ATOS DE 10 DE AGOSTO DE 2012

ATOS DE 10 DE AGOSTO DE 2012

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, NA CONDIÇÃO DE SECRETÁRIO-EXECUTI-

VO DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL (CDN), no uso da atribuição que lhe foi conferida pelos membros desse Colegiado, por meio da Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999, publicada no DOU nº 90, Seção 1, p. 8, de 13 de maio de 1999; e com base no disposto no art. 37, caput, da Constituição de 1988; no Decreto nº 4.520, de 2002; no parágrafo único do art. 16, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003; nos artigos 2º, § 3º, e 4º, da Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991, alterada pela MP nº 2.216-37, de 2001; na Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, e respectivos regulamentos, resolve:

Nº 129 - Dar Assentimento Prévio à MINERAÇÃO ACARÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CNPJ nº 86.902.038/0001-75, com sede à Praça Moreira Cabral, nº 70, Conj. 04, sala 07, Centro, cidade de Cuiabá/MT, para estabelecer-se na faixa de fronteira dos estados de Rondônia e Mato Grosso, bem como pesquisar ouro em 15 (quinze) áreas distintas de: 1.322,00ha, 9.519,09ha, 9.431,47ha, 9.393,84ha, 5.907,70ha, 9.975,00ha, 9.359,82ha, 8.011,12ha, 1.520,57ha, 9.704,79ha, 9.716,89ha, 10.000,00ha, 8.815,00ha, 10.000,00ha e 8.080,81ha, totalizando em uma área de 120.578,10ha, na faixa de fronteira dos referidos estados, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nºs 48400.000218/1994-70 e 27212.867124/2005-75, que fazem referência aos Processos DNPM nºs 48419.886266/2005-71, 48419.886282/2005-64, 48419.886284/2005-53, 48419.886286/2005-42, 48412.866967/2006-35, 48412.866968/2006-80, 48419.886354/2006-54, 48419.886355/2006-07, 48419.886358/2006-32, 48419.886359/2006-87, 48419.886360/2006-10, 48419.886364/2006-90, 48419.886365/2006-34 e 48419.886368/2006-78, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 017/DIRE/DGTM-2012, de 6 de fevereiro de 2012, recebido em 18 de maio de 2012 e Nota SAEI-AP nº 154/2012-RF, expedida com ressalvas.

Nº 130 - Dar Assentimento Prévio à CONSTRUTORA PELOTENSE LTDA., CNPJ nº 92.190.503/0001-95, para pesquisar saibro, argila e granito, em uma área de 159,56ha, no município de Capão do Leão, na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nºs 48400.002142/2007-18 e 48401.811162/2010-60, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 48/DIRE/DGTM-2012, de 10 de fevereiro de 2012, recebido em 18 de maio de 2012 e a Nota SAEI-AP nº 155/2012-RF, expedida com ressalvas.

Nº 131 - Dar Assentimento Prévio à HORII AGROINDUSTRIAL DE MINÉRIOS LTDA., CNPJ nº 07.249.898/0001-85, para realizar o arquivamento do Instrumento Particular de Alteração e Consolidação do Contrato Social, datado de 1º de março de 2012, na Junta Comercial do estado de Mato Grosso do Sul, tendo por objeto, respectivamente: a retirada do sócio Issao Horii, CPF n° 027.465.588-82, que cede e transfere 1 (uma) cota do capital social para o sócio Fumio Horii, CPF nº 058.139.808-49; que por sua vez cede e transfere à Horii Participações S/A. 1.191.999 (um milhão, cento e noventa e um mil, novecentos e noventa e nove) quotas; bem como a eleição da Diretoria composta por Fumio Horii e Kazuto Horii nº 027.465.598-54, os quais passaram a exercer a administração da sociedade; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48400.000869/2005-91, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 110/DIRE/DGTM-2012, de 4 de maio de 2012, recebido em 18 de maio de 2012 e a Nota SAEIAP nº 156/2012-RF, expedida com ressalvas.

Nº 132 - Dar Assentimento Prévio a SIDNEY DINIZ DE ALMEIDA, CPF nº 294.463.251-53, para pesquisar cobre, em 3 (três) áreas distintas de 999,92ha, 934,72ha e 983,87ha, totalizando uma área de 2.918,51ha, no local denominado Rio Perdido, no município de Porto Murtinho, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nºs 48423.868348/2009-07, 48423.868097/2010-96 e 48423.868098/2010-31, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 114/DIRE/DGTM-2012, datado de 31 de maio de 2012, recebido em 08 de junho de 2012 e a Nota SAEI-AP nº 157/2012-RF, expedida com ressalvas.

Nº 133 - Dar Assentimento Prévio a CARLOS AMÉRICO FERRAZ E CASTRO, CPF nº 057.491.667-91, para pesquisar ouro, em uma área de 1.525,38ha, próxima à localidade do Lourenço, no município de Calçoene, na faixa de fronteira do estado do Amapá, condicionado à prévia autorização do órgão gestor da Floresta Estadual do Amapá para início dos trabalhos de pesquisa; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48416.858214/2008-88, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício n° 116/DIRE/DGTM-2012, datado de 31 de maio de 2012, recebido em 08 de junho de 2012 e a Nota SAEI-AP nº 158/2012-RF, expedida com ressalvas.

Nº 134 - Dar Assentimento Prévio a HERYCO BATISTA ANTONELO DA SILVA, CPF nº 001.050.482-67, para pesquisar granito, em uma área de 119,01ha, localizada nos municípios de Porto Velho e Nova Mamoré, na faixa de fronteira do estado de Rondônia; de acordo com a instrução do Processo DNPM no 48419.886535/2011-48, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 124/DIRE/DGTM-2012, datado 31 de maio de 2012, recebido em 12 de junho de 2012 e a Nota SAEI-AP nº 159/2012-RF, expedida com ressalvas.

Nº 135 - Dar Assentimento Prévio a IVAM SIMAS, CPF nº 440.336.139-00, para pesquisar argila, em uma área de 61,33ha, no município de Santa Cruz de Monte Castelo, na faixa de fronteira do estado do Paraná; de acordo com a instrução do Processo DNPM no 48413.826696/2011-32, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 126/DIRE/DGTM-2012, datado 31 de maio de 2012, recebido em 12 de junho de 2012 e a Nota SAEI-AP nº 160/2012-RF.

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Nº 136 - Dar Assentimento Prévio a SAUL SIMAS, CPF nº 128.757.759-87, para pesquisar argila, em uma área de 67,05ha, no município de Santa Cruz de Monte Castelo, na faixa de fronteira do estado do Paraná; de acordo com a instrução do Processo DNPM no 48413.826730/2011-79, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 129/DIRE/DGTM-2012, datado 31 de maio de 2012, recebido em 12 de junho de 2012 e a Nota SAEI-AP nº 161/2012-RF.

Nº 137 - Dar Assentimento Prévio a ÂNGELO GRAVA NETO, CPF nº 845.896.121-00, para pesquisar água mineral, em uma área de 47,60ha, no município de Assis Chateaubriand, na faixa de fronteira do estado do Paraná; de acordo com a instrução do Processo DNPM no48413.826885/2011-13, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 118/DIRE/DGTM-2012, datado 31 de maio de 2012, recebido em 12 de junho de 2012 e a Nota SAEI-AP nº 162/2012-RF, expedida com ressalva.

Nº 138 - Dar Assentimento Prévio a ULRICH HENKE, CPF n° 119.661.149-15, para pesquisar água mineral, em uma área de 50ha, nos municípios de Marechal Cândido Rondon e Nova Santa Rosa, na faixa de fronteira do estado do Paraná, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48413.826255/2011-31, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 125/DIRE/DGTM-2012, de 31 de maio de 2012, recebido em 12 de junho de 2012 e a Nota SAEI-AP nº 163/2012-RF, expedida com ressalva.

Nº 139 - Dar Assentimento Prévio a ROBERTO RAZUK, CPF nº 066.173.521-49, para pesquisar basalto, em uma área de 1.999,88ha, no município de Bonito, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48423.868279/2011-48, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 143/DIRE/DGTM-2012, de 12 de junho de 2012, recebido em 25 de junho de 2012 e a Nota SAEI-AP nº 164/2012-RF, expedida com ressalva.

Nº 140 - Dar Assentimento Prévio a ROBERTO SONCELA, CPF n° 803.378.729-53, para pesquisar cobre, ouro e diamante, em uma área de 9.480,4ha, no município de Alto Alegre dos Parecis, na faixa de fronteira do estado de Rondônia, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48419.886162/2011-13, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 162/DIRE/DGTM-2012, de 29 de junho de 2012, recebido em 04 de julho de 2012 e a Nota SAEI-AP nº 165/2012-RF, expedida com ressalva.

Nº 141 - Dar Assentimento Prévio a VAPTISTIS ANASTASE PAPOORTZIS, CPF nº 040.388.788-72, para pesquisar água mineral, em uma área de 50,00ha, no município de Boa Vista, na faixa de fronteira do estado de Roraima, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48424.884021/2011-89, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 156/DIRE/DGTM-2012, de 12 de junho de 2012, recebido em 25 de junho de 2012 e a Nota SAEI-AP nº 166/2012-RF, expedida com ressalvas.

Nº 142 - Dar Assentimento Prévio a DIEGO RODRIGUES FUJII, CPF nº 004.884.601-58, para água mineral, em uma área de 50,00ha, no município de Dourados, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48423.868228/2011-16, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 153/DIRE/DGTM-2012, de 12 de junho de 2012, recebido em 25 de junho de 2012 e a Nota SAEI-AP nº 167/2012-RF, expedida com ressalva.

Nº 143 - Dar Assentimento Prévio a ADELIR DA SILVA VARGAS, CPF nº 853.215.839-00, para pesquisar argila, em uma área de 948,20ha, nos municípios de Chapecó, Nova Itaberaba e Planalto Alegre, na faixa de fronteira do estado de Santa Catarina, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48411.815691/2011-02, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 161/DIRE/DGTM-2012, de 19 de junho de 2012, recebido em 6 de julho de 2012 e a Nota SAEI-AP nº 168/2012-RF, expedida com ressalva.

Nº 144 - Dar Assentimento Prévio a ANTONIO CARLOS DUARTE ALECRIM, CPF n° 074.445.322-49, para pesquisar ouro, em uma área de 6.339,12ha, no município de Santa Isabel do Rio Negro, na faixa de fronteira do estado do Amazonas, condicionado a autorização do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48408.880374/2010-27, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 164/DIRE/DGTM-2012, de 29 de junho de 2012, recebido em 04 de julho de 2012 e a Nota SAEI-AP nº 169/2012-RF, expedida com ressalva.

Nº 145 - Dar Assentimento Prévio à SOUTH AMERICAN MINERAÇÃO LTDA., CNPJ nº 08.356.554/0001-38, com sede à Rua Dr. Tácito Monteiro de Carvalho e Silva, nº 479, Cidade Universitária, Campinas/SP, para estabelecer-se na faixa de fronteira do estado do Amapá e pesquisar manganês, em uma área de 42,19ha, situada no Rio Amapari, no município de Sarra do Navio, na faixa de fronteira do referido estado, condicionado à prévia autorização do órgão gestor da Floresta Estadual do Amapá para o início dos trabalhos de pesquisa, assim como, para arquivar na Junta Comercial do Estado de São Paulo a 7ª Alteração e Consolidação do Contrato Social, datada de 4 de junho de 2012, que versa sobre a admissão na sociedade do

sócio Antonio Renato de Vuono, CPF nº 967.683.558-72; de acordo com a instrução dos processos DNPM nºs 48401.001923/2006-96 e 48416.858048/2007-69, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral no Ofício nº 39/DIRE/DGTM-2012, de 10 de fevereiro de 2012, recebido em 18 de maio de 2012 e a Nota SAEI-AP nº 170/2012-RF, expedida com ressalvas.

Nº 146 - Dar Assentimento Prévio à AGRÍCOLA FRUTINTER LTDA., CNPJ nº 09.496.248/0001-60, sediada no município de Rosário do Sul/RS e a JEAN DANIEL DARRICARRERE, francês, RNE W429877-0 e CPF nº 163.913.730-00, residente e domiciliado naquele município, para adquirirem 33,33% e 16,67%, respectivamente, das quotas sociais da POMAR FRUTINTER LTDA. - EPP, CNPJ no 09.306.212/0001-76, sediada no município de Rosário do Sul/RS, por meio de cessão de quotas do sócio ANTHONY COMERLATTO DARRICARRERE, CPF nº 011.365.120-12, sendo a POMAR FRUTINTER LTDA. - EPP, proprietária de 50% de imóveis rurais, juntamente com a empresa POMAR TONO LTDA. - EPP, CNPJ no 09.317.921/0001-57, localizados no município de Rosário do Sul, na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul, condicionado à apresentação do Estatuto Social consolidado da Pomar Frutinter Ltda. com o quadro societário atualizado; ressalvado o não reconhecimento de regularidade de exercício de atividade empresarial, inclusive regularidade ambiental, as quais dependem de análise específica dos órgãos competentes; de acordo com a instrução do Processo PR nº 00001.003447/2012-72 e a Nota SAEI-AP nº 171/2012-RF, expedida com ressalvas.

Nº 147 - Dar Assentimento Prévio à AGRÍCOLA TONO LTDA., CNPJ nº 10.673.380/0001-89, sediada no município de Rosário do Sul/RS e a JEAN DANIEL DARRICARRERE, francês, RNE W429877-0 e CPF nº 163.913.730-00, residente e domiciliado naquele município, para adquirirem 33,33% e 16,67%, respectivamente, das quotas sociais da POMAR TONO LTDA. - EPP, CNPJ no 09.317.921/0001-57, sediada no município de Rosário do Sul/RS, por meio de cessão de quotas do sócio ALEXIS COMERLATTO DARRICARRERE, CPF nº 837.018.850-87, sendo a POMAR TONO LTDA. - EPP, proprietária de 50% de imóveis rurais, juntamente com a empresa POMAR FRUTINTER LTDA. - EPP, CNPJ no 09.306.212/0001-76, localizados no município de Rosário do Sul, na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul, condicionado à apresentação do Estatuto Social consolidado da Pomar Tono Ltda. com o quadro societário atualizado; ressalvado o não reconhecimento de regularidade de exercício de atividade empresarial, inclusive regularidade ambiental, as quais dependem de análise específica dos órgãos competentes; de acordo com a instrução do Processo PR nº 00001.003448/2012-17 e a Nota SAEI-AP nº 172/2012-RF, expedida com ressalvas.

Nº 148 - Dar Assentimento Prévio à AGRÍCOLA MICHAL LTDA., CNPJ nº 09.391.625/0001-04, sediada no município de Rosário do Sul/RS e a JEAN DANIEL DARRICARRERE, francês, RNE W429877-0 e CNPJ nº 163.913.730-00, residente e domiciliado naquele município, para adquirirem 50,0% e 23,5%, respectivamente, das quotas sociais da POMAR ARERUNGUÁ LTDA. - EPP, CNPJ no09.306.222/0001-01, sediada no município de Rosário do Sul/RS, por meio de cessão de quotas do sócio ALEXIS COMERLATTO DARRICARRERE, CPF nº 837.018.850-87, sendo a POMAR ARERUNGUÁ LTDA. - EPP, proprietária de imóveis rurais localizados no município de Rosário do Sul, na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul, condicionado à apresentação do Estatuto Social consolidado da Pomar Arerunguá Ltda. com o quadro societário atualizado; ressalvado o não reconhecimento de regularidade de exercício de atividade empresarial, inclusive regularidade ambiental, as quais dependem de análise específica dos órgãos competentes; de acordo com a instrução do Processo PR nº 00001.003446/2012-38, o Parecer CGU/AGU/no01/2008-RVJ e a Nota SAEI-AP nº 173/2012-RF, expedida com ressalvas.

Nº 149 - Dar Assentimento Prévio a EDSON MANDRICK, nacionalidade brasileira, CPF nº 757.313.639-00 e MARIA CHATZIANTONIOU MANDRICK, nacionalidade grega, RNE nº V497188-Z/DIREX/DPF, visto de classificação PERMANENTE e CPF nº 011.290.329-06, casados em comunhão parcial de bens, para adquirirem a fração ideal de 6,25% dos imóveis rurais Lotes nºs 31/A, 34 e 34/A, da Gleba 03, denominada Colônia Adelaide, os quais totalizam 323,50ha, cadastrados no Sistema Nacional de Cadastro Rural, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), sob o código n° 721.042.018.171-0, localizados no município de Catanduvas, na faixa de fronteira do estado do Paraná, conforme estabelecido na Escritura Pública de Inventário Causa-Mortis com Partilha e Pagamento de Meação e legítimas, do espólio de Ana Maria Mandrick, constante do Livro nº 0135-E, fls. 112, junto ao 2º Tabelião de Notas Souza, da Comarca de Cascavel/PR, com a ressalva de não reconhecimento da legitimidade do domínio privado sobre o imóvel, de acordo com a conclusão do Processo INCRA nº 54200.000474/2010-12, o Parecer nº 109/2012/PFE/CGA/AGU, de 4 de junho de 2012, a Informação DFC-2 nº 34/2012, de 14 de junho de 2012, o Ofício no 214/2012-P, de 19 de junho de 2012 e a Nota SAEIAP nº 174/2012-RF, expedida com ressalvas.

