decisão para que a Linear protocole na ANEEL os Projetos Básicos — página do DOU de 02/01/2014

Documento assinado digitalmente conforme MP n janeiro de 2012, concedendo prazo de até 120 dias a contar desta decisão para que a Linear protocole na ANEEL os Projetos Básicos das PCHs A5/L10, S1a, S4A e A8b. N o- 4.281 - O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA-ANEEL, no uso das atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o constante do Processo nos 48500.004850/2013-03 resolve não-conhecer do Recurso Administrativo interposto pela empresa Linear Participações e Incorporações Ltda. contra o Despacho no 332, de 2013, emitido pela Superintendência de Gestão e Estudos Hidroenergéticos - SGH, que não concedeu registro para a realização da Revisão dos Estudos de Inventário Hidrelétrico do rio Sararé, no trecho compreendido entre a sua nascente e a reserva indígena Sararé, incluindo seus afluentes rios Limpo e córrego Atoleiro, no estado do Mato Grosso. N o- 4.314 - O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.006403/2012-08, decide por declarar extinto o feito, sem julgamento do mérito, na forma preconizada pelo art. 52 da Lei nº 9.784, de 1999, e pelo art. 14 da Resolução Normativa nº 273, de 2007, em face da perda de objeto do pedido. N o- 4.360 - O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 48500.004184/2012-14, decide conhecer e negar provimento ao pedido da CEB Distribuição S.A., na forma requerida pelo Agente, para a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC com a ANEEL. N o- 4.386 - O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.001717/2006-51, resolve declarar que i) a conversão da UTE Manauara para gás natural autoriza o seu enquadramento no mecanismo de sub-rogação da CCC, desde que haja redução no dispêndio da conta, ii) é aplicável ao caso o art. 27, § 1º, da Resolução Normativa nº 427, de 22 de fevereiro de 2011; e iii) os custos reembolsados a título de sub-rogação deverão estar refletidos nos preços dos contratos de geração atrelados à UTE Manauara para atendimento ao serviço de distribuição. ROMEU DONIZETE RUFINO solicitado pelas empresas Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte, Alupar Investimento S.A., Dreen Brasil Investimentos e Participações S.A. e Furnas Centrais Elétricas S.A. N o- 4.428 - Processo: 48500.007259/2005-18. Decisão: (i) prorrogar até 31/12/2015 o prazo estabelecido no Despacho no 637, de 28 de fevereiro de 2012, referente à entrega dos Estudos de Viabilidade da UHE Torixoréu, com potência instalada de referência de 408 MW, localizada no rio Araguaia, sub-bacia 24, estados de Goiás e de Mato Grosso, solicitado pelas empresas Desenvix S.A. e Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte. N o- 4.429 - Processo: 48500.002234/2007-63. Decisão: (i) prorrogar até 31/12/2015 o prazo estabelecido no Despacho no 4.846, de 15 de dezembro de 2011, referente à entrega dos Estudos de Viabilidade da UHE Tabajara, com potência instalada de referência de 350 MW, localizada no rio Ji-Paraná, sub-bacia 15, estado de Rondônia, solicitado pelas empresas Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte, Construtora Queiroz Galvão S.A. e Furnas Centrais Elétricas S.A. A íntegra destes Despachos consta dos autos e estarão disponíveis em www.aneel.gov.br/biblioteca. AYMORÉ DE CASTRO ALVIM FILHO Substituto SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS COMERCIAIS DESPACHO DO SUPERINTENDENTE Em 31 de dezembro de 2013 N o- 4.423 - Decisão: (i) homologar previamente a título precário, sem prejuízo das ações de fiscalização que a ANEEL deverá realizar, os valores, em R$, de Diferença Mensal de Receita - DMR constantes dos anexos I e II apurados pelas distribuidoras, em decorrência da aplicação da Tarifa Social de Energia Elétrica - TSEE às unidades consumidoras classificadas na Subclasse Residencial Baixa Renda e o montante