ATOS DE 3 DE ABRIL DE 2013

ATOS DE 3 DE ABRIL DE 2013

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA

REPÚBLICA, na condição de SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL (CDN), no uso da atribuição que lhe foi conferida pelos membros desse Colegiado, por meio da Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999, publicada no DOU nº 90, Seção 1, p. 8, de 13 de maio de 1999; e com base no disposto no art. 37, caput, da Constituição de 1988; no Decreto nº 4.520, de 2002; no parágrafo único do art. 16, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003; nos artigos 2º, § 3º, e 4º, da Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991, alterada pela MP nº 2.216-37, de 2001; na Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, e respectivos regulamentos, resolve:

Nº 36 - Dar Assentimento Prévio à ADRIANA NUNES CASTRO, CPF nº 395.473.021-91, para pesquisar calcário em 2 (duas) áreas distintas de 999,48ha e 941,53ha, totalizando 1.941,01ha, no município de Bodoquena, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48423.868047/2012-71 e 48423.868048/2012-15, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 05/DIRE/DGTM-2013, de 1º de fevereiro de 2013, recebido em 7 de fevereiro de 2013, e a Nota SAEI-AP nº 037/2013-RF, expedida com ressalva.

Nº 37 - Dar Anuência Prévia ao INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN para autorizar o acesso ao conhecimento tradicional associado para pesquisa científica, a ser realizado nas Terras Indígenas Araçá e Raposa Terra do Sol, localizadas nos municípios de Amajari e Pacaraima, na faixa de fronteira do estado de Roraima, referente ao Processo Administrativo MMA nº 02000.000654/2012-19,condicionada: (i) ao atendimento das exigências do IPHAN para aprovação do projeto; e (ii) a eventual cassação em virtude de manifestação fundamentada em contrário de membro do Conselho de Defesa Nacional ou de alteração do projeto ora analisado; de acordo com o Parecer Técnico nº 59/2012/CTA/DPI, de 27 de dezembro de 2012; a conclusão do Aviso nº 015/2013/GM/MinC, de 22 de fevereiro de 2013 e da Nota SAEI-AP nº 038/2013-RF, expedida com ressalvas.

Nº 38 - Dar Assentimento Prévio a RICARDO PEREIRA JUNQUEIRA, CPF nº 862.848.511-20, para pesquisar minério de ouro e diamante em uma área de 850,34ha, situada nos municípios de Curvelândia e Lambari D'Oeste, na faixa de fronteira do estado do Mato Grosso; de acordo com a instrução do Processo DNPM no 48412.866992/2011-86, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 03/DIRE/DGTM-2013, de 1º de fevereiro de 2013, recebido em 07 de fevereiro de 2013, e a Nota SAEI-AP nº 039/2013-RF, expedida com ressalva.

Nº 39 - Dar Assentimento Prévio à empresa SEIVAL SUL MINERAÇÃO LTDA., CNPJ nº 04.527.315/0001-42, para arquivar, na Junta Comercial competente: (i) a 11ªAlteração e Consolidação do Contrato Social, datada de 2 de fevereiro de 2011, que deliberou sobre aumento de capital social da sociedade, que passará de R$ 5.885.960,00 (cinco milhões, oitocentos e oitenta e cinco mil, novecentos e sessenta reais) para R$ 7.439.730,00 (sete milhões, quatrocentos e trinta e nove mil e setecentos e trinta reais); (ii) a 12ª Alteração e Consolidação do Contrato Social, datada de 20 de dezembro de 2011, que versou sobre retirada da CCP Participações Ltda. como sócia da empresa, mediante a transferência da totalidade de suas 223.193 (duzentos e vinte e nove mil, cento e noventa e três) quotas para a empresa Copelmi Mineração Ltda., CNPJ nº 33.059.528/0001-95; e (iii) a 13ªAlteração e Consolidação do Contrato Social, datada de 6 de janeiro de 2012, deliberou sobre aumento de capital social da sociedade, que passará de R$ 7.439.730,00 (sete milhões, quatrocentos e trinta e nove mil e setecentos e trinta reais) para R$ R$ 8.448.500,00 (oito milhões, quatrocentos e quarenta e oito mil e quinhentos reais); de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48400.001442/2001-86, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 04/DIRE/DGTM-2012, de 1º de fevereiro de 2013, recebido em 7 de fevereiro de 2013 e a Nota SAEI-AP nº 040/2013-RF, expedida com ressalvas.

