Página do DOU de 21/02/2013 — Seção 1

Documento assinado digitalmente conforme MP n 815.079/1998-SETEP CONSTRUÇÕES S.A.- Alvará n°5933/2000 - Cessionário: SBM SUL BRASILEIRA DE MINE- RAÇÃO LTDA- CNPJ 14779384/0001-05 815.166/2002-SETEP CONSTRUÇÕES S.A.- Alvará n°5519/2002 - Cessionário: SBM SUL BRASILEIRA DE MINE- RAÇÃO LTDA- CNPJ 14779384/0001-05 815.492/2003-SETEP CONSTRUÇÕES S.A.- Alvará n°2520/2004 - Cessionário: SBM SUL BRASILEIRA DE MINE- RAÇÃO LTDA- CNPJ 14779384/0001-05 815.077/2004-SETEP CONSTRUÇÕES S.A.- Alvará n°617/2005 - Cessionário: SBM SUL BRASILEIRA DE MINERA- ÇÃO LTDA- CNPJ 14779384/0001-05 815.078/2004-SETEP CONSTRUÇÕES S.A.- Alvará n°618/2005 - Cessionário: SBM SUL BRASILEIRA DE MINERA- ÇÃO LTDA- CNPJ 14779384/0001-05 815.674/2004-SETEP CONSTRUÇÕES S.A.- Alvará n°3523/2005 - Cessionário: SBM SUL BRASILEIRA DE MINE- RAÇÃO LTDA- CNPJ 14779384/0001-05 815.356/2007-SETEP CONSTRUÇÕES S.A.- Alvará n°6191/2007 - Cessionário: SBM SUL BRASILEIRA DE MINE- RAÇÃO LTDA- CNPJ 14779384/0001-05 815.587/2008-SETEP CONSTRUÇÕES S.A.- Alvará n°5984/2009 - Cessionário: SBM SUL BRASILEIRA DE MINE- RAÇÃO LTDA- CNPJ 14779384/0001-05 Fase de Concessão de Lavra Multa aplicada /Prazo para pagamento 30 dias(460) 001.492/1936-CARBONIFERA METROPOLITANA SA- AI Nº 166/2012 e 167/2012 Fase de Licenciamento Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742) 815.448/2011-FIRENZE PARTICIPAÇÕES, CONSTRU- ÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA- Registro de Licença N°:1531/2012 - Vencimento em 27/04/2015 RICARDO MOREIRA PEÇANHA SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 8/2013 Fase de Autorização de Pesquisa Auto de Infração lavrado / Prazo para defesa ou pagamento 30 dias.(224) 820.228/2007-PORTO DE AREIA TUBARÃO LTDA.- AI N°04/2013 - DFISC/DNPM/SP 820.522/2007-MINERAÇÃO BOM JESUS LTDA.- AI N°01/2013 - DFISC/DNPM/SP 820.941/2009-MINERAÇÃO BOM JESUS LTDA.- AI N°02/2013 - DFISC/DNPM/SP Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638) 821.169/2000-INDUSTRIA DE CALCÁREO ITÁ LTDA- AI N°20/2013 - DFISC/DNPM/SP 821.418/2000-INDUSTRIA DE CALCÁREO ITÁ LTDA- AI N°18/2013 - DFISC/DNPM/SP 821.375/2001-COM E IND MATSUDA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA-AI N°39/13 - DFISC/DNPM/SP 821.390/2001-INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE HOLARYA BANDEIRANTES LTDA-AI N°37/13 - DFISC/DNPM/SP 821.446/2001-SCHINCARIOL EMPRESA DE MINERA- ÇÃO LTDA-AI N°35/13 - DFISC/DNPM/SP 820.968/2002-FLAVIO ERMANI-AI N°06/13 - DFISC/DNPM/SP 821.010/2002-OSVALDO BRIOTTO MARCHI-AI N°28/13 - DFISC/DNPM/SP 820.009/2003-MINERAÇÃO MOGI-GUAÇU LTDA - EPP-AI N°60/13 - DFISC/DNPM/SP 820.010/2003-MINERAÇÃO MOGI-GUAÇU LTDA - EPP-AI N°55/13 - DFISC/DNPM/SP 820.077/2003-LISA YAZBEK SABBAGH GHOLMIZ-AI N°52/13 - DFISC/DNPM/SP 820.261/2003-EMPRESA DE MINERAÇÃO ROMER LT- DA-AI N°51/13 - DFISC/DNPM/SP 820.567/2003-MINERAÇÃO MOGI-GUAÇU LTDA - EPP-AI N°49/13 - DFISC/DNPM/SP 820.583/2003-JULIA MARIA PAULA SANTOS ALVES MOURÃO-AI N°47/13 - DFISC/DNPM/SP 820.750/2003-FRANCINE DE ALMEIDA-AI N°67/13 - DFISC/DNPM/SP 820.551/2004-HUMBERTO MALUF-AI N°44/13 - DFISC/DNPM/SP 820.167/2007-CERÂMICA PORTO FERREIRA S.A.