SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE

Página do DOU de 02/09/2013 — Seção 1

Seção: Seção 1
Data: 02/09/2013
Edição: 1
Página: 78

Processos citados

848.231/2009
Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento: 30 dias. (2.25) Helder Perazzo Leite Galvao - 848231/09
848.607/2008
o- 189/2013 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL- TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Odon Oliveira de Souza - 848607/08 - Not.179/2013 - R$ 515,69 Vulcano Export Mineração Exportação e Importação LTDA. - 848523/08 - Not.180/2013 - R$ 2.491,34, 848559/08 - Not.181/2013 - R$ 1.671,65, 848561/08 - Not.182/2013 - R$ 1.673
848.523/2008
o- 189/2013 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL- TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Odon Oliveira de Souza - 848607/08 - Not.179/2013 - R$ 515,69 Vulcano Export Mineração Exportação e Importação LTDA. - 848523/08 - Not.180/2013 - R$ 2.491,34, 848559/08 - Not.181/2013 - R$ 1.671,65, 848561/08 - Not.182/2013 - R$ 1.673,45, 848562/08 - Not.183/2013 - R$ 1.744,08
848.559/2008
o- 189/2013 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL- TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Odon Oliveira de Souza - 848607/08 - Not.179/2013 - R$ 515,69 Vulcano Export Mineração Exportação e Importação LTDA. - 848523/08 - Not.180/2013 - R$ 2.491,34, 848559/08 - Not.181/2013 - R$ 1.671,65, 848561/08 - Not.182/2013 - R$ 1.673,45, 848562/08 - Not.183/2013 - R$ 1.744,08
848.561/2008
o- 189/2013 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL- TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Odon Oliveira de Souza - 848607/08 - Not.179/2013 - R$ 515,69 Vulcano Export Mineração Exportação e Importação LTDA. - 848523/08 - Not.180/2013 - R$ 2.491,34, 848559/08 - Not.181/2013 - R$ 1.671,65, 848561/08 - Not.182/2013 - R$ 1.673,45, 848562/08 - Not.183/2013 - R$ 1.744,08
848.562/2008
o- 189/2013 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL- TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Odon Oliveira de Souza - 848607/08 - Not.179/2013 - R$ 515,69 Vulcano Export Mineração Exportação e Importação LTDA. - 848523/08 - Not.180/2013 - R$ 2.491,34, 848559/08 - Not.181/2013 - R$ 1.671,65, 848561/08 - Not.182/2013 - R$ 1.673,45, 848562/08 - Not.183/2013 - R$ 1.744,08
848.032/2007
o- 190/2013 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(Vistoria)/prazo 10(dez) dias (6.87) Emprogeo Ltda - 848032/07 - Not.184/2013 - R$ 458,63
848.526/2010
Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Cromo Construções Ltda - 848526/10 - A.I. 397/13, 848528/10 - A.I. 398/13
848.528/2010
Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Cromo Construções Ltda - 848526/10 - A.I. 397/13, 848528/10 - A.I. 398/13
848.153/2009
Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Helder Perazzo Leite Galvao - 848153/09 - A.I. 399/13, 848154/09 - A.I. 400/13, 848155/09 - A.I. 401/13
848.154/2009
Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Helder Perazzo Leite Galvao - 848153/09 - A.I. 399/13, 848154/09 - A.I. 400/13, 848155/09 - A.I. 401/13
848.155/2009
Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Helder Perazzo Leite Galvao - 848153/09 - A.I. 399/13, 848154/09 - A.I. 400/13, 848155/09 - A.I. 401/13
848.069/2010
Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Maria Celia Balduino de Azevedo - 848069/10 - A.I. 403/13 Mineração Vitória Ltda - 848264/09 - A.I. 402/13 Ronaldo Diniz de Almeida - 848113/10 - A.I. 406/13 Sidney Diniz de Almeida - 848099/10 - A.I. 405/13 Tânia Maria de Lara Andrade -
848.264/2009
Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Maria Celia Balduino de Azevedo - 848069/10 - A.I. 403/13 Mineração Vitória Ltda - 848264/09 - A.I. 402/13 Ronaldo Diniz de Almeida - 848113/10 - A.I. 406/13 Sidney Diniz de Almeida - 848099/10 - A.I. 405/13 Tânia Maria de Lara Andrade - 848093/10 - A.I. 404/13
848.113/2010
Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Maria Celia Balduino de Azevedo - 848069/10 - A.I. 403/13 Mineração Vitória Ltda - 848264/09 - A.I. 402/13 Ronaldo Diniz de Almeida - 848113/10 - A.I. 406/13 Sidney Diniz de Almeida - 848099/10 - A.I. 405/13 Tânia Maria de Lara Andrade - 848093/10 - A.I. 404/13
848.099/2010
Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Maria Celia Balduino de Azevedo - 848069/10 - A.I. 403/13 Mineração Vitória Ltda - 848264/09 - A.I. 402/13 Ronaldo Diniz de Almeida - 848113/10 - A.I. 406/13 Sidney Diniz de Almeida - 848099/10 - A.I. 405/13 Tânia Maria de Lara Andrade - 848093/10 - A.I. 404/13
848.093/2010
Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Maria Celia Balduino de Azevedo - 848069/10 - A.I. 403/13 Mineração Vitória Ltda - 848264/09 - A.I. 402/13 Ronaldo Diniz de Almeida - 848113/10 - A.I. 406/13 Sidney Diniz de Almeida - 848099/10 - A.I. 405/13 Tânia Maria de Lara Andrade - 848093/10 - A.I. 404/13
821.032/2010
Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Amaraí de Oliveira Gomes me - 821032/10 - A.I. 73/13, 821033/10 - A.I. 74/13, 820651/12 - A.I. 108/13, 820749/11 - A.I. 84/13, 820750/11 - A.I. 85/13 Antônio Carlos Das Dores - 820908/11 - A.I. 92/13 Antonio Raimundo Mota Junior -
821.033/2010
Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Amaraí de Oliveira Gomes me - 821032/10 - A.I. 73/13, 821033/10 - A.I. 74/13, 820651/12 - A.I. 108/13, 820749/11 - A.I. 84/13, 820750/11 - A.I. 85/13 Antônio Carlos Das Dores - 820908/11 - A.I. 92/13 Antonio Raimundo Mota Junior - 820194/04 - A.I. 50/13 Armando
820.651/2012
Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Amaraí de Oliveira Gomes me - 821032/10 - A.I. 73/13, 821033/10 - A.I. 74/13, 820651/12 - A.I. 108/13, 820749/11 - A.I. 84/13, 820750/11 - A.I. 85/13 Antônio Carlos Das Dores - 820908/11 - A.I. 92/13 Antonio Raimundo Mota Junior - 820194/04 - A.I. 50/13 Armando Corredato & Cia Ltda me -
820.749/2011
Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Amaraí de Oliveira Gomes me - 821032/10 - A.I. 73/13, 821033/10 - A.I. 74/13, 820651/12 - A.I. 108/13, 820749/11 - A.I. 84/13, 820750/11 - A.I. 85/13 Antônio Carlos Das Dores - 820908/11 - A.I. 92/13 Antonio Raimundo Mota Junior - 820194/04 - A.I. 50/13 Armando Corredato & Cia Ltda me - 820261/10 - A.I. 65/13
820.750/2011
Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Amaraí de Oliveira Gomes me - 821032/10 - A.I. 73/13, 821033/10 - A.I. 74/13, 820651/12 - A.I. 108/13, 820749/11 - A.I. 84/13, 820750/11 - A.I. 85/13 Antônio Carlos Das Dores - 820908/11 - A.I. 92/13 Antonio Raimundo Mota Junior - 820194/04 - A.I. 50/13 Armando Corredato & Cia Ltda me - 820261/10 - A.I. 65/13 Bariri Comércio de
820.908/2011
Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Amaraí de Oliveira Gomes me - 821032/10 - A.I. 73/13, 821033/10 - A.I. 74/13, 820651/12 - A.I. 108/13, 820749/11 - A.I. 84/13, 820750/11 - A.I. 85/13 Antônio Carlos Das Dores - 820908/11 - A.I. 92/13 Antonio Raimundo Mota Junior - 820194/04 - A.I. 50/13 Armando Corredato & Cia Ltda me - 820261/10 - A.I. 65/13 Bariri Comércio de Materiais de Construção Ltda Epp - 820975/11 - A.I.
