DESPACHO DO PROCURADOR FEDERAL — página do DOU de 14/02/2012

Processos citados

• 868.219/1997

  Documento assinado digitalmente conforme MP n Auto de Infração multa - RAL /prazo para defesa ou pagamento: 30 dias(1693) 868.219/1997-VOLPINI INDUSTRA CERAMICA LTDA.- AI N°02/12 Determina cumprimento de exigência- RAL RETIFICA- DOR/Prazo 30 dias(1738)

• 868.005/1995

  868.005/1995-SALIONI ENGENHARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.-OF. N°221.44.013/12

• 868.006/1995

  868.006/1995-SALIONI ENGENHARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.-OF. N°221.44.013/12

• 868.008/1995

  868.008/1995-SALIONI ENGENHARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.-OF. N°221.44.013/12

• 868.009/1995

  868.009/1995-SALIONI ENGENHARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.-OF. N°221.44.013/12

• 868.009/1999

  868.009/1999-MINERADORA EVA LTDA-OF. N°221.44.014/12

• 868.009/2000

  868.009/2000-MINERADORA EVA LTDA-OF. N°221.44.014/12 Fase de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

• 867.374/1991

  867.374/1991-KARRÚ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS CERÂMICOS LTDA-OF. N°112/12

• 868.070/2001

  868.070/2001-JOSÉ NEMER AYUB & CIA LTDA EPP- OF. N°87/12

• 868.071/2001

  868.071/2001-JOSÉ NEMER AYUB & CIA LTDA EPP- OF. N°102/12

• 868.378/2007

  868.378/2007-HILDEBRANDO MARIANO DE ALMEI- DA-OF. N°113/12

• 868.090/2008

  868.090/2008-KARRU COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA-OF. N°109/12

• 868.248/2009

  868.248/2009-M.A SALDANHA & CIA LTDA ME-OF. N°92/12

• 868.225/2010

  868.225/2010-ISAURA MATIAS RODRIGUES DA COS- TA-OF. N°117/12 Auto de infração lavrado/Prazo para defesa ou pagamento 30 dias(761)

• 868.001/2008

  868.001/2008-SERGIO AMAURI ROCHA ME -AI

• 868.326/2010

  868.326/2010-CERÂMICA M S LTDA-OF. N°128/12 Reconsidera o despacho de indeferimento(1162)

• 868.441/2007

  868.441/2007-MEGA ENERGIA LOCAÇÃO E ADMINIS-

• 868.446/2007

  868.446/2007-MEGA ENERGIA LOCAÇÃO E ADMINIS-

• 868.163/2008

  868.163/2008-MINERAÇÃO GRANDES LAGOS LTDA.

• 868.179/2008

  868.179/2008-TW MINERAÇÃO E COMÉRCIO

• 831.332/1998

  831332/98 - Processo de cobrança: 930377/12 Valor: R$.1.312,21 Titular: Bitencourt Peres de Moura Cpf/cnpj :008.899.896-72 - Processo minerário: 805621/77 - Processo de cobrança: 930367/12 Valor: R$.1.313,01

• 805.621/1977

  805621/77 - Processo de cobrança: 930367/12 Valor: R$.1.313,01 Titular: Calçamentos em Mosaicos Lisbrasil Ltda me Cpf/cnpj

• 813.135/1973

  813135/73 - Processo de cobrança: 930366/12 Valor: R$.2.138,27 Titular: Cerâmica Colonial IND. e COM. Ltda Cpf/cnpj

• 831.837/2000

  831837/00 - Processo de cobrança: 930382/12 Valor: R$.1.913,93 Titular: Cerâmica Lares Ltda Cpf/cnpj

• 830.792/1998

  830792/98 - Processo de cobrança: 930376/12 Valor: R$.1.781,49 Titular: Decio Goulart Ferraz fi Cpf/cnpj

• 830.015/1999

  830015/99 - Processo de cobrança: 930378/12 Valor: R$.1.526,44 Titular: Empresa Brasileira do Quartzo LTDA. Cpf/cnpj

• 832.407/2000

  832407/00 - Processo de cobrança: 930386/12 Valor: R$.2.606,43 Titular: Extração de Areias Silva Gomes LTDA. Cpf/cnpj

• 832.146/2000

  832146/00 - Processo de cobrança: 930384/12 Valor: R$.1.464,87 Titular: Fermavi Mineração Ltda Cpf/cnpj

• 809.232/1972

  809232/72 - Processo de cobrança: 930365/12 Valor: R$.2.139,75 Titular: Irley Dias Tavares Filho - Firma Individual Cpf/cnpj

• 832.083/2000

  832083/00 - Processo de cobrança: 930383/12 Valor: R$.2.062,81 Titular: João Ribeiro Cpf/cnpj

• 831.241/1999

  831241/99 - Processo de cobrança: 930379/12 Valor: R$.2.049,44 Titular: José Henriques Maia me Cpf/cnpj

• 832.726/2001

  832726/01 - Processo de cobrança: 930388/12 Valor: R$.2.688,18 Titular: Juarez Lopes Duarte e Cia Ltda Cpf/cnpj

• 830.121/2000

  830121/00 - Processo de cobrança: 930380/12 Valor: R$.2.050,18 Titular: Leiza Melo Siqueira Fernandes-me Cpf/cnpj

• 831.846/2001

  831846/01 - Processo de cobrança: 930387/12 Valor: R$.1.316,59 Titular: Mineração e Comércio do Turvo LTDA. Cpf/cnpj

• 830.722/1982

  830722/82 - Processo de cobrança: 930368/12 Valor: R$.4.884,85 Titular: Paulo Roberto Coutinho Tavares Cpf/cnpj

• 830.442/1998

  830442/98 - Processo de cobrança: 930372/12 Valor: R$.1.430,84 Titular: Sebastião Dos Reis da Silva Cpf/cnpj

• 831.557/2000

  831557/00 - Processo de cobrança: 930381/12 Valor: R$.167,71 Titular: Star Diamantes LTDA. Cpf/cnpj

• 831.134/1991

  831134/91 - Processo de cobrança: 930370/12 Valor: R$.1.510,58 RELAÇÃO Nº 88/2012

• 830.634/2009

  Declara a nulidade do Alvará de Pesquisa-(TAH)/(6.50) Alexsandro Donizete de Oliveira da Silva - 830634/09 Benedito Bento Ferreira - 831073/09 Evandro Durso de Oliveira - 832487/09 Jorge Homero Cardoso Santos - 834503/07 José Elton Rocha - 834091/10, 834092/10 Manoel de Matos Junior - 830101/09 Onildo

• 831.073/2009

  Declara a nulidade do Alvará de Pesquisa-(TAH)/(6.50) Alexsandro Donizete de Oliveira da Silva - 830634/09 Benedito Bento Ferreira - 831073/09 Evandro Durso de Oliveira - 832487/09 Jorge Homero Cardoso Santos - 834503/07 José Elton Rocha - 834091/10, 834092/10 Manoel de Matos Junior - 830101/09 Onildo Rodrigues Lima - 833965/10 Reinaldo

• 832.487/2009

  Declara a nulidade do Alvará de Pesquisa-(TAH)/(6.50) Alexsandro Donizete de Oliveira da Silva - 830634/09 Benedito Bento Ferreira - 831073/09 Evandro Durso de Oliveira - 832487/09 Jorge Homero Cardoso Santos - 834503/07 José Elton Rocha - 834091/10, 834092/10 Manoel de Matos Junior - 830101/09 Onildo Rodrigues Lima - 833965/10 Reinaldo Reis Vieira - 830611/09 Renato Cançado

• 834.503/2007

  Declara a nulidade do Alvará de Pesquisa-(TAH)/(6.50) Alexsandro Donizete de Oliveira da Silva - 830634/09 Benedito Bento Ferreira - 831073/09 Evandro Durso de Oliveira - 832487/09 Jorge Homero Cardoso Santos - 834503/07 José Elton Rocha - 834091/10, 834092/10 Manoel de Matos Junior - 830101/09 Onildo Rodrigues Lima - 833965/10 Reinaldo Reis Vieira - 830611/09 Renato Cançado Paraiso - 830804/09

• 834.091/2010

  Declara a nulidade do Alvará de Pesquisa-(TAH)/(6.50) Alexsandro Donizete de Oliveira da Silva - 830634/09 Benedito Bento Ferreira - 831073/09 Evandro Durso de Oliveira - 832487/09 Jorge Homero Cardoso Santos - 834503/07 José Elton Rocha - 834091/10, 834092/10 Manoel de Matos Junior - 830101/09 Onildo Rodrigues Lima - 833965/10 Reinaldo Reis Vieira - 830611/09 Renato Cançado Paraiso - 830804/09

• 834.092/2010

  Declara a nulidade do Alvará de Pesquisa-(TAH)/(6.50) Alexsandro Donizete de Oliveira da Silva - 830634/09 Benedito Bento Ferreira - 831073/09 Evandro Durso de Oliveira - 832487/09 Jorge Homero Cardoso Santos - 834503/07 José Elton Rocha - 834091/10, 834092/10 Manoel de Matos Junior - 830101/09 Onildo Rodrigues Lima - 833965/10 Reinaldo Reis Vieira - 830611/09 Renato Cançado Paraiso - 830804/09

• 830.101/2009

  Declara a nulidade do Alvará de Pesquisa-(TAH)/(6.50) Alexsandro Donizete de Oliveira da Silva - 830634/09 Benedito Bento Ferreira - 831073/09 Evandro Durso de Oliveira - 832487/09 Jorge Homero Cardoso Santos - 834503/07 José Elton Rocha - 834091/10, 834092/10 Manoel de Matos Junior - 830101/09 Onildo Rodrigues Lima - 833965/10 Reinaldo Reis Vieira - 830611/09 Renato Cançado Paraiso - 830804/09

• 833.965/2010

  Declara a nulidade do Alvará de Pesquisa-(TAH)/(6.50) Alexsandro Donizete de Oliveira da Silva - 830634/09 Benedito Bento Ferreira - 831073/09 Evandro Durso de Oliveira - 832487/09 Jorge Homero Cardoso Santos - 834503/07 José Elton Rocha - 834091/10, 834092/10 Manoel de Matos Junior - 830101/09 Onildo Rodrigues Lima - 833965/10 Reinaldo Reis Vieira - 830611/09 Renato Cançado Paraiso - 830804/09

• 830.611/2009

  Declara a nulidade do Alvará de Pesquisa-(TAH)/(6.50) Alexsandro Donizete de Oliveira da Silva - 830634/09 Benedito Bento Ferreira - 831073/09 Evandro Durso de Oliveira - 832487/09 Jorge Homero Cardoso Santos - 834503/07 José Elton Rocha - 834091/10, 834092/10 Manoel de Matos Junior - 830101/09 Onildo Rodrigues Lima - 833965/10 Reinaldo Reis Vieira - 830611/09 Renato Cançado Paraiso - 830804/09

• 830.804/2009

  Declara a nulidade do Alvará de Pesquisa-(TAH)/(6.50) Alexsandro Donizete de Oliveira da Silva - 830634/09 Benedito Bento Ferreira - 831073/09 Evandro Durso de Oliveira - 832487/09 Jorge Homero Cardoso Santos - 834503/07 José Elton Rocha - 834091/10, 834092/10 Manoel de Matos Junior - 830101/09 Onildo Rodrigues Lima - 833965/10 Reinaldo Reis Vieira - 830611/09 Renato Cançado Paraiso - 830804/09

• 840.148/2003

  RELAÇÃO Nº 11/2012 Fase de Autorização de Pesquisa Torna sem efeito Multa Aplicada- Início da pesquisa(1035) 840.148/2003-INDUSTRIA DE GESSOS ESPECIAIS LT- DA-AI N°81/2007 Fase de Licenciamento Torna sem efeito multa aplicada(1822)

• 840.001/2006

  840.001/2006-BRITAC BRITAS BELO JARDIM LTDA ME- Publicado DOU de 24/09/2010 RELAÇÃO Nº 13/2012 Fase de Requerimento de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)

• 840.457/2011

  840.457/2011-JORGE CAVALCANTI DE PETRIBU-OF. Fase de Disponibilidade Declara PRIORITÁRIO, pretendente da área em disponibilidade para pesquisa(303)

• 840.372/2010

  840.372/2010-Usina Estreliana Ltda. Fase de Licenciamento Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

• 840.016/2005

  840.016/2005-F. AUSTREGESELO C. BEZERRA ME.- Registro de Licença No.:358/2005 - Vencimento em 23/12/2012 Fase de Autorização de Pesquisa Determina arquivamento Auto de infração(1872)

• 840.010/2003

  840.010/2003-EDILSON PEREIRA ALVES- AI N°350/2006

• 803.365/2011

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Adelar Prestes Nascimento - 803365/11 - A.I. 299/12, 803363/11 - A.I. 281/12, 803361/11 - A.I. 308/12, 803362/11 - A.I. 309/12, 803364/11 - A.I. 310/12 Alexandro Marques de Almeida - 803371/11 - A.I. 300/12 br Mineração LTDA. - 803436/10

• 803.363/2011

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Adelar Prestes Nascimento - 803365/11 - A.I. 299/12, 803363/11 - A.I. 281/12, 803361/11 - A.I. 308/12, 803362/11 - A.I. 309/12, 803364/11 - A.I. 310/12 Alexandro Marques de Almeida - 803371/11 - A.I. 300/12 br Mineração LTDA. - 803436/10 - A.I. 283/12, 803444/10

• 803.361/2011

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Adelar Prestes Nascimento - 803365/11 - A.I. 299/12, 803363/11 - A.I. 281/12, 803361/11 - A.I. 308/12, 803362/11 - A.I. 309/12, 803364/11 - A.I. 310/12 Alexandro Marques de Almeida - 803371/11 - A.I. 300/12 br Mineração LTDA. - 803436/10 - A.I. 283/12, 803444/10 - A.I. 284/12 Celso

• 803.362/2011

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Adelar Prestes Nascimento - 803365/11 - A.I. 299/12, 803363/11 - A.I. 281/12, 803361/11 - A.I. 308/12, 803362/11 - A.I. 309/12, 803364/11 - A.I. 310/12 Alexandro Marques de Almeida - 803371/11 - A.I. 300/12 br Mineração LTDA. - 803436/10 - A.I. 283/12, 803444/10 - A.I. 284/12 Celso Pires Martins - 803469/10 - A

• 803.364/2011

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Adelar Prestes Nascimento - 803365/11 - A.I. 299/12, 803363/11 - A.I. 281/12, 803361/11 - A.I. 308/12, 803362/11 - A.I. 309/12, 803364/11 - A.I. 310/12 Alexandro Marques de Almeida - 803371/11 - A.I. 300/12 br Mineração LTDA. - 803436/10 - A.I. 283/12, 803444/10 - A.I. 284/12 Celso Pires Martins - 803469/10 - A.I. 285/12, 803470/10 - A

• 803.371/2011

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Adelar Prestes Nascimento - 803365/11 - A.I. 299/12, 803363/11 - A.I. 281/12, 803361/11 - A.I. 308/12, 803362/11 - A.I. 309/12, 803364/11 - A.I. 310/12 Alexandro Marques de Almeida - 803371/11 - A.I. 300/12 br Mineração LTDA. - 803436/10 - A.I. 283/12, 803444/10 - A.I. 284/12 Celso Pires Martins - 803469/10 - A.I. 285/12, 803470/10 - A.I. 286/12 Hermann Fecher - 803369/10 - A.I. 282/12

• 803.436/2010

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Adelar Prestes Nascimento - 803365/11 - A.I. 299/12, 803363/11 - A.I. 281/12, 803361/11 - A.I. 308/12, 803362/11 - A.I. 309/12, 803364/11 - A.I. 310/12 Alexandro Marques de Almeida - 803371/11 - A.I. 300/12 br Mineração LTDA. - 803436/10 - A.I. 283/12, 803444/10 - A.I. 284/12 Celso Pires Martins - 803469/10 - A.I. 285/12, 803470/10 - A.I. 286/12 Hermann Fecher - 803369/10 - A.I. 282/12 Marcelo Zaidan Sucar - 803479/10 - A.I. 295/12,