Nº 40 - Dar Assentimento Prévio à empresa J. A. DIAS BOTELHO & CIA. LTDA-ME., CNPJ nº 05.493.943/0001-17, com sede à Rua Euclides Lopes Vasconcelos, nº 1250, Parque Fragata, no município de Capão do Leão/RS, para estabelecer-se na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul, bem como para pesquisar areia, argila e caulim, em uma área de 330,08ha, no local denominado Arroio Pelotas, no município de Pelotas, na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos48401.911054/2008-71 e 48401.811086/2008-78, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 10/DIRE-2013, de 26 de fevereiro de 2013, e a Nota SAEI-AP nº 041/2013 - RF, expedida com ressalvas.

Nº 41 - Dar Assentimento Prévio a FABRÍCIO EDUARDO DOS SANTOS, CPF nº 042.154.139-31, para pesquisar areia e argila em uma área de 897,11ha, nos municípios de Eldorado e Mundo Novo, na faixa de fronteira do estado do Mato Grosso do Sul; de acordo com a instrução do Processo DNPM no 48423.868626/2008-37, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 12/DIRE/DGTM-2013, de 26 de fevereiro de 2013, e a Nota SAEI-AP nº 042/2013-RF, expedida com ressalva.

Nº 42 - Dar Assentimento Prévio à empresa BASALTEAR INDÚSTRIA DE MINERAIS LTDA., CNPJ nº 94.458.684/0001-13, para estabelecer-se na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul, bem como para pesquisar granito em uma área de 100,82ha, no local denominado de Monte Bonito, município de Pelotas, na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48400.001050/2001-17 e 48401.811145/2011-11, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 13/DIRE/DGTM-2013, de 26 de fevereiro de 2013, e a Nota SAEI-AP nº 043/2013-RF, expedida sem ressalva.

Nº 43 - Dar Anuência Prévia ao INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN para autorizar o acesso ao conhecimento tradicional para pesquisa científica, referente ao Processo Administrativo MMA nº 01450.007882/2012-41,a se realizar entre os municípios de Rorainópolis e Novo Airão, na faixa de fronteira dos estados de Roraima e do Amazonas, respectivamente, condicionada: (i) ao atendimento das exigências do IPHAN para aprovação do projeto; e (ii) a eventual cassação em virtude de manifestação fundamentada em contrário de membro do Conselho de Defesa Nacional ou de alteração do projeto ora analisado; de acordo com o Ofício nº 120/2013/PRESI/IPHAN, de 21 de fevereiro de 2013; a conclusão do Aviso nº 022/2013/GM/MinC, de 26 de fevereiro de 2013; do Ofício nº 171/2013/PRESI/IPHAN, de 11 de março de 2013 e da Nota SAEI-AP nº 044/2013-RF, expedida com ressalvas.

Nº 44 - Dar Assentimento Prévio a HELTON QUEIROZ, CPF nº 908.703.791-00, para pesquisar minério de manganês em uma área de 2.055,70ha, no município de Porto Esperidião, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso; de acordo com a instrução do Processo DNPM no48412.866.025/2012-03, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 14/DIRE/DGTM-2013, de 26 de fevereiro de 2013, e a Nota SAEI-AP nº 045/2013-RF.

