Requerimento de Registro de Licença Nº 186/2014 — página do DOU de 24/05/2021

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152021052400064 Seção 1 Processo nº 803.189/1971 - NAZCA PARTICIPAÇÕES LTDA. - Portaria de Lavra nº 81.159/1978 Incorporadora: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO - CBA - CNPJ61.409.892/0001-73 - Direitos incorporados: Processo nº 016.143/1967 - NAZCA PARTICIPAÇÕES LTDA. - Portaria de Lavra nº 81.980/1978 Incorporadora: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO - CBA - CNPJ61.409.892/0001-73 - Direitos incorporados: Processo nº 004.485/1961 - NAZCA PARTICIPAÇÕES LTDA. - Portaria de Lavra nº1457/1981 Incorporadora: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO - CBA - CNPJ61.409.892/0001-73 - Direitos incorporados: Processo nº 800.007/1968 - NAZCA PARTICIPAÇÕES LTDA. - Requerimento de Lavra Incorporadora: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO - CBA - CNPJ61.409.892/0001-73 - Direitos incorporados: Processo nº 814.247/1969 - NAZCA PARTICIPAÇÕES LTDA. - Portaria De Lavra Nº 440/1986 Incorporadora: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO - CBA - CNPJ61.409.892/0001-73 - Direitos incorporados: Processo nº 814.245/1969 - NAZCA PARTICIPAÇÕES LTDA. - Portaria de Lavra nº 291/1980 Incorporadora: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO - CBA - CNPJ61.409.892/0001-73 - Direitos incorporados: Processo nº 815.227/2012 - NAZCA PARTICIPAÇÕES LTDA. - Autorização de Pesquisa nº 5.100/2012 Incorporadora: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO - CBA - CNPJ61.409.892/0001-73 - Direitos incorporados: Processo nº 815.963/2010 - NAZCA PARTICIPAÇÕES LTDA. - Autorização de Pesquisa nº 1.731/2011 Incorporadora: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO - CBA - CNPJ61.409.892/0001-73 - Direitos incorporados: Processo nº 815.149/2011 - NAZCA PARTICIPAÇÕES LTDA. - Autorização de Pesquisa nº 5.719/2011 Incorporadora: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO - CBA - CNPJ61.409.892/0001-73 - Direitos incorporados: Processo nº 815.147/2011 - NAZCA PARTICIPAÇÕES LTDA. - Autorização de Pesquisa nº 5.718/2011 Incorporadora: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO - CBA - CNPJ61.409.892/0001-73 - Direitos incorporados: Processo nº 815.960/2010 - NAZCA PARTICIPAÇÕES LTDA. - Autorização de Pesquisa nº 1.730/2011 Incorporadora: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO - CBA - CNPJ61.409.892/0001-73 - Direitos incorporados: Processo nº 815.833/2010 - NAZCA PARTICIPAÇÕES LTDA. - Autorização de Pesquisa nº 1.710/2011 YOSHIHIRO LIMA NEMOTO Superintendente D ES P AC H O Relação nº 42/2021 Autoriza a averbação dos atos de penhora de direitos minerarios(1934) Exequente: Sedesp Construtora Ltda - CPF ou CNPJ 00.819.699/0001-16 - Processo nº 862.098/2012 - TRANSTELLES CONSTRUÇÃO E TRANSPORTES LTDA ME - Requerimento de Registro de Licença Nº 186/2014 YOSHIHIRO LIMA NEMOTO Superintendente D ES P AC H O Relação nº 45/2021 Fase de Concessão de Lavra Autoriza averbação do contrato de Arrendamento Total da concessão de lavra(449) 820.410/2016-FMG AGUAS MINERAIS LTDA- Arrendatário:ÁGUAS MINERAIS BACCARELLI LTDA- CNPJ 55.730.881/0001-98 - Termino do arrendamento: A partir da averbação na ANM até 01/02/2026. YOSHIHIRO LIMA NEMOTO Superintendente D ES P AC H O Relação nº 43/2021 Fase de Concessão de Lavra Concede prévia anuência e autoriza averbação da transferência da Concessão de Lavra(451) 890.605/1994-MARBRASA NORTE MINERADORA LTDA- Portaria de Lavra nº 58/2009- Cessionário:AVANTI COMERCIAL EXPORTADORA S.A- CNPJ 23.920.889/0001-20 