• 803.444/2010

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Adelar Prestes Nascimento - 803365/11 - A.I. 299/12, 803363/11 - A.I. 281/12, 803361/11 - A.I. 308/12, 803362/11 - A.I. 309/12, 803364/11 - A.I. 310/12 Alexandro Marques de Almeida - 803371/11 - A.I. 300/12 br Mineração LTDA. - 803436/10 - A.I. 283/12, 803444/10 - A.I. 284/12 Celso Pires Martins - 803469/10 - A.I. 285/12, 803470/10 - A.I. 286/12 Hermann Fecher - 803369/10 - A.I. 282/12 Marcelo Zaidan Sucar - 803479/10 - A.I. 295/12, 803480/10 - A.I. 296/12,

• 803.469/2010

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Adelar Prestes Nascimento - 803365/11 - A.I. 299/12, 803363/11 - A.I. 281/12, 803361/11 - A.I. 308/12, 803362/11 - A.I. 309/12, 803364/11 - A.I. 310/12 Alexandro Marques de Almeida - 803371/11 - A.I. 300/12 br Mineração LTDA. - 803436/10 - A.I. 283/12, 803444/10 - A.I. 284/12 Celso Pires Martins - 803469/10 - A.I. 285/12, 803470/10 - A.I. 286/12 Hermann Fecher - 803369/10 - A.I. 282/12 Marcelo Zaidan Sucar - 803479/10 - A.I. 295/12, 803480/10 - A.I. 296/12, 803482/10 - A.I. 297/12, 803483/10 - A.I.

• 803.470/2010

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Adelar Prestes Nascimento - 803365/11 - A.I. 299/12, 803363/11 - A.I. 281/12, 803361/11 - A.I. 308/12, 803362/11 - A.I. 309/12, 803364/11 - A.I. 310/12 Alexandro Marques de Almeida - 803371/11 - A.I. 300/12 br Mineração LTDA. - 803436/10 - A.I. 283/12, 803444/10 - A.I. 284/12 Celso Pires Martins - 803469/10 - A.I. 285/12, 803470/10 - A.I. 286/12 Hermann Fecher - 803369/10 - A.I. 282/12 Marcelo Zaidan Sucar - 803479/10 - A.I. 295/12, 803480/10 - A.I. 296/12, 803482/10 - A.I. 297/12, 803483/10 - A.I. 298/12 Marconi Santana Lopes

• 803.369/2010

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Adelar Prestes Nascimento - 803365/11 - A.I. 299/12, 803363/11 - A.I. 281/12, 803361/11 - A.I. 308/12, 803362/11 - A.I. 309/12, 803364/11 - A.I. 310/12 Alexandro Marques de Almeida - 803371/11 - A.I. 300/12 br Mineração LTDA. - 803436/10 - A.I. 283/12, 803444/10 - A.I. 284/12 Celso Pires Martins - 803469/10 - A.I. 285/12, 803470/10 - A.I. 286/12 Hermann Fecher - 803369/10 - A.I. 282/12 Marcelo Zaidan Sucar - 803479/10 - A.I. 295/12, 803480/10 - A.I. 296/12, 803482/10 - A.I. 297/12, 803483/10 - A.I. 298/12 Marconi Santana Lopes - 803239/11 - A.I. 301/12, 803240/11 -

• 803.479/2010

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Adelar Prestes Nascimento - 803365/11 - A.I. 299/12, 803363/11 - A.I. 281/12, 803361/11 - A.I. 308/12, 803362/11 - A.I. 309/12, 803364/11 - A.I. 310/12 Alexandro Marques de Almeida - 803371/11 - A.I. 300/12 br Mineração LTDA. - 803436/10 - A.I. 283/12, 803444/10 - A.I. 284/12 Celso Pires Martins - 803469/10 - A.I. 285/12, 803470/10 - A.I. 286/12 Hermann Fecher - 803369/10 - A.I. 282/12 Marcelo Zaidan Sucar - 803479/10 - A.I. 295/12, 803480/10 - A.I. 296/12, 803482/10 - A.I. 297/12, 803483/10 - A.I. 298/12 Marconi Santana Lopes - 803239/11 - A.I. 301/12, 803240/11 - A.I. 302/12, 803241/11 - A.I. 303/12, 803265/11 -

• 803.480/2010

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Adelar Prestes Nascimento - 803365/11 - A.I. 299/12, 803363/11 - A.I. 281/12, 803361/11 - A.I. 308/12, 803362/11 - A.I. 309/12, 803364/11 - A.I. 310/12 Alexandro Marques de Almeida - 803371/11 - A.I. 300/12 br Mineração LTDA. - 803436/10 - A.I. 283/12, 803444/10 - A.I. 284/12 Celso Pires Martins - 803469/10 - A.I. 285/12, 803470/10 - A.I. 286/12 Hermann Fecher - 803369/10 - A.I. 282/12 Marcelo Zaidan Sucar - 803479/10 - A.I. 295/12, 803480/10 - A.I. 296/12, 803482/10 - A.I. 297/12, 803483/10 - A.I. 298/12 Marconi Santana Lopes - 803239/11 - A.I. 301/12, 803240/11 - A.I. 302/12, 803241/11 - A.I. 303/12, 803265/11 - A.I. 305/12 Mineração

• 803.482/2010

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Adelar Prestes Nascimento - 803365/11 - A.I. 299/12, 803363/11 - A.I. 281/12, 803361/11 - A.I. 308/12, 803362/11 - A.I. 309/12, 803364/11 - A.I. 310/12 Alexandro Marques de Almeida - 803371/11 - A.I. 300/12 br Mineração LTDA. - 803436/10 - A.I. 283/12, 803444/10 - A.I. 284/12 Celso Pires Martins - 803469/10 - A.I. 285/12, 803470/10 - A.I. 286/12 Hermann Fecher - 803369/10 - A.I. 282/12 Marcelo Zaidan Sucar - 803479/10 - A.I. 295/12, 803480/10 - A.I. 296/12, 803482/10 - A.I. 297/12, 803483/10 - A.I. 298/12 Marconi Santana Lopes - 803239/11 - A.I. 301/12, 803240/11 - A.I. 302/12, 803241/11 - A.I. 303/12, 803265/11 - A.I. 305/12 Mineração Rio Dezoito LTDA. -

• 803.483/2010

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Adelar Prestes Nascimento - 803365/11 - A.I. 299/12, 803363/11 - A.I. 281/12, 803361/11 - A.I. 308/12, 803362/11 - A.I. 309/12, 803364/11 - A.I. 310/12 Alexandro Marques de Almeida - 803371/11 - A.I. 300/12 br Mineração LTDA. - 803436/10 - A.I. 283/12, 803444/10 - A.I. 284/12 Celso Pires Martins - 803469/10 - A.I. 285/12, 803470/10 - A.I. 286/12 Hermann Fecher - 803369/10 - A.I. 282/12 Marcelo Zaidan Sucar - 803479/10 - A.I. 295/12, 803480/10 - A.I. 296/12, 803482/10 - A.I. 297/12, 803483/10 - A.I. 298/12 Marconi Santana Lopes - 803239/11 - A.I. 301/12, 803240/11 - A.I. 302/12, 803241/11 - A.I. 303/12, 803265/11 - A.I. 305/12 Mineração Rio Dezoito LTDA. - 803269/11 - A.I. 306/12,