-AI N°250/12 - DFISC/DNPM/SP 820.279/2008-ERASTO BORETTI DE ALMEIDA-AI N°45/13 - DFISC/DNPM/SP 820.538/2008-JOSÉ LUIZ GALVÃO DE FRANÇA-ME-AI N°132/13 - DFISC/DNPM/SP 820.702/2008-JOSÉ LUIS PORTA-AI N°108/13 - DFISC/DNPM/SP 820.704/2008-MELIS E LOPES LTDA. - ME-AI N°86/13 - DFISC/DNPM/SP 820.705/2008-DALMO JOSÉ ROSALEN-AI N°82/13 - DFISC/DNPM/SP 820.726/2008-AREBRÁS AREIAS BRASILEIRAS LTDA ME-AI N°80/13 - DFISC/DNPM/SP 820.755/2008-CIRO ANTONIO DOS SANTOS - ME-AI N°83/13 - DFISC/DNPM/SP 820.764/2008-COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍ- NIO-AI N°98/13 - DFISC/DNPM/SP 820.819/2008-MINERAÇÃO BARUEL LTDA.-AI N°103/13 - DFISC/DNPM/SP 820.821/2008-WALTER SILVA-AI N°95/13 - DFISC/DNPM/SP 820.824/2008-JOSÉ GUIMARÃES MONFORTE-AI N°93/13 - DFISC/DNPM/SP 820.829/2008-SANTO TOMAZELLI PADULA-AI N°91/13 - DFISC/DNPM/SP 820.834/2008-ALESSANDRO DONIZETE PRADO-AI N°101/13 - DFISC/DNPM/SP 820.839/2008-MINERAÇÃO GRANDES LAGOS LTDA.- AI N°110/13 - DFISC/DNPM/SP 820.846/2008-RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIÁ- RIAS LTDA-AI N°112/13 - DFISC/DNPM/SP 820.896/2008-MARIA THEREZA NUNES WAKIM-AI N°116/13 - DFISC/DNPM/SP 820.915/2008-BARÃO INDUSTRIA CERÂMICA LTDA- AI N°118/13 - DFISC/DNPM/SP 820.929/2008-JOÃO GABRIEL PROMOÇÕES DE EVEN- TOS RURAIS LTDA.-AI N°125/13 - DFISC/DNPM/SP 820.947/2008-MINERAÇÃO BARUEL LTDA.-AI N°120/13 - DFISC/DNPM/SP 820.949/2008-VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL S A- AI N°127/13 - DFISC/DNPM/SP 820.952/2008-DUAS MATAS AGRÍCOLA LTDA-AI N°129/13 - DFISC/DNPM/SP Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento 30 dias(644) 821.129/2002-W.A. EXTRATIVA E COMÉRCIO DE AREIA E SUBSTÂNCIAS MINERAIS LTDA. ME - AI N°439/12 - DFISC/DNPM/SP 820.215/2006-ARUÃ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - AI N°549/2012 - DFISC/DNPM/SP 820.620/2006-JOSÉ SANTANA FILHO - AI N°412/12 - DFISC/DNPM/SP 820.809/2006-ARACY LASKANI - AI N°441/12 - DFISC/DNPM/SP 820.131/2007-EXTRAÇÃO DE AREIA SANTA MÔNICA LTDA. - AI N°216/12 - DFISC/DNPM/SP 820.329/2007-PERFUREX LTDA - AI N°443/12 - DFISC/DNPM/SP 820.347/2007-MINERAÇÃO ITAPEVA LTDA - AI N°402/12 - DFISC/DNPM/SP 820.408/2007-MARTIN SAUER - AI N°547/12 - DFISC/DNPM/SP 820.532/2007-ROBERTO DE AZEVEDO AMADO JU- NIOR - AI N°469/07 - DFISC/DNPM/SP 820.587/2007-EGEMINAS MINERAÇÃO LTDA. - AI N°496/12 - DFISC/DNPM/SP 820.610/2007-MARINESIA DE CANDIO - AI N°492/12 - DFISC/DNPM/SP Fase de Concessão de Lavra Auto de Infração lavrado - Prazo para defesa ou pagamento 30 dias(459) 001.336/1957-ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚ- BLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO- AI N° 056/13 e 057/13- DFISC/DNPM/SP, de 06.02.13 800.684/1972-MINARCA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MINERAIS LTDA- AI N° 041/13 e 042/13-DFISC/DNPM/SP, de 05.02.13 810.695/1975-MINERAÇÃO SANTA MARGARIDA- AI N° 023/2013-DFISC/DNPM/SP, de 30.01.13. 820.445/1991-MINERADORA QUATRO FONTES LTDA- AI N° 075, 076, 077 e 078/13-DFISC/DNPM/SP, de 08.02.13 821.086/1995-CONSMAR EXTRAÇÃO, COMÉRCIO E TRANSPORTE DE MINÉRIOS LTDA.- AI N° 130/13- DFISC/DNPM/SP, de 18.02.13 Fase de Disponibilidade Multa aplicada/ prazo para pagamento 30 dias.(1843) 820.115/2007-ORLANDO PEREIRA -AI N°432/12 - DFISC/DNPM/SP 820.494/2007-C M EMPREENDIMENTOS E PARTICIPA- ÇÕES LTDA -AI N°455/12 - DFISC/DNPM/SP RICARDO DE OLIVEIRA MORAES SUPERINTENDÊNCIA EM TOCANTINS DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 20/2013 Fase de Requerimento de Pesquisa Homologa desistência do requerimento de Autorização de Pesquisa(157) 864.321/2012-RODRIGO MEIRELES MATTOS RODRI- GUES Fase de Autorização de Pesquisa Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281) 864.358/2009-QUANTUM