Processo minerário
866.051/2006
9 publicações no Diário Oficial da União entre e .
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- Seção 1
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIO- — página do DOU de 04/02/2010
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SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO — página do DOU de 12/03/2010
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DESPACHO DO PROCURADOR — página do DOU de 11/11/2010
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Página do DOU de 15/02/2011 — Seção 1
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Página do DOU de 02/05/2011 — Seção 1
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Página do DOU de 05/08/2015 — Seção 1
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Portaria nº 178/2004, CONHEÇO deste recurso, e, no mérito, NE- — página do DOU de 08/09/2015
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Página do DOU de 19/05/2017 — Seção 1
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Página do DOU de 02/06/2017 — Seção 1
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