ATOS DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016

ATOS DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA

REPÚBLICA,na condição de SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL (CDN), no uso da atribuição que lhe foi conferida por meio do §1º do art. 16, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003; da Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999 (DOU nº 90, Seção 1, p. 8, de 13 de maio de 1999); e com base no disposto, especialmente, no art. 91, §1º, da Constituição de 1988; na Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991; na Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979; no Decreto nº 4.520, de 2002, resolve:

Nº192 - Dar Assentimento Prévio à empresa MINERAÇÃO SILVANA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CNPJ n° 56.617.202/0001-31, para pesquisar minério de ouro em 15 (quinze) áreas distintas de 5.279,35ha, 1.403,74ha, 1.759,77ha, 1.122,05ha, 8.801,08ha, 10.000,00ha, 9.404,91ha, 9.677,82ha, 9.710,96ha, 674,90ha, 9.594,22ha, 10.000,00ha, 1.584,87ha, 8.447,38ha e 9.227,36ha, totalizando 96.688,41ha, situadas nos municípios de Pontes e Lacerda, Vila Bela da Santíssima Trindade, Porto Esperidião e Nova Lacerda, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso, de acordo com a instrução dos Processos DNPM nº 48400.904344/1986-10 e nº 48412.866035/1994-06, que fazem referência aos Processos DNPM nos 48412.866036/1994-42, 48412.866037/1994-97, 48412.866140/1994-37, 48412.866183/1994-12, 48412.866187/1994-09, 48412.866188/1994-45, 48412.866189/1994-90, 48412.866425/1994-78, 48412.866607/1994-49, 48412.866609/1994-38, 48412.866652/1994-01, 48412.866501/1995-26, 48412.866502/1995-71 e 48412867243/1995-03; a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio do Ofício nº 290/DIRE/DGTM, de 11 de outubro de 2016, com instrução processual concluída em 21 de novembro de 2016; e a Nota - AP nº 224/2016-RF, expedida com ressalvas.

Nº193 - Dar Assentimento Prévio ao DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (DNPM) para averbação de contratos de cessões parciais de direitos minerários, datados de 16 de outubro e 30 de novembro de 2015, celebrados entre CESAR CASSOL (cedente), CPF nº 107.345.972-15, e CENTRAIS ELÉTRICAS CESAR FILHO LTDA. (cessionária), CNPJ nº 08.879.127/0001-34, para pesquisar minério de ouro, calcário e calcário dolomítico em 6 (seis) áreas distintas de 48,96ha, 48,96ha, 49,56ha, 42,83ha, 49,55ha e 49,17ha, totalizando 289,03ha, extraída do Alvará de Pesquisa n° 499, de 11 de janeiro de 2010, situadas no município de Parecis, na faixa de fronteira do estado de Rondônia, de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48400.001325/2015-18, 48419.886468/2007-85, 48419.886286/2015-14, 48419.886287/2015-69, 48419.886356/2015-34, 48419.886357/2015-89, 48419.886359/2015-78 e 48419.886360/2015-01; a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio dos Ofícios nos 281 e 274/DIRE/DGTM, de 26 de setembro e 2 de dezembro de 2016, respectivamente; e a Nota - AP nº 225/2016 - RF, expedida com ressalva.

Nº194 - Dar Assentimento Prévio à empresa MINERAÇÃO OCIREMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CNPJ nº 46.544.144/0001-00, para arquivar, na Junta Comercial do estado de Mato Grosso do Sul, a Alteração e Consolidação do Contrato Social realizada em 22 de setembro de 2014, que versa sobre a modificação na participação no capital social por meio da retirada da sócia Rio Tinto Brasil Ltda., CNPJ nº 34.167.684/0001-32, e ingresso da empresa Vale S.A., CNPJ nº 33.592.510/0001-54, de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 27211.851478/1975-26; a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 192/DIRE/DGTM, de 28 de julho de 2016, com instrução processual concluída em 20 de outubro de 2016, e a Nota - AP nº 226/2016-RF, expedida com ressalva.