820.194/2004
Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Amaraí de Oliveira Gomes me - 821032/10 - A.I. 73/13, 821033/10 - A.I. 74/13, 820651/12 - A.I. 108/13, 820749/11 - A.I. 84/13, 820750/11 - A.I. 85/13 Antônio Carlos Das Dores - 820908/11 - A.I. 92/13 Antonio Raimundo Mota Junior - 820194/04 - A.I. 50/13 Armando Corredato & Cia Ltda me - 820261/10 - A.I. 65/13 Bariri Comércio de Materiais de Construção Ltda Epp - 820975/11 - A.I. 93/13 by Trans Transportes e Mineração LTDA. - 820005/94 -
820.261/2010
Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Amaraí de Oliveira Gomes me - 821032/10 - A.I. 73/13, 821033/10 - A.I. 74/13, 820651/12 - A.I. 108/13, 820749/11 - A.I. 84/13, 820750/11 - A.I. 85/13 Antônio Carlos Das Dores - 820908/11 - A.I. 92/13 Antonio Raimundo Mota Junior - 820194/04 - A.I. 50/13 Armando Corredato & Cia Ltda me - 820261/10 - A.I. 65/13 Bariri Comércio de Materiais de Construção Ltda Epp - 820975/11 - A.I. 93/13 by Trans Transportes e Mineração LTDA. - 820005/94 - A.I. 46/13 Cascalho Extração e Comércio de Areia,
820.975/2011
Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Amaraí de Oliveira Gomes me - 821032/10 - A.I. 73/13, 821033/10 - A.I. 74/13, 820651/12 - A.I. 108/13, 820749/11 - A.I. 84/13, 820750/11 - A.I. 85/13 Antônio Carlos Das Dores - 820908/11 - A.I. 92/13 Antonio Raimundo Mota Junior - 820194/04 - A.I. 50/13 Armando Corredato & Cia Ltda me - 820261/10 - A.I. 65/13 Bariri Comércio de Materiais de Construção Ltda Epp - 820975/11 - A.I. 93/13 by Trans Transportes e Mineração LTDA. - 820005/94 - A.I. 46/13 Cascalho Extração e Comércio de Areia, Cascalho e Argila Ltda Epp - 820585/10 - A.I. 69/13, 820573/12 - A.I. 107/13
820.005/1994
Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Amaraí de Oliveira Gomes me - 821032/10 - A.I. 73/13, 821033/10 - A.I. 74/13, 820651/12 - A.I. 108/13, 820749/11 - A.I. 84/13, 820750/11 - A.I. 85/13 Antônio Carlos Das Dores - 820908/11 - A.I. 92/13 Antonio Raimundo Mota Junior - 820194/04 - A.I. 50/13 Armando Corredato & Cia Ltda me - 820261/10 - A.I. 65/13 Bariri Comércio de Materiais de Construção Ltda Epp - 820975/11 - A.I. 93/13 by Trans Transportes e Mineração LTDA. - 820005/94 - A.I. 46/13 Cascalho Extração e Comércio de Areia, Cascalho e Argila Ltda Epp - 820585/10 - A.I. 69/13, 820573/12 - A.I. 107/13 Cristina de Fatima Fernandes da Silva - 821107/11 - A.I. 95/13 Daniel
820.585/2010
Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Amaraí de Oliveira Gomes me - 821032/10 - A.I. 73/13, 821033/10 - A.I. 74/13, 820651/12 - A.I. 108/13, 820749/11 - A.I. 84/13, 820750/11 - A.I. 85/13 Antônio Carlos Das Dores - 820908/11 - A.I. 92/13 Antonio Raimundo Mota Junior - 820194/04 - A.I. 50/13 Armando Corredato & Cia Ltda me - 820261/10 - A.I. 65/13 Bariri Comércio de Materiais de Construção Ltda Epp - 820975/11 - A.I. 93/13 by Trans Transportes e Mineração LTDA. - 820005/94 - A.I. 46/13 Cascalho Extração e Comércio de Areia, Cascalho e Argila Ltda Epp - 820585/10 - A.I. 69/13, 820573/12 - A.I. 107/13 Cristina de Fatima Fernandes da Silva - 821107/11 - A.I. 95/13 Daniel Yukito Akabane - 820723/12 - A.I. 109/13 Extração de Areia São José Ltda me - 820233/11 - A
820.573/2012
Amaraí de Oliveira Gomes me - 821032/10 - A.I. 73/13, 821033/10 - A.I. 74/13, 820651/12 - A.I. 108/13, 820749/11 - A.I. 84/13, 820750/11 - A.I. 85/13 Antônio Carlos Das Dores - 820908/11 - A.I. 92/13 Antonio Raimundo Mota Junior - 820194/04 - A.I. 50/13 Armando Corredato & Cia Ltda me - 820261/10 - A.I. 65/13 Bariri Comércio de Materiais de Construção Ltda Epp - 820975/11 - A.I. 93/13 by Trans Transportes e Mineração LTDA. - 820005/94 - A.I. 46/13 Cascalho Extração e Comércio de Areia, Cascalho e Argila Ltda Epp - 820585/10 - A.I. 69/13, 820573/12 - A.I. 107/13 Cristina de Fatima Fernandes da Silva - 821107/11 - A.I. 95/13 Daniel Yukito Akabane - 820723/12 - A.I. 109/13 Extração de Areia São José Ltda me - 820233/11 - A.I. 78/13 Extrativa de
821.107/2011
821033/10 - A.I. 74/13, 820651/12 - A.I. 108/13, 820749/11 - A.I. 84/13, 820750/11 - A.I. 85/13 Antônio Carlos Das Dores - 820908/11 - A.I. 92/13 Antonio Raimundo Mota Junior - 820194/04 - A.I. 50/13 Armando Corredato & Cia Ltda me - 820261/10 - A.I. 65/13 Bariri Comércio de Materiais de Construção Ltda Epp - 820975/11 - A.I. 93/13 by Trans Transportes e Mineração LTDA. - 820005/94 - A.I. 46/13 Cascalho Extração e Comércio de Areia, Cascalho e Argila Ltda Epp - 820585/10 - A.I. 69/13, 820573/12 - A.I. 107/13 Cristina de Fatima Fernandes da Silva - 821107/11 - A.I. 95/13 Daniel Yukito Akabane - 820723/12 - A.I. 109/13 Extração de Areia São José Ltda me - 820233/11 - A.I. 78/13 Extrativa de Areia Anhanguera LTDA. - 820838/10 - A.I. 72/13 Galvani Ambiental
820.723/2012
84/13, 820750/11 - A.I. 85/13 Antônio Carlos Das Dores - 820908/11 - A.I. 92/13 Antonio Raimundo Mota Junior - 820194/04 - A.I. 50/13 Armando Corredato & Cia Ltda me - 820261/10 - A.I. 65/13 Bariri Comércio de Materiais de Construção Ltda Epp - 820975/11 - A.I. 93/13 by Trans Transportes e Mineração LTDA. - 820005/94 - A.I. 46/13 Cascalho Extração e Comércio de Areia, Cascalho e Argila Ltda Epp - 820585/10 - A.I. 69/13, 820573/12 - A.I. 107/13 Cristina de Fatima Fernandes da Silva - 821107/11 - A.I. 95/13 Daniel Yukito Akabane - 820723/12 - A.I. 109/13 Extração de Areia São José Ltda me - 820233/11 - A.I. 78/13 Extrativa de Areia Anhanguera LTDA. - 820838/10 - A.I. 72/13 Galvani Ambiental Recicladora Ltda - 820206/08 - A.I. 52/13
820.233/2011
84/13, 820750/11 - A.I. 85/13 Antônio Carlos Das Dores - 820908/11 - A.I. 92/13 Antonio Raimundo Mota Junior - 820194/04 - A.I. 50/13 Armando Corredato & Cia Ltda me - 820261/10 - A.I. 65/13 Bariri Comércio de Materiais de Construção Ltda Epp - 820975/11 - A.I. 93/13 by Trans Transportes e Mineração LTDA. - 820005/94 - A.I. 46/13 Cascalho Extração e Comércio de Areia, Cascalho e Argila Ltda Epp - 820585/10 - A.I. 69/13, 820573/12 - A.I. 107/13 Cristina de Fatima Fernandes da Silva - 821107/11 - A.I. 95/13 Daniel Yukito Akabane - 820723/12 - A.I. 109/13 Extração de Areia São José Ltda me - 820233/11 - A.I. 78/13 Extrativa de Areia Anhanguera LTDA. - 820838/10 - A.I. 72/13 Galvani Ambiental Recicladora Ltda - 820206/08 - A.I. 52/13 Galvani Mineração e Participações Ltda - 820586/10 - A.I. 70/13,
820.838/2010
Antonio Raimundo Mota Junior - 820194/04 - A.I. 50/13 Armando Corredato & Cia Ltda me - 820261/10 - A.I. 65/13 Bariri Comércio de Materiais de Construção Ltda Epp - 820975/11 - A.I. 93/13 by Trans Transportes e Mineração LTDA. - 820005/94 - A.I. 46/13 Cascalho Extração e Comércio de Areia, Cascalho e Argila Ltda Epp - 820585/10 - A.I. 69/13, 820573/12 - A.I. 107/13 Cristina de Fatima Fernandes da Silva - 821107/11 - A.I. 95/13 Daniel Yukito Akabane - 820723/12 - A.I. 109/13 Extração de Areia São José Ltda me - 820233/11 - A.I. 78/13 Extrativa de Areia Anhanguera LTDA. - 820838/10 - A.I. 72/13 Galvani Ambiental Recicladora Ltda - 820206/08 - A.I. 52/13 Galvani Mineração e Participações Ltda - 820586/10 - A.I. 70/13, 820491/12 - A.I. 105/13 Guapiara Mineração Indústria e
820.206/2008
Armando Corredato & Cia Ltda me - 820261/10 - A.I. 65/13 Bariri Comércio de Materiais de Construção Ltda Epp - 820975/11 - A.I. 93/13 by Trans Transportes e Mineração LTDA. - 820005/94 - A.I. 46/13 Cascalho Extração e Comércio de Areia, Cascalho e Argila Ltda Epp - 820585/10 - A.I. 69/13, 820573/12 - A.I. 107/13 Cristina de Fatima Fernandes da Silva - 821107/11 - A.I. 95/13 Daniel Yukito Akabane - 820723/12 - A.I. 109/13 Extração de Areia São José Ltda me - 820233/11 - A.I. 78/13 Extrativa de Areia Anhanguera LTDA. - 820838/10 - A.I. 72/13 Galvani Ambiental Recicladora Ltda - 820206/08 - A.I. 52/13 Galvani Mineração e Participações Ltda - 820586/10 - A.I. 70/13, 820491/12 - A.I. 105/13 Guapiara Mineração Indústria e Comércio Ltda - 820991/02 - A.I. 47/13 Halim Aidar Neto -
820.586/2010
65/13 Bariri Comércio de Materiais de Construção Ltda Epp - 820975/11 - A.I. 93/13 by Trans Transportes e Mineração LTDA. - 820005/94 - A.I. 46/13 Cascalho Extração e Comércio de Areia, Cascalho e Argila Ltda Epp - 820585/10 - A.I. 69/13, 820573/12 - A.I. 107/13 Cristina de Fatima Fernandes da Silva - 821107/11 - A.I. 95/13 Daniel Yukito Akabane - 820723/12 - A.I. 109/13 Extração de Areia São José Ltda me - 820233/11 - A.I. 78/13 Extrativa de Areia Anhanguera LTDA. - 820838/10 - A.I. 72/13 Galvani Ambiental Recicladora Ltda - 820206/08 - A.I. 52/13 Galvani Mineração e Participações Ltda - 820586/10 - A.I. 70/13, 820491/12 - A.I. 105/13 Guapiara Mineração Indústria e Comércio Ltda - 820991/02 - A.I. 47/13 Halim Aidar Neto - 820403/12 - A.I. 104/13 Hélio Aires da Silva - 820099/10 - A.I. 60/13,
820.491/2012
820975/11 - A.I. 93/13 by Trans Transportes e Mineração LTDA. - 820005/94 - A.I. 46/13 Cascalho Extração e Comércio de Areia, Cascalho e Argila Ltda Epp - 820585/10 - A.I. 69/13, 820573/12 - A.I. 107/13 Cristina de Fatima Fernandes da Silva - 821107/11 - A.I. 95/13 Daniel Yukito Akabane - 820723/12 - A.I. 109/13 Extração de Areia São José Ltda me - 820233/11 - A.I. 78/13 Extrativa de Areia Anhanguera LTDA. - 820838/10 - A.I. 72/13 Galvani Ambiental Recicladora Ltda - 820206/08 - A.I. 52/13 Galvani Mineração e Participações Ltda - 820586/10 - A.I. 70/13, 820491/12 - A.I. 105/13 Guapiara Mineração Indústria e Comércio Ltda - 820991/02 - A.I. 47/13 Halim Aidar Neto - 820403/12 - A.I. 104/13 Hélio Aires da Silva - 820099/10 - A.I. 60/13, 820101/10 - A.I. 61/13,
820.991/2002
46/13 Cascalho Extração e Comércio de Areia, Cascalho e Argila Ltda Epp - 820585/10 - A.I. 69/13, 820573/12 - A.I. 107/13 Cristina de Fatima Fernandes da Silva - 821107/11 - A.I. 95/13 Daniel Yukito Akabane - 820723/12 - A.I. 109/13 Extração de Areia São José Ltda me - 820233/11 - A.I. 78/13 Extrativa de Areia Anhanguera LTDA. - 820838/10 - A.I. 72/13 Galvani Ambiental Recicladora Ltda - 820206/08 - A.I. 52/13 Galvani Mineração e Participações Ltda - 820586/10 - A.I. 70/13, 820491/12 - A.I. 105/13 Guapiara Mineração Indústria e Comércio Ltda - 820991/02 - A.I. 47/13 Halim Aidar Neto - 820403/12 - A.I. 104/13 Hélio Aires da Silva - 820099/10 - A.I. 60/13, 820101/10 - A.I. 61/13, 820103/10 - A.I. 62/13, 820104/10 - A.I. 63/13 Heraldo Reis Mousesian -
820.403/2012
