Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 159
- Página
- 74
Seu processo neste ato
-
Trecho do ato
Amanda Gabriele Sebaio - 862031/12 - A.I. 243/14, 862032/12 - A.I. 244/14
Ver no texto do ato
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 205/2014
FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA
Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35)
Adailson de Santana Rezende - 860748/11 - A.I. 187/14
Adão Heleno Rodrigues - 860212/07 - A.I. 170/14, 860213/07 - A.I. 171/14, 860214/07 - A.I. 172/14, 860223/07 - A.I. 173/14
Alderico Gonçalves Ferreira - 862293/11 - A.I. 194/14, 862294/11 - A.I. 195/14
Amarillo Mineração do Brasil LTDA. - 860195/07 - A.I. 166/14, 860197/07 - A.I. 167/14, 860198/07 - A.I. 168/14, 860200/07 - A.I. 169/14
Antão Silvestre de Oliveira Neto - 862123/11 - A.I. 193/14
Areias Nossa Senhora Aparecida Eireli me - 862359/11 A.I. 197/14
Criselilson Dos Santos - 860937/10 - A.I. 184/14
Diego Alves Barbosa - 862798/11 - A.I. 200/14, 862799/11 A.I. 201/14, 862800/11 - A.I. 202/14, 862810/11 - A.I. 203/14, 862811/11 - A.I. 204/14
Gildomar Gonçalves Ribeiro - 861570/11 - A.I. 192/14
Itafós Mineração Ltda - 860126/11 - A.I. 185/14, 860825/08 - A.I. 176/14, 860125/09 - A.I. 179/14, 861463/09 - A.I. 181/14, 861582/09 - A.I. 182/14
José Henrique Sandoval Gonçalves - 862475/08 - A.I. 178/14
Keni Cristine Alves Ferreira Bailon - 860151/10 - A.I. 183/14
Luis Ricardo Santos Rocha - 862338/11 - A.I. 196/14
Mineração lr Ltda - 861472/07 - A.I. 174/14
Nilto Calixto da Silva - 862544/11 - A.I. 198/14
Roosevelt Fernandes Martins - 862709/11 - A.I. 199/14
Santa Vitória Energia e Mineração Ltda - 860364/11 - A.I. 186/14
Vórtice Pesquisa Mineral Ltda - 861529/11 - A.I. 188/14, 861530/11 - A.I. 189/14, 861531/11 - A.I. 190/14, 861533/11 - A.I. 191/14
W.B. Mineradora Ltda - 860882/08 - A.I. 177/14
RELAÇÃO Nº 226/2014
Fase de Autorização de Pesquisa
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)
860.560/2011-HELIO SILVESTRE DE OLIVEIRA-OF. N°1036/2014
860.626/2011-EDUARDO FERREIRA MELO-OF. N°1033/2014
861.999/2012-VANESSA DE ALMEIDA GOMES-OF. N°1074/2014
860.101/2013-JOAO PAULO E SILVA-OF. N°1068/2014
Prorroga prazo para cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(252)
861.648/2013-NEILSON GONÇALVES DE ALMEIDA JUNIOR-OF. N°1071/2014
Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)
860.853/2003-ARAGUAIA NÍQUEL MINERAÇÃO LTDA.
860.854/2003-ARAGUAIA NÍQUEL MINERAÇÃO LTDA.
860.863/2003-ARAGUAIA NÍQUEL MINERAÇÃO LTDA.
860.867/2003-ARAGUAIA NÍQUEL MINERAÇÃO LTDA.
860.868/2003-ARAGUAIA NÍQUEL MINERAÇÃO LTDA.
860.870/2003-ARAGUAIA NÍQUEL MINERAÇÃO LTDA.
860.871/2003-ARAGUAIA NÍQUEL MINERAÇÃO LTDA.
Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(326)
861.405/2009-YAMANA DESENVOLVIMENTO MINERAL SA-ALVARÁ N°2170/2010
860.911/2011-RIO CLARO MINERALS PESQUISA E EXPLORAÇÃO MINERAL SA-ALVARÁ N°11490/2011
Fase de Requerimento de Lavra
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)
861.856/2005-MINERAÇÃO E COMERCIO DE PRODU-
TOS MINERAIS CAIAPÓ LTDA-OF. N°1070/2014
860.598/2006-MINERAÇÃO E COMERCIO DE PRODUTOS MINERAIS CAIAPÓ LTDA-OF. N°1069/2014
860.598/2007-CERÂMICA GONÇÁLVES OLIVEIRA LTDA EPP-OF. N°1073/2014
860.858/2008-JOSÉ ALBERTO VAZ FI-OF. N°1072/2014
860.853/2010-MINERAÇÃO & TRANSPORTE NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA-OF. N°1067/2014
Fase de Licenciamento
Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 30 dias(722)
860.687/2005-BRITACAL IND E COM DE BRITA E CALCARIO BRASILIA LTDA-OF. N°244/2014
RELAÇÃO Nº 227/2014
FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA
Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35)
ad Bras Mineradora Ltda - 861808/12 - A.I. 224/14, 861809/12 - A.I. 225/14, 861810/12 - A.I. 226/14, 861811/12 - A.I. 227/14, 861812/12 - A.I. 228/14, 861813/12 - A.I. 229/14, 861814/12 - A.I. 230/14, 861815/12 - A.I. 234/14
Adalor Ortenso Rabelo - 861707/12 - A.I. 220/14
Anazir Rodrigues da Silva Junior - 861936/12 - A.I. 237/14
Brasil Minerios Ltda - 861732/12 - A.I. 221/14, 861734/12 A.I. 222/14
Briccal Indústria Comércio e Mineração Ltda - 860147/12 A.I. 207/14
Cultivar Comercial Agricola Formosa Ltda - 860772/12 A.I. 212/14
Domingos Mendes Santiago - 860743/12 - A.I. 211/14
Elda Macedo Dos Santos - 861847/12 - A.I. 232/14
Fabiana Correia Dos Santos Guimarães - 860327/12 - A.I. 209/14
Jair Rodrigues de Paulo - 860377/12 - A.I. 210/14 José Alves de Faria - 861646/12 - A.I. 219/14 José Carlos Nunes da Mata - 861364/12 - A.I. 214/14 Jose Luiz Peixoto de Azevedo - 861746/12 - A.I. 223/14 Kunlun Mineração Ltda - 861500/12 - A.I. 215/14 M.a.m Mineradora Ltda me - 861920/12 - A.I. 235/14, 861921/12 - A.I. 236/14 Matheus Matias Arruda - 861873/12 - A.I. 233/14 Mineracao Faria Ltda me - 861516/12 - A.I. 216/14 Morro Negro Mineração e Participações LTDA. - 861970/12 - A.I. 238/14 Reginaldo Martins Costa - 862885/11 - A.I. 205/14, 862886/11 - A.I. 206/14 Seta Mineração Ltda - 861541/12 - A.I. 217/14 Vanius Chaves de Figueiredo - 861891/12 - A.I. 234/14 Vicente de Paula Silva - 861636/12 - A.I. 218/14 wt Gonçalves & Santos Ltda me - 860184/12 - A.I. 208/14 Zaqueu Silva de Abreu - 860980/12 - A.I. 213/14
RELAÇÃO Nº 228/2014
FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA
Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35)
ad Bras Mineradora Ltda - 860557/13 - A.I. 259/14, 860558/13 - A.I. 260/14, 860653/13 - A.I. 263/14
Amanda Gabriele Sebaio - 862031/12 - A.I. 243/14, 862032/12 - A.I. 244/14
Antonio Lopes de Araujo - 861094/13 - A.I. 271/14
Ary Henrique de Souza Junior - 860678/13 - A.I. 265/14
Braz Nelton Montezano - 862106/12 - A.I. 245/14
Carita David Gomes - 860119/13 - A.I. 249/14
Carneiro Consultoria Eireli - 860979/13 - A.I. 268/14
Compel Explosivos Ltda - 860622/13 - A.I. 262/14
d. g. de Oliveira Mineradora me - 861043/13 - A.I. 269/14, 861082/13 - A.I. 270/14
Darci Pereira Pinto Junior - 860096/13 - A.I. 248/14