Nº195 - Dar Assentimento Prévio à empresa MINERAÇÃO SANTA MARIA LTDA., CNPJ nº 03.632.438/0001-80, para pesquisar basalto em 5 (cinco) áreas distintas de 260,63ha, 141,23ha, 970,99ha, 996,18ha e 998,43ha, totalizando 3.367,46ha, nos municípios de Naviraí, Itaporã, Ponta Porã, Deodápolis, Dourados e Fátima do Sul, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48400.001101/2001-19 e 48423.868219/2014-78, que fazem referência aos Processos DNPM nos48423.868014/2015-73, 48423.868176/2015-10, 48423.868177/2015-56 e 48423.868178/2015-09; a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio do Ofício nº 259/DIRE/DGTM, de 19 de agosto de 2016, recebido em 24 de agosto de 2016, com instrução processual concluída em 20 de outubro de 2016; e a Nota - AP nº 227/2016-RF, expedida com ressalvas.

Nº196 - Dar Assentimento Prévio a GILSON FIORAVANTE KAVALCO, CPF nº 232.827.469-20, para pesquisar minério de cobre em uma área de 694,60ha, nos municípios de Céu Azul e de Lindoeste, ambos na faixa de fronteira do estado do Paraná, de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48413.826598/2015-29; a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 284/DIRE/DGTM, de 27 de setembro de 2016; e a Nota - AP nº 228/2016-RF, expedida com ressalva.

Nº197 - Dar Assentimento Prévio ao DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM para averbar o contrato de cessão total de direitos minerários, de 17 de agosto de 2016, celebrado entre Nara de Jesus Tavares Mesquita (cedente), CPF n° 199.558.552-15, e Amazon's Water Ind. Com. Imp. e Exportação

Ltda. - ME (cessionária), CNPJ nº 19.486.850/0001-70, atinente ao Alvará de Pesquisa nº 4.022, de 23 de abril de 2013, publicado no DOU de 25 de abril de 2013, que autorizou a cedente a pesquisar água mineral em uma área de 43,98ha, situada no Km 8 da vicinal BVA - 347, no município de Boa Vista, na faixa de fronteira do estado de Roraima, de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos48424.884115/2012-39 e 48424.984019/2014-51; a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 280/DIRE/DGTM, de 21 de setembro de 2016, com instrução processual concluída em 22 de novembro de 2016; e a Nota - AP nº 229/2016-RF, expedida com ressalvas.

Nº198 - Dar Assentimento Prévio à empresa CAMIL - CÁCERES MINERAÇÃO LTDA., CNPJ nº 00.959.825/0001-38, para arquivar, na Junta Comercial do estado de Mato Grosso, a 10ª Alteração e Consolidação do Contrato Social, de 1º de agosto de 2016, que deliberou sobre: i) a retirada da sociedade do sócio Celso Ferreira Penço, CPF nº 013.651.938-53, que cede e transfere a totalidade de quotas (13.867 quotas) para o sócio ingressante Francisco Conrado Ferreira Penço, CPF nº 978.935.601-34; (ii) a alteração no objeto social da sociedade; (iii) o atendimento às exigências do Decreto nº 85.064, de 1980; e (vi) a delegação dos poderes de administração ao sócio Francisco Conrado Ferreira Penço; bem como para pesquisar calcário em uma área de 949,98ha, no município de Cáceres, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso, de acordo com a instrução dos Processos DNPM nº 48400.000946/1999-11 e nº 48412.866095/2002-81; a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio do Ofício nº 274/DIRE/DGTM, de 2 de setembro de 2016, recebido em 8 de setembro de 2016, com instrução processual concluída em 11 de novembro de 2016; e a Nota - AP nº 230/2016-RF, expedida com ressalvas.

Nº199 - Dar Assentimento Prévio ao DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (DNPM) para averbar o contrato de cessão total de direitos minerários, de 23 de janeiro de 2013, celebrado entre Glademir Antônio Tasca (cedente), CPF n° 463.239.100-04, e a empresa Mineração Sangalli Ltda. (cessionária), CNPJ nº 11.800.003/0001-26, para lavrar mármore em uma área de 1.000,00ha, no município de Bagé, na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul; bem como para a cessionária arquivar, na Junta Comercial do estado do Rio Grande do Sul, a Alteração Contratual n° 2, de 14 de junho de 2012, que versa sobre a retirada do sócio Glademir Antônio Tasca, na qual cede e transfere a totalidade de 30 (trinta) quotas, para o sócio ingressante Luiz Henrique Leão Sangalli, CPF n° 012.228.240-00, de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48401.810126/2004-31 e 48401.910463/2010-75; a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 244/DIRE/DGTM, de 19 de agosto de 2016, recebido em 24 de agosto de 2016; e a Nota - AP nº 231/2016-RF, expedida com ressalvas.

