DESPACHO SG Nº 16, DE 10 DE JUNHO DE 2025 — página do DOU de 11/06/2025

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025061100114 Seção 1 DESPACHO SG Nº 16, DE 10 DE JUNHO DE 2025 Despacho SG Arquivamento Inquérito Administrativo nº 16/2025 Inquérito Administrativo nº 08700.004968/2020-81 Representante: Clim Hospital e Maternidade LTDA. Advogado: José Carlos da Matta Berardo Representados: Unimed João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico. Advogado(s): Hermano Gadelha de Sá, Leidson Flamarion Torres Matos e outros. Acolho a Nota Técnica nº 48/2025/CGAA11/SGA1/SG/CADE (SEI 1575112) e, com fulcro no §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Decido pelo arquivamento do presente feito pela insubsistência dos indícios de infração à ordem econômica constante dos autos. ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA Superintendente-Geral DESPACHO SG Nº 807, DE 9 DE JUNHO DE 2025 Processo Administrativo nº 08700.003430/2023-01 Representante: Associação dos Intermediadores Digitais de Jogos Lotéricos (Aidiglot) Advogados: Mauro Grinberg; Ricardo Casanova Motta; Luiz Felipe Drummond Teixeira e Marcos Tadeu Pastor Dalle Molli Representada: Caixa Econômica Federal (CEF) Advogados: Maria Eugênia Novis; Erica Sumie Yamashita Representada: Federação Brasileira das Empresas Lotéricas (Febralot) Advogada: Lirian Sousa Soares Cavalhero Em 06.06.25, em atenção ao Despacho SG nº 738/2025 (SEI 1567211), a Caixa Econômica Federal (CAIXA) apresentou tempestivamente, por intermédio da Petição SEI 1574109, a qualificação completa das três testemunhas que tal Representada gostaria que fossem ouvidas por esta SG em sede de oitivas. Tendo sido cumprida a determinação de indicação das testemunhas, e considerando-se que o Despacho SG nº 738/2025 (SEI 1567211) tratou de definir o dia e local para realização das oitivas, resta a esta SG, apenas, especificar o horário para sua realização. Assim sendo, reitera-se que as oitivas serão realizadas presencialmente, no dia 13 de junho de 2025 (sexta-feira), na sede do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, localizada na SEPN 515, Conjunto D, Lote 4, Sala de Reunião da Superintendência-Geral, 2º andar, Edifício Carlos Taurisano, CEP 70770-504, Brasília/DF, nos seguintes horários: 9h00 - Daniel Resende Scalia 10h00 - Renata Canedo de Oliveira 11h00 - Auricelia de Jesus Araujo Além disso, repisa-se que, caso seja de interesse da Representada, esta pode, facultativamente, trazer aos autos declarações escritas, assinadas pelas pessoas arroladas como testemunhas, contendo os fatos de que tenham conhecimento e que possam contribuir para o esclarecimento do mérito deste Processo Administrativo. Nessa hipótese, a prova assumirá caráter documental. Por fim, observa-se que, nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil, compete ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, sendo dispensada a intimação pelo juízo. ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA Superintendente-Geral R E T I F I C AÇ ÃO Processo nº 08700.000992/2024-75 No Despacho SG 812 (1574651), onde se lê Representados: 3M do Brasil Ltda.; Bayer S.A.; BDF Nivea Ltda.; Boticário Produtos de Beleza Ltda.; BRF S.A.; Bunge Alimentos S.A.; Cargill, Inc.; Colgate-Palmolive Comercial Ltda.; Coty Brasil Comércio Ltda.; Danone Ltda.; Dexco S.A.; Diageo Brasil Ltda.; General Mills Brasil Alimentos Ltda.; Grupo Hinode; Henkel Ltda.; HNK BR Indústria de Bebidas Ltda.; J. Macêdo S.A.; Jacobs Douwe Egberts BR Comercialização de Cafés Ltda.; JNTL Consumer Health (Brazil) Ltda.; Kimberly-Clark Brasil Indústria e Comércio de Produtos de Higiene S.A.; Louis Dreyfus Company Brasil S.A.; Masterfoods Brasil Alimentos Ltda.; Mondelez Brasil Ltda.; Natura Comercial Ltda.; Nestlé Brasil Ltda.; Pepsico do Brasil Ltda.; Reckitt Benckiser (Brasil) Ltda.; SEB do Brasil Produtos Domésticos Ltda.; SPAL Industria Brasileira de Bebidas S/A; Unilever Brasil Ltda.; Whirlpool S.A., leia-se 3M do Brasil Ltda.; Bayer S.A.; BDF Nivea Ltda.; Boticário Produtos de Beleza Ltda.; BRF S.A.; Bunge Alimentos S.A.; Cargill Agrícola S.A.; Colgate-Palmolive Comercial Ltda.; Coty Brasil Comércio Ltda.; Danone Ltda.; Dexco S.A.; Diageo Brasil Ltda.; General Mills Brasil Alimentos Ltda.; Grupo Hinode; Henkel Ltda.; HNK BR Indústria de Bebidas Ltda.; J. Macêdo S.A.; Jacobs Douwe Egberts BR Comercialização de Cafés Ltda.; JNTL Consumer Health (Brazil) Ltda.; Kimberly-Clark Brasil Indústria e Comércio de Produtos de Higiene S.A.; Louis Dreyfus Company Brasil S.A.; Masterfoods Brasil Alimentos Ltda.; Mondelez Brasil Ltda.; Natura Comercial Ltda.; Nestlé Brasil Ltda.; Pepsico do Brasil Ltda.; Reckitt Benckiser (Brasil) Ltda.; SEB do Brasil Produtos Domésticos Ltda.; SPAL Industria Brasileira de Bebidas S/A; Unilever Brasil Ltda.; Whirlpool S.A. Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS R E T I F I C AÇ ÃO Na epígrafe da PORTARIA IBAMA Nº 83, DE 6 DE JUNHO DE 2025, publicada em 10 de junho de 2025, Edição 108, Seção 1, Página 50, ONDE SE LÊ: "PORTARIA IBAMA Nº 83, DE 6 DE JUNHO DE 2025" LEIA-SE: "PORTARIA IBAMA Nº 83, DE 9 DE JUNHO DE 2025" Ministério de Minas e Energia AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA DIRETORIA COLEGIADA DESPACHO Nº 1.747, DE 10 DE JUNHO DE 2025 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, com fundamento no que consta do Processo nº 48500.018633/2025-26, decide conhecer do pedido de efeito suspensivo apresentado pela Hidrotérmica S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.281.472/0001-95, no Recurso Administrativo interposto contra o a Despacho nº 1.524, de 21 de maio de 2025, e negar-lhe provimento, haja vista que ausente a aparência do bom direito. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DESPACHO Nº 1.706, DE 6 DE JUNHO DE 2025 Processos nº: 48500.015434/2025-66, 48500.900730/2007-64 e 48500.900731/2007-27. Interessado: Companhia Energética Candeias, CNPJ nº 10.508.162/0001-99. Decisão: alterar o sistema de transmissão de interesse restrito das UTE Global I e UTE Global II. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Substituta DESPACHO Nº 1.709, DE 6 DE JUNHO DE 2025 Processo nº: listados no anexo. Interessado: listados no anexo. Decisão: alterar as características técnicas das UFV Fótons de São Claus 01 e 02. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Substituta DESPACHO Nº 1.713, DE 9 DE JUNHO DE 2025 Processo nº: 48500.901774/2024-29; 48500.901776/2024-18; 48500.901779/2024-51; 48500.901780/2024-86 e 48500.902857/2024-35. Interessado: Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte, inscrita no CNPJ sob o nº 00.357.038/0001-16. Decisão: dar provimento parcial ao Pedido de Reconsideração interposto face ao Despacho n° 3.019, de 7 de outubro de 2024. A íntegra deste Despacho (e seus anexos) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. ANDRÉ MEISTER Superintendente Adjunto Substituto SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DESPACHO Nº 1.721, DE 9 DE JUNHO DE 2025 Processo nº: 48500.010814/2025-12. Interessado: Câmara de Comercialização de Energia Elétrica e Agentes do Setor Elétrico e CNPJ 03.034.433/0001-56. Decisão: aprovar Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação da CCEE e determinar as respectivas recontabilizações. A íntegra deste Despacho consta dos autos e está disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br. ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO Superintendente AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO GERÊNCIA DA ANM NO ESTADO DE ALAGOAS D ES P AC H O Relação nº 60/2025 Fase de Autorização de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 844.091/2021-ALEXANDRE MARCAL DE BARROS COSTA-OF. Fase de Concessão de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470) 844.012/1998-MAINA - AGUAS MINERAIS LTDA-OF. N°22659/2025/SEOUFI- AL/ANM FERNANDO JOSE DA COSTA BISPO Gerente D ES P AC H O Relação nº 61/2025 Fase de Autorização de Pesquisa Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(175) 844.079/2023-JR MINERACAO LTDA- Alvará n°8715/2023 - Cessionario:48081.844122/2024-60-JONAS RIBEIRO- CPF ou CNPJ ***.940.604-** Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281) 844.024/2022-LAERCIO SOARES BARBOSA- Cessionário:MINERACAO SANTA LUZIA LTDA- CPF ou CNPJ 58.488.885/0001- 08- Alvará n°6155/2022 Fase de Licenciamento Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(749) 844.044/2011-CAMBRA ENGENHARIA LTDA- Cessionário:NILO DE LIMA LOBO- CNPJ ***.429.014-**- Registro de Licença N° 27/2011- Vencimento da Licença: Indeterminado FERNANDO JOSE DA COSTA BISPO Gerente D ES P AC H O Relação nº 62/2025 Fase de Autorização de Pesquisa Prorroga por 02 (dois) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(325) 844.024/2022-LAERCIO SOARES BARBOSA-ALVARÁ N°6155/2022 FERNANDO JOSE DA COSTA BISPO Gerente GERÊNCIA DA ANM NO ESTADO DE MINAS GERAIS D ES P AC H O Relação nº 298/2025 Fase de Autorização de Pesquisa Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294) 830.133/2025-BRIX MINERAÇÃO DO BRASIL LTDA -Alvará N°1385/2025 830.111/2024-I.R.S MINERALS EXTRAÇÃO DE MINERAIS EIRELI -Alvará N°4142/2024 Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(326) 832.039/2017-EMBRAMINE-EMPRESA BRASILEIRA DE MINERACAO LTDA-ALVARÁ N°1203/2020 831.687/2019-JPL MINERACAO E CONSTRUCAO EIRELI-ALVARÁ N°4197/2021 Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291)