MINERAÇÃO LTDA- Cessionário:SUL AMAZÔNIA FERTILIZANTES INDUSTRIA E CO- MERCIO LTDA- CPF ou CNPJ 15.837.108/0001-00- Alvará Fase de Requerimento de Licenciamento Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730) 864.648/2011-V. H. TEIXEIRA & FILHA LTDA-Registro de Licença N°12/2013 de 15/02/2013-Vencimento em INDETER- MINADO 864.320/2012-R DE S PEREIRA-Registro de Licença N°11/2013 de 15/02/2013-Vencimento em 04/03/2016 864.365/2012-W.S.J. INDUSTRA COMERCIO E CONS- RUTORA LTDA EPP CERAMICA E CONSTRUTORS FLORES- TA-Registro de Licença N°10/2013 de 04/02/2013-Vencimento em 07/05/2031 Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155) 864.464/2012-JEFFERSON FERREIRA BATISTA-OF. N°705/2013 - SUP/DNPM/TO 864.493/2012-BRAULIO CESAR BANDEIRA ALEIXO- OF. N°412/2013 - SUP/DNPM/TO Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 30 864.051/2012-P.R.R. DE SOUSA DRAGAGEM ME-OF. N°1744/2012 - SUP/DNPM/TO Indefere requerimento de licença - área sem oneração/Port.266/2008(1281) 864.451/2012-AMADOR ALVES PEREIRA 864.466/2012-GILSONEI PEREGRINI DA SILVA CAM- POS 864.508/2012-CERAMICA TELHA MAIS COM. DE MAT PARA CONSTRUÇÃO LTDA Indefere requerimento de licença - área onerada/Port. 266/2008(1282) 864.785/2011-NORBERTO ULLMANN FILHO 864.441/2012-JOSÉ XAVIER DE MIRANDA FÁBIO LÚCIO MARTINS JÚNIOR GABINETE DO MINISTRO PORTARIA INTERMINISTERIAL N o- 47, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2013 OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 2o do art. 4o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, no § 1o do art. 2o, e nos artigos 16 a 19 do Decreto no 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta no processo MDIC no 52001.004524/2011-24, de 14 de dezembro de 2011, resolvem: Art. 1o O Processo Produtivo Básico para o produto MÁQUINA AUTOMÁTICA DIGITAL PARA PROCESSAMENTO DE DADOS, COM TELA INCORPORADA - "ALL IN ONE", industrializado no País, estabelecido pela Portaria Interministerial MDIC/MCTI no 54, de 13 de fevereiro de 2012, passa a ser o seguinte: I - montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuitos impresso; II - montagem das partes elétricas e mecânicas; e III - integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final. Parágrafo único. Desde que obedecido o Processo Produtivo Básico estabelecido nesta Portaria, as atividades ou operações inerentes às etapas de produção poderão ser realizadas por terceiros, exceto a etapa constante do inciso III, que não poderá ser objeto de terceirização. Art. 2o Para o cumprimento do disposto no art. 1o ficam estabelecidos os seguintes percentuais e cronogramas de montagem no País e utilização de componentes, partes e peças, quando aplicáveis, tomando-se por base a quantidade utilizada, no ano calendário, considerando o disposto no art. 3o: I - placas de circuito impresso montadas com componentes elétricos ou eletrônicos que implementem a função de processamento central (placa-mãe): Percentual Montadas no País 90% II - placas de circuito impresso montadas com componentes elétricos ou eletrônicos que implementem a função de interfaces de comunicação, quando estas não estiverem integradas à placamãe: Percentual Montadas no País 90% III - placas de circuito impresso montadas com componentes elétricos ou eletrônicos que implementem a função interface de comunicação com tecnologia sem fio, de acordo com o seguinte cronograma: Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior .