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Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA

DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE

Seção
1
Data
Edição
53
Página
84

Seu processo neste ato

  • Trecho do ato

    815.860/2012-CERÂMICA PASSARINHOS LTDA ME-Registro de Licença N°1552/2013 de 12/03/2013-Vencimento em 01/03/2030

    Ver no texto do ato

DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE

RELAÇÃO Nº 43/2013

Fase de Requerimento de Pesquisa

Indefere requerimento de pesquisa por interferência total(121)

815.645/2011-PAULO AFONSO DOS SANTOS JUNIOR

Fase de Autorização de Pesquisa

Multa aplicada/ prazo para pagamento 30 dias(225)

815.034/2010-JOSÉ MÁRIO PIRES ME -AI N°934/2012

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

815.788/2009-ALEXANDRE DE SOUZA PEREIRA-OF. N°784/2013

Autoriza a emissão de Guia de Utilização(285)

815.026/2011-SERRANA ENGENHARIA LTDA-LAGUNA/SC - Guia n° 19/2013-12.000t-Saibro- Validade:12/03/2014

Fase de Requerimento de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

815.299/2002-CUBATÃO DRAGAGENS LTDA.-OF. N°771/2013

815.090/2005-RAVLEN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE QUARTZO LTDA-OF. N°779/2013 e 780/2013

Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial do requerimento de lavra(566)

815.306/2002-ALFREDO LEAL JUNIOR- Alvará n°356/2003 - Cessionario:815.114/2012-Canelinha Mineração e Co-

mércio de Areia Ltda- CNPJ 08157631/0001-20

Autoriza a emissão de Guia de Utilização(625)

815.358/2006-COOPERATIVA DE EXPLORAÇÃO MINERAL DA BACIA DO RIO URUSSANGA-MORRO DA FUMAÇA/SC - Guia n° 17/2013 e 18/2013-50.000t e 12.000 t-Areia- Validade:07/03/2014

Multa aplicada/ prazo para pagamento 30 dias(811)

815.504/2007-BETA MINERAÇÃO E TRANSPORTE LTDA -AI N°935/2012

Fase de Concessão de Lavra

Auto de Infração lavrado - Prazo para defesa ou pagamento 30 dias(459)

000.631/1936-CARBONÍFERA CATARINENSE LTDA- AI N° 80/2013, 81/2013, 82/2013, 83/2013, 84/2013, 85/2013, 86/2013, 87/2012 e 88/2013

Fase de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

815.750/2002-BRIFORT COMÉRCIO DE AREIA E PEDRA LTDA ME-OF. N°798/2013

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

815.043/1996-LIBRELATO BRITAGEM LTDA.- Registro de Licença N°:689/1998 - Vencimento em 18/02/2018

815.258/2003-KLABIN SA- Registro de Licença N°:1059/2003 - Vencimento em 14/02/2018

815.263/2003-WIGANDO SELL & CIA LTDA - ME- Registro de Licença N°:1049/2008 - Vencimento em 07/01/2017

815.156/2004-KLABIN S.A.- Registro de Licença N°:1186/2005 - Vencimento em 14/02/2018

815.596/2004-PLAST CENSI RECUPERADORA DE PLÁSTICOS LTDA ME- Registro de Licença N°:1152/2004 - Vencimento em 22/08/2014

815.240/2007-POS EXTRAÇÃO E COMÉCIO DE AREIA LTDA ME- Registro de Licença N°:1311/2007 - Vencimento em 19/02/2014

815.235/2008-KLABIN SA- Registro de Licença N°:1364/2008 - Vencimento em 14/02/2018

815.309/2008-TERRAMAX CONSTRUÇÕES E OBRAS LTDA- Registro de Licença N°:1368/2008 - Vencimento em 22/01/2020

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

815.194/2012-FISCHERS A AGOINDUSTRIA-Registro de Licença N°1554/2/2012 de 12/03/2013-Vencimento em 12/04/2027

815.195/2012-FISCHERS A AGOINDUSTRIA-Registro de Licença N°1555/2012 de 12/03/2013-Vencimento em 12/04/2027

815.860/2012-CERÂMICA PASSARINHOS LTDA ME-Registro de Licença N°1552/2013 de 12/03/2013-Vencimento em 01/03/2030

815.036/2013-ANDREI CECHINEL ME-Registro de Licença N°1553/2013 de 12/03/2013-Vencimento em 06/12/2017

815.071/2013-EXTRAÇÃO DE AREIA SERTÃO DO CAMPO LTDA-Registro de Licença N°1550/2013 de 12/03/2013-Vencimento em 26/10/2017

815.072/2013-EXTRAÇÃO DE AREIA SERTÃO DO CAMPO LTDA-Registro de Licença N°1551/2013 de 12/03/2013-Vencimento em 26/10/2017

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

815.815/2012-CERÂMICA FORGIARINI LTDA-OF. N°781/2013

Fase de Requerimento de Registro de Extração

Outorga o Registro de Extração, prazo 5 anos, vigência a partir dessa publicação:(924)

815.055/2011-PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTÔNIO CARLOS- Registro de Extração N°1/2013 de 13/03/2013

RELAÇÃO Nº 46/2013

FASE DE CONCESSÃO DE LAVRA

Fica(m) os abaixo(s) relacionado(s) ciente(s) de que julgouse improcedente(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. (Código 5.49)

Processo de Cobrança nº 915.558/2010 - Notificado: SULCATARINENSE MIN. ART. DE CIM. BRIT E CONSTRUÇÕES LTDA - CNPJ: 76.614.254/0001-61 - NFLDP nº 01/2010 - Valor: R$ 3.684.527,25

Fica(m) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que não houve a apresentação da(s) defesa(s) administrativa(s); restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de Cobrança nº 916.504/2011 - Notificado: MINERAÇÃO RIO VERMELHO LTDA

CNPJ: 03.024.350/0001-86 - NFLDP nº 748/2011 - Valor: R$ 1.716,59

Processo de Cobrança nº 916.316/2011 - Notificado: MINERAÇÃO DADAM LTDA

CNPJ: 83.716.282/0001-55 - NFLDP nº 607/2011 - Valor: R$ 5.510,96

Processo de Cobrança nº 916.315/2011- Notificado: MINERAÇÃO DADAM LTDA

CNPJ: 83.716.282/0001-55 - NFLDP nº 609/2011 - Valor: R$ 1.379,52

Processo de Cobrança nº 916.218/2011- Notificado: COMPANHIA HIDROMINERAL DO OESTE CATARINENSE - CNPJ: 83.675.512/0001-85 - NFLDP nº 413/2011 - Valor: R$ 15.121,06

Processo de Cobrança nº 916.271/2011- Notificado: SOCIEDADE HOTELEIRA ITATIAIA S/A

CNPJ: 92.784.545/0001-54 - NFLDP nº 497/2011 - Valor: R$ 1.050.064,70

Processo de Cobrança nº 916.327/2011- Notificado: ÁGUAS DE PRATAS MINERAÇÃO LTDA

CNPJ: 83.426.304/0001-42 - NFLDP nº 513/2011 - Valor: R$ 9.925,82

Processo de Cobrança nº 916.431/2011 - Notificado: VALDA REGINA FILOMENO ABREU MINERAÇÃO LTDA - CNPJ: 02.261.837/0001-10 - NFLDP nº 647/2011 - Valor: R$ 27.867,21

Processo de Cobrança nº 916.283/2011 - Notificado: CS SILVA LTDA

CNPJ: 02.108.321/0001-30 - NFLDP nº 436/2011 - Valor: R$ 1.728,29

Processo de Cobrança nº 916.416/2011 - Notificado: THOMAGRAN AGROPECUÁRIA LTDA

CNPJ: 77.530.095/0001-80 - NFLDP nº 638/2011 - Valor: R$ 240.183,78

Processo de Cobrança nº 916.574/2011 - Notificado: INDÚSTRIA CERÂMICA IMBITUBA S/A.

CNPJ: 84.208.271/0001-27 - NFLDP nº 773/2011 - Valor: R$ 9.976,91

Processo de Cobrança nº 916.319/2011 - Notificado: ATALAIA EXTRAÇÃO DE ÁGUA MINERAL LTDA

CNPJ: 02.030.496/0001-71 - NFLDP nº 515/2011 - Valor: R$ 163.890,98

FASE DE LICENCIAMENTO (Código 7.72)

Fica(m) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que não houve a apresentação da(s) defesa(s) administrativa(s); restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de Cobrança nº 916.458/2011 - Notificado: EXTRAÇÃO DE AREIA MANINHO LTDA

CNPJ: 00.119.253/0001-89 - NFLDP nº 756/2011 - Valor: R$ 1.699,40

Processo de Cobrança nº 916.353/2011 - Notificado: EXTRAÇÃO DE AREIA MANINHO LTDA

CNPJ: 00.119.253/0001-89 - NFLDP nº 577/2011 - Valor: R$ 1.699,40

Processo de Cobrança nº 916.360/2011 - Notificado: EXTRAÇÃO DE AREIA MULLER LTDA

CNPJ: 76.838.721/0001-37 - NFLDP nº 570/2011 - Valor: R$ 658,41

Processo de Cobrança nº 916.229/2011 - Notificado: EDISON PAULO SABATKE

CNPJ: 04.779.191/0001-92 - NFLDP nº 500/2011 - Valor: R$ 1.487,98

Processo de Cobrança nº 916.279/2011 - Notificado: EXTRAÇÃO DE AREIA COLEONI LTDA

CNPJ: 02.420.815/0001-55 - NFLDP nº 470/2011 - Valor: R$ 1.818,34

Processo de Cobrança nº 916.443/2011 - Notificado: EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA MARTINS KIENEN LTDA CNPJ: 82.743.543/0001-63 - NFLDP nº 679/2011 - Valor: R$ 43,78

Processo de Cobrança nº 915.889/2011 - Notificado: EXTRAFER EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA -ME CNPJ: 01.292.603/0001-77 - NFLDP nº 478/2011 - Valor: R$ 5.182,48

Processo de Cobrança nº 916.035/2011 - Notificado: COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES JOB LTDA

CNPJ: 76.627.975/0001-06 - NFLDP nº 286/2011 - Valor: R$ 3.648,72

Processo de Cobrança nº 915.887/2011 - Notificado: ANDREAZZI COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - CNPJ: 04.994.522/0001-07 - NFLDP nº 309/2011 - Valor: R$ 124,87

Processo de Cobrança nº 916.651/2011 - Notificado: JUNCKES MINERAÇÃO E TRANSPORTE LTDA - EPP - CNPJ: 85.381.911/0001-69 - NFLDP nº 859/2011 - Valor: R$ 21.250,63

Processo de Cobrança nº 916.648/2011 - Notificado: LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MOURÃO LTDA - CNPJ: 85.109.544/0001-49 - NFLDP nº 854/2011 - Valor: R$ 8.783,27

Processo de Cobrança nº 916.228/2011 - Notificado: CARLOS ALBERTO SCHUBERT EPP

CNPJ: 95.792.925/0001-29 - NFLDP nº 499/2011 - Valor: R$ 3.614,26

Processo de Cobrança nº 916.238/2011 - Notificado: ROCI CONFECÇÕES LTDA -ME

CNPJ: 79.688.982/0001-06 - NFLDP nº 495/2011 - Valor: R$ 826,90

Processo de Cobrança nº 916.462/2011 - Notificado: NUNES INDÚSTRIA DE PRODUTOS CERÂMICOS LTDA - CNPJ: 03.883.369/0001-88 - NFLDP nº 689/2011 - Valor: R$ 1.760,35