Nº200 - Dar Assentimento Prévio à empresa CERÂMICA ITAIPULÂNDIA LTDA. - EPP., CNPJ nº 01.103.695/0001-08, para pesquisar argila em uma área de 267,99ha, no município de Missal, na faixa de fronteira do estado do Paraná, de acordo com a instrução dos Processos DNPM nº 48413.926711/2008-46 e nº 48413.826062/2010-07; a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio do Ofício nº 297/DIRE/DGTM, de 31 de outubro de 2016, recebido em 03 de novembro de 2016; e a Nota - AP nº 232/2016-RF, expedida com ressalva.

Nº201 - Dar Assentimento Prévio ao DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (DNPM) para averbação do Contrato de Arrendamento de Direitos Minerários, de 5 de julho de 2016, celebrado entre Jonas Barbosa Garcia & Cia. Ltda. - EPP (arrendante), CNPJ n° 04.197.820/0001-76, e TPL Indústria e Comércio de Bebidas Ltda. - EPP (arrendatária), CNPJ n° 21.286.896/0001-97, atinente à Portaria de Lavra n° 107, de 18 de agosto de 2014, publicada no DOU de 20 de agosto de 2014, que autorizou a arrendante a lavrar água mineral em uma área de 5,90ha, no município de Itaporã, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48400.002262/2000-31, 48423.968089/2016-34 e 48423.868214/2007-16; a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 279/DIRE/DGTM, de 21 de setembro de 2016, recebido em 23 de setembro de 2016; e a Nota -

AP nº 233/2016-RF, expedida com ressalva.

Nº202 - Dar Assentimento Prévio à FUNDAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL IMACULADA CONCEIÇÃO (FACIC), CNPJ nº 02.175.987/0001-10, com sede na Avenida Jardelino José Moreira, nº 1.479, Centro, no município de Iguatemi, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, para registrar, no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas do referido estado, a Ata de Reunião realizada no dia 14 de janeiro de 2016, que versa sobre a eleição dos integrantes da Diretoria Executiva, composta pelo Diretor Presidente Darci Beduschi, CPF nº 238.231.949-68; Diretor Vice-Presidente João Noadir Dadalto, CPF nº 279.993.359-91; Diretor Administrativo Luiz Volmar Braga, CPF nº 272.719.191-04; e Diretor Financeiro Maurício Lucas dos Passos, CPF nº 557.768.331-91, conforme a instrução do Processo MCTIC nº 53900.010576/2016-73; a Nota Técnica nº 20.675/2016/SEI-MCTIC, de 21 de setembro de 2016; a conclusão do Ofício nº 31.077/2016/SEI-MCTIC, de 22 de setembro de 2016; e a Nota - AP nº 234/2016-RF, expedida com ressalvas.

Nº203 - Dar Assentimento Prévio ao DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM para promover a averbação da incorporação da empresa Companhia Cimento Portland Itaú (incorporada), CNPJ nº 24.030.025/0001-04, pela Votorantim Cimentos S.A. (incorporadora), CNPJ nº 01.637.895/0001-32, referente à

Ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 21 de novembro de2006, e à empresa VOTORANTIM CIMENTOS S.A., com sede na Rua Gomes Carvalho, nº 1.996, 12º andar, conjunto 122, bairro Vila Olímpia, município e estado de São Paulo, para estabelecer-se na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, bem como arquivar, na Junta Comercial competente, a Ata Assembleia Geral Extraordinária realizada em 31 de outubro de 2016, que versa sobre a atualização da redação do Estatuto Social da companhia aos termos do art. 3º, da Lei nº 6.634, de 1979, de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48400.002653/1940-63, 48400.000932/2009-12, 48423.002441/1952-32, 48423.005867/1967-43, 48423.819833/1969-09, 48423.809489/1970-93 e 48423.901894/1982-88; a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 289/DIRE/DGTM, de 11 de outubro de 2016, e com instrução processual concluída em 22 de novembro de 2016; e a Nota - AP nº 235/2016-RF, expedida com ressalvas.

