Processo minerário
846.001/2026
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Resumo
1 publicação no Diário Oficial da União, em 05/05/2026. Estado: Paraíba. Órgão: Gerência Regional da ANM no Estado da Paraíba.
- Seção 1
Despacho Relação nº 38/2026 · Gerência Regional da ANM no Estado da Paraíba
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias OF. N°22476/2026/COROUT-RN/PB/SE/AL/ANM
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