46/13 Cascalho Extração e Comércio de Areia, Cascalho e Argila Ltda Epp - 820585/10 - A.I. 69/13, 820573/12 - A.I. 107/13 Cristina de Fatima Fernandes da Silva - 821107/11 - A.I. 95/13 Daniel Yukito Akabane - 820723/12 - A.I. 109/13 Extração de Areia São José Ltda me - 820233/11 - A.I. 78/13 Extrativa de Areia Anhanguera LTDA. - 820838/10 - A.I. 72/13 Galvani Ambiental Recicladora Ltda - 820206/08 - A.I. 52/13 Galvani Mineração e Participações Ltda - 820586/10 - A.I. 70/13, 820491/12 - A.I. 105/13 Guapiara Mineração Indústria e Comércio Ltda - 820991/02 - A.I. 47/13 Halim Aidar Neto - 820403/12 - A.I. 104/13 Hélio Aires da Silva - 820099/10 - A.I. 60/13, 820101/10 - A.I. 61/13, 820103/10 - A.I. 62/13, 820104/10 - A.I. 63/13 Heraldo Reis Mousesian - 820978/11 - A.I. 94/13 Huberto Matias
820.099/2010
Ltda Epp - 820585/10 - A.I. 69/13, 820573/12 - A.I. 107/13 Cristina de Fatima Fernandes da Silva - 821107/11 - A.I. 95/13 Daniel Yukito Akabane - 820723/12 - A.I. 109/13 Extração de Areia São José Ltda me - 820233/11 - A.I. 78/13 Extrativa de Areia Anhanguera LTDA. - 820838/10 - A.I. 72/13 Galvani Ambiental Recicladora Ltda - 820206/08 - A.I. 52/13 Galvani Mineração e Participações Ltda - 820586/10 - A.I. 70/13, 820491/12 - A.I. 105/13 Guapiara Mineração Indústria e Comércio Ltda - 820991/02 - A.I. 47/13 Halim Aidar Neto - 820403/12 - A.I. 104/13 Hélio Aires da Silva - 820099/10 - A.I. 60/13, 820101/10 - A.I. 61/13, 820103/10 - A.I. 62/13, 820104/10 - A.I. 63/13 Heraldo Reis Mousesian - 820978/11 - A.I. 94/13 Huberto Matias Damas - 820552/10 - A.I. 68/13 Industria Cerâmica
820.101/2010
Ltda Epp - 820585/10 - A.I. 69/13, 820573/12 - A.I. 107/13 Cristina de Fatima Fernandes da Silva - 821107/11 - A.I. 95/13 Daniel Yukito Akabane - 820723/12 - A.I. 109/13 Extração de Areia São José Ltda me - 820233/11 - A.I. 78/13 Extrativa de Areia Anhanguera LTDA. - 820838/10 - A.I. 72/13 Galvani Ambiental Recicladora Ltda - 820206/08 - A.I. 52/13 Galvani Mineração e Participações Ltda - 820586/10 - A.I. 70/13, 820491/12 - A.I. 105/13 Guapiara Mineração Indústria e Comércio Ltda - 820991/02 - A.I. 47/13 Halim Aidar Neto - 820403/12 - A.I. 104/13 Hélio Aires da Silva - 820099/10 - A.I. 60/13, 820101/10 - A.I. 61/13, 820103/10 - A.I. 62/13, 820104/10 - A.I. 63/13 Heraldo Reis Mousesian - 820978/11 - A.I. 94/13 Huberto Matias Damas - 820552/10 - A.I. 68/13 Industria Cerâmica Fragnani Ltda - 820773/11
820.103/2010
Cristina de Fatima Fernandes da Silva - 821107/11 - A.I. 95/13 Daniel Yukito Akabane - 820723/12 - A.I. 109/13 Extração de Areia São José Ltda me - 820233/11 - A.I. 78/13 Extrativa de Areia Anhanguera LTDA. - 820838/10 - A.I. 72/13 Galvani Ambiental Recicladora Ltda - 820206/08 - A.I. 52/13 Galvani Mineração e Participações Ltda - 820586/10 - A.I. 70/13, 820491/12 - A.I. 105/13 Guapiara Mineração Indústria e Comércio Ltda - 820991/02 - A.I. 47/13 Halim Aidar Neto - 820403/12 - A.I. 104/13 Hélio Aires da Silva - 820099/10 - A.I. 60/13, 820101/10 - A.I. 61/13, 820103/10 - A.I. 62/13, 820104/10 - A.I. 63/13 Heraldo Reis Mousesian - 820978/11 - A.I. 94/13 Huberto Matias Damas - 820552/10 - A.I. 68/13 Industria Cerâmica Fragnani Ltda - 820773/11 - A.I. 86/13 Jair
820.104/2010
Cristina de Fatima Fernandes da Silva - 821107/11 - A.I. 95/13 Daniel Yukito Akabane - 820723/12 - A.I. 109/13 Extração de Areia São José Ltda me - 820233/11 - A.I. 78/13 Extrativa de Areia Anhanguera LTDA. - 820838/10 - A.I. 72/13 Galvani Ambiental Recicladora Ltda - 820206/08 - A.I. 52/13 Galvani Mineração e Participações Ltda - 820586/10 - A.I. 70/13, 820491/12 - A.I. 105/13 Guapiara Mineração Indústria e Comércio Ltda - 820991/02 - A.I. 47/13 Halim Aidar Neto - 820403/12 - A.I. 104/13 Hélio Aires da Silva - 820099/10 - A.I. 60/13, 820101/10 - A.I. 61/13, 820103/10 - A.I. 62/13, 820104/10 - A.I. 63/13 Heraldo Reis Mousesian - 820978/11 - A.I. 94/13 Huberto Matias Damas - 820552/10 - A.I. 68/13 Industria Cerâmica Fragnani Ltda - 820773/11 - A.I. 86/13 Jair Possos me - 820261/11 - A.I.
820.978/2011
95/13 Daniel Yukito Akabane - 820723/12 - A.I. 109/13 Extração de Areia São José Ltda me - 820233/11 - A.I. 78/13 Extrativa de Areia Anhanguera LTDA. - 820838/10 - A.I. 72/13 Galvani Ambiental Recicladora Ltda - 820206/08 - A.I. 52/13 Galvani Mineração e Participações Ltda - 820586/10 - A.I. 70/13, 820491/12 - A.I. 105/13 Guapiara Mineração Indústria e Comércio Ltda - 820991/02 - A.I. 47/13 Halim Aidar Neto - 820403/12 - A.I. 104/13 Hélio Aires da Silva - 820099/10 - A.I. 60/13, 820101/10 - A.I. 61/13, 820103/10 - A.I. 62/13, 820104/10 - A.I. 63/13 Heraldo Reis Mousesian - 820978/11 - A.I. 94/13 Huberto Matias Damas - 820552/10 - A.I. 68/13 Industria Cerâmica Fragnani Ltda - 820773/11 - A.I. 86/13 Jair Possos me - 820261/11 - A.I. 79/13 Jairce de Moura Wagner - 820417/09 - A.I.
820.552/2010
Extração de Areia São José Ltda me - 820233/11 - A.I. 78/13 Extrativa de Areia Anhanguera LTDA. - 820838/10 - A.I. 72/13 Galvani Ambiental Recicladora Ltda - 820206/08 - A.I. 52/13 Galvani Mineração e Participações Ltda - 820586/10 - A.I. 70/13, 820491/12 - A.I. 105/13 Guapiara Mineração Indústria e Comércio Ltda - 820991/02 - A.I. 47/13 Halim Aidar Neto - 820403/12 - A.I. 104/13 Hélio Aires da Silva - 820099/10 - A.I. 60/13, 820101/10 - A.I. 61/13, 820103/10 - A.I. 62/13, 820104/10 - A.I. 63/13 Heraldo Reis Mousesian - 820978/11 - A.I. 94/13 Huberto Matias Damas - 820552/10 - A.I. 68/13 Industria Cerâmica Fragnani Ltda - 820773/11 - A.I. 86/13 Jair Possos me - 820261/11 - A.I. 79/13 Jairce de Moura Wagner - 820417/09 - A.I. 59/13 João Roberto Lerosa Filho - 820216/09 -
820.773/2011
78/13 Extrativa de Areia Anhanguera LTDA. - 820838/10 - A.I. 72/13 Galvani Ambiental Recicladora Ltda - 820206/08 - A.I. 52/13 Galvani Mineração e Participações Ltda - 820586/10 - A.I. 70/13, 820491/12 - A.I. 105/13 Guapiara Mineração Indústria e Comércio Ltda - 820991/02 - A.I. 47/13 Halim Aidar Neto - 820403/12 - A.I. 104/13 Hélio Aires da Silva - 820099/10 - A.I. 60/13, 820101/10 - A.I. 61/13, 820103/10 - A.I. 62/13, 820104/10 - A.I. 63/13 Heraldo Reis Mousesian - 820978/11 - A.I. 94/13 Huberto Matias Damas - 820552/10 - A.I. 68/13 Industria Cerâmica Fragnani Ltda - 820773/11 - A.I. 86/13 Jair Possos me - 820261/11 - A.I. 79/13 Jairce de Moura Wagner - 820417/09 - A.I. 59/13 João Roberto Lerosa Filho - 820216/09 - A.I. 58/13 Kreno Participações Ltda - 821306/11 -
820.261/2011
72/13 Galvani Ambiental Recicladora Ltda - 820206/08 - A.I. 52/13 Galvani Mineração e Participações Ltda - 820586/10 - A.I. 70/13, 820491/12 - A.I. 105/13 Guapiara Mineração Indústria e Comércio Ltda - 820991/02 - A.I. 47/13 Halim Aidar Neto - 820403/12 - A.I. 104/13 Hélio Aires da Silva - 820099/10 - A.I. 60/13, 820101/10 - A.I. 61/13, 820103/10 - A.I. 62/13, 820104/10 - A.I. 63/13 Heraldo Reis Mousesian - 820978/11 - A.I. 94/13 Huberto Matias Damas - 820552/10 - A.I. 68/13 Industria Cerâmica Fragnani Ltda - 820773/11 - A.I. 86/13 Jair Possos me - 820261/11 - A.I. 79/13 Jairce de Moura Wagner - 820417/09 - A.I. 59/13 João Roberto Lerosa Filho - 820216/09 - A.I. 58/13 Kreno Participações Ltda - 821306/11 -
820.417/2009
Galvani Ambiental Recicladora Ltda - 820206/08 - A.I. 52/13 Galvani Mineração e Participações Ltda - 820586/10 - A.I. 70/13, 820491/12 - A.I. 105/13 Guapiara Mineração Indústria e Comércio Ltda - 820991/02 - A.I. 47/13 Halim Aidar Neto - 820403/12 - A.I. 104/13 Hélio Aires da Silva - 820099/10 - A.I. 60/13, 820101/10 - A.I. 61/13, 820103/10 - A.I. 62/13, 820104/10 - A.I. 63/13 Heraldo Reis Mousesian - 820978/11 - A.I. 94/13 Huberto Matias Damas - 820552/10 - A.I. 68/13 Industria Cerâmica Fragnani Ltda - 820773/11 - A.I. 86/13 Jair Possos me - 820261/11 - A.I. 79/13 Jairce de Moura Wagner - 820417/09 - A.I. 59/13 João Roberto Lerosa Filho - 820216/09 - A.I. 58/13 Kreno Participações Ltda - 821306/11 -
820.216/2009
52/13 Galvani Mineração e Participações Ltda - 820586/10 - A.I. 70/13, 820491/12 - A.I. 105/13 Guapiara Mineração Indústria e Comércio Ltda - 820991/02 - A.I. 47/13 Halim Aidar Neto - 820403/12 - A.I. 104/13 Hélio Aires da Silva - 820099/10 - A.I. 60/13, 820101/10 - A.I. 61/13, 820103/10 - A.I. 62/13, 820104/10 - A.I. 63/13 Heraldo Reis Mousesian - 820978/11 - A.I. 94/13 Huberto Matias Damas - 820552/10 - A.I. 68/13 Industria Cerâmica Fragnani Ltda - 820773/11 - A.I. 86/13 Jair Possos me - 820261/11 - A.I. 79/13 Jairce de Moura Wagner - 820417/09 - A.I. 59/13 João Roberto Lerosa Filho - 820216/09 - A.I. 58/13 Kreno Participações Ltda - 821306/11 -
821.306/2011
70/13, 820491/12 - A.I. 105/13 Guapiara Mineração Indústria e Comércio Ltda - 820991/02 - A.I. 47/13 Halim Aidar Neto - 820403/12 - A.I. 104/13 Hélio Aires da Silva - 820099/10 - A.I. 60/13, 820101/10 - A.I. 61/13, 820103/10 - A.I. 62/13, 820104/10 - A.I. 63/13 Heraldo Reis Mousesian - 820978/11 - A.I. 94/13 Huberto Matias Damas - 820552/10 - A.I. 68/13 Industria Cerâmica Fragnani Ltda - 820773/11 - A.I. 86/13 Jair Possos me - 820261/11 - A.I. 79/13 Jairce de Moura Wagner - 820417/09 - A.I. 59/13 João Roberto Lerosa Filho - 820216/09 - A.I. 58/13 Kreno Participações Ltda - 821306/11 -
821.307/2011
96/13, 821307/11 - A.I. 97/13 Luis Arquilau Faria Gandolfi me - 820012/12 - A.I. 98/13, 820013/12 - A.I. 99/13 Luiz Fernando Valente de Souza Marcondes - 820316/10 - A.I. 66/13 Marco Antonio da Gama Seixas Telles -
820.012/2012
96/13, 821307/11 - A.I. 97/13 Luis Arquilau Faria Gandolfi me - 820012/12 - A.I. 98/13, 820013/12 - A.I. 99/13 Luiz Fernando Valente de Souza Marcondes - 820316/10 - A.I. 66/13 Marco Antonio da Gama Seixas Telles - 820593/11 - A.I. 82/13 Marcos Carvalho - 820061/12 - A.I.
820.013/2012
96/13, 821307/11 - A.I. 97/13 Luis Arquilau Faria Gandolfi me - 820012/12 - A.I. 98/13, 820013/12 - A.I. 99/13 Luiz Fernando Valente de Souza Marcondes - 820316/10 - A.I. 66/13 Marco Antonio da Gama Seixas Telles - 820593/11 - A.I. 82/13 Marcos Carvalho - 820061/12 - A.I. 100/13, 820836/12 - A.I.
820.316/2010
96/13, 821307/11 - A.I. 97/13 Luis Arquilau Faria Gandolfi me - 820012/12 - A.I. 98/13, 820013/12 - A.I. 99/13 Luiz Fernando Valente de Souza Marcondes - 820316/10 - A.I. 66/13 Marco Antonio da Gama Seixas Telles - 820593/11 - A.I. 82/13 Marcos Carvalho - 820061/12 - A.I. 100/13, 820836/12 - A.I. 111/13, 820519/12 - A.I. 106/13, 820894/11 - A.I. 91/13,
820.593/2011
96/13, 821307/11 - A.I. 97/13 Luis Arquilau Faria Gandolfi me - 820012/12 - A.I. 98/13, 820013/12 - A.I. 99/13 Luiz Fernando Valente de Souza Marcondes - 820316/10 - A.I. 66/13 Marco Antonio da Gama Seixas Telles - 820593/11 - A.I. 82/13 Marcos Carvalho - 820061/12 - A.I. 100/13, 820836/12 - A.I. 111/13, 820519/12 - A.I. 106/13, 820894/11 - A.I. 91/13, 820326/12 - A.I. 103/13, 820279/12 - A.I. 102/13, 820278/12 - A.I.
820.061/2012
96/13, 821307/11 - A.I. 97/13 Luis Arquilau Faria Gandolfi me - 820012/12 - A.I. 98/13, 820013/12 - A.I. 99/13 Luiz Fernando Valente de Souza Marcondes - 820316/10 - A.I. 66/13 Marco Antonio da Gama Seixas Telles - 820593/11 - A.I. 82/13 Marcos Carvalho - 820061/12 - A.I. 100/13, 820836/12 - A.I. 111/13, 820519/12 - A.I. 106/13, 820894/11 - A.I. 91/13, 820326/12 - A.I. 103/13, 820279/12 - A.I. 102/13, 820278/12 - A.I. 101/13 Maria Aparecida da Silva Dragagem me
820.836/2012
96/13, 821307/11 - A.I. 97/13 Luis Arquilau Faria Gandolfi me - 820012/12 - A.I. 98/13, 820013/12 - A.I. 99/13 Luiz Fernando Valente de Souza Marcondes - 820316/10 - A.I. 66/13 Marco Antonio da Gama Seixas Telles - 820593/11 - A.I. 82/13 Marcos Carvalho - 820061/12 - A.I. 100/13, 820836/12 - A.I. 111/13, 820519/12 - A.I. 106/13, 820894/11 - A.I. 91/13, 820326/12 - A.I. 103/13, 820279/12 - A.I. 102/13, 820278/12 - A.I. 101/13 Maria Aparecida da Silva Dragagem me - 820039/11 - A.I. 75/13
820.519/2012
96/13, 821307/11 - A.I. 97/13 Luis Arquilau Faria Gandolfi me - 820012/12 - A.I. 98/13, 820013/12 - A.I. 99/13 Luiz Fernando Valente de Souza Marcondes - 820316/10 - A.I. 66/13 Marco Antonio da Gama Seixas Telles - 820593/11 - A.I. 82/13 Marcos Carvalho - 820061/12 - A.I. 100/13, 820836/12 - A.I. 111/13, 820519/12 - A.I. 106/13, 820894/11 - A.I. 91/13, 820326/12 - A.I. 103/13, 820279/12 - A.I. 102/13, 820278/12 - A.I. 101/13 Maria Aparecida da Silva Dragagem me - 820039/11 - A.I. 75/13, 820040/11 - A.I. 76/13
820.894/2011
96/13, 821307/11 - A.I. 97/13 Luis Arquilau Faria Gandolfi me - 820012/12 - A.I. 98/13, 820013/12 - A.I. 99/13 Luiz Fernando Valente de Souza Marcondes - 820316/10 - A.I. 66/13 Marco Antonio da Gama Seixas Telles - 820593/11 - A.I. 82/13 Marcos Carvalho - 820061/12 - A.I. 100/13, 820836/12 - A.I. 111/13, 820519/12 - A.I. 106/13, 820894/11 - A.I. 91/13, 820326/12 - A.I. 103/13, 820279/12 - A.I. 102/13, 820278/12 - A.I. 101/13 Maria Aparecida da Silva Dragagem me - 820039/11 - A.I. 75/13, 820040/11 - A.I. 76/13 Maria Cristina Amaral
820.326/2012
96/13, 821307/11 - A.I. 97/13 Luis Arquilau Faria Gandolfi me - 820012/12 - A.I. 98/13, 820013/12 - A.I. 99/13 Luiz Fernando Valente de Souza Marcondes - 820316/10 - A.I. 66/13 Marco Antonio da Gama Seixas Telles - 820593/11 - A.I. 82/13 Marcos Carvalho - 820061/12 - A.I. 100/13, 820836/12 - A.I. 111/13, 820519/12 - A.I. 106/13, 820894/11 - A.I. 91/13, 820326/12 - A.I. 103/13, 820279/12 - A.I. 102/13, 820278/12 - A.I. 101/13 Maria Aparecida da Silva Dragagem me - 820039/11 - A.I. 75/13, 820040/11 - A.I. 76/13 Maria Cristina Amaral Pinho de Almeida -
820.279/2012
96/13, 821307/11 - A.I. 97/13 Luis Arquilau Faria Gandolfi me - 820012/12 - A.I. 98/13, 820013/12 - A.I. 99/13 Luiz Fernando Valente de Souza Marcondes - 820316/10 - A.I. 66/13 Marco Antonio da Gama Seixas Telles - 820593/11 - A.I. 82/13 Marcos Carvalho - 820061/12 - A.I. 100/13, 820836/12 - A.I. 111/13, 820519/12 - A.I. 106/13, 820894/11 - A.I. 91/13, 820326/12 - A.I. 103/13, 820279/12 - A.I. 102/13, 820278/12 - A.I. 101/13 Maria Aparecida da Silva Dragagem me - 820039/11 - A.I. 75/13, 820040/11 - A.I. 76/13 Maria Cristina Amaral Pinho de Almeida - 820833/11 - A.I. 88/13, 820834/11
820.278/2012
96/13, 821307/11 - A.I. 97/13 Luis Arquilau Faria Gandolfi me - 820012/12 - A.I. 98/13, 820013/12 - A.I. 99/13 Luiz Fernando Valente de Souza Marcondes - 820316/10 - A.I. 66/13 Marco Antonio da Gama Seixas Telles - 820593/11 - A.I. 82/13 Marcos Carvalho - 820061/12 - A.I. 100/13, 820836/12 - A.I. 111/13, 820519/12 - A.I. 106/13, 820894/11 - A.I. 91/13, 820326/12 - A.I. 103/13, 820279/12 - A.I. 102/13, 820278/12 - A.I. 101/13 Maria Aparecida da Silva Dragagem me - 820039/11 - A.I. 75/13, 820040/11 - A.I. 76/13 Maria Cristina Amaral Pinho de Almeida - 820833/11 - A.I. 88/13, 820834/11 - A.I. 89/13 Maria
820.039/2011
96/13, 821307/11 - A.I. 97/13 Luis Arquilau Faria Gandolfi me - 820012/12 - A.I. 98/13, 820013/12 - A.I. 99/13 Luiz Fernando Valente de Souza Marcondes - 820316/10 - A.I. 66/13 Marco Antonio da Gama Seixas Telles - 820593/11 - A.I. 82/13 Marcos Carvalho - 820061/12 - A.I. 100/13, 820836/12 - A.I. 111/13, 820519/12 - A.I. 106/13, 820894/11 - A.I. 91/13, 820326/12 - A.I. 103/13, 820279/12 - A.I. 102/13, 820278/12 - A.I. 101/13 Maria Aparecida da Silva Dragagem me - 820039/11 - A.I. 75/13, 820040/11 - A.I. 76/13 Maria Cristina Amaral Pinho de Almeida - 820833/11 - A.I. 88/13, 820834/11 - A.I. 89/13 Maria Cristina Dos Santos Lerosa - 820524/10 - A.I. 67/13 Milton Carlos
820.040/2011
96/13, 821307/11 - A.I. 97/13 Luis Arquilau Faria Gandolfi me - 820012/12 - A.I. 98/13, 820013/12 - A.I. 99/13 Luiz Fernando Valente de Souza Marcondes - 820316/10 - A.I. 66/13 Marco Antonio da Gama Seixas Telles - 820593/11 - A.I. 82/13 Marcos Carvalho - 820061/12 - A.I. 100/13, 820836/12 - A.I. 111/13, 820519/12 - A.I. 106/13, 820894/11 - A.I. 91/13, 820326/12 - A.I. 103/13, 820279/12 - A.I. 102/13, 820278/12 - A.I. 101/13 Maria Aparecida da Silva Dragagem me - 820039/11 - A.I. 75/13, 820040/11 - A.I. 76/13 Maria Cristina Amaral Pinho de Almeida - 820833/11 - A.I. 88/13, 820834/11 - A.I. 89/13 Maria Cristina Dos Santos Lerosa - 820524/10 - A.I. 67/13 Milton Carlos Bonato - 820885/11 - A.I.