Nº 150 - Dar Assentimento Prévio à MINERADORA SANTA CONCEIÇÃO LTDA., empresa em formação, com sede à Avenida Capitão Júlio Bezerra, nº 593, Sala E, no município de Boa Vista, estado de Roraima, representada pelos sócios o Sr. JOSÉ DIRCEU VINHAL, CPF nº 019.963.148-40, e o Sr. AURIO TESSARO, CPF nº 429.429.000-59, para arquivar seus atos constitutivos na Junta Comercial do estado de Roraima, de acordo com a instrução do Processo NUP nº 00001.004703/2012-49, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral através do Ofício nº 168/DIRE/DGTM, de 13 de julho de 2011, recebido em 16 de julho de 2012 e a Nota SAEI-AP no 175/2012 - MF.

Nº 151 - Dar Assentimento Prévio a JOSÉ ALBERTO DA SILVA, CPF nº 072.031.521-20, para pesquisar basalto, em uma área de 257,00ha, no município de Naviraí, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48423.868330/2011-11, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 154/DIRE/DGTM-2011, de 12 de junho de 2012, recebido em 25 de junho de 2012 e a Nota SAEI-AP nº 176/2012-MF, expedida com ressalva.

Nº 152 - Dar Assentimento Prévio a MOACIR KWITKO, CPF nº 079.726.950-91, para pesquisar ouro, em 2 (duas) áreas distintas de 902,29ha e 999,58ha, totalizando uma de 1.901,87ha, no município de Bagé, na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nºs 48401.810892/2011-24 e 48401.810893/2011-79, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 120/DIRE/DGTM-2012, datado de 31 de maio de 2012, recebido em 12 de junho de 2012 e a Nota SAEI-AP nº 177/2012-MF.

Nº 153 - Dar Assentimento Prévio a LEVI CEZAR PACHECO DOS SANTOS LIMA, CPF nº 254.916.529-20, para pesquisar cobre, em 3 (três) áreas distintas de: 1.998,56ha, 1.941,56ha e 1.941,48ha, totalizando uma área de 5.881,60ha, nos municípios de Miraguaí, Tenente Portela e Três Passos, na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução dos Processos DNPM no s 48401.810838/2011-89, 48401.810839/2011-23 e 48401.810840/2011-58, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 132/DIRE/DGTM-2012, datado de 31 de maio de 2012, recebido em 12 de junho de 2012 e a Nota SAEI-AP nº 178/2012-MF.

Nº 154 - Dar Assentimento Prévio à COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO RIO MADEIRA - COOGARIMA, CNPJ nº 05.972.820/0001-69, para arquivar, na Junta Comercial do Estado de Rondônia a Ata de Assembleia Geral Ordinária, datada de 24 de março de 2012, que versa sobre substituição do 1º Tesoureiro, João Vieira Maia, CPF nº 176.672.803-49, por João Antônio Abati, CPF nº 079.365.322-34; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48400.000875/2004-67, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 167/DIRE/DGTM-2012, de 12 de julho de 2012, recebido em 16 de julho de 2012 e a Nota SAEI-AP nº 179/2012-RF, expedida com ressalvas.

Nº 155 - Dar Assentimento Prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção do aeródromo privado denominado FAZENDA UBERABA, no município de Cáceres, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso, de interesse de SIDNEY GASQUES BORDONE, CPF nº 041.237.351-34; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.034033/2012-41, o Parecer de Análise nº 868/2012/GTCA/GENG/SIA, de 4 de julho de 2012, a conclusão do Ofício nº 1576/2012/GTCA/GENG/SIA-ANAC, de 5 de julho de 2012 e a Nota SAEI - AP nº 180/2012-MF.

