PORTARIA Nº 1.633, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016 — página do DOU de 26/12/2016

Documento assinado digitalmente conforme MP n 820.779/2012-GERSON CAVALCANTI DA SILVA- AI N°938/16-DFISC/DNPM/SP RELAÇÃO N o- 133/2016 Fase de Concessão de Lavra Auto de Infração multa - RAL /prazo para defesa ou pagamento: 30 dias(1693) 802.727/1975-CHIARELLI MINERACAO LTDA- AI N°955/16-DFISC/DNPM/SP 809.821/1976-EMPRESA DE AGUAS MIN.NOVO HORI- ZONTE LTDA- AI N°947/16-DFISC/DNPM/SP 811.940/1976-DEMOP PARTICIPAÇÕES LTDA.- AI N°946/16-DFISC/DNPM/SP 820.130/1992-PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE PERUÍBE S A- AI N°953/16-DFISC/DNPM/SP 820.191/1993-PGC INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA- AI N°954/16-DFISC/DNPM/SP RELAÇÃO N o- 138/2016 Fase de Autorização de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 820.905/2010-SANDRA MINERAÇÃO LTDA.-OF. N°2018/16-DFISC/DNPM/SP - 20.12.16 821.180/2010-JEAN PIERRE PHILIPE VAN SEBROECK- OF. N°2003/16-DFISC/DNPM/SP 820.163/2013-VALE DO PAITITI LTDA ME-OF. N°2017/16-dfisc/dnpm/sp - 20/12/2016 Aprova o relatório de Pesquisa(317) 820.613/2008-B.S.P. TRANSPORTES LTDA - EPP-areia (construção civil) 820.614/2008-B.S.P. TRANSPORTES LTDA - EPP-areia (construção civil) 821.305/2012-EXTRAMINER COMÉRCIO E INDUSTRIA DE MINERIOS E SERVIÇOS LTDA-diabásio (britado-construção civil) 821.306/2012-EXTRAMINER COMÉRCIO E INDUSTRIA DE MINERIOS E SERVIÇOS LTDA-diabásio (britado-construção civil) Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318) 820.644/2005-CLAUDIO FRANCO ZUCCOLO 820.006/2007-PORTO DE AREIA DO LAGO LTDA. ME 820.065/2007-PIRAMIDE EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA. 820.067/2007-PIRAMIDE EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA. 820.068/2007-PIRAMIDE EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA. 820.125/2007-PIRAMIDE EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA. 820.198/2007-PIRAMIDE EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA. 820.641/2007-ROCKITA PESQUISA LTDA - EPP 820.643/2007-ROCKITA PESQUISA LTDA - EPP 820.956/2008-ERG MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA 820.957/2008-ERG MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA 821.098/2008-ERG MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA 820.044/2009-MINERAÇÃO SÃO JUDAS LTDA. 820.895/2009-ANDRADE SUN FARM AGROCOMER- CIAL LTDA 820.796/2010-CLARIANT S.A. 821.202/2010-MTRANSMINAS MINERAÇÕES LTDA. 821.203/2010-MTRANSMINAS MINERAÇÕES LTDA. 821.205/2010-MTRANSMINAS MINERAÇÕES LTDA. 821.210/2010-MTRANSMINAS MINERAÇÕES LTDA. 821.216/2010-MTRANSMINAS MINERAÇÕES LTDA. 821.217/2010-MTRANSMINAS MINERAÇÕES LTDA. 821.221/2010-MTRANSMINAS MINERAÇÕES LTDA. 820.073/2011-WAGNER WANDERLEI CAETANO DE ABREU FI 820.117/2011-OCLAM MINERAÇÕES LTDA 820.669/2011-PEDREIRA PEDRA NEGRA LTDA. 821.044/2011-PORTO DE AREIA TUBARÃO LTDA. 821.142/2011-MTRANSMINAS MINERAÇÕES LTDA. 821.145/2011-MTRANSMINAS MINERAÇÕES LTDA. 821.163/2011-MTRANSMINAS MINERAÇÕES LTDA. 820.106/2012-OCLAM MINERAÇÕES LTDA 820.200/2012-ITAOESTE SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES LT D A , 820.479/2012-OCLAM MINERAÇÕES LTDA 820.569/2012-MINERALI CONSULTORIA LTDA 820.644/2012-MINERALI CONSULTORIA LTDA Fase de Concessão de Lavra Aprova o modelo de rotulo da embalagem de água(440) 010.027/1967-ÁGUA MINERAL LEGÍTIMA LINDÓIA LTDA- Fonte Santa Isabel I - Marca: Legítima Lindoia, para Empório Mocotó - recipientes de 510 ml, (sem gás) e (gaseificada