Nº204 - Dar Assentimento Prévio à empresa GUAPORÉ MINERAÇÃO LTDA., CNPJ nº 48.141.592/0001-98, para pesquisar níquel em 12 (doze) áreas distintas de: 9.162,99ha, 9.973,97ha, 1.900,25ha, 5.648,45ha, 5.648,45ha, 4.928,04ha, 6.760,93ha, 3.686,62ha, 2.930,50ha, 4.695,58ha, 1.479,47ha e 4.554,84ha, totalizando 61.370,09ha, nos municípios de Comodoro, Nova Lacerda e Vila Bela da Santíssima Trindade, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso, de acordo com a instrução dos Processos DNPM nº 48400.850210/1976-46 e 48412.866314/2015-47, que fazem referência aos Processos DNPM nº 48412.866315/2015-91, 48412.866316/2015-36, 48412.866317/2015-81, 48412.866318/2015-25, 48412.866319/2015-70, 48412.866320/2015-02, 48412.866321/2015-49, 48412.866322/2015-93, 48412.866549/2015-39, 48412.866550/2015-63 e 48412.866551/2015-16; de acordo com a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 256/DIRE/DGTM, de 19 de agosto de 2016, com instrução processual concluída em 5 de dezembro de 2016; e a Nota - AP nº 236/2016-RF, expedida com ressalvas.

Nº205 - Dar Assentimento Prévio à empresa VITORELLA MINERAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA., CNPJ nº 18.835.985/0001-30, com sede na Avenida Principal, nº 25, Vila Vitorassi, no município de Santa Terezinha de Itaipu/PR, para estabelecer-se na faixa de fronteira dos estados do Paraná e de Mato Grosso do Sul, bem como para pesquisar areia, cascalho e diamante em uma área de 226,61ha, nos municípios de Altônia/PR, Guaíra/PR e Mundo Novo/MS, localizados na faixa de fronteira dos referidos estados, de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48413.926215/2013-50 e 48413.826317/2016-19; a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 288/DIRE/DGTM, de 11 de outubro de 2016, com instrução processual concluída em 5 de dezembro de 2016; e a Nota - AP nº 237/2016-RF, expedida com ressalvas.

Nº206 - Dar Assentimento Prévio a ARTHUR SFOGGIA LUNARDI, CPF nº 056.205.849-41, para pesquisar água mineral em uma área de 37,92ha, nos municípios de Chapecó e Guatambú, na faixa de fronteira do estado de Santa Catarina, de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48411.815908/2015-08; a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio do Ofício nº 293/DIRE/DGTM, de 20 de outubro de 2016; e a Nota - AP nº 238/2016-RF, expedida com ressalvas.

Nº207 - Dar Assentimento Prévio ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA para proceder a legitimação de posses de imóveis rurais incidentes em terras públicas federais, localizados no município de Santa Helena, em favor de Idevair Pereira, CPF nº 968.788.609-97 e Sebastiana de Freitas Pereira, CPF nº 008.114.259-59, lote 100-A-2, gleba 19, do Imóvel Rio Paraná, com área de 12,0571ha; Conceição Pereira, CPF nº 703.528.609-87, lote 100-A-6, gleba 19, do Imóvel Rio Paraná, com área de 12,0815ha; João Pedro Noal, CPF nº 523.998.349-68, Lenir Varnier, CPF nº 525.355.259-68, Ildo Noal, CPF nº 476.409.529-72 e Janete Noal, CPF nº 575.754.399-00, lote 100-A-8, gleba 19, do Imóvel Rio Paraná, com área de 84,4227ha; João Rodrigues dos Santos, CPF nº 968.788.439-87 e Maria Helena Rodrigues dos Santos, CPF nº 050.244.799-04, lote 100-A-3, gleba 19, do Imóvel Rio Paraná, com área de 12,1212ha; Francisco Pereira dos Santos, CPF nº 453.620.179-34 e Joudir Nobre dos Santos, CPF nº 029.895.749-30, Lote 100-A-4, gleba 19, do Imóvel Rio Paraná, com área de 12,0096ha; Idercino Pereira, CPF nº 968.788.359-68 e Geni Nobre dos Santos Pereira, CPF nº 015.569.899-03, lote 100-A-1, gleba 19, do Imóvel Rio Paraná, com área de 11,9754ha; no município de Missal, em favor de Maria José Temistocles Machado, CPF nº 027.533.429-54, lote 610, gleba 11, do Imóvel Guairacá, com área de 42,2245ha; Valdir Perondi, CPF nº 274.935.989-91 e Eleda Goreti Civiero Perondi, CPF nº 004.098.259-99, lote 610-A, gleba 11, do Imóvel Guairacá, com área de 12,0759ha; no município de Santa Tereza do Oeste, em favor de Arilton de Oliveira Queiroz, CPF nº 627.523.679-53 e Janete Ganascini Queiroz, CPF nº 717.980.809-15, lote 37-B, gleba 02, do Imóvel Colônia Cielito, com área de 21,1586ha, todos localizados na faixa de fronteira do estado do Paraná; de acordo com a conclusão do Processo Incra nº 54200.000390/2016-66; a Informação/Incra/DFR-1/nº 30/2016, de 28 de julho de 2016; a Nota nº 00157/2016/CGA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU, de 12 de setembro de 2016; o Ofício nº 0509/2016-SAJ, de 21 de novembro de 2016, e a Nota - AP nº 239/2016-RF, expedida com ressalvas.

