DESPACHO Nº 2.827, DE 15 DE OUTUBRO DE 2019 — página do DOU de 18/10/2019

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152019101800103 Seção 1 DESPACHO Nº 2.827, DE 15 DE OUTUBRO DE 2019 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e tendo em vista o que consta nos autos do Processo nº 48500.002086/2019-19, decide conhecer e, no mérito, indeferir o pedido de Revisão Tarifária Extraordinária apresentado pelas Centrais Elétricas de Rondônia - CERON em substituição ao Reajuste Tarifário Anual de 2019, com avaliação completa da Base de Remuneração Regulatória, nos termos da Subcláusula Segunda da Cláusula Vigésima do Contrato de Concessão de Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 002/2018-ANEEL. ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA DESPACHO Nº 2.829, DE 15 DE OUTUBRO DE 2019 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e tendo em vista o que consta nos autos do Processo nº 48500.002087/2019-63, decide conhecer e, no mérito, indeferir o pedido de Revisão Tarifária Extraordinária apresentado pela Companhia de Eletricidade do Acre - ELETROACRE em substituição ao Reajuste Tarifário Anual de 2019, com avaliação completa da Base de Remuneração Regulatória, nos termos da Subcláusula Segunda da Cláusula Vigésima do Contrato de Concessão de Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 003/2018-ANEEL. ANDRE PEPITONE DA NÓBREGA SECRETARIA EXECUTIVA DE LEILÕES DESPACHO Nº 2.844, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019 O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 6.012, de 17 de setembro de 2019, e considerando o que consta do Processo nº 48500.001502/2019-61, resolve registrar que os documentos de constituição das Sociedades de Propósito Específico descritas na tabela deste Despacho foram analisados e estão em conformidade com o Edital do Leilão nº 03/2019-ANEEL (A-4/2019): . S EQ . SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO EMPREENDIMENTO . 48500.003688/2019-93 Oitis 1 Energia Renovável S/A - CNPJ: 34.211.213/0001-84 Oitis 1 . 48500.003689/2019-38 Oitis 8 Energia Renovável S/A - CNPJ: 34.211.894/0001-80 Oitis 8 . 48500.003691/2019-15 Jaíba SE 1 Energias Renováveis S/A - CNPJ: 34.705.208/0001-28 Jaíba SE 1 . 48500.003686/2019-02 Companhia Energética Águas da Serra S/A - CNPJ: 34.941.337/0001-15 PCH Águas da Serra ROMÁRIO DE OLIVEIRA BATISTA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DESPACHO Nº 2.840, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019 Processo nº 48100.003089/1995-26. Interessado: Bracell Bahia Specialty Cellulose S.A. Decisão: registrar a alteração da razão social da empresa Bahia Specialty Cellulose S.A. para Bracell Bahia Specialty Cellulose S.A. A íntegra deste despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO Superintendente SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DESPACHOS DE 17 DE OUTUBRO DE 2019 Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação em teste a partir do dia 18 de outubro de 2019. Nº 2.846 - Processo nº 48500.002057/2019-57. Interessados: Delta 8 I Energia S.A. Usina: EOL Delta 8 I. Unidades Geradoras: UG4 e UG5, de 2.700 kW cada, totalizando 5.400 kW de capacidade instalada. Localização: município de Paulino Neves, estado do Maranhão. Nº 2.847 - Processo nº 48500.003917/2017-16. Interessados: Oliveira Energia