artificialmente)- ÁGUAS DE LINDÓIA/SP 820.948/1997-MINERADORA DE ÁGUA POMPÉIA LT- DA- Fonte Pompéia - Marca: Pompéia Crystal - embalagem de 310 ml, 510 ml e 1,5L (sem gás) e (gaseificada arificialmente) e recipientes de 6L e 10L (descartável), 10L (retornável) e 20L (sem gás)- SOCORRO/SP 821.342/1999-INDÚSTRIA E COMÉRCIO ATIBAIENSE DE BEBIDAS EM GERAL LTDA- Fonte Atibaia - Marca: bem melhor, recipientes de 510 ml (sem gás), Marca: LA Água, recipientes de 510 ml (gaseificada artificialmente) e cristal classic, recipientes de 510 ml (gaseificada artificialmente)- ATIBAIA/SP 820.293/2002-MINERADORA SERENA COMÉRCIO DE ÁGUAS MINERAIS LTDA - EPP- Fonte Abadia - Marca: Crystal Natural Premium - embalagem de 20L (sem gás)- SÃO PAULO/SP Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470) 820.710/1997-FONTE SERRA NEGRA PURISSIVA LTDA EPP-OF. N°2024 e 2025/16-DFISC/DNPM/SP - 22/12/2016 820.209/2000-MINERAÇÃO VALE DOS PRATA LTDA- OF. N°2012/16-DFISC/DNPM/SP - 19/12/2016 - 19/12/16 RICARDO DE OLIVEIRA MORAES INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PORTARIA Nº 1.633, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016 Designação de responsáveis pelas atividades de Compensação Previdenciária no âmbito das Gerências-Executivas. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 12.593, de 18 de janeiro de 2012; e Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SE- GURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 26 do Anexo I do Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011, e em virtude de recomendações da Controladoria-Geral da União, resolve: Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário . Art. 1° Fica delegada competência aos Gerentes-Executivos para designar servidores, por meio de portaria, na condição de titular e suplente, para atuar na Compensação Previdenciária no âmbito das Gerências-Executivas - GEX. Parágrafo único. O ato descrito no caput deverá ser formalizado no prazo de trinta dias a contar da data de publicação desta Portaria. Art. 2º A indicação deverá recair, preferencialmente, sobre aqueles que possuam perfil para exercer as atividades afetas à área de Compensação Previdenciária, com experiência e segurança na análise das normas referentes ao tema e atuação de forma exclusiva nessas atividades. Art. 3º A Divisão ou Serviço de Benefícios das GEX será responsável pela supervisão das atividades desempenhadas pelos servidores designados para as atividades definidas nesta Portaria. Art. 4º Compete aos servidores designados na forma do art.1º: I - monitorar a execução e consolidação dos requerimentos de compensação do Regime Geral de Previdência Social como Regime Instituidor - RGPS/RI, de aposentadorias e pensões com cômputo de atividade exercida sob o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, junto às Agências da Previdência Social - APS; II - acompanhar e propor ações com vistas ao cumprimento dos indicadores Idade Média do Acervo de Candidatos à Compensação - IMACOMP-Base Preferencial e IMACOMP-Base Outros; III - propor recomendações às APS para implementação de ações preventivas e corretivas sobre as falhas detectadas; IV - propor formação de Grupo de Trabalho; e V - a pedido da Diretoria de Benefícios, elaborar relatórios dos órgãos de controle interno e externo e, quando houver necessidade, consultar as áreas técnicas das Divisões ou Serviços de Benefícios da Gerência-Executiva. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LEONARDO DE MELO GADELHA