Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Gerência Regional Tipo I no Estado de Minas Gerais
Despacho Relação nº 72/2020
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 35
- Página
- 85
Seu processo
-
Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 638 Despacho Relação nº 72/2020
55 processos · 11 decisões
Fase de Requerimento de Pesquisa
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 131
- 832.824/2014
RODRIGO NESTOR CARVALHO DE MELO
OF. N°178/2020/DIREM-MG/GER-MG
- 832.141/2018
VULCANO EXPORT MINERAÇÃO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.
OF. N°400/2020-DIREM-MG/GER-MG
Indefere de plano o requerimento de Autorização de Pesquisa
Código ANM 2194
- 832.229/2015
MICAPEL MINERAÇÃO CAPÃO DAS PEDRAS LTDA
Fase de Autorização de Pesquisa
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 250
- 830.566/2015
RAFAEL LIMA REIS TEIXEIRA
OF. N°27/2020-UAPC-MG/GER-MG
- 830.918/2016
CARLO DARTAGHAN ALMEIDA ME
OF. N°396/2020-DIREM-MG/GER-MG
- 831.062/2016
GRANAL MÁRMORES E GRANITOS LTDA
OF. N°253/2020-DIREM-MG/GER-MG
Despacho publicado
Código ANM 256
- 830.304/2016
MINERADORA SUCURI LTDA-
Nega homologação á renúncia ao alvará de pesquisa Prorroga por 01 (um) ano o prazo de validade da autorização de pesquisa
Código ANM 324
- 832.674/2015
ERASTO BORETTI DE ALMEIDA
ALVARÁ N°1776/2016
Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 638
- 832.408/2012
VICENTE CLARETE PINTO
AI N°412/2020/GER-MG/DIREM-MG
- 832.759/2012
ILVANDO TEIXIERA SALOMÃO
AI N°374/2020/GER-MG/DIREM-MG
- 832.779/2012
JOSÉ MÁRCIO DOS SANTOS
AI N°386/2020/GER-MG/DIREM-MG
- 832.797/2012
LUCIMAEIRE VIEIRA DE BRITO SARMENTO
AI N°397/2020/GER-MG/DIREM-MG
- 832.837/2012
CERÂMICA PINGO DE OURO LTDA. ME
AI N°466/2020/GER-MG/DIREM-MG
- 832.839/2012
EXTRAÇÃO E MINERAÇÃO ZEFERINO LTDA.
AI N°462/2020/GER-MG/DIREM-MG
- 832.870/2012
FREDERICO ALVES DO NASCIMENTO
AI N°486/2020/GER-MG/DIREM-MG
- 832.881/2012
AMANDA LEMOS DA SILVA
AI N°384/2020/GER-MG/DIREM-MG
- 832.980/2012
EVALDO MUNIZ FRANCO
AI N°538/2020/GER-MG/DIREM-MG
- 832.982/2012
ERNANDO DE DEUS VIEIRA 35015586604
AI N°410/2020/GER-MG/DIREM-MG
- 832.984/2012
CLEITON FERNANDES BERNARDES ARGILA E AREIA
AI N°460/2020/GER-MG/DIREM-MG
- 832.999/2012
MINERAL GROUP PARTICIPAÇÕES LTDA.
AI N°501/2020/GER-MG/DIREM-MG
- 833.000/2012
MINERAL GROUP PARTICIPAÇÕES LTDA.
AI N°503/2020/GER-MG/DIREM-MG
- 833.003/2012
PADRECO GRANITOS LTDA ME
AI N°540/2020/GER-MG/DIREM-MG
- 833.004/2012
PADRECO GRANITOS LTDA ME
AI N°470/2020/GER-MG/DIREM-MG
- 833.008/2012
MORRO DO PILAR MINERAIS S.A.
AI N°531/2020/GER-MG/DIREM-MG
- 833.015/2012
MORRO DO PILAR MINERAIS S.A.
AI N°533/2020/GER-MG/DIREM-MG
- 833.026/2012
MORRO DO PILAR MINERAIS S.A.
AI N°507/2020/GER-MG/DIREM-MG
- 833.030/2012
MORRO DO PILAR MINERAIS S.A.
AI N°521/2020/GER-MG/DIREM-MG
- 833.032/2012
MORRO DO PILAR MINERAIS S.A.
AI N°536/2020/GER-MG/DIREM-MG
- 833.064/2012
MORRO DO PILAR MINERAIS S.A.
AI N°534/2020/GER-MG/DIREM-MG
- 833.072/2012
MORRO DO PILAR MINERAIS S.A.
