Página do DOU de 24/01/2014 — Seção 1

Documento assinado digitalmente conforme MP n Art. 2º Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as condições técnicas previstas e comprovadas para a presente concessão. Art. 3º A TRANSPETRO deverá apresentar à ANP, até a data de vencimento do licenciamento ambiental da instalação relacionada na presente Autorização, cópia autenticada da solicitação de renovação deste licenciamento protocolado junto ao órgão ambiental competente no prazo regulamentar, bem como cópia autenticada da renovação deste licenciamento, em até 15 (quinze) dias, contados a partir da data de sua renovação. Art. 4º A ANP deverá ser comunicada tempestivamente acerca da conclusão do processo de unificação dos números de CNPJ das áreas principal e secundária do Terminal de Angra dos Reis, junto à Receita Federal. Art. 5º Fica revogada a Autorização nº 902 de 24/12/2013, publicada no DOU de 24/12/2013, seção 1, página 106. Art. 6º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ CESÁRIO CECCHI AUTORIZAÇÃO N o- 33, DE 23 DE JANEIRO DE 2014 O SUPERINTENDENTE DE COMERCIALIZAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE PETRÓLEO, SEUS DERIVADOS E GÁS NATURAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP n. º 64, de 01 de março de 2012, tendo em vista o constante do Processo ANP n.º 48610 . 0 111 4 4 / 2 0 1 3 - 6 2 , nos termos do art. 56, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e considerando o atendimento a todas as exigências da Portaria ANP nº 170, de 26 de novembro de 1998, torna público o seguinte ato: Art. 1º Fica a empresa Raízen Combustíveis S.A. CNPJ: 33.453.598/0166-31, autorizada a construir 3 (três) dutos terrestres de transferência de Derivados Claros de Petróleo, além de Biodiesel e Etanol Combustível do desvio ferroviário para os Tanques de Armazenagem da Base de Distribuição Raízen Combustíveis S.A. situadas no município de Paulínia, Estado de São Paulo, com as características descritas na Tabela a seguir: Dutos Origem Destino Diâmetro (pol) Extensão (m) Material Produtos Base de Distribuição da Raízen Desvio Ferroviário da Raízen 1.900 Aço Carbono - ASTM A106 Gr B Produtos derivados de claros de petróleo, etanol combustível e biodiesel Base de Distribuição da Raízen Desvio Ferroviário da Raízen 1.900 Aço Carbono - ASTM A106 Gr B Produtos derivados de claros de petróleo, etanol combustível e biodiesel Base de Distribuição da Raízen Desvio Ferroviário da Raízen 1.900 Aço Carbono - ASTM A106 Gr B Produtos derivados de claros de petróleo, etanol combustível e biodiesel Art. 2º O objeto da presente Autorização deverá ser executado em conformidade com as normas técnicas pertinentes. Art. 3º As obras relativas à implantação dos dutos deverão ser executadas de acordo com o cronograma mais recente constante no processo n° 48610.011144/2013-62, devendo a Raízen Combustíveis S.A. comunicar de imediato quaisquer alterações neste cronograma. Art. 4º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação JOSÉ CESÁRIO CECCHI DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL SUPERINTENDÊNCIA NO AMAPÁ DESPACHO DO SUPERINTENDENTE Relação N o- 60/2013 Fase de Requerimento de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131) 858.142/2011-MINERAIS & METAIS COMÉRCIO E IN- DÚSTRIA LTDA-OF. N°373/2013 858.122/2012-TÂNIA MARIA BEZERRA DE MEDEI- ROS-OF. N°002/2014 858.027/2013-AMAPÁ METALS CORPORATION LTDA- OF. N°001/2014 Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 60 dias(133) 858.034/2007-BRAZ FERROS MINERAÇÃO LTDA EPP- OF. N°167/2011 858.149/2012-SILVA & MOSSATO LTDA EPP-OF. N°417/2013 858.079/2013-PERON ITALLO ALVES DA SILVA-OF. N°346/2013 Fase de Autorização de Pesquisa Aprova o relatório de Pesquisa(317) 858.046/2003-VICENTE SARMENTO DE SOUZA-Ouro Fase de Requerimento de Licenciamento Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730) 858.057/2013-RIBEIRO & VASCONCELOS LTDA EPP- Registro de Licença N°03/2014 de 17/01/2014-Vencimento em 21/05/2014 858.122/2013-EDUARDO S. DOS SANTOS-Registro de Licença N°02/2014 de 08/01/2014-Vencimento em 23/09/2014 858.127/2013-R. REGIO DA SILVA-Registro de Licença N°23/2013 de 27/12/2013-Vencimento em 18/11/2017 858.128/2013-EPP-Registro de Licença N°01/2014 de 08/01/2014-Vencimento em 11/12/2014 858.129/2013-R. REGIO DA SILVA-Registro de Licença N°24/2013 de 27/12/2013-Vencimento em 18/11/2017 Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155) 858.001/2014-ANTONIO CARLOS BRITO DE LIMA-OF. N°003/2014 Fase de Licenciamento Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742) 858.071/2013-FORTIFIX INDÚSTRIA, COMÉRCIO, EM- PREENDIMENTOS & MINERAÇÃO LTDA- Registro de Licença N°:19/2013 - Vencimento em 27/12/2014 GEORGE MORAIS DE SOUZA SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ DESPACHO DO SUPERINTENDENTE Relação N o- 4/2013 Fase de Autorização de Pesquisa Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294) 800.189/2012-LARA ALIANÇA MINERAÇÃO LTDA. - Alvará N°8840/2012 800.190/2012-LARA ALIANÇA MINERAÇÃO LTDA. - Alvará N°8841/2012 800.191/2012-LARA ALIANÇA MINERAÇÃO LTDA. - Alvará N°8842/2012 800.192/2012-LARA ALIANÇA MINERAÇÃO LTDA. - Alvará N°8843/2012 800.193/2012-LARA ALIANÇA MINERAÇÃO LTDA. - Alvará N°8844/2012 Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318) 801.131/2010-RV FOSFATOS DO BRASIL MINERAÇÃO LT D A 801.132/2010-RV FOSFATOS DO BRASIL MINERAÇÃO LT D A 801.133/2010-RV FOSFATOS DO BRASIL MINERAÇÃO LT D A Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 801.042/2008-MILGRAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GRANITOS LTDA.-OF. N°025/2014 e 026/2014 Determina cumprimento de exigência - Prazo 180 dias(1054) 800.322/2009-SIDERÚRGICA DO MEARIM LTDA-OF. N°009/2014 Fase de Concessão de Lavra Auto de Infração lavrado - Prazo para defesa ou pagamento 30 dias(459) 800.030/1995-EMPRESA DE MINERAÇÃO GRANITOS DE ITAITINGA LTDA- AI N° 001/2014 800.033/1995-EMPRESA DE MINERAÇÃO GRANITOS DE ITAITINGA LTDA- AI N° 001/2014 800.036/1995-EMPRESA DE MINERAÇÃO GRANITOS DE ITAITINGA LTDA- AI N° 001/2014 800.038/1995-EMPRESA DE MINERAÇÃO GRANITOS DE ITAITINGA LTDA- AI N° 001/2014 800.039/1995-EMPRESA DE MINERAÇÃO GRANITOS DE ITAITINGA LTDA- AI N° 001/2014 Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470) 811.997/1976-BRITACET BRITA COMÉRCIO E TRANS- PORTE LTDA.