DESPACHO Nº 850, DE 28 DE MARÇO DE 2023 — página do DOU de 04/04/2023

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023040400065 Seção 1 original; (ii) não conhecer do pedido de reconsideração interposto pela Matrinchã Transmissora de Energia S.A. - TP Norte; CNPJ nº 15.286.382/0001-39. (iii) não conhecer dos pedidos de reconsideração interpostos pelas empresas: (i) Expansion Transmissão Itumbiara Marimbondo S.A - ETIM CNPJ nº 04.689.936/0001-22 e (ii) NEOENERGIA DOURADOS TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A. - Neoenergia Dourados CNPJ nº 27.847.973/0001-17 bem como dos pedidos de reconsideração (complementares) interpostos pela (iii) Interligação Elétrica Sul S.A. - IE Sul e pela (iv) Interligação Elétrica Pinheiros S.A. - IE Pinheiros, para, de ofício, dar-lhes provimento; (iv) de ofício, os ajustes das Receitas Anuais Permitida - RAPs e das Parcelas de Ajuste - PAs que constam da Nota Técnica n° 044/2023-SGT/ANEEL, de 17 de março de 2023, definidos como "autotutelares"; (v) alterar os Anexos da Resolução Homologatória nº 3.067, de 12 de julho de 2022, nos termos do que consta da Nota Técnica n° 044/2023-SGT/ANEEL, de 17 de março de 2023; (vi) determinar que as alterações previstas nos itens anteriores ocorram no reajuste anual das receitas do ciclo 2023/2024, conforme Regras de Transmissão e submódulos do PRORET aplicáveis, considerando a correspondente atualização dos valores; e (vii) estabelecer que eventuais resultados publicados que não reflitam a análise realizada nos termos da Nota Técnica n° 044/2023-SGT/ANEEL, de 17 de março de 2023, sejam direcionados para a Superintendência de Gestão Tarifária - SGT, para ulterior análise do caso no ciclo 2023/2024. HÉLVIO NEVES GUERRA DESPACHO Nº 850, DE 28 DE MARÇO DE 2023 O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 237, de 12 de agosto de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo de nº 48500.001375/2023- 87, decide por conhecer e, no mérito, negar provimento ao pedido de Medida Cautelar interposto por Centrais Elétricas de Sergipe S.A. - Celse, CNPJ nº 23.758.522/0001-52, no sentido de suspender a aplicação do ressarcimento de que trata a Cláusula 9ª do Contrato de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado - CCEAR. HÉLVIO NEVES GUERRA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DESPACHO Nº 887, DE 31 DE MARÇO DE 2023 Processo nº 48500.004929/2009-40. Interessado: Metalsider Ltda.. Decisão: alterar as características técnicas e o sistema de transmissão de interesse restrito da Usina Termelétrica - UTE Metalsider, cadastrada no CEG sob o nº UTE.FL.MG.030256-2.02. A íntegra deste Despacho e seus Anexos constam dos autos e estarão disponíveis em https://biblioteca.aneel.gov.br/. CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO Superintendente SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DESPACHOS DE 31 DE MARÇO DE 2023 Nº 885 - Processo nº: 48500.000321/2023-02. Interessada: Companhia Estadual de Transmissão de Energia Elétrica. Decisão: dar provimento ao recurso administrativo referente ao Despacho nº 425, de 2023. Nº 886 - Processo nº: 48500.009485/2022-14. Interessada: Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A, Decisão: dar provimento ao recurso administrativo referente ao Despacho n° 554, de 2023. As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br IVO SECHI NAZARENO Superintendente SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DESPACHOS DE 3 DE ABRIL DE 2023 Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 4 de abril de 2023. Nº 899 - Processo nº: 48500.000652/2020-91. Interessados: Oitis 3 Energia Renovável S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Oitis 3. Unidades Geradoras: UG4 e UG9, de 5.500,00 kW cada. Localização: Município de Dom Inocêncio, no estado do Piauí. Nº 900 - Processo nº: 48500.003433/2020-64. Interessados: Tucano F8 Geração de Energias SPE S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Tucano VIII. Unidades Geradoras: UG6 e UG7, de 6.200,00 kW cada. Localização: Município de Tucano, no estado da Bahia. Nº 901 - Processo nº: 48500.005067/2020-88. Interessados: Ciranda 5 Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: UFV Xaxado 2. Unidades Geradoras: UG1 a UG172, de 186,05 kW cada. Localização: Município de São José do Belmonte, no estado de Pernambuco. Nº 902 - Processo nº: 48500.003437/2020-42. Interessados: Tucano F7 Geração de Energias SPE S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Tucano VII. Unidades Geradoras: UG5, de 6.200,00 kW. Localização: Município de Tucano, no estado da Bahia. As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em https://biblioteca.aneel.gov.br. RODRIGO CESAR NEVES MENDONÇA Superintendente Substituto SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TARIFÁRIA DESPACHO Nº 906, DE 3 DE ABRIL DE 2023 Processo nº: 48500.005750/2015-58 Interessados: Concessionárias e Permissionárias de Distribuição e Consumidores do Sistema Interligado Nacional. Decisão: Fixar, para os consumidores interligados ao SIN, a bandeira tarifária Verde com vigência no mês de abril de 2023, nos termos da versão 1.8 do Submódulo 6.8 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br. DAVI ANTUNES LIMA Superintendente SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO DESPACHO Nº 896, DE 31 DE MARÇO DE 2023 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 1º, inciso V, da Portaria ANEEL nº 3.925, de 29 de março de 2016, considerando o disposto na Lei no 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, nas Resoluções Normativas nº 1.009, de 22 de março de 2022, e nº 803 de 23 de janeiro de 2018, e o que consta do Processo nº 48500.003793/2016-80, decide homologar o 4º Termo Aditivo ao Contrato de Comercialização de Energia com Agente Supridor - CCESUP (CCE nº 147456/DRSP) celebrado entre a compradora Cooperativa de Distribuição de Energia Teutônia - CERTEL ENERGIA, CNPJ nº 09.257.558/0001-21 e a vendedora RGE SUL Distribuidora de Energia S.A. - RGE, CNPJ nº 02.016.440/0001-62, na modalidade de contratação com tarifa regulada do atual agente supridor, conforme tabela a seguir: . MONTANTES DE ENERGIA (MWh) . . Janeiro 45,00 500,00 500,00 500,00 500,00 45,00 . Março 45,00 . Abril 40,00 . Maio 40,00 . Junho 40,00 . Julho 40,00 . Agosto 40,00 . Setembro 40,00 . Outubro 40,00 . Novembro 40,00 . Dezembro 45,00 . T OT A L 500,00 JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO D ES P AC H O Relação nº 20/2023 Não conhece o recurso interposto(1837) 830.754/2000 - Interposto por RICARDO NORBERTO RIBEIRO 831.148/2018 - Interposto por CARLOS LACERDA DE CAMPOS. 