Nº 156 - Dar Assentimento Prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção do aeródromo privado denominado FAZENDA ANALICE, no município de Jauru, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso, de interesse de CARLOS DANIEL VIECILI VELASCO, CPF nº 471.182.991-20; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.006324/2012-49, o Parecer de Análise nº 932/2012/GTCO/GENG/SIA, de 13 de julho de 2012, a conclusão do Ofício nº 1658/2012/GTCO/GENG/SIA-ANAC, de 16 de julho de 2012 e a Nota SAEI - AP nº 181/2012-MF.

Nº 157 - Dar Assentimento Prévio: (i) ao DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM para averbar a cessão parcial dos direitos minerários, datada de 25 de maio de 2010, celebrada entre a empresa Mineração Silvana Indústria e Comércio Ltda., CNPJ nº 56.617.202/0001-31 (cedente) e Salmo Mateus dos Santos, CPF nº 286.264.272-04 (cessionário), referente à área de 1,00ha extraída do Alvará de Pesquisa nº 9.893, de 20 de agosto de 2009, publicado no Diário Oficial da União de 26 de agosto de 2009, que autorizou a cedente a pesquisar ouro, em uma área total de 3.203,00ha, no município de Costa Marques, na faixa de fronteira do estado de Rondônia, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; (ii) a SALMO MATEUS DOS SANTOS para pesquisar água mineral, em uma área de 1,00ha, no município de São Miguel do Guaporé, na faixa de fronteira do estado de Rondônia, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; (iii) à MINERAÇÃO SILVANA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CNPJ nº 56.617.202/0001-31, para arquivar a 10ª Alteração do Contrato Social, datada de 13 de julho de 2012, na Junta Comercial do estado de Mato Grosso, que tem por objeto: o aumento de capital, passando de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para R$ 3.520.000,00 ( três milhões, quinhentos e vinte mil reais); a

retirada da sócia MSP Participações S/A., CNPJ nº 02.695.391/0001-31, que cede e transfere a totalidade de suas 23 (vinte e três) quotas, no valor de R$ 23,00 (vinte e três reais) para o novo sócio Paulo Carlos de Brito Filho, CPF nº 330.159.598-75; e a nomeação dos Srs. Marcos Aurélio Paro, CPF nº 188.555.208-49, Paulo Carlos de Brito Filho, Antonio Kazuo Koga, CPF nº 014.009.919-00 e da Sra. Daniela Cunha do Val, CPF nº 151.791.838-39 como administradores da empresa; de acordo com a instrução Processos nºs 48400.904344/1986-10, 48419.886115/1995-62 e 48419.886274/2010-85, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 117/DIRE/DGTM-2012, de 31 de maio de 2012, recebido em 8 de junho de 2012 e a Nota SAEIAP nº 182/2012-RF, expedida com ressalvas.

Nº 158 - Dar Assentimento Prévio à SERRA DA BORDA MINERAÇÃO E METALURGIA S.A., CNPJ nº 05.640.971/0001-10, para lavrar minério de ouro, em 2 (duas) áreas distintas de: 375,49ha e 374,99ha, totalizando uma área de 750,48ha, situadas nas localidades de Lavrinha e Pau-a-Pique, nos municípios de Pontes e Lacerda e Porto Esperidião, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso, extraídas do Alvará de Pesquisa nº 9.982, de 8 de outubro de 2004, publicado no Diário Oficial da União de 14 de outubro de 2004, que autorizou a pesquisar ouro, numa área de 618,47ha, na localidade de Lavrinha, no município de Pontes e Lacerda/MT, e do Alvará de Pesquisa nº 9.202, de 15 de setembro de 2004, publicado no Diário Oficial da União de 17 de setembro de 2004, que autorizou a pesquisar ouro, numa área de 875ha, na localidade de Serra do Pau a Pique, nos municípios de Porto Esperidião e Pontes e Lacerda/MT, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nºs 48400.001405/2003-30, 48412.866022/2001-17 e 48412.866148/2003-45, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 136/DIRE/DGTM-2012, de 31 de maio de 2012, recebido em 8 de junho de 2012 e a Nota SAEIAP nº 183/2012-RF, expedida com ressalvas.

