Processo minerário
830.718/2019
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Resumo
5 publicações no Diário Oficial da União, entre 25/05/2020 e 05/11/2025. Estado: Minas Gerais. Órgãos: Superintendência de Pesquisa e Recursos Minerais, Divisão Regional de Arrecadação 1 (MG), Divisão Nacional de Gestão das Receitas e outros 2.
- Seção 1
Relação nº 525/2025 · Gerência Regional da ANM no Estado de Minas Gerais
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias (250)
OF. N°43388/2025/COROUT-MG/ANM
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- Seção 1
DESPACHO · Coordenação de Cobrança de Auto de Infração e Taxas
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Relação nº 406/2022 · Divisão Nacional de Gestão das Receitas
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Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41)
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- Seção 1
Despacho · Divisão Regional de Arrecadação 1 (MG) · p. 93
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DESPACHO · Superintendência de Pesquisa e Recursos Minerais · p. 69
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