AI N°532/2020/GER-MG/DIREM-MG
- 833.142/2012
FLAVIO DO PRADO DOMINGOS
AI N°449/2020/GER-MG/DIREM-MG
- 833.143/2012
FLAVIO DO PRADO DOMINGOS
AI N°435/2020/GER-MG/DIREM-MG
- 833.153/2012
MINERAÇÃO VITÓRIA LTDA
AI N°427/2020/GER-MG/DIREM-MG
- 833.203/2012
JACIMAR LEONARDELLI
AI N°473/2020/GER-MG/DIREM-MG
- 833.220/2012
MINERADORA VALE DAS GARÇAS LTDA.
AI N°476/2020/GER-MG/DIREM-MG
- 833.223/2012
CARLOS GERMANO PEREIRA
AI N°472/2020/GER-MG/DIREM-MG
- 833.226/2012
RICARDO AUGUSTO DIAS GARCIA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO ME
AI N°477/2020/GER-MG/DIREM-MG
- 833.238/2012
BRITA VALE LTDA ME
AI N°479/2020/GER-MG/DIREM-MG
- 833.244/2012
DRAGÃO DE AREIA ME
AI N°484/2020/GER-MG/DIREM-MG
- 833.309/2012
MINERAÇÃO CORCOVADO DE MINAS LTDA
AI N°467/2020/GER-MG/DIREM-MG
- 833.312/2012
ROBERTO SARDENBERG LIMA
AI N°478/2020/GER-MG/DIREM-MG
- 833.315/2012
JOSE GOTARDO SPADETTO
AI N°468/2020/GER-MG/DIREM-MG
- 833.307/2013
PMZ AUTOMÓVEIS COMÉRCIO E MANUTENÇÃO LTDA.
AI N°300/2020/GER-MG/DIREM-MG
- 831.392/2014
SUL MINEIRA COMERCIO E EXTRAÇÃO MINERAL LTDA
AI N°141/2020/GER-MG/DIREM-MG
- 832.075/2015
LAFAIETE CORDEIRO DA FONSECA ME
AI N°302/2020/GER-MG/DIREM-MG
- 831.790/2017
GILBERTO VAZ DE MELLO AZEREDO E CIA LTDA ME
AI N°306/2020/GER-MG/DIREM-MG
Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias
Código ANM 644
- 831.422/2011
ATR+CONSTRUTORA LTDA
AI N°491/2019 - GERÊNCIA REGIONAL
Autoriza transformação do regime de Autorização de Pesquisa para Licenciamento
Código ANM 1823
- 833.307/2013
PMZ AUTOMÓVEIS COMÉRCIO E MANUTENÇÃO LTDA.
Fase de Requerimento de Lavra
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 361
- 000.130/1959
MINERAÇÃO COMISA LTDA.
OF. N°67/2020/DFMIM-MG/GER-MG
- 833.782/2004
ACD MINERAÇÃO EIRELI
OF. N°13/2020/UAPM-MG/GER-MG
- 832.546/2006
VALE S A
OF. N°59/2020/DFMIM-MG/GER-MG
- 833.950/2006
TP EXTRAÇÃO MINERAL LTDA. - ME
OF. N°11/2020/UAPM-MG/GER-MG
- 834.596/2007
MONTEMINAS MINÉRIOS LTDA
OF. N°68/2020/DFMIM-MG/GER-MG
- 830.612/2010
DOURADOS MINERADORA LTDA ME
OF. N°12/2020/UAPM-MG/GER-MG
- 832.910/2010
MOINHOS GERAIS LTDA.
OF. N°16 e 17/2020-UAPC-MG/GER-MG
Fase de Concessão de Lavra
Determina cumprimento de exigência- RAL /Prazo 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 1728
- 830.609/1980
INDUSTRIA EXTRATIVA MINERAL SANTA ROSA LTDA
OF. N°127;128;129 e 130/2019/UAGV-MG/GER-MG
Determina cumprimento de exigência técnica de barragem - Prazos estabelecidos em ofício:
Código ANM 2890
- 930.706/1982
SAMARCO MINERAÇÃO S A.