• 803.239/2011

  Adelar Prestes Nascimento - 803365/11 - A.I. 299/12, 803363/11 - A.I. 281/12, 803361/11 - A.I. 308/12, 803362/11 - A.I. 309/12, 803364/11 - A.I. 310/12 Alexandro Marques de Almeida - 803371/11 - A.I. 300/12 br Mineração LTDA. - 803436/10 - A.I. 283/12, 803444/10 - A.I. 284/12 Celso Pires Martins - 803469/10 - A.I. 285/12, 803470/10 - A.I. 286/12 Hermann Fecher - 803369/10 - A.I. 282/12 Marcelo Zaidan Sucar - 803479/10 - A.I. 295/12, 803480/10 - A.I. 296/12, 803482/10 - A.I. 297/12, 803483/10 - A.I. 298/12 Marconi Santana Lopes - 803239/11 - A.I. 301/12, 803240/11 - A.I. 302/12, 803241/11 - A.I. 303/12, 803265/11 - A.I. 305/12 Mineração Rio Dezoito LTDA. - 803269/11 - A.I. 306/12, 803270/11 - A.I. 307/12 Rubens Hannud Succar -

• 803.240/2011

  Adelar Prestes Nascimento - 803365/11 - A.I. 299/12, 803363/11 - A.I. 281/12, 803361/11 - A.I. 308/12, 803362/11 - A.I. 309/12, 803364/11 - A.I. 310/12 Alexandro Marques de Almeida - 803371/11 - A.I. 300/12 br Mineração LTDA. - 803436/10 - A.I. 283/12, 803444/10 - A.I. 284/12 Celso Pires Martins - 803469/10 - A.I. 285/12, 803470/10 - A.I. 286/12 Hermann Fecher - 803369/10 - A.I. 282/12 Marcelo Zaidan Sucar - 803479/10 - A.I. 295/12, 803480/10 - A.I. 296/12, 803482/10 - A.I. 297/12, 803483/10 - A.I. 298/12 Marconi Santana Lopes - 803239/11 - A.I. 301/12, 803240/11 - A.I. 302/12, 803241/11 - A.I. 303/12, 803265/11 - A.I. 305/12 Mineração Rio Dezoito LTDA. - 803269/11 - A.I. 306/12, 803270/11 - A.I. 307/12 Rubens Hannud Succar - 803471/10

• 803.241/2011

  Adelar Prestes Nascimento - 803365/11 - A.I. 299/12, 803363/11 - A.I. 281/12, 803361/11 - A.I. 308/12, 803362/11 - A.I. 309/12, 803364/11 - A.I. 310/12 Alexandro Marques de Almeida - 803371/11 - A.I. 300/12 br Mineração LTDA. - 803436/10 - A.I. 283/12, 803444/10 - A.I. 284/12 Celso Pires Martins - 803469/10 - A.I. 285/12, 803470/10 - A.I. 286/12 Hermann Fecher - 803369/10 - A.I. 282/12 Marcelo Zaidan Sucar - 803479/10 - A.I. 295/12, 803480/10 - A.I. 296/12, 803482/10 - A.I. 297/12, 803483/10 - A.I. 298/12 Marconi Santana Lopes - 803239/11 - A.I. 301/12, 803240/11 - A.I. 302/12, 803241/11 - A.I. 303/12, 803265/11 - A.I. 305/12 Mineração Rio Dezoito LTDA. - 803269/11 - A.I. 306/12, 803270/11 - A.I. 307/12 Rubens Hannud Succar - 803471/10

• 803.265/2011

  803363/11 - A.I. 281/12, 803361/11 - A.I. 308/12, 803362/11 - A.I. 309/12, 803364/11 - A.I. 310/12 Alexandro Marques de Almeida - 803371/11 - A.I. 300/12 br Mineração LTDA. - 803436/10 - A.I. 283/12, 803444/10 - A.I. 284/12 Celso Pires Martins - 803469/10 - A.I. 285/12, 803470/10 - A.I. 286/12 Hermann Fecher - 803369/10 - A.I. 282/12 Marcelo Zaidan Sucar - 803479/10 - A.I. 295/12, 803480/10 - A.I. 296/12, 803482/10 - A.I. 297/12, 803483/10 - A.I. 298/12 Marconi Santana Lopes - 803239/11 - A.I. 301/12, 803240/11 - A.I. 302/12, 803241/11 - A.I. 303/12, 803265/11 - A.I. 305/12 Mineração Rio Dezoito LTDA. - 803269/11 - A.I. 306/12, 803270/11 - A.I. 307/12 Rubens Hannud Succar - 803471/10

• 803.269/2011

  309/12, 803364/11 - A.I. 310/12 Alexandro Marques de Almeida - 803371/11 - A.I. 300/12 br Mineração LTDA. - 803436/10 - A.I. 283/12, 803444/10 - A.I. 284/12 Celso Pires Martins - 803469/10 - A.I. 285/12, 803470/10 - A.I. 286/12 Hermann Fecher - 803369/10 - A.I. 282/12 Marcelo Zaidan Sucar - 803479/10 - A.I. 295/12, 803480/10 - A.I. 296/12, 803482/10 - A.I. 297/12, 803483/10 - A.I. 298/12 Marconi Santana Lopes - 803239/11 - A.I. 301/12, 803240/11 - A.I. 302/12, 803241/11 - A.I. 303/12, 803265/11 - A.I. 305/12 Mineração Rio Dezoito LTDA. - 803269/11 - A.I. 306/12, 803270/11 - A.I. 307/12 Rubens Hannud Succar - 803471/10

• 803.270/2011

  309/12, 803364/11 - A.I. 310/12 Alexandro Marques de Almeida - 803371/11 - A.I. 300/12 br Mineração LTDA. - 803436/10 - A.I. 283/12, 803444/10 - A.I. 284/12 Celso Pires Martins - 803469/10 - A.I. 285/12, 803470/10 - A.I. 286/12 Hermann Fecher - 803369/10 - A.I. 282/12 Marcelo Zaidan Sucar - 803479/10 - A.I. 295/12, 803480/10 - A.I. 296/12, 803482/10 - A.I. 297/12, 803483/10 - A.I. 298/12 Marconi Santana Lopes - 803239/11 - A.I. 301/12, 803240/11 - A.I. 302/12, 803241/11 - A.I. 303/12, 803265/11 - A.I. 305/12 Mineração Rio Dezoito LTDA. - 803269/11 - A.I. 306/12, 803270/11 - A.I. 307/12 Rubens Hannud Succar - 803471/10

• 803.471/2010

  Alexandro Marques de Almeida - 803371/11 - A.I. 300/12 br Mineração LTDA. - 803436/10 - A.I. 283/12, 803444/10 - A.I. 284/12 Celso Pires Martins - 803469/10 - A.I. 285/12, 803470/10 - A.I. 286/12 Hermann Fecher - 803369/10 - A.I. 282/12 Marcelo Zaidan Sucar - 803479/10 - A.I. 295/12, 803480/10 - A.I. 296/12, 803482/10 - A.I. 297/12, 803483/10 - A.I. 298/12 Marconi Santana Lopes - 803239/11 - A.I. 301/12, 803240/11 - A.I. 302/12, 803241/11 - A.I. 303/12, 803265/11 - A.I. 305/12 Mineração Rio Dezoito LTDA. - 803269/11 - A.I. 306/12, 803270/11 - A.I. 307/12 Rubens Hannud Succar - 803471/10

• 803.472/2010

  287/12, 803472/10 - A.I. 288/12, 803473/10 - A.I. 289/12, 803474/10 - A.I. 290/12, 803475/10 - A.I. 291/12, 803476/10 - A.I. 292/12, 803477/10 - A.I. 293/12, 803478/10 - A.I. 294/12 Staff de Construções e Dragagem

• 803.473/2010

  287/12, 803472/10 - A.I. 288/12, 803473/10 - A.I. 289/12, 803474/10 - A.I. 290/12, 803475/10 - A.I. 291/12, 803476/10 - A.I. 292/12, 803477/10 - A.I. 293/12, 803478/10 - A.I. 294/12 Staff de Construções e Dragagem Ltda - 803247/11 - A.I.