Nº 45 - Dar Anuência Prévia ao MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA para autorizar o acesso a componente do patrimônio genético, para fins de bioprospecção e desenvolvimento tecnológico, no município de Guajará, na faixa de fronteira do estado do Amazonas, referente ao Processo MMA nº 02000.000185/2010-68, condicionada: (i) ao atendimento das exigências do CGEN para aprovação do projeto; e (ii) a eventual cassação em virtude de manifestação fundamentada em contrário de membro do Conselho de Defesa Nacional ou de alteração do projeto ora analisado; de acordo com a conclusão do Aviso nº 19/SBF/GM-MMA, de 21 de fevereiro de 2013, e a Nota SAEI-AP nº 046/2013-RF, expedida com ressalvas.

Nº 46 - Dar Assentimento Prévio à empresa CONCRENORTE CONCRETO E CONSTRUÇÕES DO NORTE LTDA., CNPJ nº 01.955.348/0001-03, com sede à Avenida Imigrantes, 4.839, Bairro Industrial, município de Porto Velho/RO, para estabelecer-se na faixa de fronteira do estado de Rondônia, bem como pesquisar ouro em uma área de 8.761,74ha, no local denominado Igarapé Jiral, no município de Porto Velho, na faixa de fronteira do estado de Rondônia; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nºs 48400.001435/2004-27 e 48419.886027/2009-45; a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral no Ofício nº 16/DIRE/DGTM-2013, de 22 de fevereiro de 2013, recebido em 27 de fevereiro de 2013 e a Nota SAEI-AP nº 047/2013-RF, expedida com ressalvas.

Nº 47 - Dar Assentimento Prévio a JOÃO MARINO GIORDANI VALLADÃO, CPF nº 486.584.480-53, para pesquisar minério de ouro em 2 (duas) áreas distintas de 9980,77ha e 2792,95ha, totalizando 12.773,72ha, situadas no local denominado Rio Branco, nos municípios de Caracaraí, Cantá, Iracema e Mucajaí, na faixa de fronteira do estado de Roraima, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48424.884.077/2012-14 e 48424.884.087/2012-50, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 15/DIRE/DGTM-2013, de 26 de fevereiro de 2013, e a Nota SAEI-AP nº 048/2013-RF, expedida com ressalva.

Nº 48 - Dar Assentimento Prévio à empresa GME4 DO BRASIL PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A., CNPJ nº 08.720.614/0001-50 para pesquisar cobre em 02 (duas) áreas distintas de: 9.997,07ha e 8.175,06ha, totalizando uma área de 18.172,13ha, nos municípios de, Mirassol D´Oeste e São José dos Quatro Marcos na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso, bem como arquivar na Junta Comercial do estado de Mato Grosso a Ata da Reunião do Conselho de Administração, realizada em 20 de abril de 2011, que deliberou sobre: (i) eleger Augusto César Calazans Lopes, CPF nº 042.980.307-92, para o cargo de Diretor Financeiro; (ii) José Augusto Tourinho Dantas Júnior, CPF nº 177.222.335-20, para o cargo de Diretor Administrativo, de Logística e Recursos Humanos; a Ata da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, realizada em 26 de abril de 2011, que deliberou sobre (i) eleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia: (a) Humberto José Rocha Braz, CPF nº 539.840.216-15; (b) Marcos Nascimento Ferreira, CPF nº 489.614.850-72; (c) Leonardo Guimarães Pinto, CPF nº 082.887.307-01; (d) Adalberto de Figueiredo Ribeiro, CPF nº 095.000.225-91; e (e) José Luis Bringel Vidal, CPF nº 107.395.448-02; a Ata de Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 15 de dezembro de 2011, que deliberou sobre: (i) aumento do capital social da Companhia no valor de R$ 46.762.002,20; Ata da Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, realizada em 27 de abril de 2012, que deliberou sobre (i) eleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia: (a) Humberto José Rocha Braz; (b) Marcos Nascimento Ferreira; (c) Leonardo Guimarães Pinto; (d) Adalberto de Figueiredo Ribeiro; e (e) José Luis Bringel Vidal; (ii) aprovar a alteração do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, em virtude do aumento de capital social aprovado em Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 15 de dezembro de 2011, que aprovou o aumento do capital social em R$ 46.762.002,20, passando o capital social da Companhia para R$ 81.849.304,20; a Ata de Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 03 de dezembro de 2012, que deliberou sobre: (i) aumentar o capital social da Companhia nos valores de 6.271.994,41 e 24.153.060,42, referente as incorporações das empresas MG8 Participações e Empreendimentos S/A. e PI4 Participações e Empreendimentos S/A., passando o capital social da Companhia para R$ 112.274.359,03, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente, de acordo com a instrução dos Processos DNPM nº 48400.002.183/2007-04, 48412.866431/2007-09 e 48412.866435/2007-89, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral no Ofício nº 253/DIRE/DGTM-2012, de 19 de dezembro de 2012 e Nota SAEI-AP nº 049/2013-RF, expedida com ressalvas.

