ATOS DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026

ATOS DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, com base no art. 91, §1º, inciso III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º,caput, da Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991; e na Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999, no exercício das atribuições da Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional, resolve:

Nº 001-Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48402.921712/2012-18 e nº 48423.868021/2019-07, de interesse da empresa 3A Mining S.A., CNPJ nº 14.482.711/0001-54, encaminhados pelo Ofício nº 52.961/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.008367/2025-28), para lavrar minério de ferro em uma área de 525,98ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Corumbá/MS. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

Nº 002 -Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48401.910255/2014-08 e nº 48401.810888/2016-71, de interesse da empresa Mauro Ivo Zimmermann Martini, CNPJ nº 18.536.134/0001-97, encaminhados pelo Ofício nº 49.972/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.008062/2025-16), para lavrar quartzito em uma área de 292,36ha, localizada na faixa de fronteira, no município de São Gabriel/RS. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente e as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

Nº 003-Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 48075.886150/2024-33, de interesse de Vassenil da Silva Rios, encaminhado pelo Ofício nº 50.228/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.008075/2025-95), para realizar pesquisa de minério de ouro em uma área de 439,30ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Guajará-Mirim/RO. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, aos povos indígenas e às comunidades tradicionais, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

Nº 004 -Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 48066.815271/2023-29, de interesse de Ana Flavia de Freitas, encaminhado pelo Ofício nº 50.444/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.008081/2025-42), para pesquisar água mineral e águas termais em uma área de 49,58ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Itá/SC. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

Nº 005 -Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48419.986153/2009-07 e nº 48075.886139/2022-10, de interesse da empresa J. B. Correa & Cia Ltda., CNPJ nº 04.786.148/0001-54, encaminhados pelo Ofício nº 50.204/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.008063/2025-61), para realizar pesquisa de argila em uma área de 49,45ha, localizada na faixa de fronteira, no município do Cruzeiro do Sul/AC. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

Nº 006-Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 48066.815607/2024-34, de interesse de Dirceu Malfatti, encaminhado pelo Ofício nº 50.220/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.008079/2025-73), para realizar pesquisa de água mineral em uma área de 44,80ha, localizada na faixa de fronteira, nos municípios de Coronel Freitas/SC, Marema/SC e Quilombo/SC. O Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

Nº 007-Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48400.005580/1960-13 e nº 48052.811052/2024-19, de interesse da Indústria de Calcários Caçapava Ltda., CNPJ nº 87.677.860/0001-42, encaminhados pelo Ofício nº 49.731/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.008149/2025-93), para realizar pesquisa de calcário dolomítico e mármore em uma área de 432,43ha, localizada na faixa de fronteira, no município do São Gabriel/RS. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações do Incra e da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

Nº 008-Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48401.910377/2010-62 e nº 48052.810746/2024-21, de interesse da empresa Construtora Alegretense Ltda., CNPJ nº 07.807.120/0001-44, encaminhados pelo Ofício nº 52.937/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.008365/2025-39), para realizar pesquisa de basalto em uma área 85,24ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Alegrete/RS. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações daSecretaria Estadual do Meio Ambiente e Infraestrutura - Sema/RS e da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

Nº 009 -Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 27212.966456/1984-32, nº 48412.966083/2016-51 e nº 48079.868226/2019-41, encaminhados pelo Ofício nº 51.597/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.008225/2025-61), referentes à averbação do Instrumento Particular de Cessão Total de Direitos Minerários, celebrado em 4 de setembro de 2023, entre as empresas Copacel Indústria e Comércio de Calcário e Cereais Ltda., CNPJ nº 00.951.459/0001-70 (cedente), e Company Prestadora de Serviços Ltda., CNPJ nº 04.909.535/0001-30 (cessionária), atinente ao Alvará de Pesquisa nº 2.954, de 27 de abril de 2021, publicado no DOU nº 78, de 28 de abril de 2021, que autorizou a cedente a pesquisar fosfato e calcário em uma área de 1.956,39ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Bela Vista/MS. A Cessionária deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações do ICMBio e desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

Nº 010-Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 27212.966456/1984-32, nº 48412.966083/2016-51 e nº 48079.868227/2019-96, encaminhados pelo Ofício nº 51.597/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.008225/2025-61), referente à averbação do Instrumento Particular de Cessão Total de Direitos Minerários, celebrado em 4 de setembro de 2023, entre as empresas Copacel Indústria e Comércio de Calcário e Cereais Ltda., CNPJ nº 00.951.459/0001-70 (cedente), e Company Prestadora de Serviços Ltda., CNPJ nº 04.909.535/0001-30 (cessionária), atinente ao Alvará de Pesquisa nº 2.955, de 27 de abril de 2021, publicado no DOU nº 78, de 28 de abril de 2021, que autorizou a cedente a pesquisar fosfato e calcário em uma área de 1.857,00ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Bela Vista/MS. A Cessionária deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

Nº 011 -Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso II, da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - Anac para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo Anac nº 00065.043584/2025-10,de interesse de Marco Antônio Zanatta, encaminhado pelo Ofício nº 825/2025/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, referente à autorização para inscrição da construção do Aeródromo de Uso Privativo Fazenda Retiro 27, localizado na faixa de fronteira, nos municípios de Corumbá/MS e Aquidauana/MS. O Requerente deve observar rigorosamente as determinações da Anac e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS