Resolução ANP n.º 18, de 18 de junho de 2009, e o que consta do processo n.º 48610.002209/2016-21, torna pública a habilitação da empresa — página do DOU de 27/09/2016

Documento assinado digitalmente conforme MP n N o- 1.131 - O SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIO- COMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP n.º 92, de 26 de maio de 2004, com base na Resolução ANP n.º 18, de 18 de junho de 2009, e o que consta do processo n.º 48610.002209/2016-21, torna pública a habilitação da empresa Karter Lubrificantes Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º 04.238.156/0001-66, situada na Estrada Municipal Edson Loesch de Freitas, n.° 150, Bairro São Sebastião, no município de Jacareí - SP. CEP: 12.300-000, para o exercício da atividade de produção de óleos lubrificantes acabados automotivos e industriais. FRANCISCO NELSON CASTRO NEVES DIRETORIA II SUPERINTENDÊNCIA DE COMERCIALIZAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE PETRÓLEO, SEUS DERIVADOS E GÁS NATURAL AUTORIZAÇÃO Nº 479, DE 26 DE SETEMBRO DE 2016 O SUPERINTENDENTE DE COMERCIALIZAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE PETRÓLEO, SEUS DERIVADOS E GÁS NA- TURAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP n. º 64, de 01 de março de 2012, tendo em vista o constante do Processo ANP n.º 48610.000013/2016-01, nos termos do art. 56, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e considerando o atendimento a todas as exigências da Resolução ANP n° 52, de 02 de dezembro de 2015, torna público o seguinte ato: Art. 1º Fica a empresa Ilha Terminal Distribuição de Produtos Derivados de Petróleo Ltda., CNPJ: 22.935.384/0001-77, autorizada a operar Terminal Aquaviário, localizado na Rua Campo da Ribeira, 51 - Ilha do Governador, Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para o armazenamento e movimentação de líquidos inflamáveis e combustíveis, compreendendo: a)6 (seis) tanques para armazenamento de produtos derivados de petróleo, com as seguintes características: Ta n q u e Ti p o Diâmetro (m) Altura / Comprimento (m) Capacidade Útil (m3) Classe de Produto 35,03 10,01 9.991 I a III 12,16 12,83 1.302 I a III 30,53 13,07 8.880 I a III 35,66 12,79 8.008 III 10,06 10,14 I a III 8,99 10,32 I a III b)4 (quatro) dutos que interligam o ponto de atracação (píer) aos tanques de armazenamento, cujas características estão listadas a seguir: Duto Tanque(s) de Destino Diâmetro (in) Comprimento (m) TK01 8/10 542,20 TK08 527,07 Linha B 05, 54 e 56 8/6 352,31 TK48 656,36 Art. 2º Os tanques e dutos portuários contemplados na Autorização nº 450, de 27/10/2014 publicado no DOU nº 208, de 28/10/2014, seção 1, pág 26, e que não constam nesta Autorização, não estão autorizados a operar. Somente poderão ser autorizados quando comprovarem as condições técnicas para a ANP. Art. 3º A empresa deverá atender às solicitações constantes do item 3 do Ofício ANP nº 0442/2016/SCM. Art. 4º Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as condições técnicas previstas e comprovadas para a presente autorização. Art. 5º A Ilha Terminal Distribuição de Produtos Derivados de Petróleo Ltda., deverá encaminhar até a data de vencimento do licenciamento ambiental das instalações relacionadas na Autorização em tela, cópia autenticada do protocolo de solicitação de renovação deste licenciamento junto ao órgão ambiental competente, bem como cópia autenticada da renovação deste licenciamento, em até 15 (quinze) dias, contados a partir da data de sua renovação. Art. 6º Fica revogada a Autorização nº 450, de 27/10/2014, publicado no DOU nº 208, de 28/10/2014, seção 1, pág 26. Art. 7º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ CESÁRIO CECCHI DIRETORIA III SUPERINTENDÊNCIA DE REFINO, PROCESSAMENTO DE GÁS NATURAL E PRODUÇÃO DE BIOCOMBUSTÍVEIS AUTORIZAÇÃO Nº 478, DE 26 DE SETEMBRO DE 2016 O SUPERINTENDENTE DE REFINO, PROCESSAMEN- TO DE GÁS NATURAL E PRODUÇÃO DE BIOCOMBUSTÍVEIS da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 359, de 10 de dezembro de 2012 e de acordo com a Resolução ANP nº 26, de 30 de agosto de 2012, tendo em vista o que consta do Processo ANP nº 48610.009497/2015-64, torna público o seguinte ato: Art. 1º Fica autorizada a construção da planta produtora de etanol da empresa CERN - Campania Energia Renovável S.A., CNPJ nº 14.175.828/0001-95, com capacidade de produção de 580 m³/dia de etanol hidratado e 310 m³/dia de etanol anidro, localizada na Rodovia BR 158, S/N, Km 62, Lado Direito 7 Km, Paranaíba - MS., respeitados os padrões ambientais e de segurança em vigor, de acordo com a Resolução nº 26/2012, referente à atividade de produção de etanol. Art. 2º Esta Autorização não desobriga a empresa CERN - Campania Energia Renovável S.A. a solicitar a esta agência a autorização para operação da planta produtora de etanol, de acordo o art. 7º da Resolução ANP nº 26/2012. Art. 3º Esta autorização entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE CARLOS CAMACHO RODRIGUES DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA DESPACHO DO SUPERINTENDENTE Relação n o- 182/2016 Fase de Requerimento de Pesquisa Indefere de plano o requerimento de Autorização de Pesquisa(101) 870.068/2016-JONILTON GOMES PEREIRA ME 870.874/2016-DANIEL DE OLIVEIRA 871.228/2016-R E 17 MINERAÇÃO, PESQUISAS MINE- RAIS E PARTICIPAÇÕES LTDA 871.304/2016-PEDRO ROBERTO BONADIMAN FILHO 871.312/2016-MG MINERAÇÃO DE TOMBOS LTDA. ME 871.371/2016-JOSÉ VIEIRA DE SOUSA Indefere requerimento de pesquisa por interferência total(121) 870.883/2016-C. FERNANDO R. DA PAZ & CIA LTDA. 870.884/2016-C. FERNANDO R. DA PAZ & CIA LTDA. 870.885/2016-C. FERNANDO R. DA PAZ & CIA LTDA. 871.697/2016-GRANITOS E MARMORES MACHADO LTDA. EPP 871.784/2016-BRASPEDRAS COMÉRCIO, IMPORTA- ÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI ME Indefere requerimento de Autorização de Pesquisa- não cumprimento de exigência(122) 870.761/2013-DEMATER DIESEL EMPREENDIMENTOS LTDA ME 871.110/2013-EUCALIR MINERAÇÃO & EMPREENDI- MENTOS LTDA ME 870.870/2015-SUL BAHIA INDUSTRIA DE ARTEFATOS ESTAMPADOS DE METAL LTDA ME 871.887/2015-CERAMICA CANDEIAS LTDA ME 872.246/2015-POLIBEGE MÁRMORES E GRANITOS LT D A Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131) 871.436/2008-CONSTROE LTDA-OF. N°780/2016 870.410/2016-MINETE PEDRAS ORNAMENTAIS LTDA- OF. N°689/2016 870.442/2016-TRACOMAL NORTE GRANITOS LTDA- OF. N°750/2016 870.625/2016-BRASIL PEDRAS INDUSTRIA E COMER- CIO LTDA-OF. N°749/2016 870.673/2016-MARGRAMAR MINERAÇÃO LTDA.-OF. N°690/2016 870.761/2016-MINERACAO MAGNAGO LTDA-OF. N°767/2016 870.766/2016-PEDRO ROBERTO BONADIMAN FILHO ME-OF. N°713/2016 870.767/2016-PEDRO ROBERTO BONADIMAN FILHO ME-OF. N°766/2016 870.846/2016-NEWTON PAIVA DA SILVA-OF. N°769/2016 870.847/2016-AGAÍLTON SIQUEIRA FERREIRA ME-OF. N°768/2016 870.878/2016-CERÂMICA NOSSA SENHORA DA CON- CEIÇÃO LTDA-OF. N°708/2016 871.086/2016-WAGNER MOULÃO-OF. N°741/2016 871.210/2016-MINERAÇÃO RIO BRANCO LTDA ME- OF. N°774/2016 871.305/2016-LEOVEGILDO OLIVEIRA DE SOUSA-OF. N°775/2016 871.306/2016-LUCIANO SILVA DE MORAES-OF. N°776/2016 871.372/2016-TCI TERRAPLENAGEM CONSTRUÇÃO DE IMOVEIS LTDA ME-OF. N°777/2016 Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 60 dias(133) 872.360/2015-MARCA INTERMEDIAÇÕES EM NEGO- CIOS LTDA ME-OF. N°397/2016 872.361/2015-MARCA INTERMEDIAÇÕES EM NEGO- CIOS LTDA ME-OF. N°697/2016 872.362/2015-MARCA INTERMEDIAÇÕES EM NEGO- CIOS LTDA ME-OF. N°697/2016 872.363/2015-MARCA INTERMEDIAÇÕES EM NEGO- CIOS LTDA ME-OF. N°697/2016 Homologa desistência do requerimento de Autorização de Pesquisa(157) 870.396/2016-MINERAÇÃO MONTE SANTO 870.397/2016-MINERAÇÃO MONTE SANTO Fase de Requerimento de Lavra Prorroga prazo para cumprimento de exigência(364) 870.315/1978-INDUSTRIAS BRASILEIRAS DE ARTI- GOS REFRATÁRIOS IBAR LTDA.-OF. N°700/2015-180 dias 870.409/1980-CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO-OF. N°687/2016-180 dias 872.883/2009-CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO-OF. N°688/2016-180 dias Fase de Concessão de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470) 872.347/2015-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA MINERAL-OF. N°710/2016 Determina cumprimento de exigência - Prazo 180 dias(1799) 872.347/2015-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA MINERAL-OF. N°711/2016 Fase de Requerimento de Licenciamento Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730) 871.759/2015-MARCOS ANTONIO BUSATO-Registro de Licença N°71/2016 de 16/09/2016-Vencimento em 29/07/2018 872.010/2015-CERÂMICA REAL LTDA EPP-Registro de Licença N°75/2016 de 16/09/2016-Vencimento em 29/05/2017 872.305/2015-CAIIOV AGRO INDUSTRIAL OUTEIRO DO VALE-Registro de Licença N°69/2016 de 05/09/2016-Vencimento em 20/08/2018 873.040/2015-SETA ENGENHARIA S.A.-Registro de Licença N°73/2016 de 16/09/2016-Vencimento em 26/11/2017 873.041/2015-SETA ENGENHARIA S.A.-Registro de Licença N°76/2016 de 16/09/2016-Vencimento em 26/11/2017 873.089/2015-HEBER CASTRO SILVA CERQUEIRA ME-Registro de Licença N°70/2016 de 16/09/2016-Vencimento em 871.265/2016-JOSE MORAES SOBRINHO-Registro de Licença N°74/2016 de 16/09/2016-Vencimento em indeterminado 871.650/2016-VIABAHIA CONCESSIONÁRIA DE RO- DOVIAS S.A.-Registro de Licença N°72/2016 de 16/09/2016-Vencimento em 17/06/2020 Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155) 872.164/2015-SETA ENGENHARIA S.A.-OF. N°765/2016 871.702/2016-COSME DE JESUS RAMOS-OF. N°693/2016 871.740/2016-MARIA CLARA FREITAS FERNANDEZ ME-OF. N°695/2016 Indefere requerimento de licença - área onerada(2095) 870.157/2016-BVX LOCAÇÃO E MINERAÇÃO LTDA ME 870.378/2016-NILTON DA CRUZ ALVES Indefere requerimento de licença - área sem oneração(2096) 871.168/2016-JAIRO FIGUEREDO DE SOUZA 871.507/2016-J NILTON DOS SANTOS GAMA ME 871.857/2016-CERÂMICA ESTRELA BRILHANTE LT- DA ME