de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE a ser repassado pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELE- TROBRAS a cada distribuidora; e (ii) não homologar os valores pleiteados pelas distribuidoras de energia elétrica relacionadas no anexo III. Período: junho, julho, agosto, setembro, outubro e novembro de 2013. A íntegra deste Despacho e seus anexos constam dos autos de cada distribuidora, e estarão disponíveis em www.anee l . g o v. b r / b i b l i o t e c a . MARCOS BRAGATTO SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO ECONÔMICA DESPACHO DO SUPERINTENDENTE Em 31 de dezembro de 2013 N o- 4.422 - Processo: 48500.002281/2013-53. Interessados: Concessionárias de Distribuição e Consumidores interligados em 2013. Decisão: Fixar os valores dos recursos da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE a serem repassados às concessionárias de distribuição de energia elétrica, pelas Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras, até 7 de janeiro de 2014, nas contas correntes vinculadas ao aporte de garantias financeiras junto à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE. A íntegra deste Despacho estará disponível no endereço eletrônico www.aneel.gov.br/biblioteca. CLÁUDIO ELIAS CARVALHO Substituto DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL RELAÇÃO N o- 67/2013 - BA Fase de Requerimento de Pesquisa O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (Decreto-lei nº 227/67) outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa, prazo 3 anos, vigência a partir dessa publicação, e condições acordadas em Termo, nos casos cabíveis:(323) 13573/2013-874.074/2011-MAGNESITA REFRATÁRIOS S.A.-62997-82.2013.4.01.3400, Seção Judicíária/DF- 14* Vara Federa 13574/2013-874.075/2011-MAGNESITA REFRATÁRIOS S.A.-62997-82.2013.4.01.3400, Seção Judicíária/DF- 14* Vara Federa 13575/2013-874.316/2011-MAGNESITA REFRATÁRIOS S.A.-62997-82.2013.4.01.3400, Seção Judicíária/DF- 14* Vara Federa 13576/2013-874.525/2011-MAGNESITA REFRATÁRIOS S.A.-62997-82.2013.4.01.3400, Seção Judicíária/DF- 14* Vara Federa 13577/2013-874.540/2011-MAGNESITA REFRATÁRIOS S.A.-62997-82.2013.4.01.3400, Seção Judicíária/DF- 14* Vara Federa 13578/2013-874.541/2011-MAGNESITA REFRATÁRIOS S.A.-62997-82.2013.4.01.3400, Seção Judicíária/DF- 14º Vara Federa 13579/2013-874.566/2011-MAGNESITA REFRATÁRIOS S.A.-62997-82.2013.4.01.3400, Seção Judicíária/DF- 14º Vara Federa RELAÇÃO N o- 472/2013 - GO Fase de Requerimento de Pesquisa O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (Decreto-lei nº 227/67) outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa, prazo 3 anos, vigência a partir dessa publicação, e condições acordadas em Termo, nos casos cabíveis:(323) 13572/2013-862.291/2011-TATIANE MARIA DA COSTA- Decisão processo 0017715-12.2013.4.01.3500 Justiça Federal 1ª Instância/GO-7ª Vara RELAÇÃO N o- 920/2013 - MG Fase de Requerimento de Pesquisa O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (Decreto-lei nº 227/67) outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa, prazo 3 anos, vigência a partir dessa publicação, e condições acordadas em Termo, nos casos cabíveis:(323) 13566/2013-830.740/2011-FREDERICO CHAVES FIGUEI- REDO-Ordem judicial:73331-78.2013.4.01.3400,22ª Vara Federal RELAÇÃO N o- 934/2013 - MG Fase de Requerimento de Pesquisa O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (Decreto-lei nº 227/67) outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa, prazo 3 anos, vigência a partir dessa publicação, e condições acordadas em Termo, nos casos cabíveis:(323) 13567/2013-831.619/2010-FERLIG FERRO LIGA LTDA- Ordem judicial:58093-80.2013.4.01.3800,5ª Vara Cível 13568/2013-831.620/2010-FERLIG FERRO LIGA LTDA- Ordem judicial:58093-80.2013.4.01.3800,5ª Vara Cível 13569/2013-831.621/2010-FERLIG FERRO LIGA LTDA- Ordem judicial:58093-80.2013.4.01.3800,5ª Vara Cível 13570/2013-831.546/2012-FERLIG FERRO LIGA LTDA- Ordem judicial:58093-80.2013.4.01.3800,5ª Vara Cível 13571/2013-831.923/2013-FERLIG FERRO LIGA LTDA- Ordem judicial:58093-80.2013.4.01.3800,5ª Vara Cível SERGIO AUGUSTO DAMASO DE SOUSA SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 412/2013 Fase de Autorização de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 870.189/2000-PLACER MINERAÇÃO LTDA.