890.228/1981-MARBRASA NORTE MINERADORA LTDA- Portaria de Lavra nº 334/1995- Cessionário:AVANTI COMERCIAL EXPORTADORA S.A- CNPJ 23.920.889/0001-20 801.097/2011-SANTA INES MISTURINI LTDA- Portaria de Lavra nº 382/2020- Cessionário:BRITACET BRITA E TRANSPORTE LTDA- CNPJ 06.562.219/0001 - 60 800.266/2005-SANTA INES MISTURINI LTDA- Portaria de Lavra nº 88/2019- Cessionário:BRITACET BRITA E TRANSPORTE LTDA- CNPJ 06.562.219/0001- 60 830.505/1978-MINERAÇÃO CURIMBABA LTDA- Portaria de Lavra nº 51/2020- Cessionário:MINERAÇÃO CALDENSE - LTDA- CNPJ 19.095.249/0001-56 YOSHIHIRO LIMA NEMOTO Superintendente D ES P AC H O Relação nº 44/2021 Fase de Concessão de Lavra Retificação de despacho(1389) 880.098/2002-AMAZON INDUSTRIA DE GELO E BEBIDAS LTDA - Publicado DOU de 10.05.2021, Relação n° 29/2021, Seção 1, pág. 75- Onde se lê: ".... Cessionário: J. Cruz Indústria de Bebidas LTDA - CNPJ: 04.398.251/0001-50".... Leia-se: "…. Cessionário: J. Cruz Indústria de Bebidas LTDA - CNPJ: 04.398.251/0005-50...". YOSHIHIRO LIMA NEMOTO Superintendente SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E RECURSOS MINERAIS ALVARÁ Nº 3.510, DE 21 DE MAIO DE 2021 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DE PESQUISA E RECURSOS MINERAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, designado pela Portaria nº612/SGP, de 16 de novembro de 2020, publicada no DOU de 18 de novembro de 2020 no uso da competência delegada pela Resolução n° 31/2020 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322) 48054.830593/2021-75-EXOTICA STONES GRANITOS E MARMORES EIRELI (Documento SEI: 2535321) JOTÁVIO BORGES GOMES ALVARÁ Nº 3.511, DE 21 DE MAIO DE 2021 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DE PESQUISA E RECURSOS MINERAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, designado pela Portaria nº612/SGP, de 16 de novembro de 2020, publicada no DOU de 18 de novembro de 2020 no uso da competência delegada pela Resolução n° 31/2020 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322) 48077.803072/2021-87-DIEGO PATRIC CASTRO DE SOUZA (Documento SEI: 2539107) JOTÁVIO BORGES GOMES D ES P AC H O Relação nº 242/2021 Fase de Requerimento de Pesquisa Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de pesquisa.(2306) 871.503/2020-MINERAÇÃO BOTELHO EIRELLI- DOU de DOU de 29/12/2020, Seção 1, Página 807 JOTAVIO BORGES GOMES Superintendente Substituto D ES P AC H O Relação nº 245/2021 Fase de Requerimento de Pesquisa Defere pedido de reconsideração(182) 871.503/2020-MINERAÇÃO BOTELHO EIRELLI JOTAVIO BORGES GOMES Superintendente Substituto D ES P AC H O Relação nº 247/2021 Fase de Requerimento de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E RECURSOS MINERAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução nº 31/2020 e com fundamento no disposto no Decreto-Lei nº 227/1967 e na Lei 13.575/2017, outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa, prazo 3 anos, vigência a partir dessa publicação:(323) 3513/2021-851.145/2020-MEDSUN AGENCIAMENTO DE SERVICOS LTDA- 3514/2021-851.165/2020-MINERAÇÃO E COM. DE CALCÁRIO E BRITA DA AMAZ. LTDA- 3515/2021-850.104/2021-G R AMORIN MINERAIS EIRELI- 3516/2021-850.618/2021-FONSECA, ANDRADE, SILVA E MENDES LTDA- 3512/2021-850.499/2020-ARAGUAIA NÍQUEL METAIS LTDA.