Nº 49 - Dar Anuência Prévia ao INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN para autorizar o acesso ao conhecimento tradicional para pesquisa científica, referente ao Processo Administrativo MMA nº 01450.007883/2012-95,a se realizar entre os municípios de Rorainópolis e Novo Airão, na faixa de fronteira dos estados de Roraima e do Amazonas, respectivamente, condicionada: (i) ao atendimento das exigências do IPHAN para aprovação do projeto; e (ii) a eventual cassação em virtude de manifestação fundamentada em contrário de membro do Conselho de Defesa Nacional ou de alteração do projeto ora analisado; de acordo com o Ofício nº 114/2013/PRESI/IPHAN, de 21 de fevereiro de 2013; a

conclusão do Aviso nº 018/2013/GM/MinC, de 26 de fevereiro de 2013; do Ofício nº 173/2013/PRESI/IPHAN, de 11 de março de 2013 e da Nota SAEI-AP nº 050/2013-RF, expedida com ressalvas.

Nº 50 - Dar anuência prévia ao CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq para autorizar a realização de expedição científica referente ao Projeto "As

aves da Amazônia Meridional e seus simbiontes: Biodiversidade e

endemismos de parasitas da avifauna mais diversa do planeta", de interesse do MUSEU PARAENSE EMÍLIO GOELDI, no município de Lábrea, localizado na faixa de fronteira do estado do Amazonas, exceto para o acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado, o qual deve obedecer ao disposto na Medida Provisória nº 2186-16, de 2001, condicionada a eventual cassação em virtude de manifestação fundamentada em contrário de membro do Conselho de Defesa Nacional ou de alteração do projeto ora analisado; de acordo com o Expediente PR nº 00181.000050/2013-39, o Ofício DABS no 01/2013, de 08 de janeiro de 2013 e a Nota SAEIAP nº 51/2013-RF, expedida com ressalvas.

Nº 51 - Dar Assentimento Prévio a GILMAR CEZAR TOLOTTI, CPF nº 234.587.630-15, para, sob o Regime de Permissão de Lavra Garimpeira (PLG), extrair ouro em uma área de 50,00ha,num certo e determinado trecho do leito do Rio Madeira, no município de Porto Velho, na faixa de fronteira do estado de Rondônia, condicionado ao acompanhamento do órgão mineral e ambiental competentes, considerando que houve decadência do direito nos autos do Processo DNPM nº 48419.886518/1998-82; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48419.886520/1998-51, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 08/DIRE/DGTM-2013, de 08 de fevereiro de 2013 e a Nota SAEI-AP nº 052/2013-RF, expedida com ressalvas.

Nº 52 - Dar Assentimento Prévio à empresa L.A.A.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ nº 07.728.754/0001-01, com sede à Rua Urutuba, nº 64, município de Mirandópolis, estado de São Paulo, para pesquisar calcário em 9 (nove) áreas distintas de 980,22ha, 999,86ha, 1000,00ha, 999,95ha, 1000,00ha, 1000,00ha, 1000,00ha, 1000,00ha e 999,76ha, totalizando área de 8979,79ha, nos municípios de Candiota, Pinheiro Machado, Santa Margarida do Sul e São Gabriel, na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48400.002350/2006-28 e 48401.810458/2006-87, que fazem referência aos Processos DNPM nos 48401.810462/2006-45, 48401.810467/2006-78, 48401.810468/2006-12, 48401.810635/2006-25, 48401.810636/2006-70, 48401.810637/2006-14, 48401.810638/2006-69 e 48401.810639/2006-11, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 06/DIRE/DGTM-2013, de 1º de fevereiro de 2013, recebido em 07 de fevereiro de 2013, e a Nota SAEI-AP nº 053/2013-RF, expedida com ressalvas.

Nº 53 - Dar anuência prévia ao CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq para autorizar a realização de expedição científica referente ao Projeto "Efeito da mudança de uso do solo sobre os fluxos de carbono em ecossistemas Amazônicos aquáticos e terrestres", de interesse da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, a se realizar no município de Porto Velho, localizado na faixa de fronteira do estado de Rondônia, exceto para o acesso patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado, o qual deve obedecer ao disposto na Medida Provisória nº 2186-16, de 2001, condicionada a eventual cassação em virtude de manifestação fundamentada em contrário de membro do Conselho de Defesa Nacional ou de alteração do projeto ora analisado; de acordo com o Expediente PR nº 00001.000670/2013-49, o Ofício DABS no 33/2013, de 4 de março de 2013 e a Nota SAEI-AP no 054/2013-RF, expedida com ressalvas.

Nº 54 - Dar anuência prévia ao CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq para autorizar a realização de expedição científica referente ao Projeto "Di -

versidade filogenética, composição de espécies e correlatos geográficos e ambientais em comunidades de répteis e anfíbios nas florestas

brasileiras", de interesse da UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO, a se realizar nos municípios de Boca do Acre, Laranjal do Jari, Caracaraí e Almeirim, localizados na faixa de fronteira dos estados do Amazonas, Amapá, Roraima e Pará, exceto para o acesso ao conhecimento tradicional associado, o qual deve obedecer ao disposto na Medida Provisória nº 2186-16, de 2001, condicionada a eventual cassação em virtude de manifestação fundamentada em contrário de membro do Conselho de Defesa Nacional ou de alteração do projeto ora analisado; de acordo com o Expediente PR nº 00001.000846/2013-62, o Ofício DABS no 41/2013, de 12 de março de 2013 e a Nota SAEI-AP no 055/2013-RF, expedida com ressalvas.

Nº 55 - Dar Assentimento Prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso denominado AERÓDROMO PRIVADO FAZENDA BOM JESUS, localizado na cidade de Cáceres, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso, de interesse de AUGUSTO FRANCISCO FOGLIATTO, CPF nº 240.727.459-87, com a ressalva de não se tratar de ato que regulariza as atividades do aeródromo, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.163117/2012-91, o Parecer de Análise nº 348/2013/GTCA/GENG/SIA, de 14 de março de 2013, a conclusão do Ofício nº 154/2013/GTCA/GENG/SIA-ANAC, de 15 de março de 2013, e a Nota SAEI - AP nº 056/2013-RF.