Geração e Serviços Ltda. Usina: UTE Tapauá - COE. Unidades Geradoras: UG1 a UG13, de 487 kW cada, UG14 de 1.376 kW, UG15 e UG16, de 321 kW cada, totalizando 8.349 kW de capacidade instalada. Localização: município de Tapauá, estado do Amazonas. A íntegra destes Despachos consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR Superintendente DESPACHO Nº 2.854, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019 Processo nº 48500.001872/2014-94. Interessado: Companhia Energética Sinop S.A. Decisão: Liberar a unidade geradora para início da operação comercial a partir do dia 18 de outubro de 2019. Usina: UHE Sinop. Unidade Geradora: UG1, de 200.940 kW de capacidade instalada. Localização: municípios de Cláudia e Itaúba, estado de Mato Grosso. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR Superintendente AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE TOCANTINS D ES P AC H O Relação nº 36/2019 Fase de Requerimento de Pesquisa Indefere requerimento de pesquisa por interferência total(121) 864.133/2019-ANDREA ARY CORTELASO Fase de Autorização de Pesquisa Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(175) 864.125/2017-CALTINS CALCÁRIO TOCANTINS LTDA- Alvará n°3096/2018 - Cessionario:864.121/2019 - 864122/2019-CALTINS FORMOSO EXTRAÇÃO DE CALCARIO LTDA- CPF ou CNPJ 33.726.828/0001-80 864.344/2018-ELIAS ASSAD CHEDID NETO- Alvará n°2134/2018 - Cessionario:864.132/2019-ANDREA ARY CORTELASO- CPF ou CNPJ 076.335.828-20 864.344/2018-ELIAS ASSAD CHEDID NETO- Alvará n°2134/2019 - Cessionario:864132/2019-ANDREA ARY CORTELASO- CPF ou CNPJ 076.335.828-20 Indefere requerimento de prorrogação de prazo do alvará de Pesquisa(197) 864.115/2010-TIBERIO CESAR MENEZES FERREIRA 864.116/2010-TIBERIO CESAR MENEZES FERREIRA 864.117/2010-TIBERIO CESAR MENEZES FERREIRA 864.118/2010-TIBERIO CESAR MENEZES FERREIRA 864.119/2010-TIBERIO CESAR MENEZES FERREIRA 864.120/2010-TIBERIO CESAR MENEZES FERREIRA 864.121/2010-TIBERIO CESAR MENEZES FERREIRA 864.122/2010-TIBERIO CESAR MENEZES FERREIRA 864.123/2010-TIBERIO CESAR MENEZES FERREIRA 864.124/2010-TIBERIO CESAR MENEZES FERREIRA 864.125/2010-TIBERIO CESAR MENEZES FERREIRA 864.126/2010-TIBERIO CESAR MENEZES FERREIRA 864.127/2010-TIBERIO CESAR MENEZES FERREIRA 864.128/2010-TIBERIO CESAR MENEZES FERREIRA 864.129/2010-TIBERIO CESAR MENEZES FERREIRA 864.130/2010-TIBERIO CESAR MENEZES FERREIRA 864.131/2010-TIBERIO CESAR MENEZES FERREIRA 864.132/2010-TIBERIO CESAR MENEZES FERREIRA 864.133/2010-TIBERIO CESAR MENEZES FERREIRA 864.134/2010-TIBERIO CESAR MENEZES FERREIRA 864.135/2010-TIBERIO CESAR MENEZES FERREIRA 864.191/2011-MINERAÇÃO SANTA LUZIA LIMITADA 864.161/2012-ANTONIO AIER LOPES PEREIRA 864.480/2012-AGAMENON AZEVEDO DOS REIS Prorroga prazo para cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(252) 864.533/2011-ANANIAS PONCE LACERDA NETO-OF. N°500/2018 - SUP/DNPM/TO Determina o arquivamento definitivo do processo(279) 864.847/2011-FERNANDES OLIVEIRA & OLIVEIRA LTDA ME Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281) 864.319/2011-LARA DO BRASIL MINERAÇÃO LTDA.- Cessionário:MINERAÇÃO AREIA DO VALE EIRELI ME- CPF ou CNPJ 21.983.343/0001-93- Alvará n°5159/2015 864.452/2012-XIXTO MINERAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.