831.149/2018 - Interposto por CARLOS LACERDA DE CAMPOS. 831.150/2018 - Interposto por CARLOS LACERDA DE CAMPOS. 826.142/2020 - Interposto por WILLIAM CANHA BOMFIM. 826.182/2020 - Interposto por JAIR JOSÉ ANTUNES. 835.863/1994 - Interposto por BRASROMA MINERAÇÃO, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA . Fase de Autorização de Pesquisa Despacho publicado(256) 835.863/1994-BRASROMA MINERAÇÃO, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA-declara a prescrição/decadência dos créditos relativos à cobrança das multas publicadas em 18 de maio de 2005. Fase de Concessão de Lavra Nega autorização constituição de Grupamento Mineiro(483) 930.773/2016-CERAMICA SAFFRAN LTDA 831.894/1985-CERAMICA SAFFRAN LTDA 831.942/1985-CERAMICA SAFFRAN LTDA 832.220/1985-CERAMICA SAFFRAN LTDA 831.940/1985-CERAMICA SAFFRAN LTDA Fase de Disponibilidade Torna sem efeito despacho publicado.(1864) 826.323/2000-JOSE CARLOS FERRARESI- DOU de 04/09/2014 826.322/2000-JOSE CARLOS FERRARESI- DOU de 04/09/2014 Fase de Requerimento de Lavra Despacho publicado(356) 810.195/1979-CARBONIFERA METROPOLITANA S/A-Aprova o desmembramento formulado para extração de areia pretendida, nos termos do parecer técnico. 810.289/1983-CARBONIFERA METROPOLITANA S/A-Aprova o desmembramento formulado para extração de areia pretendida, nos termos do parecer técnico. 810.198/1979-CARBONIFERA METROPOLITANA S/A-Aprova o desmembramento formulado para extração de areia pretendida, nos termos do parecer técnico. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA Diretor-Geral D ES P AC H O Relação nº 21/2023 Fase de Autorização de Pesquisa Nega provimento ao recurso apresentado(244) 846.040/2015-CARLOS ALEXANDRE SERPA 846.041/2015-CARLOS ALEXANDRE SERPA 846.042/2015-CARLOS ALEXANDRE SERPA 846.043/2015-CARLOS ALEXANDRE SERPA Da provimento ao recurso interposto(245) 826.599/2011-PORTO DE AREIA BRASIL CAMPOS GERAIS EIRELI 826.600/2011-PORTO DE AREIA BRASIL CAMPOS GERAIS EIRELI 826.601/2011-PORTO DE AREIA BRASIL CAMPOS GERAIS EIRELI 826.602/2011-PORTO DE AREIA BRASIL CAMPOS GERAIS EIRELI 826.603/2011-PORTO DE AREIA BRASIL CAMPOS GERAIS EIRELI 826.604/2011-PORTO DE AREIA BRASIL CAMPOS GERAIS EIRELI 826.605/2011-PORTO DE AREIA BRASIL CAMPOS GERAIS EIRELI 826.606/2011-PORTO DE AREIA BRASIL CAMPOS GERAIS EIRELI 826.607/2011-PORTO DE AREIA BRASIL CAMPOS GERAIS EIRELI 826.608/2011-PORTO DE AREIA BRASIL CAMPOS GERAIS EIRELI 826.609/2011-PORTO DE AREIA BRASIL CAMPOS GERAIS EIRELI 826.610/2011-PORTO DE AREIA BRASIL CAMPOS GERAIS EIRELI 826.611/2011-PORTO DE AREIA BRASIL CAMPOS GERAIS EIRELI 826.612/2011-PORTO DE AREIA BRASIL CAMPOS GERAIS EIRELI 826.613/2011-PORTO DE AREIA BRASIL CAMPOS GERAIS EIRELI 826.616/2011-PORTO DE AREIA BRASIL CAMPOS GERAIS EIRELI 826.617/2011-PORTO DE AREIA BRASIL CAMPOS GERAIS EIRELI 826.618/2011-PORTO DE AREIA BRASIL CAMPOS GERAIS EIRELI 826.619/2011-PORTO DE AREIA BRASIL CAMPOS GERAIS EIRELI 826.625/2011-PORTO DE AREIA BRASIL CAMPOS GERAIS EIRELI 826.626/2011-PORTO DE AREIA BRASIL CAMPOS GERAIS EIRELI 826.627/2011-PORTO DE AREIA BRASIL CAMPOS GERAIS EIRELI 826.628/2011-PORTO DE AREIA BRASIL CAMPOS GERAIS EIRELI 826.629/2011-PORTO DE AREIA BRASIL CAMPOS GERAIS EIRELI 826.630/2011-PORTO DE AREIA BRASIL CAMPOS GERAIS EIRELI