Nº 56 - Dar Assentimento Prévio à empresa COMPANHIA BRASILEIRA DO COBRE, CNPJ nº 87.678.207/0001-06, para arquivar, na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul, a Ata da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, realizada em 9 de Abril de 2012, que deliberou sobre: (i) eleição dos seguintes administradores: Paulo Regis Monego, CPF nº 162.310.820-91, como Diretor Presidente; e Florenço Marcelino Monego Junior, CPF nº 323.805.930-00, como Diretor Vice Presidente; (ii) alteração do Objeto Social, no sentido de inserir a atividade de Transporte Internacional de Cargas; e (iii) consequente alteração e consolidação do Estatuto Social da empresa, datado de 9 de abril de 2012; bem como para pesquisar os minérios de molibdênio, cobre, calcário e fosfato em 11 (onze) áreas distintas de: 21,23 ha, 990,10 ha, 752,38 ha, 358,90 ha, 222,83 ha, 785,84 ha, 686,56 ha, 83,60 ha, 896,23 ha, 534,04 ha, 990,95 ha, totalizando em uma área de 6.322,66 ha, nos municípios de Lavras do Sul, Caçapava do Sul, Santana da Boa Vista, São Gabriel, Vila Nova do Sul e Bagé, todos localizados na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nºs 48401.009541/1942-11 e 48401.810375/1988-55, que fazem referência aos Processos DNPM nºs 48401.810253/1990-98, 48401.810371/2005-29, 48401.810597/2005-20, 48401.810598/2005-74, 48401.810062/2008-00, 48401.810919/2008-83, 48401.810132/2010-36, 48401.810996/2010-58, 48401.810510/2011-62 e 48401.810325/2012-59; a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 26/DIRE/DGTM-2013, de 26 de fevereiro de 2013, recebido em 28 de fevereiro de 2013, e a Nota SAEI-AP nº 057/2013-RF, expedida com ressalvas.

Nº 57 - Dar Assentimento Prévio a JOSÉ AUGUSTO PEREIRA OPPELT, CPF nº 207.084.160-04, para pesquisar argila, em uma área de 942,30ha, próxima ao Açude Paulo Simões, no município de Capão do Leão, na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48401.810835/2008-40, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 17/DIRE/DGTM-2013, de 26 de fevereiro de 2013 e a Nota SAEI-AP nº 058/2013-RF, expedida com ressalva.

Nº 58 - Dar Assentimento Prévio à empresa BRITADOR OESTE LTDA., CNPJ nº 76.576.396/0001-81, com sede à Linha Nossa Senhora de Fátima, s/nº, município de São Miguel do Oeste, estado de Santa Catarina, para arquivar na Junta Comercial do referido estado, a 14a Alteração Contratual de 19 de novembro de 2012, que deliberou sobre: (i) alteração do objeto social e (ii) consolidação do contrato social da empresa; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48400.000433/2008-44, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 20/DIRE/DGTM-2013, de 26 de fevereiro de 2013, e a Nota SAEI-AP nº 059/2013-RF, expedida com ressalva.

Nº 59 - Dar Assentimento Prévio à SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NA AMAZÔNIA LEGAL - SERFAL, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA, para proceder à regularização fundiária da área de 188.293,7894ha da GLEBA AFLUENTE, código do SNCR nº 950.149.147.273-3, de propriedade da União, matriculada sob nºs 243 e 244, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Manoel Urbano e sob nºs 1.323 e 1.324, junto Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Feijó, na faixa de fronteira do estado do Acre, com fundamento na Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009 e na Portaria MDA nº 52, de 25 de julho de 2012, condicionado ao registro do competente ato de assentimento prévio à margem das matrículas da gleba, bem como à atualização do sistema Sisterleg Geo, em atendimento ao disposto no art. 2º, §1º dos arts. 6º e 7º, da referida Portaria e na Lei nº 6.634, de 1979; de acordo com a conclusão do Processo SRFA nº 56377.000026/2013-67, o Parecer Técnico SRFAR nº 01/2013, de 26 de fevereiro de 2012, o Parecer nº 416/2013/CGRFAL/CONJUR-MDA/CGU/AGU, de 4 de março de 2013, o Ofício no 076/2013/SERFAL, de 14 de março de 2013 e a Nota SAEI-AP nº 060/2013-RF, expedida com ressalvas.

JOSÉ ELITO CARVALHO SIQUEIRA