Nº208 - Dar Anuência Prévia ao CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq para autorizar a realização de expedição científica referente ao Projeto "Distribuição de pteridófitas e melastomatáceas em gradientes edáficos na Amazônia", desenvolvida por pesquisadores brasileiros e

estrangeiros nos municípios de Serra do Navio e Ferreira Gomes, localizados na faixa de fronteira do estado do Amapá, de acordo com o Expediente PR nº 01300.000860/2016-05; o Ofício DABS n° 102, de 21 de novembro de 2016; e a Nota - AP nº 240/2016-RF, expedida com ressalvas.

Nº209 - Dar Anuência Prévia ao CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq para autorizar a realização de expedição científica referente ao Projeto "Betadiversidade de árvores em florestas tropicais na América do Sul mediada por inimigos naturais - um estudo integrativo", desenvolvida por pesquisadores brasileiros e estrangeiros, nos municípios de Caracaraí e Barcelos, localizados na faixa de fronteira dos estados de Roraima e do Amazonas respectivamente, de acordo com o Expediente PR nº 01300.000800/2016-84; o Ofício DABS n° 103, de 21 de novembro de 2016; e a Nota - AP nº 241/2016-RF, expedida com ressalvas.

Nº210 - Dar Assentimento Prévio à empresa PAVIMENTAÇÕES E TERRAPLENAGENS SCHMITT LTDA., CNPJ nº 03.030.002/0001-11, para estabelecer-se na faixa de fronteira do estado do Paraná, bem como ao DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (DNPM) para a averbação do Contrato de Cessão Parcial de Direitos Minerários, de 5 de maio de 2015, celebrado entre Anderson Schmitt (cedente), CPF nº 613.749.119-68, e a referida empresa (cessionária), atinente à área de 37,60ha, extraída do Alvará de Pesquisa nº 12.103, de 26 de novembro de 2013, publicado no DOU de 28 de novembro de 2013, que autorizou o cedente a pesquisar argila e basalto em uma área total de 994,48ha, no município de Cascavel, na faixa de fronteira do estado do Paraná, de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48413.826614/2012-31, 48413.926549/2009-10 e 48413.826239/2015-71; a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 291/DIRE/DGTM, de 20 de outubro de 2016, e a Nota - AP nº 242/2016-RF, expedida com ressalvas.

Nº211 - Dar Assentimento Prévio a CELSO ADÃO BRINKER, CPF nº034.523.799-49, para pesquisar areia, cascalho e diamante em uma área de 297,75ha, nos municípios de Guaíra e Mundo Novo, na faixa de fronteira dos estados do Paraná e de Mato Grosso do Sul respectivamente, condicionado à manifestação favorável da Itaipu Binacional,de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48413.826025/2012-52; a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 299/DIRE/DGTM, de 31 de outubro de 2016; e a Nota - AP nº 243/2016-RF, expedida com ressalvas.

Nº212 - Dar Assentimento Prévio à TELEVISÃO CIDADE BRANCA LTDA., CNPJ n° 03.384.021/0001-46, executar serviço de radiodifusão de sons e imagens no município de Corumbá, no estado do Mato Grosso do Sul, bem como arquivar, na Junta Comercial do referido estado, a Ata de Reunião de Sócios, de 3 de fevereiro de 2016, que versa sobre a eleição do sócio Eduardo Elias Zahran Filho, CPF nº 173.630.201-91, para o cargo de Diretor Administrativo, em virtude do falecimento de Jorge Elias Zahran, CPF nº 004.130.201-00, cujo espólio é representado pela inventariante Giselle Castello Zahran, CPF nº 357.214.991-68, de acordo com a instrução do Processo MCTIC nº 53900.018518/2016-98; a Nota Técnica nº 26.235/2016/SEI-MCTIC, de 8 de novembro de 2016; o Ofício nº 38.606/2016/SEI-MCTIC, de 9 de novembro de 2016; e a Nota - AP nº 244/2016-RF, expedida com ressalvas.

SERGIO WESTPHALEN ETCHEGOYEN