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Presidência da República / CONSELHO DE DEFESA NACIONAL / SECRETARIA EXECUTIVA

ATOS DE 18 DE SETEMBRO DE 2017

Seção
1
Data
Edição
180
Página
3

Seu processo neste ato

  • Trecho do ato

    No123 - Dar Assentimento Prévio à empresa SOCAL S.A. MINERAÇÃO E INTERCÂMBIO COMERCIAL E INDUSTRIAL, CNPJ nº 60.419.785/0001-63, com sede na Avenida Presidente Vargas, nº 463, 13º Andar, no município do Rio de Janeiro/RJ, para estabelecer-se na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, bem como para pesquisar calcário em 3 (três) áreas distintas de 995,69ha, 791,31ha e 931,62ha, totalizando 2.718,62ha, no município de Corumbá, todos na faixa de fronteira do referido estado, de acordo com a instrução dos Processos DNPM nºs 48400.003520/1952-48 e 48423.868344/2007-59, que fazem referência aos Processos DNPM nºs48423.868345/2007-61 e 48423.868346/2007-59; a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio do Ofício nº 67/DIRE/DGTM, de 23 de junho de 2017; e a Nota - AP nº 154/2017-RF, expedida com ressalvas.

    Ver no texto do ato

ATOS DE 18 DE SETEMBRO DE 2017

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA

REPÚBLICA,na condição de SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL (CDN), no uso da atribuição que lhe foi conferida por meio do §1º do art. 16, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003; da Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999 (DOU nº 90, Seção 1, p. 8, de 13 de maio de 1999); e com base no disposto, especialmente, no art. 91, §1º, da Constituição de 1988; na Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991; na Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979; no Decreto nº 4.520, de 2002, resolve:

No119 - Dar Assentimento Prévio a VALTER ROBERTO BALDAN, CPF no 060.395.109-00, para pesquisar Basalto em uma área de 470,33ha, no município de Santa Terezinha de Itaipu, na faixa de fronteira do estado do Paraná, de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48413.826144/2016-39; a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio do Ofício nº 79/DIRE/DGTM, de 23 de junho de 2017, recebido em 6 de julho de 2017; e a Nota -

AP nº 150/2017-RF, expedida com ressalva.

No120 - Dar Assentimento Prévio a SONIA REGINA FUGANTI VILLANUEVA, CPF nº 497.917.029-34, para pesquisar água mineral em uma área de 9,54ha, no município de Foz do Iguaçu, na faixa de fronteira do estado do Paraná, de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48413.826500/2016-14; a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio do Ofício nº 70/DIRE/DGTM, de 23 de junho de 2017, recebido em 6 de julho de 2017; e a Nota -

AP nº 151/2017-RF, expedida com ressalvas.

No121 - Dar Assentimento Prévio a MÁRCIO DANTAS TEIXEIRA, CPF nº 369.368.634-34, para pesquisar minérios de tântalo e ouro em duas áreas distintas de 2.148,23ha e 6.077,85ha, totalizando 8.226,08ha, no município de Barcelos, na faixa de fronteira do estado do Amazonas, de acordo com a instrução dos Processos DNPM no 48408.880243/2012-10 e 48408.880244/2012-56; a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio dos Ofícios no 60 e 61/DIRE/DGTM, ambos de 23 de junho de 2017, recebidos em 6 de julho de 2017; e a Nota - AP nº 152/2017-RF, expedida com ressalva.

No122 - Dar Assentimento Prévio à empresa A.G.M. DA SILVA EIRELI., CNPJ nº 15.495.298/0001-25, com sede na Rua José Joaquim Ferro, n° 153, Centro, no município de Pedro Osório/RS, para estabelecer-se na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul, bem como para pesquisar argila e saibro em uma área de 203,71ha, no município de Cerrito, na faixa de fronteira do referido estado, de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48401.910209/2014-09 e 48401.811002/2014-44; a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio do Ofício nº 63/DIRE/DGTM, de 23 de junho de 2017, recebido em 6 de julho de 2017; e a Nota - AP nº 153/2017-RF, expedida com ressalvas.

No123 - Dar Assentimento Prévio à empresa SOCAL S.A. MINERAÇÃO E INTERCÂMBIO COMERCIAL E INDUSTRIAL, CNPJ nº 60.419.785/0001-63, com sede na Avenida Presidente Vargas, nº 463, 13º Andar, no município do Rio de Janeiro/RJ, para estabelecer-se na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, bem como para pesquisar calcário em 3 (três) áreas distintas de 995,69ha, 791,31ha e 931,62ha, totalizando 2.718,62ha, no município de Corumbá, todos na faixa de fronteira do referido estado, de acordo com a instrução dos Processos DNPM nºs 48400.003520/1952-48 e 48423.868344/2007-59, que fazem referência aos Processos DNPM nºs48423.868345/2007-61 e 48423.868346/2007-59; a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio do Ofício nº 67/DIRE/DGTM, de 23 de junho de 2017; e a Nota - AP nº 154/2017-RF, expedida com ressalvas.