- Cessionário:CALCÁRIO MARA ROSA LTDA- CPF ou CNPJ 18.501.803/0001-95- Alvará n°5159/2015 864.410/2013-REJANE AGUIAR BITTENCOURT- Cessionário:REJANE AGUIAR BITTENCOURT ME- CPF ou CNPJ 19.766.951/0001-02- Alvará n°953/2015 864.043/2015-XIXTO MINERAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.- Cessionário:RAIMUNDO VIANA DUTRA- CPF ou CNPJ 074.718.824-68- Alvará n°9883/2016 864.021/2017-LARA DO BRASIL MINERAÇÃO LTDA.- Cessionário:MINERADORA AREIA DO VALE EIRELE ME- CPF ou CNPJ 21.983.343/0001-93- Alvará n°5159/2015 864.209/2017-CONTINENTAL EXPORTAÇÃO E MINERAÇÃO- Cessionário:ORE MN MINERAÇÃO LTDA- CPF ou CNPJ 34.048.130/0001-16- Alvará n°8771/2017 864.136/2018-ALFA E OMEGA MINERAÇÃO LTDA ME- Cessionário:VALTYN DO BRASIL MINERADORA EIRELI- CPF ou CNPJ 33.817.562/0001-81- Alvará n°150/2019 Indefere requerimento de Guia de Utilização(284) 864.191/2011-MINERAÇÃO SANTA LUZIA LIMITADA 864.257/2017-AREIAS TOCANTINS LTDA Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294) 864.223/2013-INTERCEMENT BRASIL S A -Alvará N°8009/2013 Prorroga por 01 (um) ano o prazo de validade da autorização de pesquisa(324) 864.236/2014-XIXTO MINERAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.-ALVARÁ N°8195/2014 Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(326) 864.143/2011-RIO NOVO MINERAÇÃO LTDA.-ALVARÁ N°8431/2011 Fase de Licenciamento Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(749) 864.080/2014-BRUNO LUIZ CONCEIÇÃO CLEMENTE- Cessionário:JULIANO PALMA- CNPJ 837.391.901-59- Registro de Licença N° 04/2015- Vencimento da Licença: 30/04/2021 Nega a anuência prévia aos atos de cessão total de Registro de Licença(750) 864.119/2017-A L LEITÃO BRITO ME 864.207/2017-A L LEITÃO BRITO ME Fase de Requerimento de Lavra Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do requerimento de Lavra(1043) 860.136/1982-MINERAÇÃO VALE DO ARAGUAIA LTDA.- n° 746/1992 - Cessionário: AMC MINERAÇÃO LTDA- CNPJ 18.724.910/0001-82 860.138/1982-MINERAÇÃO VALE DO ARAGUAIA LTDA.- n° 332/1990 - Cessionário: AMC MINERAÇÃO LTDA- CNPJ 18.724.910/0001-82 860.141/1982-MINERAÇÃO VALE DO ARAGUAIA LTDA.- n° 333/1990 - Cessionário: AMC MINERAÇÃO LTDA- CNPJ 18.724.910/0001-82 860.143/1982-MINERAÇÃO VALE DO ARAGUAIA LTDA.- n° 334/1990 - Cessionário: AMC MINERAÇÃO LTDA- CNPJ 18.724.910/0001-82 860.144/1982-MINERAÇÃO VALE DO ARAGUAIA LTDA.- n° 1733/1991 - Cessionário: AMC MINERAÇÃO LTDA- CNPJ 18.724.910/0001-82 860.147/1982-MINERAÇÃO VALE DO ARAGUAIA LTDA.- n° 5148/1982 - Cessionário: AMC MINERAÇÃO LTDA- CNPJ 18.724.910/0001-82 860.179/1982-MINERAÇÃO VALE DO ARAGUAIA LTDA.- n° 478/1990 - Cessionário: AMC MINERAÇÃO LTDA- CNPJ 18.724.910/0001-82 860.193/1982-MINERAÇÃO VALE DO ARAGUAIA LTDA.- n° 1264/1988 - Cessionário: AMC MINERAÇÃO LTDA- CNPJ 18.724.910/0001-82 Fase de Requerimento de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155) 864.255/2018-GUILHREME CADETE RIBEIRO RODRIGUES-OF. N°824/2018 - SUP/TO MOACIR HARUO MASSANI Gerente Substituto D ES P AC H O Relação nº 39/2019 Fase de Requerimento de Licenciamento Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730) 864.211/2018-FERNANDES OLIVEIRA & OLIVEIRA LTDA ME-Registro de Licença N° 18/2019 - Vencimento em 07/08/2028 864.227/2018-JOSÉ DAVID PEREIRA JÚNIOR-Registro de Licença N° 17/2019 - Vencimento em 31/08/2028 864.074/2019-VANUSA MORAIS DE PAULA-Registro de Licença N° 16/2019 - Vencimento em 02/09/2020 MOACIR HARUO MASSANI Gerente Substituto