Nº 159 - Dar anuência prévia ao CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq para autorizar a realização de expedição científica referente ao Projeto "Caracterização atmosférica ao nível da superfície associada ao experimento SAMBBA (Sohth American Biomass Burning Analysis)", no município de Porto Velho, parcialmente localizado na faixa de fronteira do estado de Rondônia, diante da solicitação feita pela Universidade de São Paulo, condicionada a eventual cassação em virtude de manifestação fundamentada em contrário de membro do Conselho de Defesa Nacional ou de alteração do projeto ora analisado; de acordo com o Expediente PR nº 00181.001653/2012-77, o Ofício DABS no 89/2012, de 04 de julho de 2012 e a Nota SAEI-AP no184/2012-MF, expedida com ressalvas.

Nº 160 - Dar Assentimento Prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção do aeródromo privado denominado SAFRA, no município de Dom Pedrito, na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul, de interesse da empresa Safra Aviação Agrícola Ltda., CNPJ nº 04.711.056/0001-05, de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.064295/2012-30; o Parecer de Análise nº 740/2012/GTCO/GENG/SIA, de 5 de junho de 2012; a conclusão do Ofício nº 1359/2012/GTCO/GENG/SIA-ANAC, de 6 de junho de 2012 e a Nota SAEI - AP nº 185/2012-MF.

Nº 161 - Dar Assentimento Prévio à MINERAX MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ nº 12.989.381/0001-62, com sede à Rua Fernandes Tourinho, nº 1.030, sala 401, bairro Funcionários, município de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais, para estabelecer-se na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, bem como para pesquisar ferro, em 26 (vinte e seis) áreas distintas de: 1.973,27ha, 1.975,11ha, 1.974,17ha, 1.938,22ha, 1.974,20ha, 1.974,52ha, 1.965,21ha, 1.731,34ha, 1.973,20ha, 1.786,78ha, 1.942,46ha, 1.574,53ha, 1.969,08ha, 1.968,92ha, 1.968,59ha, 1.968,58, 1.958,21ha, 1.968,11ha, 1.968,10ha, 1.908,28ha, 1.945,06ha, 1.969,09ha, 1.960,82ha, 1.965,33ha, 1.943,03ha e 1.908,38ha, totalizando em uma área de 50.152,598ha, nos municípios de Maracaju, Ponta Porã e, Dourados, localizados na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nºs 48403.933991/2010-82 e 48423.868053/2011-47, que fazem referência aos Processos DNPM nºs 48423.868054/2011-91, 48423.868055/2011-36, 48423.868056/2011-81, 48423.868057/2011-25, 48423.868058/2011-70, 48423.868059/2011-14, 48423.868060/2011-49, 48423.868061/2011-93, 48423.868230/2011-95, 48423.868231/2011-30, 48423.868232/2011-11, 48423.868233/2011-29, 48423.868234/2011-73, 48423.868235/2011-18, 48423.868236/2011-62, 48423.868237/2011-15, 48423.868238/2011-51, 48423.868239/2011-04, 48423.868240/2011-21, 48423.868242/2011-10, 48423.868243/2011-64, 48423.868244/2011-17, 48423.868245/2011-53, 48423.868246/2011-06 e 48423.868247/2011-42, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 83/DIRE/DGTM-2012, de 27 de março de 2012, recebido em 18 de maio de 2012 e a Nota SAEI-AP nº 186/2012-RF, expedida com ressalvas.

Nº 162 - Dar Assentimento Prévio a TIAGO ALVES GARCIA, CPF nº 866.189.621-53, para pesquisar basalto, em uma área de 373,10ha, no município de Itaporã, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48423.868146/2011-71, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 155/DIRE/DGTM-2012, de 12 de maio de 2012, recebido em 25 de junho de 2012eaNota SAEI-AP nº 188/2012-MF, expedida com ressalva.

Nº 163 - Dar Assentimento Prévio a FERNANDO DE BARROS BUMLAI, CPF nº 780.188.541-49, para pesquisar calcário, em uma área de 449,96ha, no município de Corumbá, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48423.868227/2011-71, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício n° 157/DIRE/DGTM-2012, datado de 12 de junho de 2012, recebido em 25 de junho de 2012 e a Nota SAEI-AP nº 189/2012-MF, expedida com ressalva.

Nº 164 - Dar Assentimento Prévio a FAUSTO MENDES GUIMARÃES DE ABREU, CPF nº 122.091.471-15, para pesquisar água mineral, em 2 (duas) áreas distintas de 49,99ha e 50,00ha, totalizando uma área de 99,99ha, no município Rio Branco, na faixa de fronteira do estado do Acre, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nºs 48419.886419/2010-48 e 48419.886420/2010-72, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício n° 144/DIRE/DGTM-2012, datado de 12 de junho de 2012, recebido em 25 de junho de 2012 e a Nota SAEI-AP nº 190/2012-MF, expedida com ressalvas.

Nº 165 - Dar Assentimento Prévio a JOSÉ ALEXANDRE CARVALHO VILLELA DE ANDRADE, CPF n° 613.744.901-72, para pesquisar calcário calcítico, em 2 (duas) áreas distintas de 996,87ha e 999,91ha, totalizando uma área de 1.996,78ha, no município de Bela Vista, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nºs 48423.868249/2011-31 e 48423.868250/2011-66, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício n° 147/DIRE/DGTM-2012, datado de 12 de junho de 2012, recebido em 25 de junho de 2012 e a Nota SAEI-AP nº 191/2012-MF, expedida com ressalvas.

Nº 166 - Dar Anuência Prévia ao MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA para autorizar o acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado para fins de desenvolvimento tecnológico, no município de Porto Velho, na faixa de fronteira do estado do Rondônia, referente ao Expediente (NUP) nº 02000.001119/2006-29, condicionada a eventual cassação em virtude de manifestação fundamentada em contrário de membro do Conselho de Defesa Nacional ou de alteração do projeto ora analisado, de acordo com a conclusão do Aviso nº 99/SBF/GM-MMA, de 27 de junho de 2012 e a Nota SAEI-AP nº 192/2012-RF, expedida com ressalvas.

Nº 167 - Dar Assentimento Prévio a JONAS BARBOSA GARCIA & CIA LTDA., CNPJ nº 04.197.820/0001-76, com sede à Rua Agostinho Cação, nº 1210-A, bairro Zona Rural, no município de Campo Grande/MS, para estabelecer-se na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, e ao Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM para, diante da averbação da cessão total de direitos minerários, datada de 7 de junho de 2011, celebrada entre o Sr. Jonas Barbosa Garcia, CPF nº 104.711.201-97 (cedente) e a empresa Jonas Barbosa Garcia & Cia Ltda., CNPJ nº 04.197.820/0001-76 (cessionária), autorizar a referida empresa a lavrar água mineral, em uma área de 5,90ha, no município de Itaporã, na faixa de fronteira do Estado de Mato Grosso do Sul, extraída do Alvará de Pesquisa nº 2.045, de 4 de março de 2008, publicado no Diário Oficial da União, de 14 de março de 2008, que autorizou o cedente a pesquisar basalto, em uma área de 379,02ha, no mesmo município do referido estado, considerando a aprovação do Relatório Final de Pesquisa para água mineral (substância aditada), na localidade de Sítio Belo Oriente, Zona Rural, no município de Itaporã/MS, publicado no Diário Oficial da União, de 16 de dezembro de 2010, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nºs 48400.002262/2000-31 e 48423.868214/2007-16, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 146/DIRE/DGTM-2012, de 12 de junho de 2012, recebido em 25 de junho de 2012 e a Nota SAEI-AP nº 193/2012-RF, expedida com ressalvas.

Nº 168 - Dar Anuência Prévia ao COMANDO DA MARINHA para autorizar a realização de pesquisa científica em Águas Jurisdicionais Brasileiras (AJB), referente ao projeto intitulado "MAGIC (Margins of Brazil, Ghana and Ivory Coast)", em virtude do convênio firmado entre o Instituto Francês de Pesquisa para a Exploração Marítima (IFREMER), a Universidade de Brasília e a Petrobrás, representada pelo Centro de Pesquisas e Desenvolvimento Leopoldo Américo Miguez de Mello (CENPES), empregando o Navio Oceanográfico "POURQUOI PAS?", de bandeira francesa, no litoral norte do Brasil; de acordo com a instrução do Expediente PR nº 61074.005261/2012-99, Ofício nº 38/BRE/AD, de 23 de janeiro de 2012; Ofício nº 10-247/EMA-MB, de 1º de agosto de 2012; do Parecer nº 10-38/2012, de 30 de julho de 2012 e da Nota SAEI-AP nº 194/2012-RF.

JOSÉ ELITO CARVALHO SIQUEIRA