No124 - Dar Assentimento Prévio à empresa MINERAÇÕES DO BRASIL LTDA., CNPJ nº 09.216.167/0001-69, para pesquisar calcário, em uma área de 27,93ha, no município de Bodoquena, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48403.933489/2012-33 e 48423.868224/2014-81, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 88/DIRE/DGTM, de 13 de julho de 2017, recebido em 17 de julho de 2017, e a Nota - AP nº 155/2017-RF, expedida com ressalvas.

No125 - Dar Assentimento Prévio ao INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE RONDÔNIA - IFRO, CNPJ nº 10.817.343/0001-05, com sede na Av. Jorge Teixeira, nº 3.500 - Setor Industrial, Porto Velho/RO, para executar serviço de radiodifusão, com fins exclusivamente educativos, no município de Porto Velho, na faixa de fronteira do estado de Rondônia; de acordo com a instrução do Processo MCTIC nº 53000.043990/2012-89; a Nota Técnica nº 32.493/2016/SEI-MCTIC, de 5 de janeiro de 2017, a conclusão do Ofício nº 6.619/2017/SEI-MCTIC, de 12 de julho de 2017, recebido em 26 de julho de 2017, e a Nota - AP nº 156/2017-RF, expedida com ressalvas.

No126 - Dar Assentimento Prévio a ROSALINO BUTTNER, CPF no 994.592.999-20, para pesquisar água mineral em uma área de 49,56ha, no município de Guaraciaba, na faixa de fronteira do estado de Santa Catarina, de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48411.815625/2016-39; a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio do Ofício nº 65/DIRE/DGTM, de 23 de junho de 2017, recebido em 6 de julho de 2017; e a Nota - AP nº 157/2017-RF, expedida com ressalvas.

No127 - Dar Assentimento Prévio a RICARDO DE FREITAS GARCIA, CPF no 057.851.179-75, para pesquisar argila em uma área de 304,99ha, no município de Foz do Iguaçu, na faixa de fronteira do estado do Paraná, de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48413.826278/2016-50; a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio do Ofício nº 74/DIRE/DGTM, de 23 de junho de 2017, recebido em 6 de julho de 2017; e a Nota - AP nº 158/2017-RF, expedida com ressalvas.

No128 - Dar Assentimento Prévio a PETTERSON MARQUES VIDAL, CPF nº 655.647.582-34, para pesquisa de minérios de Nióbio e Tântalo em uma área de 9.687,84ha, no município de Santa Isabel do Rio Negro, na faixa de fronteira do estado do Amazonas, de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48408.880122/2016-93; a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio do Ofício nº 92/DIRE/DGTM, de 4 de agosto de 2017, recebido em 9 de agosto de 2017; e a Nota - AP nº 159/2017-RF, expedida com ressalva.

No129 - Dar Assentimento Prévio à empresa RÁDIO IGUAÇÚ FM Ltda., CNPJ no 90.013.343/0001-83, com sede na Rua Venâncio Aires, nº 947, sala 3, Centro, no município de Santiago/RS, para a requerente arquivar, na Junta Comercial do estado do Rio Grande do Sul, a Décima Segunda Alteração do Contrato Social, de 5 de fevereiro de 2015, que versa sobre: (i) o ingresso dos sócios Vander João Guasso, CPF no 633.679.980-87; Gelson Luis La Roque Limana, CPF no 444.057.740-72; e Guasso & Guasso Ltda., CNPJ no 03.474.308/0001-67; (ii) a retirada dos sócios José Carlos Brum Cardinal, CPF no 037.798.820-00; Gibelino Minuzzi, CPF no 049.843.580-68; Manoel João Brum Cardinal, CPF no 084.165.160-49; Cássio Fernando Lopes Peixoto, CPF no 123.112.600-06; Sara do

Nascimento Pereira, CPF no 594.456.020-72; Jacqueline Pereira Machado, CPF no 418.205.680-91; e Everaldo do Nascimento Pereira, CPF no 488.629.910-53; (iii) a distribuição do capital para constar 140 quotas para Guasso & Guasso Ltda., 40 quotas para Vander João Guasso e 20 quotas para Gelson Luis La Roque Limana, totalizando 200 quotas; e (iv) a delegação dos poderes de administração ao sócio Vander João Guasso, na qualidade de Administrador, de acordo com a instrução do Processo MCTIC no 53000.003940/2009-63; a Nota Técnica nº 5.160/2017/SEI-MCTIC, de 12 de junho de 2017; a conclusão do Ofício nº 9.611/2017/SEI-MCTIC, de 20 de junho de 2017; e a Nota - AP nº 160/2017-RF, expedida com ressalvas.