• 803.474/2010

  287/12, 803472/10 - A.I. 288/12, 803473/10 - A.I. 289/12, 803474/10 - A.I. 290/12, 803475/10 - A.I. 291/12, 803476/10 - A.I. 292/12, 803477/10 - A.I. 293/12, 803478/10 - A.I. 294/12 Staff de Construções e Dragagem Ltda - 803247/11 - A.I. 304/12 RELAÇÃO Nº 14/2012

• 803.475/2010

  287/12, 803472/10 - A.I. 288/12, 803473/10 - A.I. 289/12, 803474/10 - A.I. 290/12, 803475/10 - A.I. 291/12, 803476/10 - A.I. 292/12, 803477/10 - A.I. 293/12, 803478/10 - A.I. 294/12 Staff de Construções e Dragagem Ltda - 803247/11 - A.I. 304/12 RELAÇÃO Nº 14/2012

• 803.476/2010

  287/12, 803472/10 - A.I. 288/12, 803473/10 - A.I. 289/12, 803474/10 - A.I. 290/12, 803475/10 - A.I. 291/12, 803476/10 - A.I. 292/12, 803477/10 - A.I. 293/12, 803478/10 - A.I. 294/12 Staff de Construções e Dragagem Ltda - 803247/11 - A.I. 304/12 RELAÇÃO Nº 14/2012

• 803.477/2010

  287/12, 803472/10 - A.I. 288/12, 803473/10 - A.I. 289/12, 803474/10 - A.I. 290/12, 803475/10 - A.I. 291/12, 803476/10 - A.I. 292/12, 803477/10 - A.I. 293/12, 803478/10 - A.I. 294/12 Staff de Construções e Dragagem Ltda - 803247/11 - A.I. 304/12 RELAÇÃO Nº 14/2012

• 803.478/2010

  287/12, 803472/10 - A.I. 288/12, 803473/10 - A.I. 289/12, 803474/10 - A.I. 290/12, 803475/10 - A.I. 291/12, 803476/10 - A.I. 292/12, 803477/10 - A.I. 293/12, 803478/10 - A.I. 294/12 Staff de Construções e Dragagem Ltda - 803247/11 - A.I. 304/12 RELAÇÃO Nº 14/2012

• 803.247/2011

  287/12, 803472/10 - A.I. 288/12, 803473/10 - A.I. 289/12, 803474/10 - A.I. 290/12, 803475/10 - A.I. 291/12, 803476/10 - A.I. 292/12, 803477/10 - A.I. 293/12, 803478/10 - A.I. 294/12 Staff de Construções e Dragagem Ltda - 803247/11 - A.I. 304/12 RELAÇÃO Nº 14/2012

• 803.097/2011

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Adher Empreendimentos LTDA. - 803097/11 - A.I. 314/12, 803098/11 - A.I. 315/12, 803502/10 - A.I. 321/12 Alexandro Marques de Almeida - 803372/11 - A.I. 311/12 Alváro Matias de Sousa - 803237/11 - A.I. 317/12 Cláudio Ramos Cardoso -

• 803.098/2011

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Adher Empreendimentos LTDA. - 803097/11 - A.I. 314/12, 803098/11 - A.I. 315/12, 803502/10 - A.I. 321/12 Alexandro Marques de Almeida - 803372/11 - A.I. 311/12 Alváro Matias de Sousa - 803237/11 - A.I. 317/12 Cláudio Ramos Cardoso - 803538/10 - A.I. 322/12 Eduardo

• 803.502/2010

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Adher Empreendimentos LTDA. - 803097/11 - A.I. 314/12, 803098/11 - A.I. 315/12, 803502/10 - A.I. 321/12 Alexandro Marques de Almeida - 803372/11 - A.I. 311/12 Alváro Matias de Sousa - 803237/11 - A.I. 317/12 Cláudio Ramos Cardoso - 803538/10 - A.I. 322/12 Eduardo Paulo Cronemberger -

• 803.372/2011

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Adher Empreendimentos LTDA. - 803097/11 - A.I. 314/12, 803098/11 - A.I. 315/12, 803502/10 - A.I. 321/12 Alexandro Marques de Almeida - 803372/11 - A.I. 311/12 Alváro Matias de Sousa - 803237/11 - A.I. 317/12 Cláudio Ramos Cardoso - 803538/10 - A.I. 322/12 Eduardo Paulo Cronemberger - 803152/11 - A.I. 316/12 Emiliano Madrid Dos Santos - 803067

• 803.237/2011

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Adher Empreendimentos LTDA. - 803097/11 - A.I. 314/12, 803098/11 - A.I. 315/12, 803502/10 - A.I. 321/12 Alexandro Marques de Almeida - 803372/11 - A.I. 311/12 Alváro Matias de Sousa - 803237/11 - A.I. 317/12 Cláudio Ramos Cardoso - 803538/10 - A.I. 322/12 Eduardo Paulo Cronemberger - 803152/11 - A.I. 316/12 Emiliano Madrid Dos Santos - 803067/11 - A.I. 312/12, 803068/11 - A.I. 313/12 Golden

• 803.538/2010

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Adher Empreendimentos LTDA. - 803097/11 - A.I. 314/12, 803098/11 - A.I. 315/12, 803502/10 - A.I. 321/12 Alexandro Marques de Almeida - 803372/11 - A.I. 311/12 Alváro Matias de Sousa - 803237/11 - A.I. 317/12 Cláudio Ramos Cardoso - 803538/10 - A.I. 322/12 Eduardo Paulo Cronemberger - 803152/11 - A.I. 316/12 Emiliano Madrid Dos Santos - 803067/11 - A.I. 312/12, 803068/11 - A.I. 313/12 Golden Business Ltda - 803451/11 - A.I. 323/12, 803452

• 803.152/2011

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Adher Empreendimentos LTDA. - 803097/11 - A.I. 314/12, 803098/11 - A.I. 315/12, 803502/10 - A.I. 321/12 Alexandro Marques de Almeida - 803372/11 - A.I. 311/12 Alváro Matias de Sousa - 803237/11 - A.I. 317/12 Cláudio Ramos Cardoso - 803538/10 - A.I. 322/12 Eduardo Paulo Cronemberger - 803152/11 - A.I. 316/12 Emiliano Madrid Dos Santos - 803067/11 - A.I. 312/12, 803068/11 - A.I. 313/12 Golden Business Ltda - 803451/11 - A.I. 323/12, 803452/11 - A.I. 324/12, 803453/11 - A.I. 325/12, 803454/11

• 803.067/2011

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Adher Empreendimentos LTDA. - 803097/11 - A.I. 314/12, 803098/11 - A.I. 315/12, 803502/10 - A.I. 321/12 Alexandro Marques de Almeida - 803372/11 - A.I. 311/12 Alváro Matias de Sousa - 803237/11 - A.I. 317/12 Cláudio Ramos Cardoso - 803538/10 - A.I. 322/12 Eduardo Paulo Cronemberger - 803152/11 - A.I. 316/12 Emiliano Madrid Dos Santos - 803067/11 - A.I. 312/12, 803068/11 - A.I. 313/12 Golden Business Ltda - 803451/11 - A.I. 323/12, 803452/11 - A.I. 324/12, 803453/11 - A.I. 325/12, 803454/11 - A.I. 326/12, 803455/11 - A.I. 327/12, 803456/11 -

• 803.068/2011

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Adher Empreendimentos LTDA. - 803097/11 - A.I. 314/12, 803098/11 - A.I. 315/12, 803502/10 - A.I. 321/12 Alexandro Marques de Almeida - 803372/11 - A.I. 311/12 Alváro Matias de Sousa - 803237/11 - A.I. 317/12 Cláudio Ramos Cardoso - 803538/10 - A.I. 322/12 Eduardo Paulo Cronemberger - 803152/11 - A.I. 316/12 Emiliano Madrid Dos Santos - 803067/11 - A.I. 312/12, 803068/11 - A.I. 313/12 Golden Business Ltda - 803451/11 - A.I. 323/12, 803452/11 - A.I. 324/12, 803453/11 - A.I. 325/12, 803454/11 - A.I. 326/12, 803455/11 - A.I. 327/12, 803456/11 - A.I. 328/12, 803457/11 -

• 803.451/2011

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Adher Empreendimentos LTDA. - 803097/11 - A.I. 314/12, 803098/11 - A.I. 315/12, 803502/10 - A.I. 321/12 Alexandro Marques de Almeida - 803372/11 - A.I. 311/12 Alváro Matias de Sousa - 803237/11 - A.I. 317/12 Cláudio Ramos Cardoso - 803538/10 - A.I. 322/12 Eduardo Paulo Cronemberger - 803152/11 - A.I. 316/12 Emiliano Madrid Dos Santos - 803067/11 - A.I. 312/12, 803068/11 - A.I. 313/12 Golden Business Ltda - 803451/11 - A.I. 323/12, 803452/11 - A.I. 324/12, 803453/11 - A.I. 325/12, 803454/11 - A.I. 326/12, 803455/11 - A.I. 327/12, 803456/11 - A.I. 328/12, 803457/11 - A.I. 329/12, 803458/11 - A.I. 330/12, 803459/11

• 803.452/2011

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Adher Empreendimentos LTDA. - 803097/11 - A.I. 314/12, 803098/11 - A.I. 315/12, 803502/10 - A.I. 321/12 Alexandro Marques de Almeida - 803372/11 - A.I. 311/12 Alváro Matias de Sousa - 803237/11 - A.I. 317/12 Cláudio Ramos Cardoso - 803538/10 - A.I. 322/12 Eduardo Paulo Cronemberger - 803152/11 - A.I. 316/12 Emiliano Madrid Dos Santos - 803067/11 - A.I. 312/12, 803068/11 - A.I. 313/12 Golden Business Ltda - 803451/11 - A.I. 323/12, 803452/11 - A.I. 324/12, 803453/11 - A.I. 325/12, 803454/11 - A.I. 326/12, 803455/11 - A.I. 327/12, 803456/11 - A.I. 328/12, 803457/11 - A.I. 329/12, 803458/11 - A.I. 330/12, 803459/11 - A.I. 331/12, 803460/11

• 803.453/2011

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Adher Empreendimentos LTDA. - 803097/11 - A.I. 314/12, 803098/11 - A.I. 315/12, 803502/10 - A.I. 321/12 Alexandro Marques de Almeida - 803372/11 - A.I. 311/12 Alváro Matias de Sousa - 803237/11 - A.I. 317/12 Cláudio Ramos Cardoso - 803538/10 - A.I. 322/12 Eduardo Paulo Cronemberger - 803152/11 - A.I. 316/12 Emiliano Madrid Dos Santos - 803067/11 - A.I. 312/12, 803068/11 - A.I. 313/12 Golden Business Ltda - 803451/11 - A.I. 323/12, 803452/11 - A.I. 324/12, 803453/11 - A.I. 325/12, 803454/11 - A.I. 326/12, 803455/11 - A.I. 327/12, 803456/11 - A.I. 328/12, 803457/11 - A.I. 329/12, 803458/11 - A.I. 330/12, 803459/11 - A.I. 331/12, 803460/11 - A.I. 332/12, 803461/11

• 803.454/2011

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Adher Empreendimentos LTDA. - 803097/11 - A.I. 314/12, 803098/11 - A.I. 315/12, 803502/10 - A.I. 321/12 Alexandro Marques de Almeida - 803372/11 - A.I. 311/12 Alváro Matias de Sousa - 803237/11 - A.I. 317/12 Cláudio Ramos Cardoso - 803538/10 - A.I. 322/12 Eduardo Paulo Cronemberger - 803152/11 - A.I. 316/12 Emiliano Madrid Dos Santos - 803067/11 - A.I. 312/12, 803068/11 - A.I. 313/12 Golden Business Ltda - 803451/11 - A.I. 323/12, 803452/11 - A.I. 324/12, 803453/11 - A.I. 325/12, 803454/11 - A.I. 326/12, 803455/11 - A.I. 327/12, 803456/11 - A.I. 328/12, 803457/11 - A.I. 329/12, 803458/11 - A.I. 330/12, 803459/11 - A.I. 331/12, 803460/11 - A.I. 332/12, 803461/11 - A.I. 333/12, 803462/11

• 803.455/2011

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Adher Empreendimentos LTDA. - 803097/11 - A.I. 314/12, 803098/11 - A.I. 315/12, 803502/10 - A.I. 321/12 Alexandro Marques de Almeida - 803372/11 - A.I. 311/12 Alváro Matias de Sousa - 803237/11 - A.I. 317/12 Cláudio Ramos Cardoso - 803538/10 - A.I. 322/12 Eduardo Paulo Cronemberger - 803152/11 - A.I. 316/12 Emiliano Madrid Dos Santos - 803067/11 - A.I. 312/12, 803068/11 - A.I. 313/12 Golden Business Ltda - 803451/11 - A.I. 323/12, 803452/11 - A.I. 324/12, 803453/11 - A.I. 325/12, 803454/11 - A.I. 326/12, 803455/11 - A.I. 327/12, 803456/11 - A.I. 328/12, 803457/11 - A.I. 329/12, 803458/11 - A.I. 330/12, 803459/11 - A.I. 331/12, 803460/11 - A.I. 332/12, 803461/11 - A.I. 333/12, 803462/11 - A.I. 334/12, 803463/11

• 803.456/2011

  Adher Empreendimentos LTDA. - 803097/11 - A.I. 314/12, 803098/11 - A.I. 315/12, 803502/10 - A.I. 321/12 Alexandro Marques de Almeida - 803372/11 - A.I. 311/12 Alváro Matias de Sousa - 803237/11 - A.I. 317/12 Cláudio Ramos Cardoso - 803538/10 - A.I. 322/12 Eduardo Paulo Cronemberger - 803152/11 - A.I. 316/12 Emiliano Madrid Dos Santos - 803067/11 - A.I. 312/12, 803068/11 - A.I. 313/12 Golden Business Ltda - 803451/11 - A.I. 323/12, 803452/11 - A.I. 324/12, 803453/11 - A.I. 325/12, 803454/11 - A.I. 326/12, 803455/11 - A.I. 327/12, 803456/11 - A.I. 328/12, 803457/11 - A.I. 329/12, 803458/11 - A.I. 330/12, 803459/11 - A.I. 331/12, 803460/11 - A.I. 332/12, 803461/11 - A.I. 333/12, 803462/11 - A.I. 334/12, 803463/11 - A.I. 335/12 Marcelo

• 803.457/2011

  Adher Empreendimentos LTDA. - 803097/11 - A.I. 314/12, 803098/11 - A.I. 315/12, 803502/10 - A.I. 321/12 Alexandro Marques de Almeida - 803372/11 - A.I. 311/12 Alváro Matias de Sousa - 803237/11 - A.I. 317/12 Cláudio Ramos Cardoso - 803538/10 - A.I. 322/12 Eduardo Paulo Cronemberger - 803152/11 - A.I. 316/12 Emiliano Madrid Dos Santos - 803067/11 - A.I. 312/12, 803068/11 - A.I. 313/12 Golden Business Ltda - 803451/11 - A.I. 323/12, 803452/11 - A.I. 324/12, 803453/11 - A.I. 325/12, 803454/11 - A.I. 326/12, 803455/11 - A.I. 327/12, 803456/11 - A.I. 328/12, 803457/11 - A.I. 329/12, 803458/11 - A.I. 330/12, 803459/11 - A.I. 331/12, 803460/11 - A.I. 332/12, 803461/11 - A.I. 333/12, 803462/11 - A.I. 334/12, 803463/11 - A.I. 335/12 Marcelo Zaidan Sucar - 803484/10 -

• 803.458/2011

  Adher Empreendimentos LTDA. - 803097/11 - A.I. 314/12, 803098/11 - A.I. 315/12, 803502/10 - A.I. 321/12 Alexandro Marques de Almeida - 803372/11 - A.I. 311/12 Alváro Matias de Sousa - 803237/11 - A.I. 317/12 Cláudio Ramos Cardoso - 803538/10 - A.I. 322/12 Eduardo Paulo Cronemberger - 803152/11 - A.I. 316/12 Emiliano Madrid Dos Santos - 803067/11 - A.I. 312/12, 803068/11 - A.I. 313/12 Golden Business Ltda - 803451/11 - A.I. 323/12, 803452/11 - A.I. 324/12, 803453/11 - A.I. 325/12, 803454/11 - A.I. 326/12, 803455/11 - A.I. 327/12, 803456/11 - A.I. 328/12, 803457/11 - A.I. 329/12, 803458/11 - A.I. 330/12, 803459/11 - A.I. 331/12, 803460/11 - A.I. 332/12, 803461/11 - A.I. 333/12, 803462/11 - A.I. 334/12, 803463/11 - A.I. 335/12 Marcelo Zaidan Sucar - 803484/10 - A.I. 318/12, 803485/10 -