820.833/2011
96/13, 821307/11 - A.I. 97/13 Luis Arquilau Faria Gandolfi me - 820012/12 - A.I. 98/13, 820013/12 - A.I. 99/13 Luiz Fernando Valente de Souza Marcondes - 820316/10 - A.I. 66/13 Marco Antonio da Gama Seixas Telles - 820593/11 - A.I. 82/13 Marcos Carvalho - 820061/12 - A.I. 100/13, 820836/12 - A.I. 111/13, 820519/12 - A.I. 106/13, 820894/11 - A.I. 91/13, 820326/12 - A.I. 103/13, 820279/12 - A.I. 102/13, 820278/12 - A.I. 101/13 Maria Aparecida da Silva Dragagem me - 820039/11 - A.I. 75/13, 820040/11 - A.I. 76/13 Maria Cristina Amaral Pinho de Almeida - 820833/11 - A.I. 88/13, 820834/11 - A.I. 89/13 Maria Cristina Dos Santos Lerosa - 820524/10 - A.I. 67/13 Milton Carlos Bonato - 820885/11 - A.I. 90/13 Mineração e Calcário Vitti LTDA. - 820720/03 - A.I. 48/13,
820.834/2011
96/13, 821307/11 - A.I. 97/13 Luis Arquilau Faria Gandolfi me - 820012/12 - A.I. 98/13, 820013/12 - A.I. 99/13 Luiz Fernando Valente de Souza Marcondes - 820316/10 - A.I. 66/13 Marco Antonio da Gama Seixas Telles - 820593/11 - A.I. 82/13 Marcos Carvalho - 820061/12 - A.I. 100/13, 820836/12 - A.I. 111/13, 820519/12 - A.I. 106/13, 820894/11 - A.I. 91/13, 820326/12 - A.I. 103/13, 820279/12 - A.I. 102/13, 820278/12 - A.I. 101/13 Maria Aparecida da Silva Dragagem me - 820039/11 - A.I. 75/13, 820040/11 - A.I. 76/13 Maria Cristina Amaral Pinho de Almeida - 820833/11 - A.I. 88/13, 820834/11 - A.I. 89/13 Maria Cristina Dos Santos Lerosa - 820524/10 - A.I. 67/13 Milton Carlos Bonato - 820885/11 - A.I. 90/13 Mineração e Calcário Vitti LTDA. - 820720/03 - A.I. 48/13, 820721/03 - A.I. 49/13,
820.524/2010
820013/12 - A.I. 99/13 Luiz Fernando Valente de Souza Marcondes - 820316/10 - A.I. 66/13 Marco Antonio da Gama Seixas Telles - 820593/11 - A.I. 82/13 Marcos Carvalho - 820061/12 - A.I. 100/13, 820836/12 - A.I. 111/13, 820519/12 - A.I. 106/13, 820894/11 - A.I. 91/13, 820326/12 - A.I. 103/13, 820279/12 - A.I. 102/13, 820278/12 - A.I. 101/13 Maria Aparecida da Silva Dragagem me - 820039/11 - A.I. 75/13, 820040/11 - A.I. 76/13 Maria Cristina Amaral Pinho de Almeida - 820833/11 - A.I. 88/13, 820834/11 - A.I. 89/13 Maria Cristina Dos Santos Lerosa - 820524/10 - A.I. 67/13 Milton Carlos Bonato - 820885/11 - A.I. 90/13 Mineração e Calcário Vitti LTDA. - 820720/03 - A.I. 48/13, 820721/03 - A.I. 49/13, 820509/08 - A.I. 53/13 Mineração Nova Era Ltda -
820.885/2011
820013/12 - A.I. 99/13 Luiz Fernando Valente de Souza Marcondes - 820316/10 - A.I. 66/13 Marco Antonio da Gama Seixas Telles - 820593/11 - A.I. 82/13 Marcos Carvalho - 820061/12 - A.I. 100/13, 820836/12 - A.I. 111/13, 820519/12 - A.I. 106/13, 820894/11 - A.I. 91/13, 820326/12 - A.I. 103/13, 820279/12 - A.I. 102/13, 820278/12 - A.I. 101/13 Maria Aparecida da Silva Dragagem me - 820039/11 - A.I. 75/13, 820040/11 - A.I. 76/13 Maria Cristina Amaral Pinho de Almeida - 820833/11 - A.I. 88/13, 820834/11 - A.I. 89/13 Maria Cristina Dos Santos Lerosa - 820524/10 - A.I. 67/13 Milton Carlos Bonato - 820885/11 - A.I. 90/13 Mineração e Calcário Vitti LTDA. - 820720/03 - A.I. 48/13, 820721/03 - A.I. 49/13, 820509/08 - A.I. 53/13 Mineração Nova Era Ltda - 820798/06 - A.I. 51/13 Mineradora Tribo de Judá LTDA.
820.720/2003
A.I. 66/13 Marco Antonio da Gama Seixas Telles - 820593/11 - A.I. 82/13 Marcos Carvalho - 820061/12 - A.I. 100/13, 820836/12 - A.I. 111/13, 820519/12 - A.I. 106/13, 820894/11 - A.I. 91/13, 820326/12 - A.I. 103/13, 820279/12 - A.I. 102/13, 820278/12 - A.I. 101/13 Maria Aparecida da Silva Dragagem me - 820039/11 - A.I. 75/13, 820040/11 - A.I. 76/13 Maria Cristina Amaral Pinho de Almeida - 820833/11 - A.I. 88/13, 820834/11 - A.I. 89/13 Maria Cristina Dos Santos Lerosa - 820524/10 - A.I. 67/13 Milton Carlos Bonato - 820885/11 - A.I. 90/13 Mineração e Calcário Vitti LTDA. - 820720/03 - A.I. 48/13, 820721/03 - A.I. 49/13, 820509/08 - A.I. 53/13 Mineração Nova Era Ltda - 820798/06 - A.I. 51/13 Mineradora Tribo de Judá LTDA. - 820814/11 - A.I. 87/13, 820767/12 - A.I. 110/13 Nane
820.721/2003
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Mineradora Tribo de Judá LTDA. - 820814/11 - A.I. 87/13, 820767/12 - A.I. 110/13 Nane Street Comercio Representação Exportação e Importação Ltda - 820424/11 - A.I. 80/13 Navegantes Comércio e Transporte de Areia e Pedra Ltda - 820228/11 - A.I. 77/13 Paulo Mauricio Prestes - 820704/10 - A.I. 71/13 Pedreira Alvorada Ltda me - 821034/08 - A.I. 54/13, 821035/08 - A.I. 55/13, 821036/08 - A.I. 56/13, 821037/08 - A.I. 57/13 Rafael Pegolaro Salione - 820501/11 - A.I. 81/13 Ricardo Mickenhagen - 820678/11 - A.I. 83/13 Rino Empreendimentos Imobiliarios Ltda - 820197/10 - A.I. 64/13

Documento assinado digitalmente conforme MP n SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 181/2013 FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento: 30 dias. (2.25) Helder Perazzo Leite Galvao - 848231/09 RELAÇÃO N o- 189/2013 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL- TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Odon Oliveira de Souza - 848607/08 - Not.179/2013 - R$ 515,69 Vulcano Export Mineração Exportação e Importação LTDA. - 848523/08 - Not.180/2013 - R$ 2.491,34, 848559/08 - Not.181/2013 - R$ 1.671,65, 848561/08 - Not.182/2013 - R$ 1.673,45, 848562/08 - Not.183/2013 - R$ 1.744,08 RELAÇÃO N o- 190/2013 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(Vistoria)/prazo 10(dez) dias (6.87) Emprogeo Ltda - 848032/07 - Not.184/2013 - R$ 458,63 RELAÇÃO N o- 195/2013 FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Cromo Construções Ltda - 848526/10 - A.I. 397/13, 848528/10 - A.I. 398/13 RELAÇÃO N o- 196/2013 FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Helder Perazzo Leite Galvao - 848153/09 - A.I. 399/13, 848154/09 - A.I. 400/13, 848155/09 - A.I. 401/13 RELAÇÃO N o- 200/2013 FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Maria Celia Balduino de Azevedo - 848069/10 - A.I. 403/13 Mineração Vitória Ltda - 848264/09 - A.I. 402/13 Ronaldo Diniz de Almeida - 848113/10 - A.I. 406/13 Sidney Diniz de Almeida - 848099/10 - A.I. 405/13 Tânia Maria de Lara Andrade - 848093/10 - A.I. 404/13 ROGER GARIBALDI MIRANDA SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 106/2013 FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Amaraí de Oliveira Gomes me - 821032/10 - A.I. 73/13, 821033/10 - A.I. 74/13, 820651/12 - A.I. 108/13, 820749/11 - A.I. 84/13, 820750/11 - A.I. 85/13 Antônio Carlos Das Dores - 820908/11 - A.I. 92/13 Antonio Raimundo Mota Junior - 820194/04 - A.I. 50/13 Armando Corredato & Cia Ltda me - 820261/10 - A.I. 65/13 Bariri Comércio de Materiais de Construção Ltda Epp - 820975/11 - A.I. 93/13 by Trans Transportes e Mineração LTDA. - 820005/94 - A.I. 46/13 Cascalho Extração e Comércio de Areia, Cascalho e Argila Ltda Epp - 820585/10 - A.I. 69/13, 820573/12 - A.I. 107/13 Cristina de Fatima Fernandes da Silva - 821107/11 - A.I. 95/13 Daniel Yukito Akabane - 820723/12 - A.I. 109/13 Extração de Areia São José Ltda me - 820233/11 - A.I. 78/13 Extrativa de Areia Anhanguera LTDA. - 820838/10 - A.I. 72/13 Galvani Ambiental Recicladora Ltda - 820206/08 - A.I. 52/13 Galvani Mineração e Participações Ltda - 820586/10 - A.I. 70/13, 820491/12 - A.I. 105/13 Guapiara Mineração Indústria e Comércio Ltda - 820991/02 - A.I. 47/13 Halim Aidar Neto - 820403/12 - A.I. 104/13 Hélio Aires da Silva - 820099/10 - A.I. 60/13, 820101/10 - A.I. 61/13, 820103/10 - A.I. 62/13, 820104/10 - A.I. 63/13 Heraldo Reis Mousesian - 820978/11 - A.I. 94/13 Huberto Matias Damas - 820552/10 - A.I. 68/13 Industria Cerâmica Fragnani Ltda - 820773/11 - A.I. 86/13 Jair Possos me - 820261/11 - A.I. 79/13 Jairce de Moura Wagner - 820417/09 - A.I. 59/13 João Roberto Lerosa Filho - 820216/09 - A.I. 58/13 Kreno Participações Ltda - 821306/11 - A.I. 96/13, 821307/11 - A.I. 97/13 Luis Arquilau Faria Gandolfi me - 820012/12 - A.I. 98/13, 820013/12 - A.I. 99/13 Luiz Fernando Valente de Souza Marcondes - 820316/10 - A.I. 66/13 Marco Antonio da Gama Seixas Telles - 820593/11 - A.I. 82/13 Marcos Carvalho - 820061/12 - A.I. 100/13, 820836/12 - A.I. 111/13, 820519/12 - A.I. 106/13, 820894/11 - A.I. 91/13, 820326/12 - A.I. 103/13, 820279/12 - A.I. 102/13, 820278/12 - A.I. 101/13 Maria Aparecida da Silva Dragagem me - 820039/11 - A.I. 75/13, 820040/11 - A.I. 76/13 Maria Cristina Amaral Pinho de Almeida - 820833/11 - A.I. 88/13, 820834/11 - A.I. 89/13 Maria Cristina Dos Santos Lerosa - 820524/10 - A.I. 67/13 Milton Carlos Bonato - 820885/11 - A.I. 90/13 Mineração e Calcário Vitti LTDA. - 820720/03 - A.I. 48/13, 820721/03 - A.I. 49/13, 820509/08 - A.I. 53/13 Mineração Nova Era Ltda - 820798/06 - A.I. 51/13 Mineradora Tribo de Judá LTDA. - 820814/11 - A.I. 87/13, 820767/12 - A.I. 110/13 Nane Street Comercio Representação Exportação e Importação Ltda - 820424/11 - A.I. 80/13 Navegantes Comércio e Transporte de Areia e Pedra Ltda - 820228/11 - A.I. 77/13 Paulo Mauricio Prestes - 820704/10 - A.I. 71/13 Pedreira Alvorada Ltda me - 821034/08 - A.I. 54/13, 821035/08 - A.I. 55/13, 821036/08 - A.I. 56/13, 821037/08 - A.I. 57/13 Rafael Pegolaro Salione - 820501/11 - A.I. 81/13 Ricardo Mickenhagen - 820678/11 - A.I. 83/13 Rino Empreendimentos Imobiliarios Ltda - 820197/10 - A.I. 64/13 RICARDO DE OLIVEIRA MORAIS SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 93/2013 CONCESSÃO DE LAVRA Fica o abaixo relacionado ciente de que julgou-se improcedente a defesa administrativa interposta; restando-lhe pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao débito apurado da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CA- DIN e ajuizamento da ação de execução. Processo de Cobrança nº 978.134/2013 - Notificado: Água Mineral Imperial Indústria e Comércio Ltda. CNPJ/CPF 02.757.541/0001-94 - NFLDP nº 52/2013 - Valor: R$ 339.738,16 GEORGE EUSTÁQUIO SILVA Substituto SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO PORTARIA N o- 83, DE 30 DE AGOSTO DE 2013 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOL- VIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENER- GIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1o, inciso I, da Portaria MME no 268, de 15 de agosto de 2013, tendo em vista o disposto nos arts. 2o, § 2o e 4o, § 1o, do Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, na Portaria MME no 463, de 3 de dezembro de 2009, e o que consta no Processo no 48000.000275/2013-19, resolve: Art. 1o Definir em 14,08 MW médios o montante de garantia física de energia da Pequena Central Hidrelétrica denominada PCH Pery, com potência instalada de 30,0 MW, de propriedade da empresa Celesc Geração S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o no 08.336.804/0001- 78, localizada no Rio Canoas, Município de Curitibanos, Estado de Santa Catarina. Parágrafo único. O montante de garantia física de energia da PCH Pery é determinado no Ponto de Conexão da Usina. Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas do Ponto de Conexão até o Centro de Gravidade do respectivo Submercado deverão ser abatidas do montante de garantia física de energia definido nesta Portaria, observando as Regras de Comercialização de Energia Elétrica vigentes. Art. 2o Para todos os efeitos, o montante de garantia física de energia da PCH Pery poderá ser revisado com base na legislação vigente. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALTINO VENTURA FILHO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA PORTARIA N o- 481, DE 30 DE AGOSTO DE 2013 A PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE CO- LONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 21, da Estrutura Regimental, aprovada pelo Decreto nº 6.812, de 3 de abril de 2009, combinado com o inciso VII do art.122 do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria/MDA/nº 20, de 08 de abril de 2009. Considerando as determinações expressas no item 9.2 do Acórdão Nº 11.914/2011 - TCU - 2ª Câmara e no item 9.1 do Acórdão Nº 3.333/2013 - TCU - 2ª Câmara, resolve: Art. 1º Instaurar na forma da Instrução Normativa TCU Nº 71, de 28 de novembro de 2012, Processo de Tomada de Contas Especial - TCE para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis, incluindo os beneficiários dos títulos de propriedade, e quantificação dos eventuais danos já incorridos, em relação aos processos de concessão de título de regularização fundiária citados no Acórdão Nº 11.914/2011 - TCU - 2ª Câmara. Art. 2º Adotar no processo de TCE as análises e considerações contidas no Relatório Final do Grupo de Trabalho constituído pela Portaria Conjunta INCRA/SERFAL nº 12/2012, bem como dos resultados da revisão dos respectivos processos de concessão de títulos de regularização fundiária efetuados, ora em curso sob a gestão da Secretaria Extraordinária de Regularização Fundiária na Amazônia Legal - SERFAL, do Ministério do Desenvolvimento Agrário, de que trata o item 9.3 do Acórdão Nº 11.914/2011 - TCU - 2ª Câmara. Art. 3º Determinar a Auditoria Interna do Incra a instrução do Processo de TCE. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ÉRIKA GALVANI BORGES SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS RETIFICAÇÃO Na Portaria/INCRA/SR-06/N° 80, de 12 de dezembro de 2007, que cria o Projeto de Assentamento GUANABARA, localizado no município de Joaíma/MG, publicada no DOU N° 242, de 18 de dezembro de 2007, Seção 1, pág. 65, e Boletim de Serviço N° 52, de 24 de dezembro de 2007, onde se lê "... área de 1.155,0691 ha (hum mil cento e cinquenta e cinco hectares, seis ares e noventa e um centiares) ...", leia-se área de 1.182,1848 ha (hum mil cento e oitenta e dois hectares, dezoito ares e quarenta e oito centiares). Ministério do Desenvolvimento Agrário . GABINETE DO MINISTRO PORTARIA INTERMINISTERIAL N o- 268, DE 30 DE AGOSTO DE 2013 OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA, TEC- NOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 2o do art. 4º da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, no § 1o do art. 2o, e nos artigos 16 a 19 do Decreto no 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta no processo MDIC no 52000.027245/2005-09, de 6 de outubro de 2005, resolvem: Art. 1o Os Processos Produtivos Básicos para SUPRIMEN- TOS PARA MÁQUINAS COPIADORAS, MULTIFUNCIONAIS E IMPRESSORAS A LASER (NCM - 8443.31 e 8443.32), estabelecidos pela Portaria Interministerial MDIC/MCT no 61, de 28 de fevereiro de 2012, passam a ser estabelecidos por meio dos seguintes artigos: Art. 2o Processo Produtivo Básico para TONALIZADOR: I - mistura, plastificação e homogeneização de matérias-primas; II - moagem (desagregação mecânica preparatória para etapa de micronização); III - micronização (moagem fina para obtenção de partículas de pó); IV - aditivação (incorporação de aditivos externos: lubrificantes ou modificadores de cargas); V - peneiramento (separação do pó em frações); VI - injeção plástica do recipiente ou frasco destinado ao acondicionamento do tonalizador; e VII - envasamento (dosagem volumétrica ou gravimétrica do tonalizador em frascos ou outros recipientes). Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior .

Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 1, 02/09/2013, p. 78

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