No130 - Dar Assentimento Prévio à empresa INTERCEMENT BRASIL S.A., CNPJ nº 62.258.884/0001-36, para arquivar na Junta Comercial competente: (i) Ata da Reunião do Conselho de Administração realizada em 23 de dezembro de 2016, que versa sobre a aceitação da renúncia do Diretor de Finanças e Controladoria, Carlos José Cantú, CPF nº 084.811.928-21, e a eleição do Diretor de Finanças e Controladoria, Ricardo Augusto Demonte Bonazzi, CPF nº 157.670.078-02, bem como a manutenção dos demais diretores; (ii) Ata da Reunião do Conselho de Administração realizada em 7 de abril de 2017, que versa sobre a eleição dos Membros da Diretoria, quais sejam, Diretor-Geral Nelson Tambelini Júnior, CPF nº 075.299.718-16; Diretor de Finanças e Controladoria Ricardo Augusto Demonte Bonazzi, CPF nº 157.670.078-02; Diretor Rubens Prado Valentin Júnior, CPF nº 091.087.318-61; Diretor Dorivaldo Ferreira, CPF nº 655.610.828-68; e Diretor Marco Aurélio Mairinchr Ferreira, CPF nº 919.728.509-97; e (iii) Ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 5 de maio de 2017, que versa sobre a aprovação da redução do capital social, de R$ 2.138.291.840,07 (dois bilhões, cento e trinta e oito milhões, duzentos e noventa e um mil, oitocentos e quarenta reais e sete centavos) para R$ 786.643.685,84 (setecentos e oitenta e seis milhões, seiscentos e quarenta e três mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), sem o cancelamento de ações, com a consequente alteração do caput do artigo 5° do Estatuto Social da Companhia, de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48403.800608/1969-46, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio do Ofício nº 97/DIRE/DGTM, de 18 de agosto de 2017, recebido em 24 de agosto de 2017, com instrução complementar concluída em 8 de setembro de 2017, e a Nota - AP nº 161/2017-RF, expedida com ressalva.

No131 - Dar Assentimento Prévio à empresa MINERAÇÃO CERRO NEGRO LTDA. - ME, CNPJ nº 19.501.660/0001-84, para arquivar, na Junta Comercial do estado do Rio Grande do Sul, a Alteração Contratual nº 06 e Consolidação do Contrato Social, de 10 de julho de 2017, que versa sobre: (i) a mudança de sede da sociedade para a Estrada do Forte, nº 1.100, 2º Distrito, no município de Lavras do Sul/RS; (ii) a alteração do nome de fantasia da sociedade de Mineração Cerro Negro Ltda. - ME para MCN Mineração; e (iii) a delegação dos poderes de administração aos sócios Emilio Regis Kila, CPF nº 391.567.530-04, José Luiz Barreto da Costa, CPF nº 582.429.290-68 e Marco Antonio Pires de Bastos, CPF nº 293.744.800-34, na qualidade de Administrador, de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48401.910507/2014-91; a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 101/DIRE/DGTM, de 28 de agosto de 2017, recebido em 4 de setembro de 2017, e a Nota - AP nº 162/2017-RF.

No132 - Dar Assentimento Prévio à empresa RÁDIO NONOAI LTDA., CNPJ n° 88.690.888/0001-82, com sede na Rua Rui Barbosa, nº 373, Centro, no município de Nonoai/RS, para arquivar, na Junta Comercial do estado do Rio Grande do Sul, a Quarta Alteração e Consolidação do Contrato Social, de 3 de abril de 2017, que versa sobre a retirada da sociedade do sócio João Rodrigues, CPF nº 232.789.513-87, detentor de 900 (novecentas) quotas, que vende e transfere a totalidade das quotas para a sócia ingressante Caroline Matte Rodrigues, CPF nº 095.785.199-58, de acordo com a instrução dos Processos MCTIC nos 01250.025519/2017-78 e 53900.019273/2016-16; as Notas Técnicas nos 17.683 e 20.179/2017/SEI-MCTIC, de 3 de agosto de 2017 e de 1º de setembro de 2017, respectivamente; a conclusão dos Ofícios nos 34.284 e 38.270/2017/SEI-MCTIC, de 3 de agosto de 2017 e de 1º de setembro de 2017, respectivamente; e a Nota - AP nº 163/2017-RF, expedida com ressalvas.

No133 - Dar Anuência Prévia ao COMANDO DA MARINHA para autorizar a realização de pesquisa científica em Águas Jurisdicionais Brasileiras (AJB), referente ao projeto denominado "Circulação Meridional do Atlântico Sul (SAM)", o qual faz parte do "Consórcio Internacional para o Estudo da Mudança Global no Atlântico do Sudoeste (SACC) CRN-2076", com a participação das instituições brasileiras Fundação Universidade Federal do Rio Grande (FURG) e da Universidade de São Paulo (USP), empregando o Navio Oceanográfico A.R.A. "PUERTO DESEADO", de bandeira argentina, no período de 27 de setembro a 16 de outubro de 2017; de acordo com a documentação remetida por meio do Ofício nº 10-140/EMA-MB, de 6 de julho de 2017; Parecer nº 10-4/2017, de 6 de julho de 2017; Ofício nº 10-174/EMA-MB, de 17 de agosto de 2017; e da Nota - AP nº 164/2017-RF, expedida com ressalvas.

SERGIO WESTPHALEN ETCHEGOYEN

Processos neste ato

Como citar: ATOS DE 18 DE SETEMBRO DE 2017 — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 180, 19/09/2017, p. 3

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