Deborah Evelyn da Silva e Sousa - 861989/12 - A.I. 241/14
Domingos Fernando Mouro - 860423/13 - A.I. 258/14
Extração de Areia Ouroana Ltda - 860210/13 - A.I. 256/14
Fernando Antônio Bahia Xavier - 862156/12 - A.I. 247/14
Gilberto Carvalho Vilela - 860668/13 - A.I. 264/14
Gregório Vassilive Ferreira - 860692/13 - A.I. 266/14
Jeová Rodrigues Pereira - 860149/13 - A.I. 252/14
Junior da Silva Ribeiro - 861980/12 - A.I. 239/14
Juvenil Martins Monteiro - 860127/13 - A.I. 250/14
Michel Correia Avelar - 860765/13 - A.I. 267/14
Mineração Eldorado Ltad me - 861981/12 - A.I. 240/14
Nilto Calixto da Silva - 860205/13 - A.I. 255/14
Osvair José Dos Reis - 860594/13 - A.I. 261/14
Rafael Bairros Porto - 860168/13 - A.I. 253/14
Roger Paulo Sousa Magalhães - 860268/13 - A.I. 257/14
Ruth Rodrigues Dos Reis - 861993/12 - A.I. 242/14
Sandro Ferreira Costa - 862145/12 - A.I. 246/14
Seta Mineração Ltda - 860139/13 - A.I. 251/14
Venâncio Targino Dantas - 860194/13 - A.I. 254/14
RELAÇÃO Nº 229/2014
FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA
Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35)
Ademir Martins Costa - 862055/13 - A.I. 286/14, 862094/13 - A.I. 289/14
Britaminas Locações Ltda me - 860013/14 - A.I. 292/14
Camila Arébalo de Barcelos - 861790/13 - A.I. 283/14
Carlos Augusto Martins Mesquita - 861767/13 - A.I. 281/14
Cerâmica Barreirão Ltda - 860497/14 - A.I. 309/14
Darci Pereira Pinto Junior - 860028/14 - A.I. 295/14
Edmar Antonio Dias - 861827/13 - A.I. 284/14
Edson da Silva - 862064/13 - A.I. 287/14, 862072/13 - A.I. 288/14, 861464/13 - A.I. 279/14, 861465/13 - A.I. 280/14
Espaço Construções e Projetos Ltda - 860058/14 - A.I. 297/14, 860059/14 - A.I. 298/14
Francisco Alves Mendes - 861317/13 - A.I. 276/14, 861318/13 - A.I. 277/14
Genesio Targino Neto - 860324/14 - A.I. 306/14
Gustavo Lacerda Ramos - 860325/14 - A.I. 307/14
João José de Aquino - 860253/14 - A.I. 305/14
João Luiz Gomes Filho - 861453/13 - A.I. 278/14
João Vicente Dos Santos - 860014/14 - A.I. 293/14, 860015/14 - A.I. 294/14
Kamilla da Silva do Velle Sampaio de Paula - 860010/14 A.I. 291/14
Lucio Mauro Rodrigues - 860009/14 - A.I. 290/14
m. Brasile Mineração Ltda - 861865/13 - A.I. 285/14
Mineradora Planalto Ltda - 860401/14 - A.I. 308/14
Seta Mineração Ltda - 861197/13 - A.I. 272/14, 861198/13 A.I. 273/14, 861199/13 - A.I. 274/14, 861200/13 - A.I. 275/14
Thais Barbosa Rocha - 860233/14 - A.I. 304/14
Thiago Martins Borges de Moura - 860171/14 - A.I. 299/14, 860172/14 - A.I. 300/14, 860173/14 - A.I. 301/14, 860174/14 - A.I. 302/14, 860175/14 - A.I. 303/14
Tiago Pereira Simoes - 860034/14 - A.I. 296/14
Xyz Brasil Empreendimentos Minerais Ltda Epp -861776/13 - A.I. 281/14
RELAÇÃO Nº 239/2014
FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41)
ad Bras Mineradora Ltda - 861808/12, 861809/12, 861810/12, 861811/12, 861812/12, 861813/12, 861814/12, 861815/12, 860557/13, 860558/13, 860653/13
RELAÇÃO Nº 240/2014
FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA
Declara a nulidade do Alvará de Pesquisa-(TAH)/(6.50)
Edward Magalhães Chaves - 860308/12
RELAÇÃO Nº 241/2014
Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62)
Adão Heleno Rodrigues - 861538/08 - Not.473/2014 - R$ 5.598,76, 861539/08 - Not.474/2014 - R$ 5.305,94