Processo de Cobrança nº 916.047/2011 - Notificado: REIS ENGENHARIA DE OBRAS LTDA

CNPJ: 75.549.667/0001-47 - NFLDP nº 381/2011 - Valor: R$ 9.727,43

Processo de Cobrança nº 916.451/2011 - Notificado: WALDEMAR FERREIRA - FI

CNPJ: 83.704.148/0001-34 - NFLDP nº 661/2011 - Valor: R$ 3.723,48

Processo de Cobrança nº 915.966/2011 - Notificado: CATARINA MACARINI - ME

CNPJ: 78.211.877/0001-19 - NFLDP nº 389/2011 - Valor: R$ 61,50

Processo de Cobrança nº 916.530/2011 - Notificado: EXTRATORA DE AREIA SÃO ROQUE LTDA

CNPJ: 79.646.790/0001-37 - NFLDP nº 730/2011 - Valor: R$ 1.436,49

Processo de Cobrança nº 916.527/2011 - Notificado: EXTRATORA DE AREIA SÃO ROQUE LTDA

CNPJ: 79.646.790/0001-37 - NFLDP nº 731/2011 - Valor: R$ 2.708,56

Processo de Cobrança nº 915.990/2011 - Notificado: CERÂMICA MINGOTINHO LTDA-ME

CNPJ: 02.859.356/0001-00 - NFLDP nº 405/2011 - Valor: R$ 4.581,81

Processo de Cobrança nº 915.977/2011 - Notificado: CERÂMICA ALVINO VOIGT LTDA

CNPJ: 83.189.662/0001-89 - NFLDP nº 391/2011 - Valor: R$ 1.306,75

Processo de Cobrança nº 916.543/2011 - Notificado: FIRMA INDIVIDUAL GETÚLIO BAUMGARTNER -ME - CNPJ: 86.983.830/0001-00 - NFLDP nº 785/2011 - Valor: R$ 842,08

Processo de Cobrança nº 916.550/2011 - Notificado: CERÂMICA KRETZ LTDA

CNPJ: 82.642.703/0001-88 - NFLDP nº 783/2011 - Valor: R$ 59.023,96

Processo de Cobrança nº 916.564/2011 - Notificado: PORTO DE AREIA SANTA MARIA LTDA

CNPJ: 80.687.635/0001-48 - NFLDP nº 790/2011 - Valor: R$ 5.449,50

Processo de Cobrança nº 916.563/2011 - Notificado: PORTO DE AREIA SANTA MARIA LTDA

CNPJ: 80.687.635/0001-48 - NFLDP nº 789/2011 - Valor: R$ 5.715,82

Processo de Cobrança nº 915.919/2011 - Notificado: PLANALTO EXTRAÇÃO DE AREIA E ART. DE CIMENTO LTDA ME - CNPJ: 04.796.102/0001-16 - NFLDP nº 463/2011 - Valor: R$ 219,28

Processo de Cobrança nº 916.400/2011 - Notificado: TERRANOVA BRASIL LTDA

CNPJ: 01.603.889/0001-64 - NFLDP nº 614/2011 - Valor: R$ 14.764,21

Processo de Cobrança nº 916.399/2011 - Notificado: TERRANOVA BRASIL LTDA

CNPJ: 01.603.889/0001-64 - NFLDP nº 615/2011 - Valor: R$ 23.595,64

AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA

Fica(m) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que não houve a apresentação da(s) defesa(s) administrativa(s); restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. (Código 1.79)

Processo de Cobrança nº 916.717/2011 - Notificado: SEBASTIÃO FRANCISCO RAMOS FILHO

CPF: 342.771.709-78 - NFLDP nº 918/2011 - Valor: R$ 4.228,64

RICARDO MOREIRA PEÇANHA

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Como citar: DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 53, 19/03/2013, p. 84

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