OF. N°48/2020/DISBM-MG/GER-MG
JANIO ALVES LEITE Gerente
Despacho
Relação nº 72/2020
Fase de Requerimento de Pesquisa
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)
832.824/2014-RODRIGO NESTOR CARVALHO DE MELO-OF. N°178/2020/DIREM-MG/GER-MG
832.141/2018-VULCANO EXPORT MINERAÇÃO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.-OF. N°400/2020-DIREM-MG/GER-MG
Indefere de plano o requerimento de Autorização de Pesquisa(2194)
832.229/2015-MICAPEL MINERAÇÃO CAPÃO DAS PEDRAS LTDA
Fase de Autorização de Pesquisa
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)
830.566/2015-RAFAEL LIMA REIS TEIXEIRA-OF. N°27/2020-UAPC-MG/GER-MG
830.918/2016-CARLO DARTAGHAN ALMEIDA ME-OF. N°396/2020-DIREM-MG/GER-MG
831.062/2016-GRANAL MÁRMORES E GRANITOS LTDA-OF. N°253/2020-DIREM-MG/GER-MG
Despacho publicado(256)
830.304/2016-MINERADORA SUCURI LTDA-Nega homologação á renúncia ao alvará de pesquisa
Prorroga por 01 (um) ano o prazo de validade da autorização de pesquisa(324)
832.674/2015-ERASTO BORETTI DE ALMEIDA-ALVARÁ N°1776/2016
Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638)
832.408/2012-VICENTE CLARETE PINTO-AI N°412/2020/GER-MG/DIREM-MG
832.759/2012-ILVANDO TEIXIERA SALOMÃO-AI N°374/2020/GER-MG/DIREM-MG
832.779/2012-JOSÉ MÁRCIO DOS SANTOS-AI N°386/2020/GER-MG/DIREM-MG
832.797/2012-LUCIMAEIRE VIEIRA DE BRITO SARMENTO-AI N°397/2020/GER-MG/DIREM-MG
832.837/2012-CERÂMICA PINGO DE OURO LTDA. ME-AI N°466/2020/GER-MG/DIREM-MG
832.839/2012-EXTRAÇÃO E MINERAÇÃO ZEFERINO LTDA.-AI N°462/2020/GER-MG/DIREM-MG
832.870/2012-FREDERICO ALVES DO NASCIMENTO-AI N°486/2020/GER-MG/DIREM-MG
832.881/2012-AMANDA LEMOS DA SILVA-AI N°384/2020/GER-MG/DIREM-MG
832.980/2012-EVALDO MUNIZ FRANCO-AI N°538/2020/GER-MG/DIREM-MG
832.982/2012-ERNANDO DE DEUS VIEIRA 35015586604-AI N°410/2020/GER-MG/DIREM-MG
832.984/2012-CLEITON FERNANDES BERNARDES ARGILA E AREIA-AI N°460/2020/GER-MG/DIREM-MG
832.999/2012-MINERAL GROUP PARTICIPAÇÕES LTDA.-AI N°501/2020/GER-MG/DIREM-MG
833.000/2012-MINERAL GROUP PARTICIPAÇÕES LTDA.-AI N°503/2020/GER-MG/DIREM-MG
833.003/2012-PADRECO GRANITOS LTDA ME-AI N°540/2020/GER-MG/DIREM-MG
833.004/2012-PADRECO GRANITOS LTDA ME-AI N°470/2020/GER-MG/DIREM-MG
833.008/2012-MORRO DO PILAR MINERAIS S.A.-AI N°531/2020/GER-MG/DIREM-MG
833.015/2012-MORRO DO PILAR MINERAIS S.A.-AI N°533/2020/GER-MG/DIREM-MG
833.026/2012-MORRO DO PILAR MINERAIS S.A.-AI N°507/2020/GER-MG/DIREM-MG
833.030/2012-MORRO DO PILAR MINERAIS S.A.-AI N°521/2020/GER-MG/DIREM-MG
833.032/2012-MORRO DO PILAR MINERAIS S.A.-AI N°536/2020/GER-MG/DIREM-MG
833.064/2012-MORRO DO PILAR MINERAIS S.A.-AI N°534/2020/GER-MG/DIREM-MG
833.072/2012-MORRO DO PILAR MINERAIS S.A.-AI N°532/2020/GER-MG/DIREM-MG
833.142/2012-FLAVIO DO PRADO DOMINGOS-AI N°449/2020/GER-MG/DIREM-MG
833.143/2012-FLAVIO DO PRADO DOMINGOS-AI N°435/2020/GER-MG/DIREM-MG
833.153/2012-MINERAÇÃO VITÓRIA LTDA-AI N°427/2020/GER-MG/DIREM-MG
833.203/2012-JACIMAR LEONARDELLI-AI N°473/2020/GER-MG/DIREM-MG
833.220/2012-MINERADORA VALE DAS GARÇAS LTDA.-AI N°476/2020/GER-MG/DIREM-MG
833.223/2012-CARLOS GERMANO PEREIRA-AI N°472/2020/GER-MG/DIREM-MG
833.226/2012-RICARDO AUGUSTO DIAS GARCIA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO ME-AI N°477/2020/GER-MG/DIREM-MG
833.238/2012-BRITA VALE LTDA ME-AI N°479/2020/GER-MG/DIREM-MG
833.244/2012-DRAGÃO DE AREIA ME-AI N°484/2020/GER-MG/DIREM-MG
833.309/2012-MINERAÇÃO CORCOVADO DE MINAS LTDA-AI N°467/2020/GER-MG/DIREM-MG
833.312/2012-ROBERTO SARDENBERG LIMA-AI N°478/2020/GER-MG/DIREM-MG
833.315/2012-JOSE GOTARDO SPADETTO-AI N°468/2020/GER-MG/DIREM-MG
833.307/2013-PMZ AUTOMÓVEIS COMÉRCIO E MANUTENÇÃO LTDA.-AI N°300/2020/GER-MG/DIREM-MG
831.392/2014-SUL MINEIRA COMERCIO E EXTRAÇÃO MINERAL LTDA-AI N°141/2020/GER-MG/DIREM-MG
832.075/2015-LAFAIETE CORDEIRO DA FONSECA ME-AI N°302/2020/GER-MG/DIREM-MG
831.790/2017-GILBERTO VAZ DE MELLO AZEREDO E CIA LTDA ME-AI N°306/2020/GER-MG/DIREM-MG
Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias(644)
831.422/2011-ATR+CONSTRUTORA LTDA - AI N°491/2019 - GERÊNCIA REGIONAL
Autoriza transformação do regime de Autorização de Pesquisa para Licenciamento(1823)
833.307/2013-PMZ AUTOMÓVEIS COMÉRCIO E MANUTENÇÃO LTDA.
Fase de Requerimento de Lavra
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)
000.130/1959-MINERAÇÃO COMISA LTDA.-OF. N°67/2020/DFMIM-MG/GER-MG
833.782/2004-ACD MINERAÇÃO EIRELI-OF. N°13/2020/UAPM-MG/GER-MG
832.546/2006-VALE S A-OF. N°59/2020/DFMIM-MG/GER-MG
833.950/2006-TP EXTRAÇÃO MINERAL LTDA. - ME-OF. N°11/2020/UAPM-MG/GER-MG
834.596/2007-MONTEMINAS MINÉRIOS LTDA-OF. N°68/2020/DFMIM-MG/GER-MG
830.612/2010-DOURADOS MINERADORA LTDA ME-OF. N°12/2020/UAPM-MG/GER-MG
832.910/2010-MOINHOS GERAIS LTDA.-OF. N°16 e 17/2020-UAPC-MG/GER-MG
Fase de Concessão de Lavra
Determina cumprimento de exigência- RAL /Prazo 30 dias(1728)
830.609/1980-INDUSTRIA EXTRATIVA MINERAL SANTA ROSA LTDA-OF. N°127;128;129 e 130/2019/UAGV-MG/GER-MG
Determina cumprimento de exigência técnica de barragem - Prazos estabelecidos em ofício:(2890)
930.706/1982-SAMARCO MINERAÇÃO S A.-OF. N°48/2020/DISBM-MG/GER-MG
JANIO ALVES LEITE
Gerente
Processos neste ato
- 833.244/2012
- 832.824/2014
- 832.141/2018
- 832.229/2015
- 830.566/2015
- 830.918/2016
- 831.062/2016
- 830.304/2016
- 832.674/2015
- 832.408/2012
- 832.759/2012
- 832.779/2012
- 832.797/2012
- 832.837/2012
- 832.839/2012
- 832.870/2012
- 832.881/2012
- 832.980/2012
- 832.982/2012
- 832.984/2012
ver todos os 55 processos
- 832.999/2012
- 833.000/2012
- 833.003/2012
- 833.004/2012
- 833.008/2012
- 833.015/2012
- 833.026/2012
- 833.030/2012
- 833.032/2012
- 833.064/2012
- 833.072/2012
- 833.142/2012
- 833.143/2012
- 833.153/2012
- 833.203/2012
- 833.220/2012
- 833.223/2012
- 833.226/2012
- 833.238/2012
- 833.309/2012
- 833.312/2012
- 833.315/2012
- 833.307/2013
- 831.392/2014
- 832.075/2015
- 831.790/2017
- 831.422/2011
- 000.130/1959
- 833.782/2004
- 832.546/2006
- 833.950/2006
- 834.596/2007
- 830.612/2010
- 832.910/2010
- 830.609/1980
Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 35, 19/02/2020, p. 85