Alvorada Adminsitração e Participações s a - 861182/06 Not.468/2014 - R$ 93,55
Aparecido Padilha - 860347/06 - Not.457/2014 - R$ 2.336,89
Calvino Martins Calasans - 860094/07 - Not.449/2014 - R$ 2.395,77, 860095/07 - Not.450/2014 - R$ 2.507,09
Carlos Eduardo Nicolucci - 861452/06 - Not.470/2014 - R$ 4.529,00
Consórcio Marins Pavotec - 861126/06 - Not.465/2014 - R$ 464,03
Elizabeth Cristina da Costa - 861460/06 - Not.471/2014 - R$ 3.064,37
Glair Neves Ribeiro Firmo - 860154/09 - Not.475/2014 - R$ 3.487,49
Gshl Brasil Mineração LTDA. - 861929/05 - Not.453/2014 R$ 4.713,26
João Miguel Prudente Rotundo - 861157/06 - Not.466/2014 R$ 1.667,41
José Eustáquio de Sousa - 860478/06 - Not.458/2014 - R$ 47,90
Leonardo de Deus Ferreira - 862119/05 - Not.455/2014 - R$ 1.106,53
Maria Leila Arruda Cardoso - 861202/06 - Not.469/2014 R$ 116,01
Miguel Arcanjo de Camargo Neto - 860098/07 Not.472/2014 - R$ 62,23
Mineração Rio do Sal Ltda - 860053/99 - Not.451/2014 - R$ 146,86, 860054/99 - Not.452/2014 - R$ 146,86
Penedo e Martins Comercio de Materiais de Construção e Prestação de Serviço Ltda - 861175/06 - Not.467/2014 - R$ 113,67
Reginaldo Diogo Merkis - 860888/06 - Not.459/2014 - R$ 140,39
Ricardo Luiz de Morais Lobo - 861097/06 - Not.463/2014 R$ 116,01
Romário Mesquita - 861996/05 - Not.454/2014 - R$ 2.297,96
Sebastião Mendes Ribeiro - 860065/06 - Not.456/2014 - R$ 4.345,16
Seta Mineração Ltda - 861125/06 - Not.464/2014 - R$ 116,01, 860999/06 - Not.462/2014 - R$ 1.932,68
Terraplenagem Canada Ltda - 861018/09 - Not.476/2014 R$ 127,57
Transrosa Transporte de Cargas Ltda - 860907/06 Not.461/2014 - R$ 1,14
DAGOBERTO PEREIRA SOUZA
Processos neste ato
- 862.031/2012
- 860.748/2011
- 860.212/2007
- 860.213/2007
- 860.214/2007
- 860.223/2007
- 862.293/2011
- 862.294/2011
- 860.195/2007
- 860.197/2007
- 860.198/2007
- 860.200/2007
- 862.123/2011
- 862.359/2011
- 860.937/2010
- 862.798/2011
- 862.799/2011
- 862.800/2011
- 862.810/2011
- 862.811/2011
ver todos os 190 processos
- 861.570/2011
- 860.126/2011
- 860.825/2008
- 860.125/2009
- 861.463/2009
- 861.582/2009
- 862.475/2008
- 860.151/2010
- 862.338/2011
- 861.472/2007
- 862.544/2011
- 862.709/2011
- 860.364/2011
- 861.529/2011
- 861.530/2011
- 861.531/2011
- 861.533/2011
- 860.882/2008
- 860.560/2011
- 860.626/2011
- 861.999/2012
- 860.101/2013
- 861.648/2013
- 860.853/2003
- 860.854/2003
- 860.863/2003
- 860.867/2003
- 860.868/2003
- 860.870/2003
- 860.871/2003
- 861.405/2009
- 860.911/2011
- 861.856/2005
- 860.598/2006
- 860.598/2007
- 860.858/2008
- 860.853/2010
- 860.687/2005
- 861.808/2012
- 861.809/2012
- 861.810/2012
- 861.811/2012
- 861.812/2012
- 861.813/2012
- 861.814/2012
- 861.815/2012
- 861.707/2012
- 861.936/2012
- 861.732/2012
- 861.734/2012
- 860.147/2012
- 860.772/2012
- 860.743/2012
- 861.847/2012
- 860.327/2012
- 860.377/2012
- 861.646/2012
- 861.364/2012
- 861.746/2012
- 861.500/2012
- 861.920/2012
- 861.921/2012
- 861.873/2012
- 861.516/2012
- 861.970/2012
- 862.885/2011
- 862.886/2011
- 861.541/2012
- 861.891/2012
- 861.636/2012
- 860.184/2012
- 860.980/2012
- 860.557/2013
- 860.558/2013
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Como citar: DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 159, 20/08/2014, p. 74