- JOTAVIO BORGES GOMES Superintendente Substituto AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS RESOLUÇÃO ANP Nº 843, DE 21 DE MAIO DE 2021 Altera a Resolução ANP nº 791, de 12 de junho de 2019, que dispõe sobre a individualização das metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases geradores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis, no âmbito da Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), para incluir hipótese de redução das metas prevista no art. 3º da Resolução CNPE nº 8, de 18 de agosto de 2020. A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 65 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, e pelo art. 7º do Anexo I do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, em face da publicação da Resolução CNPE nº 8, de 18 de agosto de 2020, considerando o que consta do Processo nº 48610.216280/2020-76 e as deliberações tomadas na 1049ª Reunião de Diretoria, realizada em 21 de maio de 2021, resolve: Art. 1º A Resolução nº 791, de 12 de junho de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º A meta anual individual de redução de gases geradores de efeito estufa do distribuidor de combustíveis será um número inteiro maior do que zero, calculado a partir da multiplicação da participação de mercado do distribuidor nas emissões totais oriundas de combustíveis fósseis (em fração percentual) pela meta anual estabelecida pelo Conselho Nacional de Política Energética - CNPE. .................................................................................................................................. I - será estabelecida em unidades de Crédito de Descarbonização (CBIO), a partir das metas compulsórias anuais definidas pelo CNPE; II - considerará o disposto nos arts. 2º e 3º da Resolução CNPE nº 8, de 18 de agosto de 2020, e no art. 7º do Decreto nº 9.888, de 27 de junho de 2019; ........................................................................................................................" (NR) "Art. 4º A ANP divulgará anualmente em sua página na internet as metas preliminares e os dados utilizados para seu cálculo, no mês de dezembro do ano anterior ao de vigência da meta anual individual. ......................................................................................................................." (NR) "Art.5º........................................................................................................................ § 1º O cálculo das metas definitivas utilizará os dados de movimentação de combustíveis fósseis, de que trata o inciso I do art. 3º, considerando o período de janeiro a dezembro do ano anterior ao de vigência da meta. § 2º Antes do cálculo da individualização das metas anuais de cada distribuidor, a ANP reduzirá da meta anual estabelecida pelo CNPE os CBIOs retirados definitivamente de circulação do mercado, no ano anterior ao de vigência da meta, por parte não obrigada, definida nos termos do art. 8º, inciso III, da Portaria MME nº 419, de 20 de novembro de 2019. " (NR) "Art. 8º A comprovação do cumprimento da meta anual individual de redução de emissões de gases geradores de efeito estufa será efetuada por meio dos registros de aposentadoria de CBIOs realizados na Plataforma CBIO, nos termos do art. 11, inciso II da Resolução ANP nº 802, de 5 de dezembro de 2019. .................................................................................................................................. §4º Se for constatada pela ANP, no momento da apuração das metas, a aposentadoria de CBIOs por distribuidor de combustíveis em quantidade superior à necessária para cumprimento de sua meta anual individual, o saldo positivo será contabilizado como crédito para cumprimento da meta anual do ano subsequente." (NR) Art. 2º Fica revogado o parágrafo único do art. 5º da Resolução ANP nº 791, de 2019. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 1º de junho de 2021. RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA Diretor-Geral