• 803.459/2011

  803098/11 - A.I. 315/12, 803502/10 - A.I. 321/12 Alexandro Marques de Almeida - 803372/11 - A.I. 311/12 Alváro Matias de Sousa - 803237/11 - A.I. 317/12 Cláudio Ramos Cardoso - 803538/10 - A.I. 322/12 Eduardo Paulo Cronemberger - 803152/11 - A.I. 316/12 Emiliano Madrid Dos Santos - 803067/11 - A.I. 312/12, 803068/11 - A.I. 313/12 Golden Business Ltda - 803451/11 - A.I. 323/12, 803452/11 - A.I. 324/12, 803453/11 - A.I. 325/12, 803454/11 - A.I. 326/12, 803455/11 - A.I. 327/12, 803456/11 - A.I. 328/12, 803457/11 - A.I. 329/12, 803458/11 - A.I. 330/12, 803459/11 - A.I. 331/12, 803460/11 - A.I. 332/12, 803461/11 - A.I. 333/12, 803462/11 - A.I. 334/12, 803463/11 - A.I. 335/12 Marcelo Zaidan Sucar - 803484/10 - A.I. 318/12, 803485/10 - A.I. 319/12, 803486/10 -

• 803.460/2011

  803098/11 - A.I. 315/12, 803502/10 - A.I. 321/12 Alexandro Marques de Almeida - 803372/11 - A.I. 311/12 Alváro Matias de Sousa - 803237/11 - A.I. 317/12 Cláudio Ramos Cardoso - 803538/10 - A.I. 322/12 Eduardo Paulo Cronemberger - 803152/11 - A.I. 316/12 Emiliano Madrid Dos Santos - 803067/11 - A.I. 312/12, 803068/11 - A.I. 313/12 Golden Business Ltda - 803451/11 - A.I. 323/12, 803452/11 - A.I. 324/12, 803453/11 - A.I. 325/12, 803454/11 - A.I. 326/12, 803455/11 - A.I. 327/12, 803456/11 - A.I. 328/12, 803457/11 - A.I. 329/12, 803458/11 - A.I. 330/12, 803459/11 - A.I. 331/12, 803460/11 - A.I. 332/12, 803461/11 - A.I. 333/12, 803462/11 - A.I. 334/12, 803463/11 - A.I. 335/12 Marcelo Zaidan Sucar - 803484/10 - A.I. 318/12, 803485/10 - A.I. 319/12, 803486/10 - A.I. 320/12

• 803.461/2011

  Alexandro Marques de Almeida - 803372/11 - A.I. 311/12 Alváro Matias de Sousa - 803237/11 - A.I. 317/12 Cláudio Ramos Cardoso - 803538/10 - A.I. 322/12 Eduardo Paulo Cronemberger - 803152/11 - A.I. 316/12 Emiliano Madrid Dos Santos - 803067/11 - A.I. 312/12, 803068/11 - A.I. 313/12 Golden Business Ltda - 803451/11 - A.I. 323/12, 803452/11 - A.I. 324/12, 803453/11 - A.I. 325/12, 803454/11 - A.I. 326/12, 803455/11 - A.I. 327/12, 803456/11 - A.I. 328/12, 803457/11 - A.I. 329/12, 803458/11 - A.I. 330/12, 803459/11 - A.I. 331/12, 803460/11 - A.I. 332/12, 803461/11 - A.I. 333/12, 803462/11 - A.I. 334/12, 803463/11 - A.I. 335/12 Marcelo Zaidan Sucar - 803484/10 - A.I. 318/12, 803485/10 - A.I. 319/12, 803486/10 - A.I. 320/12

• 803.462/2011

  Alexandro Marques de Almeida - 803372/11 - A.I. 311/12 Alváro Matias de Sousa - 803237/11 - A.I. 317/12 Cláudio Ramos Cardoso - 803538/10 - A.I. 322/12 Eduardo Paulo Cronemberger - 803152/11 - A.I. 316/12 Emiliano Madrid Dos Santos - 803067/11 - A.I. 312/12, 803068/11 - A.I. 313/12 Golden Business Ltda - 803451/11 - A.I. 323/12, 803452/11 - A.I. 324/12, 803453/11 - A.I. 325/12, 803454/11 - A.I. 326/12, 803455/11 - A.I. 327/12, 803456/11 - A.I. 328/12, 803457/11 - A.I. 329/12, 803458/11 - A.I. 330/12, 803459/11 - A.I. 331/12, 803460/11 - A.I. 332/12, 803461/11 - A.I. 333/12, 803462/11 - A.I. 334/12, 803463/11 - A.I. 335/12 Marcelo Zaidan Sucar - 803484/10 - A.I. 318/12, 803485/10 - A.I. 319/12, 803486/10 - A.I. 320/12

• 803.463/2011

  Alváro Matias de Sousa - 803237/11 - A.I. 317/12 Cláudio Ramos Cardoso - 803538/10 - A.I. 322/12 Eduardo Paulo Cronemberger - 803152/11 - A.I. 316/12 Emiliano Madrid Dos Santos - 803067/11 - A.I. 312/12, 803068/11 - A.I. 313/12 Golden Business Ltda - 803451/11 - A.I. 323/12, 803452/11 - A.I. 324/12, 803453/11 - A.I. 325/12, 803454/11 - A.I. 326/12, 803455/11 - A.I. 327/12, 803456/11 - A.I. 328/12, 803457/11 - A.I. 329/12, 803458/11 - A.I. 330/12, 803459/11 - A.I. 331/12, 803460/11 - A.I. 332/12, 803461/11 - A.I. 333/12, 803462/11 - A.I. 334/12, 803463/11 - A.I. 335/12 Marcelo Zaidan Sucar - 803484/10 - A.I. 318/12, 803485/10 - A.I. 319/12, 803486/10 - A.I. 320/12

• 803.484/2010

  Alváro Matias de Sousa - 803237/11 - A.I. 317/12 Cláudio Ramos Cardoso - 803538/10 - A.I. 322/12 Eduardo Paulo Cronemberger - 803152/11 - A.I. 316/12 Emiliano Madrid Dos Santos - 803067/11 - A.I. 312/12, 803068/11 - A.I. 313/12 Golden Business Ltda - 803451/11 - A.I. 323/12, 803452/11 - A.I. 324/12, 803453/11 - A.I. 325/12, 803454/11 - A.I. 326/12, 803455/11 - A.I. 327/12, 803456/11 - A.I. 328/12, 803457/11 - A.I. 329/12, 803458/11 - A.I. 330/12, 803459/11 - A.I. 331/12, 803460/11 - A.I. 332/12, 803461/11 - A.I. 333/12, 803462/11 - A.I. 334/12, 803463/11 - A.I. 335/12 Marcelo Zaidan Sucar - 803484/10 - A.I. 318/12, 803485/10 - A.I. 319/12, 803486/10 - A.I. 320/12

• 803.485/2010

  Cláudio Ramos Cardoso - 803538/10 - A.I. 322/12 Eduardo Paulo Cronemberger - 803152/11 - A.I. 316/12 Emiliano Madrid Dos Santos - 803067/11 - A.I. 312/12, 803068/11 - A.I. 313/12 Golden Business Ltda - 803451/11 - A.I. 323/12, 803452/11 - A.I. 324/12, 803453/11 - A.I. 325/12, 803454/11 - A.I. 326/12, 803455/11 - A.I. 327/12, 803456/11 - A.I. 328/12, 803457/11 - A.I. 329/12, 803458/11 - A.I. 330/12, 803459/11 - A.I. 331/12, 803460/11 - A.I. 332/12, 803461/11 - A.I. 333/12, 803462/11 - A.I. 334/12, 803463/11 - A.I. 335/12 Marcelo Zaidan Sucar - 803484/10 - A.I. 318/12, 803485/10 - A.I. 319/12, 803486/10 - A.I. 320/12

• 803.486/2010

  Cláudio Ramos Cardoso - 803538/10 - A.I. 322/12 Eduardo Paulo Cronemberger - 803152/11 - A.I. 316/12 Emiliano Madrid Dos Santos - 803067/11 - A.I. 312/12, 803068/11 - A.I. 313/12 Golden Business Ltda - 803451/11 - A.I. 323/12, 803452/11 - A.I. 324/12, 803453/11 - A.I. 325/12, 803454/11 - A.I. 326/12, 803455/11 - A.I. 327/12, 803456/11 - A.I. 328/12, 803457/11 - A.I. 329/12, 803458/11 - A.I. 330/12, 803459/11 - A.I. 331/12, 803460/11 - A.I. 332/12, 803461/11 - A.I. 333/12, 803462/11 - A.I. 334/12, 803463/11 - A.I. 335/12 Marcelo Zaidan Sucar - 803484/10 - A.I. 318/12, 803485/10 - A.I. 319/12, 803486/10 - A.I. 320/12

• 890.405/2006

  RELAÇÃO Nº 38/2012 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL- TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) a. a. Ribeiro Comércio de Areia - 890405/06 - Not.24/2012 - R$ 214,42 Aurea Riedlinger de Magalhães - 890086/08 - Not.26/2012 - R$ 214,42 Industria de Ceramica Gama e Silva - 890242/11 - Not.27/2012 - R$ 214,42 José Maria Filho da Silva -

• 890.086/2008

  RELAÇÃO Nº 38/2012 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL- TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) a. a. Ribeiro Comércio de Areia - 890405/06 - Not.24/2012 - R$ 214,42 Aurea Riedlinger de Magalhães - 890086/08 - Not.26/2012 - R$ 214,42 Industria de Ceramica Gama e Silva - 890242/11 - Not.27/2012 - R$ 214,42 José Maria Filho da Silva - 890398/09 - Not.20/2012 - R$ 214,42 Sergio Dale - 890156/08 -

• 890.242/2011

  RELAÇÃO Nº 38/2012 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL- TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) a. a. Ribeiro Comércio de Areia - 890405/06 - Not.24/2012 - R$ 214,42 Aurea Riedlinger de Magalhães - 890086/08 - Not.26/2012 - R$ 214,42 Industria de Ceramica Gama e Silva - 890242/11 - Not.27/2012 - R$ 214,42 José Maria Filho da Silva - 890398/09 - Not.20/2012 - R$ 214,42 Sergio Dale - 890156/08 - Not.22/2012 - R$ 214,42 Transportadora e Mineradora Jaspe Ltda - 890026/11 - Not.23

• 890.398/2009

  RELAÇÃO Nº 38/2012 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL- TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) a. a. Ribeiro Comércio de Areia - 890405/06 - Not.24/2012 - R$ 214,42 Aurea Riedlinger de Magalhães - 890086/08 - Not.26/2012 - R$ 214,42 Industria de Ceramica Gama e Silva - 890242/11 - Not.27/2012 - R$ 214,42 José Maria Filho da Silva - 890398/09 - Not.20/2012 - R$ 214,42 Sergio Dale - 890156/08 - Not.22/2012 - R$ 214,42 Transportadora e Mineradora Jaspe Ltda - 890026/11 - Not.23/2012 - R$ 214,42, 890013/11 - Not.21/2012 - R$ 214,42,

• 890.156/2008

  RELAÇÃO Nº 38/2012 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL- TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) a. a. Ribeiro Comércio de Areia - 890405/06 - Not.24/2012 - R$ 214,42 Aurea Riedlinger de Magalhães - 890086/08 - Not.26/2012 - R$ 214,42 Industria de Ceramica Gama e Silva - 890242/11 - Not.27/2012 - R$ 214,42 José Maria Filho da Silva - 890398/09 - Not.20/2012 - R$ 214,42 Sergio Dale - 890156/08 - Not.22/2012 - R$ 214,42 Transportadora e Mineradora Jaspe Ltda - 890026/11 - Not.23/2012 - R$ 214,42, 890013/11 - Not.21/2012 - R$ 214,42, 890012/11 - Not.18/2012 - R$ 214,42, 890011/11 -

• 890.026/2011

  RELAÇÃO Nº 38/2012 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL- TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) a. a. Ribeiro Comércio de Areia - 890405/06 - Not.24/2012 - R$ 214,42 Aurea Riedlinger de Magalhães - 890086/08 - Not.26/2012 - R$ 214,42 Industria de Ceramica Gama e Silva - 890242/11 - Not.27/2012 - R$ 214,42 José Maria Filho da Silva - 890398/09 - Not.20/2012 - R$ 214,42 Sergio Dale - 890156/08 - Not.22/2012 - R$ 214,42 Transportadora e Mineradora Jaspe Ltda - 890026/11 - Not.23/2012 - R$ 214,42, 890013/11 - Not.21/2012 - R$ 214,42, 890012/11 - Not.18/2012 - R$ 214,42, 890011/11 - Not.19/2012 - R$ 214,42

• 890.013/2011

  RELAÇÃO Nº 38/2012 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL- TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) a. a. Ribeiro Comércio de Areia - 890405/06 - Not.24/2012 - R$ 214,42 Aurea Riedlinger de Magalhães - 890086/08 - Not.26/2012 - R$ 214,42 Industria de Ceramica Gama e Silva - 890242/11 - Not.27/2012 - R$ 214,42 José Maria Filho da Silva - 890398/09 - Not.20/2012 - R$ 214,42 Sergio Dale - 890156/08 - Not.22/2012 - R$ 214,42 Transportadora e Mineradora Jaspe Ltda - 890026/11 - Not.23/2012 - R$ 214,42, 890013/11 - Not.21/2012 - R$ 214,42, 890012/11 - Not.18/2012 - R$ 214,42, 890011/11 - Not.19/2012 - R$ 214,42

• 890.012/2011

  RELAÇÃO Nº 38/2012 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL- TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) a. a. Ribeiro Comércio de Areia - 890405/06 - Not.24/2012 - R$ 214,42 Aurea Riedlinger de Magalhães - 890086/08 - Not.26/2012 - R$ 214,42 Industria de Ceramica Gama e Silva - 890242/11 - Not.27/2012 - R$ 214,42 José Maria Filho da Silva - 890398/09 - Not.20/2012 - R$ 214,42 Sergio Dale - 890156/08 - Not.22/2012 - R$ 214,42 Transportadora e Mineradora Jaspe Ltda - 890026/11 - Not.23/2012 - R$ 214,42, 890013/11 - Not.21/2012 - R$ 214,42, 890012/11 - Not.18/2012 - R$ 214,42, 890011/11 - Not.19/2012 - R$ 214,42

• 890.011/2011

  RELAÇÃO Nº 38/2012 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL- TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) a. a. Ribeiro Comércio de Areia - 890405/06 - Not.24/2012 - R$ 214,42 Aurea Riedlinger de Magalhães - 890086/08 - Not.26/2012 - R$ 214,42 Industria de Ceramica Gama e Silva - 890242/11 - Not.27/2012 - R$ 214,42 José Maria Filho da Silva - 890398/09 - Not.20/2012 - R$ 214,42 Sergio Dale - 890156/08 - Not.22/2012 - R$ 214,42 Transportadora e Mineradora Jaspe Ltda - 890026/11 - Not.23/2012 - R$ 214,42, 890013/11 - Not.21/2012 - R$ 214,42, 890012/11 - Not.18/2012 - R$ 214,42, 890011/11 - Not.19/2012 - R$ 214,42

• 886.297/2009

  RELAÇÃO Nº 17/2012 Fase de Autorização de Pesquisa Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281) 886.297/2009-PLANICIE MINERTAÇÃO LTDA- Cessionário:CIASAB CONSTRUTORA , INCORPORADORA, ADMI- NISTRADORA E SANEAMENTO BÁSICO LTDA- CPF ou CNPJ