-OF. N°308/2013 - DIFISBA 870.028/2005-BR FERRO MINERAÇÃO S.A.-OF. N°324/2013 - DIFISBA 872.514/2005-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA MINERAL-OF. N°335/2013 - DIFISBA 872.628/2005-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA MINERAL-OF. N°330/2013 - DIFISBA 872.629/2005-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA MINERAL-OF. N°334/2013 - DIFISBA 872.630/2005-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA MINERAL-OF. N°329/2013 - DIFISBA 870.018/2006-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA MINERAL-OF. N°332/2013 - DIFISBA 873.364/2006-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA MINERAL-OF. N°338/2013 - DIFISBA 873.516/2006-LUIZ MARTINS DE ARAUJO-OF. N°323/2013 - DIFISBA 871.147/2008-MARROM ITARANTIM MINERAÇÕES LTDA-OF. N°339/2013 - DIFISBA 871.148/2008-MARROM ITARANTIM MINERAÇÕES LTDA-OF. N°328/2013 - DIFISBA 872.397/2008-ITAOESTE SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES LTDA,-OF. N°327/2013 - DIFISBA 870.488/2009-CHARLES DOS SANTOS SCHRAMM ME- OF. N°307/2013 - DIFISBA 872.436/2009-ROZENVAN MINERAÇÃO LTDA-OF. N°313/2013 - DIFISBA 870.016/2010-TOMACOM MARMORE E GRANITO DA BAHIA LTDA-OF. N°341/2013 - DIFISBA 870.498/2010-PETTRUS MINERAÇÃO E COMERCIO LTDA-OF. N°337/2013 - DIFISBA 870.559/2010-MINERAÇÃO SANTA INÊS LTDA.-OF. N°331/2013 - DIFISBA 871.224/2010-TRAPICHE MINERAÇÃO LTDA-OF. N°322/2013 - DIFISBA 871.337/2010-MINERAÇÃO SANTA INÊS LTDA.-OF. N°333/2013 - DIFISBA 871.616/2010-ELIZENILDA GOMES DA SILVA-OF. N°229/2013 - DIFISBA 871.707/2010-ROZENVAN MINERAÇÃO LTDA-OF. N°304/2013 - DIFISBA 872.456/2010-PEDREIRA RIO BRANCO LTDA-OF. N°336/2013 - DIFISBA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE Em 31 de dezembro de 2013 N o- 4.424 - Processo nº 48500.006575/2010-10. Interessado: Eólica Mar e Terra Geração e Comercialização de Energia S/A Decisão: Liberar unidades geradoras para início de operação em teste a partir de 1º de janeiro de 2014. Usina: EOL Mar e Terra. Unidades Geradoras: UG1 a UG11, de 2.100 kW cada. Localização: Município de Areia Branca, Estado do Rio Grande do Norte. N o- 4.425 - Processo nº 48500.005457/2010-86. Interessado: Eólica Bela Vista Geração e Comercialização de Energia S/A Decisão: Liberar unidades geradoras para início de operação em teste a partir de 1º de janeiro de 2014. Usina: EOL Areia Branca. Unidades Geradoras: UG1 a UG13, de 2.100 kW cada. Localização: Município de Areia Branca, Estado do Rio Grande do Norte. A íntegra destes Despachos consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO E ESTUDOS HIDROENERGÉTICOS DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE Em 31 de dezembro de 2013 N o- 4.426 - Processo nº: 48500.003857/2008-32. Decisão: (i) revogar o Despacho nº 3.191, de 19/09/2013; (ii) restaurar a vigência dos Despachos nº 3.325, de 08/09/2008, e nº 342, de 11/02/2010; (iii) conceder prazo improrrogável até 05/01/2015 para que o Sr. José Antônio Arruda de Lima reapresente os Estudos de Inventário do Hidrelétrico do Rio Correntes; (iv) declarar perda de objeto do Recurso Administrativo interposto pelo Sr. José Antônio Arruda de Lima, em face do Despacho nº 3.191/2013. N o- 4.427 - Processo: 48500.000453/2005-64. Decisão: (i) prorrogar até 31/12/2015 o prazo estabelecido no Despacho no 12, de 7 de janeiro de 2013, referente à entrega dos Estudos de Viabilidade da UHE Toricoejo, com potência instalada de referência de 76 MW, localizada no rio das Mortes, sub-bacia 26, estado de Mato Grosso,