-OF. N°028/2014 Determina cumprimento de exigência- RAL RETIFICA- DOR/Prazo 30 dias(1738) 800.362/1996-JOSÉ DE ARIMATÉA LIMA EXTRAÇÃO DE AREIA - ME-OF. N°1805/2013 800.363/1996-JOSÉ DE ARIMATÉA LIMA EXTRAÇÃO DE AREIA - ME-OF. N°1805/2013 800.364/1996-JOSÉ DE ARIMATÉA LIMA EXTRAÇÃO DE AREIA - ME-OF. N°1805/2013 800.365/1996-JOSÉ DE ARIMATÉA LIMA EXTRAÇÃO DE AREIA - ME-OF. N°1805/2013 800.366/1996-JOSÉ DE ARIMATÉA LIMA EXTRAÇÃO DE AREIA - ME-OF. N°1805/2013 800.774/1996-JOSÉ DE ARIMATÉA LIMA EXTRAÇÃO DE AREIA - ME-OF. N°1805/2013 800.775/1996-JOSÉ DE ARIMATÉA LIMA EXTRAÇÃO DE AREIA - ME-OF. N°1805/2013 800.776/1996-JOSÉ DE ARIMATÉA LIMA EXTRAÇÃO DE AREIA - ME-OF. N°1805/2013 800.234/1997-JOSÉ DE ARIMATÉA LIMA EXTRAÇÃO DE AREIA - ME-OF. N°1805/2013 800.235/1997-JOSÉ DE ARIMATÉA LIMA EXTRAÇÃO DE AREIA - ME-OF. N°1805/2013 FERNANDO ANTONIO DA COSTA ROBERTO SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS DESPACHO DO SUPERINTENDENTE Relação N o- 15/2013 FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA Declara a nulidade do Alvará de Pesquisa-(TAH)/(6.50) Fortuna Mineração Ltda - 861250/10, 861372/10 DAGOBERTO PEREIRA SOUZA SUPERINTENDÊNCIA NO MARANHÃO DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE Relação N o- 3/2013 Fase de Autorização de Pesquisa Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281) 806.103/2013-CBEMI CONSTRUTORA BRASILEIRA E MINERADORA LTDA- Cessionário:MASENG MEIO AMBIENTE E SINALIZAÇÃO EIRELI- CPF ou CNPJ 04.724.593/0001-90- Alvará n°ALVARÁ N o- 8.408/2013 Fase de Concessão de Lavra Aprova o modelo de rotulo da embalagem de água(440) 806.014/2001-COMPANHIA DE BEBIDAS BRASIL KI- RIN- Caxias I , SCHIN- CAXIAS/MA Relação N o- 4/2013 Fase de Autorização de Pesquisa Torna sem efeito o arquivamento do processo(1675) 806.107/2006-SM INDUSTRIA DE MINERIOS DO BRA- SIL LTDA- DOU de 01/11/2012 FERNANDO JOSÉ OLIVEIRA DUAILIBE MENDONÇA SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL DESPACHO DO SUPERINTENDENTE Relação N o- 5/2013 Fase de Licenciamento Torno sem efeito a baixa na transcrição do Registro de Licença(767) 866.923/1989-EMPRESA DE MINERAÇÃO PANORAMA LTDA EPP- Registro de Licença N°43/1993 Retificação de despacho(1391) 866.923/1989-EMPRESA DE MINERAÇÃO PANORAMA LTDA EPP - Publicado DOU de 17/11/2009, Relação n° 143/2009, Seção Seção 1, pág. 139- onde se lê: "Autoriza averbação da Renovação do Registro de Licença(742) ... 866.923/1989-EMPRESA DE MINERAÇÃO PANORAMA LTDA EPP- Registro de Licença No.:43/1993 - Vencimento em 05/03/2013", leia-se: "Autoriza averbação da Renovação do Registro de Licença(742) ... 866.923/1989- EMPRESA DE MINERAÇÃO PANORAMA LTDA EPP- Registro de Licença No.:43/1993 - Vencimento em 05/03/2014", ANTONIO CARLOS NAVERRETE SANCHES SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ DESPACHO DO SUPERINTENDENTE Relação N o- 12/2013 Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira Torna sem efeito despacho de indeferimento(575) 851.533/1994-PAULO ALVES DA SILVA- Publicado DOU de 13/06/2013 851.534/1994-PAULO ALVES DA SILVA- Publicado DOU de 13/06/2013 851.535/1994-PAULO ALVES DA SILVA- Publicado DOU de 13/06/2013 851.536/1994-PAULO ALVES DA SILVA- Publicado DOU de 13/06/2013 851.537/1994-PAULO ALVES DA SILVA- Publicado DOU de 13/06/2013 851.538/1994-PAULO ALVES DA SILVA- Publicado DOU de 13/06/2013 851.539/1994-PAULO ALVES DA SILVA- Publicado DOU de 13/06/2013 851.540/1994-PAULO ALVES DA SILVA- Publicado DOU de 13/06/2013 851.541/1994-PAULO ALVES DA SILVA- Publicado DOU de 13/06/2013 851.542/1994-PAULO ALVES DA SILVA- Publicado DOU de 13/06/2013 851.543/1994-PAULO ALVES DA SILVA- Publicado DOU de 13/06/2013 851.544/1994-PAULO ALVES DA SILVA- Publicado DOU de 13/06/1994