ICMBio e desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

Nº 519 -Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48403.930019/2010-56 e nº 48052.811033/2024-84, de interesse da empresa Lavras do Sul Mineração Ltda., CNPJ nº 11.253.726/0001-52, encaminhados pelo Ofício nº 39.904/2025/DIVFFO/ANM e o Parecer nº 5/2024/SAINF/SAJ/CC/PR (NUP PR nº 00001.006604/2025-16 e 00001.007707/2024-12), para realizar pesquisa de minério de ouro em uma área de 243,99ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Lavras do Sul/RS. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler - Fepam/RS e as recomendações do ICMBio e desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

Nº 520 -Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48403.930019/2010-56 e nº 48052.811034/2024-29, de interesse da empresa Lavras do Sul Mineração Ltda., CNPJ nº 11.253.726/0001-52, encaminhados pelo Ofício nº 39.904/2025/DIVFFO/ANM e o Parecer nº 5/2024/SAINF/SAJ/CC/PR (NUP PR nº 00001.006604/2025-16 e 00001.007707/2024-12), para realizar pesquisa de minério de ouro em uma área de 837,16ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Lavras do Sul/RS. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler - Fepam/RS e as recomendações do ICMBio e desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

Nº 521 -Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48403.930019/2010-56 e nº 48052.811054/2024-08, de interesse da empresa Lavras do Sul Mineração Ltda., CNPJ nº 11.253.726/0001-52, encaminhados pelo Ofício nº 39.904/2025/DIVFFO/ANM e o Parecer nº 5/2024/SAINF/SAJ/CC/PR (NUP PR nº 00001.006604/2025-16 e 00001.007707/2024-12), para realizar pesquisa de minério de ouro em uma área de 23,58ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Lavras do Sul/RS. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler - Fepam/RS e as recomendações do ICMBio e desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

Nº 522 -Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48052.910012/2025-21 e nº 48052.810275/2024-51, de interesse da empresa Einstein Ventures Consultoria e Participações Ltda., CNPJ nº 43.254.901/0001-12, encaminhados pelo Ofício nº 40.713/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.006614/2025-51), para realizar pesquisa de fosfato em uma área de 857,51ha, localizada na faixa de fronteira, nos municípios de Bagé/RS e Dom Pedrito/RS. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

Nº 523 -Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48052.910012/2025-21 e nº 48052.810606/2024-52, de interesse da empresa Einstein Ventures Consultoria e Participações Ltda., CNPJ nº 43.254.901/0001-12, encaminhados pelo Ofício nº 40.713/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.006614/2025-51), para realizar pesquisa de fosfato em uma área de 1.895,28ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Dom Pedrito/RS. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

Nº 524 -Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 48068.866840/2022-01, de interesse de Rosângela Abadia de Resende Assunção, encaminhado pelo Ofício nº 39.154/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.006474/2025-11), para realizar pesquisa de ilmenita, areia e cascalho em uma área de 1.027,01ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Pontes e Lacerda/MT. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e da Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso - Sema/MT e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

Nº 525 -Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 48080.884035/2024-55, de interesse de José Márcio de Souza Silva, encaminhado pelo Ofício nº 41.996/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.006844/2025-11), para realizar pesquisa de granito em uma área de 265,81ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Mucajaí/RR. O Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

Nº 526 -Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48069.926186/2025-27 e nº 48069.826167/2025-00, de interesse da empresa Monster & Cia Ltda., CNPJ nº 31.905.214/0001-30, encaminhados pelo Ofício nº 39.778/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.006488/2025-35), para realizar pesquisa de argila e basalto em uma área de 50,00ha, localizada na faixa de fronteira, no município Ubiratã/PR. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

Nº 527 -Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 48052.810219/2025-05, de interesse de Jhonatan de Paula Pereira, encaminhado pelo Ofício nº 39.695/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.006492/2025-01), para realizar pesquisa de basalto em uma área de 957,64ha, localizada na faixa de fronteira, nos municípios de Entre Rios do Sul/RS e Nonoai/RS. O Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, aos povos indígenas e às comunidades tradicionais, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

Nº 528 -Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 48408.880101/2016-78, de interesse de Willian Araujo dos Santos, encaminhado pelo Ofício nº 41.330/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.006674/2025-74), para realizar pesquisa de minérios de nióbio e tântalo em uma área de 245,36ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Santa Isabel do Rio Negro/AM. O Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, aos povos indígenas e às comunidades tradicionais, as determinações da ANM e do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM e as recomendações do ICMBio e desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

Nº 529 -Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 48412.866182/2018-04, de interesse de Benjamim Batista Veiga, encaminhado pelo Ofício nº 40.092/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.006670/2025-96), para realizar pesquisa de minério de ouro em uma área de 944,53ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Conquista D´Oeste/MT. O Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações do Incra e da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

Nº 530 -Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 27212.966456/1984-32 e nº 48079.868287/2021-23, de interesse da empresa Copacel Indústria e Comércio de Calcário e Cereais Ltda., CNPJ nº 00.951.459/0001-70, encaminhados pelo Ofício nº 40.508/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.006880/2025-84), para realizar pesquisa de calcário em uma área de 299,65ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Bela Vista/MS. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul - Imasul, do Ministério dos Transportes - MT, da ANTT, da ANM e da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP e as recomendações do ICMBio e desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

Nº 531 -Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 27201.009541/1942-71 e nº 48052.810792/2022-68, de interesse da empresa Companhia Brasileira do Cobre, CNPJ nº 87.678.207/0001-06, encaminhados pelo Ofício nº 42.405/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.006932/2025-12), para realizar pesquisa de calcário calcítico em uma área de 233,66ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Bagé/RS. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações do Comaer, da Anac e desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

Nº 532 -Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 27201.009541/1942-71 e nº 48052.810793/2022-11, de interesse da empresa Companhia Brasileira do Cobre, CNPJ nº 87.678.207/0001-06, encaminhados pelo Ofício nº 42.405/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.006932/2025-12), para realizar pesquisa de calcário em uma área de 265,43ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Caçapava do Sul/RS. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler - Fepam/RS e da ANM e as recomendações do ICMBio, do Comaer, da Anac e desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

Nº 533 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 27201.009541/1942-71 e nº 48052.810797/2022-91, de interesse da empresa Companhia Brasileira do Cobre, CNPJ nº 87.678.207/0001-06, encaminhados pelo Ofício nº 42.405/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.006932/2025-12), para realizar pesquisa de minério de ouro em uma área de 104,60ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Lavras do Sul/RS. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler - Fepam/RS e da ANM e as recomendações do ICMBio e desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

Nº 534 -Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48079.968371/2020-65, nº 27212.868615/1995-97 e nº 48400.001899/2003-52, encaminhados pelo Ofício nº 38.906/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.006415/2025-43), referente à averbação do Instrumento Particular de Cessão Total de Direitos Minerários, celebrado em 13 de maio de 2025, entre as empresas E2 Minerais e Fertilizantes Ltda., CNPJ nº 35.138.169/0001-97 (cedente), e EDEM - Empresa de Desenvolvimento em Mineração e Participações Ltda., CNPJ nº 00.508.829/0001-08 (cessionária), atinente à Portaria de Lavra nº 177/SGM, de 15 de outubro de 2019, publicada no DOU nº 202, de 17 de outubro de 2019, que autorizou a cedente a lavrar fosfato em uma área de 72,45ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Bonito/MS. A Cessionária deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul - Imasul e as recomendações da Anac, do Comaer, do ICMBio e desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

Nº 535 -Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso I, da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - Incra para que prossiga com a análise do Processo Incra nº 54000.077048/2025-00, encaminhado pelo Ofício nº 74.303/2025/GABT-1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA (NUP PR nº 00001.006417/2025-32), para alienação e concessão de terras públicas referentes ao Projeto de Assentamento Papuan II, SNCR nº 950.017.791.237-4, com área de 861,8049ha, localizado na faixa de fronteira, no município de Abelardo Luz/SC, registrado em nome do Incra sob a matrícula nº 13.538, Livro nº 2 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Abelardo Luz/SC.

Nº 536 -Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso II, da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - Anac para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo Anac nº 00065.034553/2025-78, de interesse de Guilherme Arino de Almeida Motta da Silva, encaminhado pelo Ofício nº 676/2025/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, referente à autorização para inscrição da construção do Aeródromo de Uso Privativo Fazenda Silmar, localizado na faixa de fronteira, no município de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT. O Requerente deve observar rigorosamente as determinações da Anac e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

Nº 537 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso II, da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - Anac para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo Anac nº 00065.039183/2025-65, de interesse de Thiago Vasconcelos da Costa, encaminhado pelo Ofício nº 695/2025/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, referente à autorização para inscrição da construção do Aeródromo de Uso Privativo Aeroleves, localizado na faixa de fronteira, no município de Cantá/RR. O Requerente deve observar rigorosamente as determinações da Anac, da Funai e da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

Nº 538 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso II, da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - Anac para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo Anac nº 00065.043718/2025-01, de interesse de Gilberto Ravagnani, encaminhado pelo Ofício nº 718/2025/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, referente à autorização para inscrição da construção do Aeródromo de Uso Privativo Fazenda Muralha, localizado na faixa de fronteira, no município de Chupinguaia/RO. O Requerente deve observar rigorosamente as determinações da Anac e as recomendações da ANM e desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS

Processos neste ato

Como citar: ATOS DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025 — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 228, 01/12/2025, p. 11

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